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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 74146 SP 2007.03.00.074146-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRAO PRETO-SP E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O JULGAMENTO DO VERTENTE CONFLITO. ART. 105 , I , 'd' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DEFINE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 348 STJ. - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, em razão da negativa de competência do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto-SP, para processar e julgar ação cautelar com vistas à exibição, pelo INSS, dos documentos entranhados em processo administrativo. - Incompetência do Tribunal Regional Federal para dirimir conflitos entre juízes federais, se um deles exercer jurisdição nos juizados. - Aplicabilidade do artigo 105 , I , d , da Constituição Federal , que define a competência originária do Superior Tribunal de Justiça. - Precedentes e Súmula 348 do Superior Tribunal de Justiça. - Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do feito. - Remessa dos autos à Superior Instância.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20456 SP 1997/0059365-7 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA. - "Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15 , II da Lei nº 5.010 , de 1966." Súmula 32-STJ. - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto-SP.

Encontrado em: de Ribeirão Preto-SP. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 29.03.1999 p. 73 - 29/3/1999 LEG:FED LEI: 005010 ANO...Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16454 SP 1996/0011053-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO DE CONTRATO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO NORMAS DO SFH. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA, POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO I DA C.F. ). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SP, O SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO... PRETO - SJ/SP, SUSCITANTE. S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 26.08.1996 p. 29617 - 26/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 885 SP 2010.03.00.000885-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Seção desta Corte orientam-se no sentido de que operação bancária de saque de valores realizada com o uso de cartão magnético 'clonado' configura crime de furto com emprego de fraude, ocorrendo o evento do desapossamento na conta-corrente e sendo competente o juízo do local da agência mantenedora da conta bancária da qual subtraídos os valores. - Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto/SP.

Encontrado em: declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto, nos termos do relatório e voto

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1958 SP 0001958-45.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP, que mantém os pacientes presos, nos autos do pedido de liberdade provisória. 2. Os motivos declinados pela autoridade impetrada para o indeferimento da liberdade provisória - ausência de comprovação de endereço certo (vínculo com o distrito da culpa), ausência de comprovação de ocupação lícita e presença de antecedentes criminais - não mais subsistem para a manutenção da custódia cautelar. Destarte, observa-se a desproporcionalidade da segregação provisória no presente momento processual. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, é possível a concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal . Não sendo a motivação apresentada suficiente para a manutenção da custódia cautelar, devem ser aplicadas outras medidas cautelares menos severas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . 4. Ordem concedida.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6311 SP 0006311-92.2012.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EM HABEAS CORPUS QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MPF. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. sentença proferida pelo eminente Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP que não conheceu do habeas corpus em razão de ter sido impetrado em face de autoridade ilegítima (Delegado da Polícia Federal), sendo que o inquérito policial foi instaurado por requisição do Ministério Público Federal. 2. Tratando-se de inquérito policial instaurado por requisição do MPF, o habeas corpus deveria ter sido impetrado em face do i. Procurador da República que assinou a requisição ou outro que lhe tenha substituído nas investigações, a ensejar a competência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar o feito. 3. O artigo 581 do CPP , em seu inciso X, prevê que caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença "que conceder ou negar ordem de habeas corpus". No caso concreto o e. Juízo singular não conheceu do habeas corpus impetrado, hipótese que não está abrangida pelo rol taxativo elencado em referido dispositivo legal. 4. Também não se aplica ao presente caso o princípio da fungibilidade recursal, já que o recorrente persiste em sustentar a tese de que a legitimidade passiva para atuar como autoridade coatora é do Delegado de Polícia Federal e não do Procurador da República, tratando-se, portanto, de situação que caracteriza erro grosseiro. 5. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 26809 SP 0026809-51.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 138 , "CAPUT", C.C. O ARTIGO 141 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP, que mantém o processamento da ação penal nº 0006935-44.2012.403.6102. 2. Da simples leitura da ata de audiência, verifica-se que a mesma descreve que o paciente aponta que o Juiz do Trabalho deixou de homologar o acordo trabalhista em razão de amizade com uma colega de trabalho, bem como que o paciente afirma que o juiz conduzia o processo de maneira tendenciosa em razão dessa amizade. Ao que se apresenta, os fatos narrados na ata de audiência indicam a ocorrência de fato criminoso, tipificado no artigo 319 do Código Penal . 3. Não é possível concluir, em análise de cognição sumária, por inequívoca ausência de justa causa por ausência de dolo. A suscitação de ausência de dolo e atipicidade do fato delitiva demandam análise aprofundada da prova coligida no procedimento investigatório, sendo, por isso, inviável o acatamento da pretensão do impetrante. 4. As alegações referentes à inocência do paciente devem ser debatidas de forma exaustiva no curso da ação penal, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, porque esta via não se presta à dilação probatória. 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus somente se justifica diante de manifesta ilegalidade da situação, o que não se verifica no caso dos autos. PrecedenteS. 6. Ordem denegada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 35917 SP 0035917-41.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE LIBERDADE COM OU SEM FIANÇA. FATOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DEMONSTRADAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA: AUSENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu o pedido de reconsideração de liberdade com ou sem fiança. 2. Embora o HC nº 0032979-73.2012.4.03.0000 tenha abordado o pedido de liberdade provisória do paciente, verifica-se no presente mandamus a narrativa de fatos novos, não constituindo reiteração. 3. A fundamentação apresentada pela Autoridade impetrada para indeferir a liberdade ao paciente não mais se sustenta, porquanto houve a demonstração de endereço certo, primariedade e a indicação de ocupação lícita. 4. Primariedade do paciente demonstrada pelas certidões da Justiça Federal e Polícia Federal, bem como pelo fato de que não consta condenação transitada em julgado em relação aos processos mencionados, e que o paciente foi absolvido em ação penal. 5. Ocupação lícita revelada, ao menos a princípio, pela alegação de que reside em sítio em zona rural, onde irá se dedicar a atividades diversas com animais, plantio e colheita. 6. Eventual decretação de revelia em ação penal diversa não remete, necessariamente, à necessidade da prisão do paciente no presente feito, pois demonstrou ter residência fixa há sete anos. 7. Ausentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, de modo que é possível a concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas, menos severas. 8. Ordem concedida.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 4545 SP 0004545-06.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COSUMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação penal nº 0002261-23.2012.403.6102, na qual o paciente figura como réu. 2. A imputação da denúncia ao paciente é da prática do crime do artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, em continuidade delitiva, entre os anos de 2001 e 2004. 3. O crime imputado é apenado com reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, a ensejar o prazo de prescrição em 16 (dezesseis) anos, levando-se em conta a pena máxima em abstrato, a teor do disposto no artigo 109 , II , do Código Penal . 4. O aumento da pena decorrente da continuidade delitiva não tem interferência no cálculo da prescrição, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal. 5. O paciente nasceu em 28.09.1938, contando atualmente com 75 anos de idade, o que faz o prazo prescricional cair pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal , para 08 (oito) anos. 6. É de se concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao paciente, entre a data da consumação do delito (no período de 2001 a 2004) e a do recebimento da denúncia, em 21.06.2013 (fls. 71/72), porquanto transcorridos mais de 08 (oito) anos no interstício. 7. Configurado o constrangimento ilegal, sendo descabida a postergação, pelo Juízo impetrado, da análise da prescrição para a oportunidade do artigo 397 do Código de Processo Penal , posto que nos termos do artigo 61 do referido Código, as causa de extinção da punibilidade devem ser declaradas de ofício, em qualquer fase do processo. 8. Ordem concedida.

