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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20010020045357 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS E JUÍZO CÍVEL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. ART. 24 DA LEI DE QUEBRA. 1- TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI AJUIZADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA-EXECUTADA, APLICA-SE AO CASO O ESTATUÍDO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, DEVE A EXECUÇÃO FICAR SUSPENSA, JUNTO AO JUÍZO CÍVEL, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO DE FALÊNCIA, DEVENDO SER DESTACADO QUE PODERÁ O CREDOR FAZER A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA. 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O R. JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

Encontrado em: JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.Indexação 2...ª Câmara Cível DJU 14/11/2001 Pág. : 144 - 14/11/2001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20010020045357 DF (TJ-DF) MARIA BEATRIZ PARRILHA

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20000020022238 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS E JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ART. 24 DA LEI DE QUEBRA. EXCEÇÃO À REGRA DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1- TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA-RÉ, APLICA-SE AO CASO O ESTATUÍDO NO ART. 24 , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, E, EM DECORRÊNCIA, DEVE A MESMA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, APENAS COM A SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO PELA MASSA FALIDA, E, AO FINAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVERÁ A AUTORA PROCEDER À HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO. 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O R. JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO, UNÂNIME.Indexação 1ª Câmara Cível DJU 30

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 7240917 PR 0724091-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESPECIALIZADO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO MESMO FORO. BANCO BANESTADO COMO PARTE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. De acordo com o artigo 87 , do Código de Processo Civil , a competência é fixada no momento em que a demanda é proposta. Logo, se a execução de título extrajudicial foi ajuizada após a privatização do Banco Banestado não se justifica julgamento junto ao Juízo Fazendário. Conflito de Competência não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... da fundamentação. 15ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 588 Conflito de Competência Cível CC 7240917 PR 0724091-7 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 651178401 PR 0651178-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO EM CURITIBA - JUÍZO COMPETENTE - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DESTA CAPITAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Merece ser recebido como agravo, com base no princípio da fungibilidade, o agravo regimental cível interposto contra decisão do Relator que, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentado no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. Não se nega que, no caso de execução individual de sentença, o consumidor pode executar o título no Juízo da liquidação da sentença, nos termos do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990). 3. Não obstante, tendo os agravantes apresentado cumprimento de sentença em Curitiba, competente é o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), nos termos do artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil . 4. Situação diversa seria se os agravantes residissem em outra Comarca, já que, neste caso, a fim de ver facilitado o exercício de seu direito, poderiam mover a execução no Juízo onde residem, a teor do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em receber o presente agravo regimental cível como recurso... de agravo e negar provimento ao agravo. 5ª Câmara Cível DJ: 376 Agravo Regimental Cível AGR 651178401 PR 0651178-4/01 (TJ-PR) José Marcos de Moura...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7297809 PR 0729780-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 729.780-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: JESUÍNO MENDES APELADOS: OS MESMOS ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO APÓS SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INTERVALO DE SETE MESES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI AO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E AO ARTIGO 251 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. Recurso 1 parcialmente provido; Recurso 2 não provido; redistribuição da verba sucumbencial.

Encontrado em: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ª Câmara Cível DJ: 663 Apelação Cível AC 7297809 PR 0729780-9 (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

TJ-ES - Recurso Administrativo 100100027786 ES 100100027786 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - REPRESENTAÇAO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE PROCESSUAL - PEDIDO DE DEFLAGRAÇAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCIPLINAR CONTRA OS MAGISTRADOS DA 10ª VARA CÍVEL E DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA, AMBAS DO JUÍZO DE VITÓRIA - DECISAO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO SUMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, OU MESMO COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL - PEDIDO DE REFORMA DO "DECISUM" PARA QUE SEJA ASSEGURADA A CELERIDADE RAZOÁVEL DO TRÂMITE PROCESSUAL - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ATO PUNÍVEL POR PARTE DOS MAGISTRADOS REPRESENTADOS - TRAMITAÇAO DOS PROCESSOS QUE NAO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de conhecimento notório que a representação contra servidor somente deverá ser arquivada quando ausentes os requisitos necessários para a instauração de processo administrativo disciplinar, quais sejam: indícios de materialidade ou de autoria da infração administrativa, ou, ainda, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. 2. Restando evidente a inexistência de qualquer irregularidade, ou mesmo cometimento de falta funcional por parte dos Juízes de Direito representados, não há que se falar em necessidade de deflagração de procedimento administrativo de natureza disciplinar. 3. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100.100.027.786 ACORDA, o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Recurso Administrativo, 100100027786, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/10/2010, Data da Públicação no Diário: 04/11/2010)...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 605668401 PR 0605668-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 605.668- 4/01, DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA. RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EVIDENTE. APRECIAÇÃO DE TESE RECHAÇADA PELO JUÍZO SINGULAR E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE DO DECISUM. AFRONTA AOS ARTS. 460 E 515 , AMBOS DO CPC . SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS. A afronta dos arts. 460 e 515 , ambos do Código de Processo Civil , pela apreciação de matéria que fora julgada pelo Juízo singular, porém não guerreada pela parte, demonstra-se, no presente caso, como erro evidente, que, revelando-se como caso excepcional pode ser reconhecido por intermédio de Embargos de Declaração, refletindo na consequente nulidade do decisum. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da quaestio por este órgão colegiado. 1ª Câmara Cível DJ: 449 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 740941201 PR 0740941-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740941-2 DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA . Agravante (s): Banco Itaú S/A e Banco Banestado S/A Agravado (s) : Namur Prince Paraná e outros Relator : Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Celso Seikiti Saito). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, NO ACÓRDÃO, DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: Acordam os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos... declaratórios, mantendo a decisão tal como lançada nos autos. 14ª Câmara Cível DJ: 663 Embargos... de Declaração Cível EMBDECCV 740941201 PR 0740941-2/01 (TJ-PR) Osvaldo Nallim Duarte

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 7198394 PR 0719839-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 NO ARTIGO 125 , §§ 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA MILITAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 45 alterou a redação do artigo 125 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , ampliando a competência da Justiça Militar, que se limitava ao processamento e julgamento dos crimes militares, para nela também incluir as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Conflito de competência não provido, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Auditoria da Justiça Militar.

Encontrado em: cível, declarando a competência do MM. Juízo de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar...ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça... do feito. 5ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 576 Conflito de Competência Cível CC 7198394 PR 0719839-4 (TJ-PR) José Marcos de Moura...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6111744 PR 0611174-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 611.174-4, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: LIBERALINO ALVES FAGUNDES APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ APELADO 2: PARANAPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA RELª. DESIG.: JUÍZA DENISE HAMMERSCHMIDT APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85, DO STJ - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE NOVAS NÚPCIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA. 1. A Lei 13.398/98 prevê expressamente a extinção da pensão caso o pensionista contraia novas núpcias, sem a previsão de qualquer outro requisito. Apelação Cível nº 611.174-4 2. Além de haver Lei Estadual prevendo expressamente o cancelamento da pensão, o próprio Apelante requereu, administrativamente, o cancelamento da pensão em razão de ter contraído novas núpcias, sendo que o ajuizamento de ação formulando pedido oposto implica em comportamento contraditório, o que não se deve admitir, por força da teoria "venire contra factum proprium", e dos princípios da lealdade e da boa-fé.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...ª Câmara Cível DJ: 439 Apelação Cível AC 6111744 PR 0611174-4 (TJ-PR) Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira

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