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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 3044. DJ 25... FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00010 INC:00007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 3044.. ALBERTO... SILVA FRANCO CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010107718 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. PROVIMENTO. 1. O INMETRO, em sede de agravo de instrumento, intenta a reforma da decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou ex officio da competência para processar e julgar as ações de execução fiscal propostas fora da comarca do domicílio do devedor, determinando o envio da ação judicial ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Saquarema-RJ. 2. A interpretação do § 3º do art. 109 da CR-88 foi se dirimindo, encontrando-se atualmente a matéria pacificada, no sentido de que a violação ao critério fixado pelo referido dispositivo constitucional acarreta mera incompetência relativa. 3. A nota característica dessa posição reside na possibilidade de aforamento perante órgão judicial territorial incompetente, ficando essa falta sujeita à impugnação do réu, mediante o oferecimento de exceção, no prazo legal, pois, do contrário, prorrogada estará a competência do juízo perante a qual foi proposta a demanda. 4. O entendimento segundo o qual a competência territorial é prorrogável, não podendo ser declarada de ofício, encontra-se pacificado no âmbito do c. STJ e corroborada por inúmeros precedentes deste e. Regional. 5. Sendo caso de incompetência relativa, aplica-se o verbete da Súmula n. 33 do STJ, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 6. Agravo de instrumento provido, para que a execução fiscal prossiga perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia-RJ.

Encontrado em: Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno, na forma do voto do Desembargador Federal Aluisio... Mendes, vencido o Relator. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Aluisio Mendes. QUINTA TURMA... ESPECIALIZADA 09/11/2012 - 9/11/2012 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010107718 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010160350 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO- . DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 33/STJ. I - Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão monocrática que proferi, negando seguimento ao agravo de instrumento interposto da decisão do juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a Execução Fiscal em razão de o executado ser domiciliado em outro Município, ainda que abrangido pela mesma Seção Judiciária. II - Em alteração ao meu posicionamento mais recente, acompanho a 3ª Seção do STJ, para reconhecer que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no art. 109 , § 3º , da Constituição , conjugada com o art. 15 , I , da Lei nº 5.010 /66, traz hipótese de competência territorial, relativa, e que não pode ser arguída de ofício pelo magistrado. III - Agravo interno conhecido e provido para revogar a decisão monocrática proferida às folhas 32/35. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010160350 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200651080000976 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PENAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, reconheceu tratar-se o delito, de infração de menor potencial ofensivo, determinando a distribuição como Procedimento do Juizado Especial Criminal. A denúncia foi recebida em audiência de instrução e julgamento, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ no exercício da competência adjunta do Juizado Especial Federal. 2. A competência para o julgamento do recurso interposto é do Juizado Especial Federal, e o segundo grau de jurisdição regulado através do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em seu art. 4º inciso I, que reza que compete às Turmas Recursais processarem e julgarem os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. 3. Declarada a incompetência deste Tribunal para o julgamento do recurso, determinando-se a remessa e distribuição do feito para uma das Turmas Recursais de competência criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Encontrado em: APELAÇÃO CRIMINAL APR 200651080000976 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010188360 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Vincler e Ramos Ltda, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 8.288,05 (atualizado em junho de 2003), devidamente inscrito na certidão de dívida ativa n.º 70 5 03 000762-95, oriundo do processo administrativo n.º 46670 000040/97-84. - Com a ressalva do entendimento desta Relatora, acompanho o posicionamento da maioria dos ilustres julgadores que compõem esta Egrégia Oitava Turma Especializada a respeito da matéria em comento, conforme julgado proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 2013.02.01.002756-9. - Consoante externado no incidente processual acima mencionado: "A regra geral de competência, em se tratando de executivo fiscal, é a do foro do domicílio do devedor, consoante a disposição contida no artigo 578 , caput, do Código de Processo Civil . O parágrafo único do art. 578 , do Código de Processo Civil , todavia, excepciona tal regra ao facultar à Fazenda Pública prerrogativa de escolha do foro onde pretende acionar o devedor", tendo sido destacado, destarte, que"por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Entendimento consolidado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.'". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ.

