Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

Página 1 de 635 resultados

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010050204 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 94 DO CPC . DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de José Luiz Honorato da Silva, objetivando “a cobrança da quantia de R$ 4.076,00, originária de contratos de abertura de crédito direto ao consumidor.” - “O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício” (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010). - Precedentes desta Oitava Turma Especializada (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.014732-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R de 07/02/2011) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201451070004064 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A Sentença extinguiu a execução fiscal de anuidades de 2009 a 2012, convencido o Juízo da ausência de pressuposto processual subjetivo, em razão da incompetência do Juízo da 2ª Vara de Itaboraí/RJ, pois o executado é domiciliado em Cachoeiras de Macacu/RJ, que não é sede de Vara Federal, e não ser possível o declínio de competência em processos de tramitação eletrônica. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem Vara Federal, compete ao Juiz Estadual que atua investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e de suas autarquias, para facilitar o acesso à Justiça e o exercício da defesa. A competência não é territorial, mas absoluta-funcional, cognoscível de ofício. Interpretação diversa tornaria inócua a previsão constitucional, obrigando o executado a deslocar-se à cidade sede de vara federal cuja competência alcançasse o local de seu domicílio, em prejuízo dos princípios da menor onerosidade e morosidade à prestação jurisdicional. 3. A incompetência absoluta não acarreta a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, anulando-se os atos decisórios. Aplicação do artigo 113 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. É injustificada a extinção do feito, à falta de qualquer das hipóteses legitimadoras do CPC , art. 267 , pois o processo eletrônico, pensado e desenvolvido para dar concretude à garantia da celeridade (art. 5º , LXXVIII , da Constituição ) não pode, ao reverso, servir de obstáculo à efetiva entrega da prestação jurisdicional, mormente impondo à parte retornar ao marco inicial e ajuizar nova demanda. 5. Deve o juiz verificar a melhor forma de viabilizar o declínio da competência, remessa do arquivo eletrônico através de Malote Digital ou mídia (CD, DVD, etc) ou, em último caso, de peças impressas. Aplicação do art. 12 § 2º , da Lei nº 11.419 /2006 e do art. 273 da Portaria RJ-PGD-2012/00033, de 13 de novembro de 2012, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, com a devolução dos autos à Vara de origem para as providências necessárias ao envio do feito ao Juízo competente....

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010050204 RJ 2012.02.01.005020-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 94 DO CPC . DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de José Luiz Honorato da Silva, objetivando “a cobrança da quantia de R$ 4.076,00, originária de contratos de abertura de crédito direto ao consumidor.” - “O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízo. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício” (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, decisão unânime, E-DJF2R de 25/08/2010). - Precedentes desta Oitava Turma Especializada (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.014732-0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R de 07/02/2011) - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ.

TRF-2 - Inteiro Teor. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA -: CC 201202010050204

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: FEDERAL DA 2A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO DA 5A VARA FEDERAL DE SAO JOAO DE MERITI - RJ... ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL - ITABORAI/RJ (200451100001479) R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal... Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ em face do Juízo Federal da 5ª Vara de São João de Meriti...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 201202010050204

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: FEDERAL DA 2A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO DA 5A VARA FEDERAL DE SAO JOAO DE MERITI - RJ... ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL - ITABORAI/RJ (200451100001479) R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal... Federal da 2ª Vara de Itaboraí/RJ em face do Juízo Federal da 5ª Vara de São João de Meriti...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00626604020148190000 RJ 0062660-40.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35 , DA LEI Nº 11.343 /2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 10/10/2014 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 11/10/2014 ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 03/11/2014 ¿ AIJ DESIGNADA PARA 16/12/2014 - APREENSÃO DE 96G DE CANNABIS SATIVA L; 30G DE COCAÍNA; 100G DE PÓ BRANCO DE NATUREZA INCONCLUSIVA; 02 RÁDIOS TRANSMISSORES MOTOROLA; E 213 TUBOS PLÁSTICOS USADOS PARA EMBALAR COCAÍNA - NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INCABÍVEL O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP ¿ CUSTÓDIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME E PORQUE O PROCESSO A POUCO SE INICIOU ¿ VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS ¿ PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE REQUERIDA QUANDO AUSENTES OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA ¿ QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ INCABÍVEL ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL À PACIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: THEODÓSIO VIDAL. Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - ITABORAÍ - RJ. CORREPRESENTADO

TRF-2 - Inteiro Teor. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA -: CC 201102010046750

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ...-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ... de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ. É o relatório. Em mesa para julgamento. V O T...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 201102010046750

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: A VARA DE ITABORAI-RJ SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ...-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ... de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí/RJ. É o relatório. Em mesa para julgamento. V O T...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 332 RJ 1989/0008262-0 (STJ)

Data de publicação: 21/08/1989

Ementa: '' PROCESSO CIVIL - COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA COMARCA DE ITABORAI-RJ. EMBORA PELO PROVIMENTO 317/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TENHAM SIDO IMPLANTADAS DUAS VARAS FEDERAIS NA CIDADE DE NITEROI, COM JURISDIÇÃO SOBRE VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE ITABORAI, RESSALVOU-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO ENTÃO EM VIGOR E OS ARTS. 15 DA LEI 5010 /66 E 27 DA LEI 6368 /76, E, PORTANTO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS. DE QUALQUER MODO, ALEM DISSO, NO CASO CONCRETO, NÃO PODERIA TER HAVIDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL POIS SE TRATAVA DE COMPETENCIA RELATIVA DE REFERENCIA A QUAL NADA FORA ARGUIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2. VARA DE ITABORAI-RJ''.

Encontrado em: A. VARA DE ITABORAI-RJ, O SUSCITADO. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 21.08.1989 p. 13323 - 21/8/1989 LEG:FED PRV

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8902036251 RJ 89.02.03625-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1989

Ementa: COMPETENCIA. TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, O JUIZ SOMENTE PODERA DECRETA-LA SE ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2. VARA DE ITABORAI - -RJ, O SUSCITADO.

1 2 3 4 5 63 64 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca