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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7695 RJ 2007.02.01.011360-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Rio de Janeiro/ RJ e o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/ RJ, em ação ordinária proposta com o objetivo de garantir ao Autor o direito de manter-se matriculado na Universidade Federal Fluminense, campus Niterói. - O Juiz que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, será competente, por prevenção, para as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido. - Aplicação do artigo 44 do Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e do artigo 253 , II do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.280 , de 17/02/2006. - Competência, por prevenção do Juízo Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói.

Encontrado em: da 4ª Vara Federal de Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7783 RJ 2007.02.01.014129-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTARQUIA - Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ e o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ, em ação ordinária proposta com o objetivo de condenar a Universidade Federal Fluminense a matricular o Autor no Curso de Turismo, Campus Niterói, tendo sido o feito distribuído à 4ª Vara Federal de Niterói. - Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a ação será proposta no domicílio do réu, nos termos do artigo 94 do CPC , tratando-se de competência relativa. - A teor da Súmula 33 do STJ, “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Encontrado em: da 4ª Vara Federal de Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6597 2005.02.01.004282-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. - Conflito de Competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói e o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói em mandado de segurança impetrado por Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços LTDA em face do Presidente da Comissão de Licitação do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAPE, objetivando a declaração por sentença da sua habilitação para participar da licitação 16/2003. - Já tendo sido julgada uma das causas, não há que se falar em conexão, haja vista a impossibilidade de decisões contraditórias.- A teor da Súmula 235 do E. STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Encontrado em: do Juízo Federal Suscitado, o da 3ªVF/Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6635 RJ 2005.02.01.007753-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO FISCAL. - O Inquérito Policial, instaurado para a apuração de prática de crime de sonegação fiscal, deverá ser processado no município do domicílio fiscal em que o contribuinte desenvolveu sua atividade no período em que supostamente incorreu no crime. Isto porque é no domicílio fiscal que se encontra toda a movimentação financeira do acusado. - Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 10432 RJ 1994/0026085-7 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - APOSENTADO - RFFSA. - COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. - PRECEDENTES. - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI/RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA... DE NITEROI-SJ/RJ. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 16.03.1998 p. 13 - 16/3/1998 COMPETENCIA JURISDICIONAL

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13223 RJ 1995/0015341-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO. - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS." (SUM. 82/STJ). - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI/RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA... DE NITEROI/RJ. S3 - TERCEIRA SECAO DJ 01.09.1997 p. 40724 - 1/9/1997 VIDE EMENTA CONFLITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19614 PA 1997/0023895-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO - MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DE BARRETOS, LOCAL DO DOMICILIO DA EXECUTADA E A COMPETENCIA E DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITADO. S

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32676 RJ 2001/0085232-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. - Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais susceptíveis de causar lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas, ex vi, do que dispõe o art. 109 , IV da Constituição Federal . - Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, o suscitado.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6600 2005.02.01.004326-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói e o Juízo Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro. Sendo a parte ré empresa pública federal, a competência é relativa, tendo o Autor opção de foro, cabendo-lhe escolher de acordo com sua conveniência. Competência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121875 RJ 2012/0069551-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL EX-DELICTOPROMOVIDA PELA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVANTE CONDENADOPELA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS CONTROVERSOSENTRE OS JUÍZOS DITOS EM CONFLITO. PEDIDO INADMISSÍVEL. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Da norma do art. 114 do CPP tem-se que haverá conflito dejurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias seconsiderarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmofato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre aunidade de juízo, junção ou separação de processos. 2. No caso, o ora agravante, ex-delegado de Polícia Civil do Estadodo Rio de Janeiro, condenado pela prática de corrupção passiva,alega haver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro e o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói -SJ/RJ sem, contudo, demonstrar quaisquer atos controversos por elespraticados. 3. "É facultado à parte, na ação penal, argüir exceção deincompetência, meio processual adequado para afastar a competênciado juízo processante (art. 108 do CPP ). Pode, ainda, suscitar oconflito, contanto que este já esteja de fato revelado (art. 195 doRegimento Interno do STJ)" (AgRg no CC 39.947/CE, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJ 26.09.05). 4. Agravo regimental não provido.

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