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 26389 SP 2009.03.00.026389-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA|: LIQUIDANTE NOMEADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. SEDE. ARTIGO 100 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÚCLEO REGIONAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. EQUIPARAÇÃO. 1. Não é o caso de aplicação da Súmula 33/STJ (a"incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), tendo em vista que a competência para aquilatar mandado de segurança, assinalada pela sede funcional da autoridade coatora, ostenta natureza absoluta, habilitando eventual declinação "ex officio". 2. O artigo 109 , § 2º , da Constituição somente incide às causas aforadas contra a União. Assim, o ajuizamento dos feitos em face de autarquias deve suceder no foro de sua sede, ou nas comarcas em que houver agência ou sucursal (artigo 100 , IV , a e b , do CPC ). 3. A fixação da competência para as ações contra a ANS também há que se operar na forma do artigo 100 do CPC . E mais, em havendo núcleo regional de atendimento, é ele equiparado à agência ou sucursal, porquanto criado à melhor consecução do interesse público, de forma descentralizada. 4. A competência em mandado de segurança é fixada, em linha de princípio, pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional. 5. No caso em tela, a autoridade coatora é o liquidante de Paz Med Plano de Saúde S/C Ltda., nomeado pela ANS, sendo seu preposto e atuando em seu nome. A ele incumbiu a prática da coação apontada nos autos originários, o que se deu no município de Ribeirão Preto. 6. Não seria o caso de se exigir o ajuizamento do "mandamus" na sede da ANS, ou seja, perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o que implicaria erigir obstáculo ao impetrante quanto à acessibilidade da prestação jurisdicional. Em realidade, suficiente o acionamento na localidade em que mantém núcleos regionais, eis que nesta também se acha sediada. 7. Em consulta efetivada junto ao sítio eletrônico da ANS, verifica-se possuir ela Núcleo Regional de Atendimento em Ribeirão Preto/SP, abrangendo vários municípios da região, inclusive São José do Rio Preto/SP. 8. Assim, a autoridade coatora também se encontra sediada em Ribeirão Preto/SP, não se antevendo qualquer empeço à manutenção do processo na aludida Subseção Judiciária. 9. Ante a constatação de que a ANS possui núcleo regional de atendimento no Juízo suscitado, abrangendo o município do Juízo suscitante, o mandado de segurança deve ser processado e julgado na cidade de Ribeirão Preto, que, como já frisado, é sede funcional da autoridade coatora. 10 Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto/SP (suscitado)....

Encontrado em: de competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto/SP, nos termos do relatório

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