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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20010020045357 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS E JUÍZO CÍVEL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. ART. 24 DA LEI DE QUEBRA. 1- TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI AJUIZADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA-EXECUTADA, APLICA-SE AO CASO O ESTATUÍDO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, DEVE A EXECUÇÃO FICAR SUSPENSA, JUNTO AO JUÍZO CÍVEL, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO DE FALÊNCIA, DEVENDO SER DESTACADO QUE PODERÁ O CREDOR FAZER A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA. 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O R. JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

Encontrado em: JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.Indexação 2ª... Câmara Cível DJU 14/11/2001 Pág. : 144 - 14/11/2001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20010020045357 DF (TJ-DF) MARIA BEATRIZ PARRILHA

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20000020022238 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS E JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ART. 24 DA LEI DE QUEBRA. EXCEÇÃO À REGRA DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1- TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA-RÉ, APLICA-SE AO CASO O ESTATUÍDO NO ART. 24 , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, E, EM DECORRÊNCIA, DEVE A MESMA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, APENAS COM A SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO PELA MASSA FALIDA, E, AO FINAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVERÁ A AUTORA PROCEDER À HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO. 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O R. JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO, UNÂNIME.Indexação 1ª Câmara Cível DJU 30/08/2000

TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 7240917 PR 0724091-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESPECIALIZADO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO MESMO FORO. BANCO BANESTADO COMO PARTE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. De acordo com o artigo 87 , do Código de Processo Civil , a competência é fixada no momento em que a demanda é proposta. Logo, se a execução de título extrajudicial foi ajuizada após a privatização do Banco Banestado não se justifica julgamento junto ao Juízo Fazendário. Conflito de Competência não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da fundamentação. 15ª Câmara Cível em Composição Integral DJ: 588 Conflito de Competência Cível CC 7240917 PR 0724091-7 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-PR - Apelação Cível AC 7297809 PR 0729780-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 729.780-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: JESUÍNO MENDES APELADOS: OS MESMOS ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO APÓS SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INTERVALO DE SETE MESES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI AO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E AO ARTIGO 251 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. Recurso 1 parcialmente provido; Recurso 2 não provido; redistribuição da verba sucumbencial.

Encontrado em: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Câmara Cível DJ: 663 Apelação Cível AC 7297809 PR 0729780-9 (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 651178401 PR 0651178-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO EM CURITIBA - JUÍZO COMPETENTE - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DESTA CAPITAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Merece ser recebido como agravo, com base no princípio da fungibilidade, o agravo regimental cível interposto contra decisão do Relator que, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentado no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. Não se nega que, no caso de execução individual de sentença, o consumidor pode executar o título no Juízo da liquidação da sentença, nos termos do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990). 3. Não obstante, tendo os agravantes apresentado cumprimento de sentença em Curitiba, competente é o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), nos termos do artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil . 4. Situação diversa seria se os agravantes residissem em outra Comarca, já que, neste caso, a fim de ver facilitado o exercício de seu direito, poderiam mover a execução no Juízo onde residem, a teor do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em receber o presente agravo regimental cível como recurso... de agravo e negar provimento ao agravo. 5ª Câmara Cível DJ: 376 Agravo Regimental Cível AGR 651178401 PR 0651178-4/01 (TJ-PR) José Marcos de Moura...

