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24 de abril de 2014

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TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010046750 RJ 2011.02.01.004675-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBETE N.º 235 DAS SÚMULAS DO STJ – “A CONEXAÕ NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO”. - No presente caso, a ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face Ampla pelo Centro Comunitário dos Moradores e Assistência Social do Apolo e Adjacências Itaboraí-RJ viços S/A, objetiva, em síntese que a ré “se abstenha de retirar os relógios medidores eletromecânicos das residências dos consumidores, bem como de implantar os chips eletrônicos”. - Como bem destacado no Parecer do Parquet Federal: “como a ação nº 2006.51.01.003191-1 já foi julgada, encontrando-se em grau de apreciação recursal, é materialmente impossível a sua reunião com este processo, que está em trâmite perante o juízo de primeira instância. Neste caso, incide o disposto na súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ.

Encontrado em: Página::486 - 23/5/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010046750 RJ 2011.02.01.004675-0 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201102010046750 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBETE N.º 235 DAS SÚMULAS DO STJ – “A CONEXAÕ NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO”. - No presente caso, a ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face Ampla pelo Centro Comunitário dos Moradores e Assistência Social do Apolo e Adjacências Itaboraí-RJ viços S/A, objetiva, em síntese que a ré “se abstenha de retirar os relógios medidores eletromecânicos das residências dos consumidores, bem como de implantar os chips eletrônicos”. - Como bem destacado no Parecer do Parquet Federal: “como a ação nº 2006.51.01.003191-1 já foi julgada, encontrando-se em grau de apreciação recursal, é materialmente impossível a sua reunião com este processo, que está em trâmite perante o juízo de primeira instância. Neste caso, incide o disposto na súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00642055320118190000 RJ 0064205-53.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0064205-53.2011.8.19.0000 IMPETRANTE: LIDIA GOMES NICOLAU (DEFENSORA PÚBLICA) PACIENTE: WALLACE DA SILVA NUNES COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo de prisão, em razão da demora na conclusão do processo. O paciente foi preso preventivamente, em 11 de fevereiro de 2009, e pronunciado, em 16 de setembro de 2010, por violação ao artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal . As informações esclareceram as dificuldades na tramitação do processo em sua primeira fase, inclusive com oitiva de testemunha através de deprecata e aditamento à denúncia, as quais justificam o atraso na prestação jurisdicional, sem, contudo, caracterizar o alegado ilegal constrangimento. O recurso em sentido estrito interposto pelo ora paciente foi improvido por esta Câmara, em sessão realizada em 13 de dezembro último, e, assim, em breve o Tribunal Popular definirá a situação jurídica do paciente. Ordem denegada.

Encontrado em: (DP/969.590-9). PACIENTE: WALLACE DA SILVA NUNES. Autoridade coatora: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI... HABEAS CORPUS HC 00642055320118190000 RJ 0064205-53.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00625261820118190000 RJ 0062526-18.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0062526-18.2011.8.19.0000 IMPETRANTE: LÍDIA GOMES NICOLAU (DEFENSORA PÚBLICA) PACIENTE: PAULO DA SILVA ARAGÃO COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo de prisão pela demora no processamento do feito, com pedido de relaxamento de prisão. O paciente foi preso em flagrante em 25 de janeiro de 2011 e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . A audiência de instrução e julgamento foi remarcada por quatro vezes, tendo em vista que o paciente se encontrava hospitalizado no nosocômio Souza Aguiar, sendo realizada em 20 de julho de 2011, dando-se por encerrada a instrução criminal. Diante destes fatos, a hipótese é de aplicação da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça: ". Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Em consulta à intranet constatou-se que já foram apresentadas alegações finais pelas partes, encontrando-se os autos conclusos ao MM. Juiz, sendo certo que a prestação jurisdicional se avizinha, definindo a situação jurídica do paciente. Ordem denegada.

Encontrado em: (DP/MATR.9695909). PACIENTE: PAULO DA SILVA ARAGÃO. Autoridade coatora: VARA CRIMINAL DE ITABORAI HABEAS CORPUS... HC 00625261820118190000 RJ 0062526-18.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00567128820128190000 RJ 0056712-88.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0056712-88.2012.8.19.0000 IMPETRANTE 1: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ (OAB/RJ Nº 175.848) IMPETRANTE 2: DAYANNA DA ROCHA PIETRANI (OAB/RJ Nº 143.823) PACIENTE: GESIANA ARÊAS SAMPAIO COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que: a) é desnecessária, pois não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ; b) não há possibilidade de acumulação de medida cautelar de suspensão de função pública com a prisão preventiva; c) a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública é capaz de, por si só, assegurar a escorreita instrução do processo; d) a cautela provisória é desproporcional, tendo em vista que, em caso de condenação, será possível a substituição da pena de prisão por medidas restritivas de direitos; e) o decreto prisional carece de fundamentação. A denúncia imputou à paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 313-A (3 vezes), na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo decretada a prisão preventiva em 21 de setembro, sob os seguintes fundamentos: ". O Ministério Público em sua cota retro pleiteou a prisão preventiva de 41 (quarenta e um) acusados, aduzindo que tal medida visa garantir a colheita da prova oral, uma vez que, em liberdade, os acusados poderão influenciar o relato das testemunhas imprescindíveis. Também aduziu que os acusados que ocupam cargos de chefia no DETRAN local representam risco para a instrução criminal, pela maior facilidade de acesso a material comprobatório dos ilícitos, que se encontram no posto de vistoria do DETRAN comandado pelos mesmos. O Ministério Público também postulou pela busca e apreensão em 63 endereços, bem como em 4 (quatro) postos de vistoria do DETRAN, com o objetivo de arrecadar documentos, procedimentos, quantias em dinheiro e outros objetos relacionados à investigação e aos fatos narrados...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 11/02/2014 17:40 - 11/2/2014 HABEAS CORPUS HC 00567128820128190000 RJ 0056712-88.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00569414820128190000 RJ 0056941-48.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0056941-48.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (OAB/RJ Nº 75.089) PACIENTE: JULIANA ANDRADE SOARES COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . A denúncia imputou à paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 317 , n/f do artigo 69 , do Código Penal , sendo decretada a prisão preventiva em 21 de setembro, sob os seguintes fundamentos: ". O Ministério Público em sua cota retro pleiteou a prisão preventiva de 41 (quarenta e um) acusados, aduzindo que tal medida visa garantir a colheita da prova oral, uma vez que, em liberdade, os acusados poderão influenciar o relato das testemunhas imprescindíveis. Também aduziu que os acusados que ocupam cargos de chefia no DETRAN local representam risco para a instrução criminal, pela maior facilidade de acesso a material comprobatório dos ilícitos, que se encontram no posto de vistoria do DETRAN comandado pelos mesmos. O Ministério Público também postulou pela busca e apreensão em 63 endereços, bem como em 4 (quatro) postos de vistoria do DETRAN, com o objetivo de arrecadar documentos, procedimentos, quantias em dinheiro e outros objetos relacionados à investigação e aos fatos narrados na denúncia, instando ser asseverado que há fortes indícios de que os acusados ocultam e destroem procedimentos administrativos do DETRAN e outros documentos públicos em suas residências ou de familiares, com o fim de se esquivar à ação de repressão dos vários órgãos de fiscalização. Os fatos são gravíssimos e há prova da materialidade e indícios mais do que suficientes da autoria, sendo necessária a garantia da ordem pública, ante a manifesta necessidade de se garantir uma correta e regular colheita da prova testemunhal (conveniência da instrução criminal). Assiste razão ao Ilustre...

Encontrado em: AMANCIO. PACIENTE: JULIANA ANDRADE SOARES. Autoridade coatora: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI.... CRISTINA NASCIMENTO QUEIROZ HABEAS CORPUS HC 00569414820128190000 RJ 0056941-48.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00571658320128190000 RJ 0057165-83.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0057165-83.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: ANDREA MACIEL FREITAS PEREZ ESTEVES (OAB/RJ Nº 85.462) PACIENTE: ALESSANDRO AGUIAR DA SILVA COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus Preventivo. Pedido de revogação da prisão preventiva, com a expedição de salvo conduto, sob o argumento de que não estão presentes os pressupostos da prisão. A denúncia imputou ao paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 288 , 333 (duas vezes) e 328 , parágrafo único , na forma do artigo 69 do Código Penal , sendo decretada a prisão preventiva em 21 de setembro, sob os seguintes fundamentos: ¿. O Ministério Público em sua cota retro pleiteou a prisão preventiva de 41 (quarenta e um) acusados, aduzindo que tal medida visa garantir a colheita da prova oral, uma vez que, em liberdade, os acusados poderão influenciar o relato das testemunhas imprescindíveis. Também aduziu que os acusados que ocupam cargos de chefia no DETRAN local representam risco para a instrução criminal, pela maior facilidade de acesso a material comprobatório dos ilícitos, que se encontram no posto de vistoria do DETRAN comandado pelos mesmos. O Ministério Público também postulou pela busca e apreensão em 63 endereços, bem como em 4 (quatro) postos de vistoria do DETRAN, com o objetivo de arrecadar documentos, procedimentos, quantias em dinheiro e outros objetos relacionados à investigação e aos fatos narrados na denúncia, instando ser asseverado que há fortes indícios de que os acusados ocultam e destroem procedimentos administrativos do DETRAN e outros documentos públicos em suas residências ou de familiares, com o fim de se esquivar à ação de repressão dos vários órgãos de fiscalização. Os fatos são gravíssimos e há prova da materialidade e indícios mais do que suficientes da autoria, sendo necessária a garantia da ordem pública, ante a manifesta necessidade de se garantir uma correta e regular colheita da prova...

Encontrado em: PEREZ ESTEVES. PACIENTE: ALESSANDRO AGUIAR DA SILVA. Autoridade coatora: VARA CRIMINAL DA COMARCA... DE ITABORAI. Corréu: AMANDA NUNES DA SILVA. Corréu: ANNY CLAUDIA BORGES DA SILVA. Corréu: ELETIENE... QUEIROZ. Corréu: VANESSA MOREIRA PERESTRELO HABEAS CORPUS HC 00571658320128190000 RJ 0057165-83.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00571147220128190000 RJ 0057114-72.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0057114-72.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: ANA CLÁUDIA ABREU LOURENÇO (OAB/RJ Nº 103.779) PACIENTE: AMANDA NUNES DA SILVA COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que: a) o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação, apontando genericamente a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ; b) a paciente é primária, de bons antecedentes e com residência fixa, sendo possível a concessão da liberdade provisória; c) a cautela provisória é desproporcional, tendo em vista que, em caso de condenação, será possível a substituição da pena de prisão por medida alternativa ao cárcere. A denúncia imputou à paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 313-A, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo decretada a prisão preventiva em 21 de setembro, sob os seguintes fundamentos: ". O Ministério Público em sua cota retro pleiteou a prisão preventiva de 41 (quarenta e um) acusados, aduzindo que tal medida visa garantir a colheita da prova oral, uma vez que, em liberdade, os acusados poderão influenciar o relato das testemunhas imprescindíveis. Também aduziu que os acusados que ocupam cargos de chefia no DETRAN local representam risco para a instrução criminal, pela maior facilidade de acesso a material comprobatório dos ilícitos, que se encontram no posto de vistoria do DETRAN comandado pelos mesmos. O Ministério Público também postulou pela busca e apreensão em 63 endereços, bem como em 4 (quatro) postos de vistoria do DETRAN, com o objetivo de arrecadar documentos, procedimentos, quantias em dinheiro e outros objetos relacionados à investigação e aos fatos narrados na denúncia, instando ser asseverado que há fortes indícios de que os acusados ocultam e destroem procedimentos administrativos do DETRAN e outros documentos públicos em suas residências ou de familiares,...

