Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7695 RJ 2007.02.01.011360-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Rio de Janeiro/ RJ e o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/ RJ, em ação ordinária proposta com o objetivo de garantir ao Autor o direito de manter-se matriculado na Universidade Federal Fluminense, campus Niterói. - O Juiz que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, será competente, por prevenção, para as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido. - Aplicação do artigo 44 do Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e do artigo 253 , II do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.280 , de 17/02/2006. - Competência, por prevenção do Juízo Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói.

Encontrado em: da 4ª Vara Federal de Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121875 RJ 2012/0069551-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL EX-DELICTOPROMOVIDA PELA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVANTE CONDENADOPELA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS CONTROVERSOSENTRE OS JUÍZOS DITOS EM CONFLITO. PEDIDO INADMISSÍVEL. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Da norma do art. 114 do CPP tem-se que haverá conflito dejurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias seconsiderarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmofato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre aunidade de juízo, junção ou separação de processos. 2. No caso, o ora agravante, ex-delegado de Polícia Civil do Estadodo Rio de Janeiro, condenado pela prática de corrupção passiva,alega haver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro e o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói -SJ/RJ sem, contudo, demonstrar quaisquer atos controversos por elespraticados. 3. "É facultado à parte, na ação penal, argüir exceção deincompetência, meio processual adequado para afastar a competênciado juízo processante (art. 108 do CPP ). Pode, ainda, suscitar oconflito, contanto que este já esteja de fato revelado (art. 195 doRegimento Interno do STJ)" (AgRg no CC 39.947/CE, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJ 26.09.05). 4. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6635 RJ 2005.02.01.007753-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO FISCAL. - O Inquérito Policial, instaurado para a apuração de prática de crime de sonegação fiscal, deverá ser processado no município do domicílio fiscal em que o contribuinte desenvolveu sua atividade no período em que supostamente incorreu no crime. Isto porque é no domicílio fiscal que se encontra toda a movimentação financeira do acusado. - Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19614 PA 1997/0023895-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO - MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DE BARRETOS, LOCAL DO DOMICILIO DA EXECUTADA E A COMPETENCIA E DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13223 RJ 1995/0015341-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO. - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS." (SUM. 82/STJ). - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI/RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA... DE NITEROI/RJ. S3 - TERCEIRA SECAO DJ 01.09.1997 p. 40724 - 1/9/1997 VIDE EMENTA CONFLITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 10432 RJ 1994/0026085-7 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - APOSENTADO - RFFSA. - COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. - PRECEDENTES. - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI/RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA... DE NITEROI-SJ/RJ. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 16.03.1998 p. 13 - 16/3/1998 COMPETENCIA JURISDICIONAL

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6597 2005.02.01.004282-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. - Conflito de Competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói e o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói em mandado de segurança impetrado por Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços LTDA em face do Presidente da Comissão de Licitação do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAPE, objetivando a declaração por sentença da sua habilitação para participar da licitação 16/2003. - Já tendo sido julgada uma das causas, não há que se falar em conexão, haja vista a impossibilidade de decisões contraditórias.- A teor da Súmula 235 do E. STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Encontrado em: do Juízo Federal Suscitado, o da 3ªVF/Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32676 RJ 2001/0085232-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. - Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais susceptíveis de causar lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas, ex vi, do que dispõe o art. 109 , IV da Constituição Federal . - Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, o suscitado.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200902010173996 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PREVENÇÃO – CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL (ART. 44) – LEI Nº 11.280 /2006 - APLICABILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói-RJ em face do Juízo Federal da 3º Vara de Niterói-RJ. 2. O Juiz que julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, é competente, por prevenção, para as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido. 3. Observância do art. 44 do Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e art. 235 , II, do Código de Processo civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280 , de 17.02.2006. 4. Precedente deste Tribunal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói-RJ, Suscitado.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200902010173996 RJ 2009.02.01.017399-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PREVENÇÃO – CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL (ART. 44) – LEI Nº 11.280 /2006 - APLICABILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói-RJ em face do Juízo Federal da 3º Vara de Niterói-RJ. 2. O Juiz que julga extinto o processo, sem julgamento do mérito, é competente, por prevenção, para as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido. 3. Observância do art. 44 do Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e art. 235 , II, do Código de Processo civil , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280 , de 17.02.2006. 4. Precedente deste Tribunal. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói-RJ, Suscitado.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×