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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7695 RJ 2007.02.01.011360-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Rio de Janeiro/ RJ e o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/ RJ, em ação ordinária proposta com o objetivo de garantir ao Autor o direito de manter-se matriculado na Universidade Federal Fluminense, campus Niterói. - O Juiz que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, será competente, por prevenção, para as demais causas propostas pelas mesmas partes e com o mesmo pedido. - Aplicação do artigo 44 do Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e do artigo 253 , II do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.280 , de 17/02/2006. - Competência, por prevenção do Juízo Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói.

Encontrado em: da 4ª Vara Federal de Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7783 RJ 2007.02.01.014129-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTARQUIA - Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ e o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ, em ação ordinária proposta com o objetivo de condenar a Universidade Federal Fluminense a matricular o Autor no Curso de Turismo, Campus Niterói, tendo sido o feito distribuído à 4ª Vara Federal de Niterói. - Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a ação será proposta no domicílio do réu, nos termos do artigo 94 do CPC , tratando-se de competência relativa. - A teor da Súmula 33 do STJ, “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Encontrado em: da 4ª Vara Federal de Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6597 2005.02.01.004282-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. - Conflito de Competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói e o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói em mandado de segurança impetrado por Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços LTDA em face do Presidente da Comissão de Licitação do Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAPE, objetivando a declaração por sentença da sua habilitação para participar da licitação 16/2003. - Já tendo sido julgada uma das causas, não há que se falar em conexão, haja vista a impossibilidade de decisões contraditórias.- A teor da Súmula 235 do E. STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Encontrado em: do Juízo Federal Suscitado, o da 3ªVF/Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6635 RJ 2005.02.01.007753-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO FISCAL. - O Inquérito Policial, instaurado para a apuração de prática de crime de sonegação fiscal, deverá ser processado no município do domicílio fiscal em que o contribuinte desenvolveu sua atividade no período em que supostamente incorreu no crime. Isto porque é no domicílio fiscal que se encontra toda a movimentação financeira do acusado. - Competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 10432 RJ 1994/0026085-7 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - APOSENTADO - RFFSA. - COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. - PRECEDENTES. - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI/RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA... DE NITEROI-SJ/RJ. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 16.03.1998 p. 13 - 16/3/1998 COMPETENCIA JURISDICIONAL

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13223 RJ 1995/0015341-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO. - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS." (SUM. 82/STJ). - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI/RJ.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA... DE NITEROI/RJ. S3 - TERCEIRA SECAO DJ 01.09.1997 p. 40724 - 1/9/1997 VIDE EMENTA CONFLITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19614 PA 1997/0023895-4 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - EXECUÇÃO - MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DE BARRETOS, LOCAL DO DOMICILIO DA EXECUTADA E A COMPETENCIA E DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITADO. S

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32676 RJ 2001/0085232-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. - Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais susceptíveis de causar lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas, ex vi, do que dispõe o art. 109 , IV da Constituição Federal . - Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, o suscitado.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6600 2005.02.01.004326-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói e o Juízo Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro. Sendo a parte ré empresa pública federal, a competência é relativa, tendo o Autor opção de foro, cabendo-lhe escolher de acordo com sua conveniência. Competência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 118050 2003.02.01.011069-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO – IMÓVEL SITUADO EM SÃO GONÇALO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DO RIO DE JANEIRO PARA A VARA DE NITERÓI. I – O fato da ação de desapropriação de imóvel situado em São Gonçalo já estar em fase de execução, implica na aplicação do princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, de acordo com o art. 87 , do CPC . II – Ademais, durante todo o curso do processo de conhecimento, a ação é processada na Vara do Rio de Janeiro, vez que não existiam Varas Federais em Niterói com jurisdição sobre o Município de São Gonçalo, de modo que descabe o declínio de competência do Juízo originário para a Vara de Niterói. III - Agravo de Instrumento provido

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