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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010050204 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 94 DO CPC . DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de José Luiz Honorato da Silva, objetivando “a cobrança da quantia de R$ 4.076,00, originária de contratos de abertura de crédito direto ao consumidor.” - “O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício” (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010). - Precedentes desta Oitava Turma Especializada (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.014732-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R de 07/02/2011) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010050204 RJ 2012.02.01.005020-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 94 DO CPC . DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de José Luiz Honorato da Silva, objetivando “a cobrança da quantia de R$ 4.076,00, originária de contratos de abertura de crédito direto ao consumidor.” - “O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício” (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010). - Precedentes desta Oitava Turma Especializada (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.014732-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R de 07/02/2011) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ.

TRF-2 - Inteiro Teor. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA -: CC 201202010050204

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: FEDERAL DA 2A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO DA 5A VARA FEDERAL DE SAO JOAO DE MERITI - RJ... ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL - ITABORAI/RJ (200451100001479) R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal... Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ em face do Juízo Federal da 5ª Vara de São João de Meriti...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 201202010050204

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: FEDERAL DA 2A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO DA 5A VARA FEDERAL DE SAO JOAO DE MERITI - RJ... ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL - ITABORAI/RJ (200451100001479) R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal... Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ em face do Juízo Federal da 5ª Vara de São João de Meriti...

TRF-2 - Inteiro Teor. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA -: CC 201102010046750

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ...-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ... de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ. É o relatório. Em mesa para julgamento. V O T...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 201102010046750

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ...-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ... de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ. É o relatório. Em mesa para julgamento. V O T...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 332 RJ 1989/0008262-0 (STJ)

Data de publicação: 21/08/1989

Ementa: '' PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA COMARCA DE ITABORAI-RJ. EMBORA PELO PROVIMENTO 317/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TENHAM SIDO IMPLANTADAS DUAS VARAS FEDERAIS NA CIDADE DE NITEROI, COM JURISDIÇÃO SOBRE VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE ITABORAI, RESSALVOU-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO ENTÃO EM VIGOR E OS ARTS. 15 DA LEI 5010 /66 E 27 DA LEI 6368 /76, E, PORTANTO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS. DE QUALQUER MODO, ALEM DISSO, NO CASO CONCRETO, NÃO PODERIA TER HAVIDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL POIS SE TRATAVA DE COMPETENCIA RELATIVA DE REFERENCIA A QUAL NADA FORA ARGUIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2. VARA DE ITABORAI-RJ''.

Encontrado em: A. VARA DE ITABORAI-RJ, O SUSCITADO. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 21.08.1989 p. 13323 - 21/8/1989 LEG:FED PRV

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8902036251 RJ 89.02.03625-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1989

Ementa: COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, O JUIZ SOMENTE PODERA DECRETA-LA SE ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA DE ITABORAI - -RJ, O SUSCITADO.

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201051070006250

Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: do Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito... ALTERNATIVO em face de sentença do Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ que julgou extinto... - ITABORAI/RJ (201051070006250) RELATÓRIO Este processo tramitou na forma eletrônica na Primeira...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 RJ 90.02.17490-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/1990

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO IAPAS CONTRA DEVEDORA DOMICILIADA EM ITABORAI-RJ. I - TANTO O JUIZ DA 2. VARA DE ITABORAI/RJ, QUANTO O JUIZ DA 2. VARA FEDERAL DE NITEROI/RJ, DERAM-SE POR INCOMPETENTES, DAI SURGINDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. II - O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE NR. 90.860-RJ, PELO VOTO DO MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE, DECIDIU QUE SENDO O DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. III - O ENTEDIMENTO DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 126 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO TAMBEM NA VIGENTE (ART. 109, PAR.3.). IV - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA 2. VARA DE ITABORAI/RJ

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