TJ-ES - Recurso Administrativo 100100027786 ES 100100027786 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - REPRESENTAÇAO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE PROCESSUAL - PEDIDO DE DEFLAGRAÇAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCIPLINAR CONTRA OS MAGISTRADOS DA 10ª VARA CÍVEL E DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA, AMBAS DO JUÍZO DE VITÓRIA - DECISAO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO SUMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, OU MESMO COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL - PEDIDO DE REFORMA DO "DECISUM" PARA QUE SEJA ASSEGURADA A CELERIDADE RAZOÁVEL DO TRÂMITE PROCESSUAL - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ATO PUNÍVEL POR PARTE DOS MAGISTRADOS REPRESENTADOS - TRAMITAÇAO DOS PROCESSOS QUE NAO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de conhecimento notório que a representação contra servidor somente deverá ser arquivada quando ausentes os requisitos necessários para a instauração de processo administrativo disciplinar, quais sejam: indícios de materialidade ou de autoria da infração administrativa, ou, ainda, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. 2. Restando evidente a inexistência de qualquer irregularidade, ou mesmo cometimento de falta funcional por parte dos Juízes de Direito representados, não há que se falar em necessidade de deflagração de procedimento administrativo de natureza disciplinar. 3. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100.100.027.786 ACORDA, o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Recurso Administrativo, 100100027786, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/10/2010, Data da Públicação no Diário: 04/11/2010)...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6981013 PR 0698101-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 698.101-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: SOFTDIB CONSULTORIA E APLICATIVOS EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. COMPROVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA AO CONTRIBUINTE A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 151 E 206 DO CTN . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. Recurso não provido e mantida a sentença em sede de reexame necessário.

Encontrado em: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Câmara Cível DJ: 546 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6981013 PR 0698101-3 (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 605668401 PR 0605668-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 605.668- 4/01, DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: JOALHERIAS ARISTIDES AJAX LTDA. RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EVIDENTE. APRECIAÇÃO DE TESE RECHAÇADA PELO JUÍZO SINGULAR E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE DO DECISUM. AFRONTA AOS ARTS. 460 E 515 , AMBOS DO CPC . SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS. A afronta dos arts. 460 e 515 , ambos do Código de Processo Civil , pela apreciação de matéria que fora julgada pelo Juízo singular, porém não guerreada pela parte, demonstra-se, no presente caso, como erro evidente, que, revelando-se como caso excepcional pode ser reconhecido por intermédio de Embargos de Declaração, refletindo na consequente nulidade do decisum. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da quaestio por este órgão colegiado. 1ª Câmara Cível DJ: 449 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 740941201 PR 0740941-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740941-2 DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA . Agravante (s): Banco Itaú S/A e Banco Banestado S/A Agravado (s) : Namur Prince Paraná e outros Relator : Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Celso Seikiti Saito). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, NO ACÓRDÃO, DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: Acordam os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos... declaratórios, mantendo a decisão tal como lançada nos autos. 14ª Câmara Cível DJ: 663 Embargos... de Declaração Cível EMBDECCV 740941201 PR 0740941-2/01 (TJ-PR) Osvaldo Nallim Duarte

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6934025 PR 0693402-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 693.402-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: CLEOMAR DO ROCIO ELIAS E OUTROS APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DELEGADOS DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMATÓRIO DOS VENCIMENTOS, AÍ INCLUÍDO O VENCIMENTO BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 83 , § 2º , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14 /82. GRATIFICAÇÃO PAGA EM CARÁTER PERMANENTE A TODOS OS DELEGADOS DE POLÍCIA, SEM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES OU REQUISITOS. A Gratificação de Representação deve ser paga em caráter permanente aos Delegados de Polícia Civil, destinada a indenizar despesas extraordinárias decorrentes de ordem profissional ou social, inerentes à representação policial civil na comunidade e de representatividade da instituição policial civil, nos termos do artigo 86 , § 1º , inciso I , da Lei Complementar Estadual nº 14 /82 (incluído pela LC nº 29 , de 04.04.1986). A lei não impôs requisitos ou condições para o percebimento dessa Gratificação a não ser o exercício das funções do cargo de Delegado de Polícia, revelando assim, o caráter geral e permanente dessa Gratificação em relação a esses servidores, devendo integrar seus vencimentos e ser incluída na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço, sem qualquer malferimento à regra do artigo 37 , XIV da Constituição Federal . Recurso voluntário não provido e manutenção da sentença em grau de Reexame Necessário.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Necessário. 1ª Câmara Cível DJ: 546 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6934025 PR 0693402-5 (TJ-PR) Ruy Cunha Sobrinho

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