Encontrado em: LOURENÇO. PACIENTE: AMANDA NUNES DA SILVA. Autoridade coatora: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI.... Corréu: VANESSA MOREIRA PERESTRELO HABEAS CORPUS HC 00571147220128190000 RJ 0057114-72.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00593084520128190000 RJ 0059308-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0059308-45.2012.8.19.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE BASTOS COLLARES (OAB/RJ Nº 83.649) PACIENTE: ANGÉLICA ARAÚJO DE SÁ COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que: a) o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação, apontando genericamente a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ; b) o Ministério Público não requereu a prorrogação da interceptação telefônica da linha da paciente, o que demonstra não haver "fatos que a incriminem ou indícios que possam corroborar a manutenção da prisão preventiva"; c) a paciente "jamais ocupou função de chefia, não é e nunca foi funcionária pública, apenas contratada de empresa terceirizada e exercia cargo mais baixo na estrutura do Posto (Vistoriadora), sem qualquer tipo de poder e decisão". A denúncia imputou à paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 313-A, diversas vezes, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , sendo decretada a prisão preventiva em 21 de setembro, sob os seguintes fundamentos: ". O Ministério Público em sua cota retro pleiteou a prisão preventiva de 41 (quarenta e um) acusados, aduzindo que tal medida visa garantir a colheita da prova oral, uma vez que, em liberdade, os acusados poderão influenciar o relato das testemunhas imprescindíveis. Também aduziu que os acusados que ocupam cargos de chefia no DETRAN local representam risco para a instrução criminal, pela maior facilidade de acesso a material comprobatório dos ilícitos, que se encontram no posto de vistoria do DETRAN comandado pelos mesmos. O Ministério Público também postulou pela busca e apreensão em 63 endereços, bem como em 4 (quatro) postos de vistoria do DETRAN, com o objetivo de arrecadar documentos, procedimentos, quantias em dinheiro e outros objetos relacionados à investigação e aos fatos narrados na denúncia, instando ser...

Encontrado em: COLLARES. PACIENTE: ANGELICA ARAUJO DE SÁ. Autoridade coatora: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI.... TEREZA CRISTINA NASCIMENTO QUEIROZ HABEAS CORPUS HC 00593084520128190000 RJ 0059308-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00637586520118190000 RJ 0063758-65.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0063758-65.2011.8.19.0000 IMPETRANTE: MARINALDO JEREMIAS ALVES (OAB/RJ Nº 137.669) PACIENTE: WILBER GONÇALVES FERREIRA COATOR: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas corpus. Alegações: a) ilegalidade da prisão em flagrante; b) excesso de prazo de prisão decorrente da demora para o início da instrução processual; c) inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva. Pedido: aguardar em liberdade o desenrolar do processo. O paciente foi preso em flagrante, em 4 de novembro último, e denunciado, no seguinte dia 10, pela prática das condutas descritas nos artigos 33 , 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal , tendo sido notificado em 5 de dezembro para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 dias. O crime de tráfico na figura de "guardar" droga é permanente, e, assim, embora o entorpecente não tivesse na posse direta do paciente, a prisão em flagrante é legal. A cautela flagrancial foi convertida em preventiva e o pedido de liberdade provisória fundamentadamente indeferido. A Audiência de Instrução e Julgamento está designada para o dia 1º de março próximo, e, conforme se observa, o feito tem regular tramitação, inexistindo excesso de prazo na prisão. Inexistência das afirmadas ilegalidades geradoras do constrangimento. Ordem denegada.

Encontrado em: PACIENTE: WILBER GONCALVES FERREIRA. Autoridade coatora: VARA CRIMINAL DE ITABORAI. Corréu: MARLLON... 00637586520118190000 RJ 0063758-65.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

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