Encontrado em: , qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos do voto do (a) Relator... (a) OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 06/02/2014 - 6/2/2014 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010188360 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010184470 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV/RJ em face de Agrolagos Comércio e Representação Ltda ME, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 599,84 (atualizado até abril de 2003), devidamente inscrito em dívida ativa, no Livro 003-RDAM, à folha 140, oriundo do processo administrativo n.º 4593. - Com a ressalva do entendimento desta Relatora, acompanho o posicionamento da maioria dos ilustres julgadores que compõem esta Egrégia Oitava Turma Especializada a respeito da matéria em comento, conforme julgado proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 2013.02.01.002756-9. - Consoante externado no incidente processual acima mencionado: "A regra geral de competência, em se tratando de executivo fiscal, é a do foro do domicílio do devedor, consoante a disposição contida no artigo 578 , caput, do Código de Processo Civil . O parágrafo único do art. 578 , do Código de Processo Civil , todavia, excepciona tal regra ao facultar à Fazenda Pública prerrogativa de escolha do foro onde pretende acionar o devedor", tendo sido destacado, destarte, que"por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Entendimento consolidado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.'". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ.

Encontrado em: , qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos termos do voto do (a) Relator... (a) OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 06/02/2014 - 6/2/2014 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010184470 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010178328 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ em face de Andrade e Santos Comércio e Perfumaria Ltda, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 3.751,45 (atualizado em junho de 2011), devidamente inscrito em dívida ativa, oriundo da multa n.º 16.833, de 05/05/2010. - Com a ressalva do entendimento desta Relatora, acompanho o posicionamento da maioria dos ilustres julgadores que compõem esta Egrégia Oitava Turma Especializada a respeito da matéria em comento, conforme julgado proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 2013.02.01.002756-9. - Consoante externado no incidente processual acima mencionado: "A regra geral de competência, em se tratando de executivo fiscal, é a do foro do domicílio do devedor, consoante a disposição contida no artigo 578 , caput, do Código de Processo Civil . O parágrafo único do art. 578 , do Código de Processo Civil , todavia, excepciona tal regra ao facultar à Fazenda Pública prerrogativa de escolha do foro onde pretende acionar o devedor", tendo sido destacado, destarte, que"por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Entendimento consolidado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.'". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ.

Encontrado em: qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos do voto do (a) Relator... (a) OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 05/02/2014 - 5/2/2014 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010178328 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010188425 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ENCONTRA DOMICILIADO O DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33, DO STJ. I. Conflito de Competência instaurado nos autos de Execução Fiscal em que o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Pedro D'Aldeia/RJ declinou, de ofício, de sua competência para o Juízo de Direito da Comarca de Cabo Frio/RJ ao argumento de ser este o Município onde se encontra domiciliado o devedor. II. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor (art. 578 do CPC ), quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal, de modo que a decisão desta declinando da competência em favor da outra não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do STJ. Precedente da 1ª Seção do STJ - Resp nº 1.146.194/SC, aplicável à espécie, considerando que os mesmos princípios devem ser aplicados quando houver os mesmos fundamentos jurídicos. In casu, "a norma legal visa facilitar tanto a defesa quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias". III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ (Suscitante).

Encontrado em: Lima. OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 15/04/2014 - 15/4/2014 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010188425 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010085120 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A decisão agravada, do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, corretamente remeteu a execução fiscal ao Juízo de Direito de Cabo Frio/RJ, município do domicílio do devedor. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, compete ao Juiz Estadual que atua investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e de suas autarquias, para facilitar o acesso à Justiça e o exercício da defesa. A competência não é territorial, mas absoluta-funcional, cognoscível de ofício. Interpretação diversa tornaria inócua a previsão constitucional, obrigando o executado a deslocar-se à cidade sede de vara federal cuja competência alcançasse o local de seu domicílio, em prejuízo dos princípios da menor onerosidade e morosidade à prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte. Aplicação dos artigos 109 , § 3º , parte final, da Constituição da República e 15 , I , da Lei nº 5.010 /1966. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade.../7/2013 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010085120 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD

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