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02 de outubro de 2014

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TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010050204 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 94 DO CPC . DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de José Luiz Honorato da Silva, objetivando “a cobrança da quantia de R$ 4.076,00, originária de contratos de abertura de crédito direto ao consumidor.” - “O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício” (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010). - Precedentes desta Oitava Turma Especializada (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.014732-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R de 07/02/2011) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010050204 RJ 2012.02.01.005020-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 94 DO CPC . DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de José Luiz Honorato da Silva, objetivando “a cobrança da quantia de R$ 4.076,00, originária de contratos de abertura de crédito direto ao consumidor.” - “O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício” (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010). - Precedentes desta Oitava Turma Especializada (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.014732-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R de 07/02/2011) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 332 RJ 1989/0008262-0 (STJ)

Data de publicação: 21/08/1989

Ementa: '' PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA COMARCA DE ITABORAI-RJ. EMBORA PELO PROVIMENTO 317/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TENHAM SIDO IMPLANTADAS DUAS VARAS FEDERAIS NA CIDADE DE NITEROI, COM JURISDIÇÃO SOBRE VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE ITABORAI, RESSALVOU-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO ENTÃO EM VIGOR E OS ARTS. 15 DA LEI 5010 /66 E 27 DA LEI 6368 /76, E, PORTANTO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS. DE QUALQUER MODO, ALEM DISSO, NO CASO CONCRETO, NÃO PODERIA TER HAVIDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL POIS SE TRATAVA DE COMPETENCIA RELATIVA DE REFERENCIA A QUAL NADA FORA ARGUIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2. VARA DE ITABORAI-RJ''.

Encontrado em: A. VARA DE ITABORAI-RJ, O SUSCITADO. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 21.08.1989 p. 13323 - 21/8/1989 LEG:FED PRV

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8902036251 RJ 89.02.03625-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1989

Ementa: COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, O JUIZ SOMENTE PODERA DECRETA-LA SE ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA DE ITABORAI - -RJ, O SUSCITADO.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 RJ 90.02.17490-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/1990

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO IAPAS CONTRA DEVEDORA DOMICILIADA EM ITABORAI-RJ. I - TANTO O JUIZ DA 2. VARA DE ITABORAI/RJ, QUANTO O JUIZ DA 2. VARA FEDERAL DE NITEROI/RJ, DERAM-SE POR INCOMPETENTES, DAI SURGINDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. II - O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE NR. 90.860-RJ, PELO VOTO DO MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE, DECIDIU QUE SENDO O DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. III - O ENTEDIMENTO DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 126 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO TAMBEM NA VIGENTE (ART. 109, PAR.3.). IV - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA 2. VARA DE ITABORAI/RJ

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 RJ 89.02.12488-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/1990

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO IAPAS CONTRA DEVEDORA DOMICILIADA EM ITABORAI - RJ. - TANTO O JUIZ DA 2. VARA DE ITABORAI/RJ, QUANTO O JUIZ DA 2. VARA FEDERAL DE NITEROI/RJ, DERAM-SE POR INCOMPETENTES, DAI SURGINDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. - O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE NO. 90.860-RJ, PELO VOTO DO MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE, DECIDIU QUE SENDO O DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. - O ENTENDIMENTO DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 126 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO TAMBEM NA VIGENTE . - CONFLITO CONHECIDO E DECLAR (ART. 109, PARÁGRAFO 3.) ADA A COMPETENCIA DA 2. VARA DE ITABORAI/RJ

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 425 ES 2005/0112673-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2009

Decisão: interceptadas por força daquela decisão autorizativa do Juiz Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 425 ES 2005/0112673-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2009

Decisão: interceptadas por força daquela decisão autorizativa do Juiz Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010046750 RJ 2011.02.01.004675-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBETE N.º 235 DAS SÚMULAS DO STJ – “A CONEXAÕ NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO”. - No presente caso, a ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face Ampla pelo Centro Comunitário dos Moradores e Assistência Social do Apolo e Adjacências Itaboraí-RJ viços S/A, objetiva, em síntese que a ré “se abstenha de retirar os relógios medidores eletromecânicos das residências dos consumidores, bem como de implantar os chips eletrônicos”. - Como bem destacado no Parecer do Parquet Federal: “como a ação nº 2006.51.01.003191-1 já foi julgada, encontrando-se em grau de apreciação recursal, é materialmente impossível a sua reunião com este processo, que está em trâmite perante o juízo de primeira instância. Neste caso, incide o disposto na súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ.

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010046750 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBETE N.º 235 DAS SÚMULAS DO STJ – “A CONEXAÕ NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO”. - No presente caso, a ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face Ampla pelo Centro Comunitário dos Moradores e Assistência Social do Apolo e Adjacências Itaboraí-RJ viços S/A, objetiva, em síntese que a ré “se abstenha de retirar os relógios medidores eletromecânicos das residências dos consumidores, bem como de implantar os chips eletrônicos”. - Como bem destacado no Parecer do Parquet Federal: “como a ação nº 2006.51.01.003191-1 já foi julgada, encontrando-se em grau de apreciação recursal, é materialmente impossível a sua reunião com este processo, que está em trâmite perante o juízo de primeira instância. Neste caso, incide o disposto na súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ.

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