Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 81 resultados

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10 , VII , da Lei n. 5.060 /66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido

Encontrado em: POR PREVENÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL, MUNICÍPIO, ESTADO, RJ ; INCIDÊNCIA,...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 3044.. ALBERTO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido.

Encontrado em: JUDICIÁRIA, JUSTIÇA FEDERAL, MUNICÍPIO, ESTADO, RJ ; INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 2, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 3044. DJ...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8429 RJ 2008.02.01.016751-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. - Conflito negativo de competência entre o MM. Juízo Federal da 1º Vara de São Pedro da Aldeia/RJ e o Juízo Federal da 27ª Vara/RJ, em ação proposta em face da União Federal, objetivando indenização por danos materiais e morais, em face da morte de pescador, avô dos autores, ocorrida no litoral de Cabo Frio. - O foro competente para o ajuizamento da demanda em face da União Federal é estabelecido a luz de critérios eminentemente territoriais. - E, a teor da Súmula 33 do STJ, “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Encontrado em: - Data::19/12/2008 - Página::145 - 19/12/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8429 RJ 2008.02.01.016751-7 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7783 RJ 2007.02.01.014129-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTARQUIA - Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ e o Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ, em ação ordinária proposta com o objetivo de condenar a Universidade Federal Fluminense a matricular o Autor no Curso de Turismo, Campus Niterói, tendo sido o feito distribuído à 4ª Vara Federal de Niterói. - Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a ação será proposta no domicílio do réu, nos termos do artigo 94 do CPC , tratando-se de competência relativa. - A teor da Súmula 33 do STJ, “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Encontrado em: da 4ª Vara Federal de Niterói, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU -... Data::17/01/2008 - Página::315 - 17/1/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7783 RJ 2007.02.01.014129-9 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51995 RJ 2002.51.01.021073-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ANALISTA PROCESSUAL DO PRM DE MACAÉ/RJ – DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO CARACTERIZADO - PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – LEGALIDADE. O impetrante tinha mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo de Analista Processual na PRM/Macaé/RJ, porque esta poderia, mas não foi implantada, durante o prazo de validade do concurso; O impetrante somente poderia ser nomeado, dentro da validade do concurso regido pelo Edital nº 01/99, e desde ultrapassadas as seguintes etapas: fosse efetivamente criada e implantada fisicamente a PRM/Macaé/RJ; que a Administração pronunciasse ser oportuna e conveniente a convocação do candidato e desde que houvesse disponibilidade orçamentária; Em se tratando de concurso com previsão de provimento regionalizado, os candidatos concorrem, apenas, para determinado número de vagas, cuja disputa ficou, também, delimitada à determinada localidade, sendo equivocado um candidato, mesmo que aprovado com melhor classificação, pleitear provimento na localidade de terceiro que com ele não concorreu, sob o argumento da preterição ou violação ao princípio da igualdade; Não pode ser acolhido o pedido de nomeação do impetrante na PRM/São Pedro D`Aldeia/RJ, por falta de amparo legal, e porque a designação desta PRM para atender à Vara Federal criada em Macaé/RJ, não rende direito à nomeação do impetrante, pois que a cumulação de atribuições determinada para a PRM/São Pedro da Aldeia/RJ ocorreu pela inexistência da PRM/Macaé/RJ; A impetração não interrompe o prazo de validade do certame. Entendimento em sentido contrário importaria na submissão indevida do interesse público ao interesse particular do impetrante, pois que qualquer iniciativa do Administrador, necessária à realização de novos concursos, por exemplo, ficaria na dependência da solução judicial deste mandamus; A eventual concessão da segurança diminuiria, irremediavelmente, uma das vagas oferecidas aos candidatos inscritos a partir da publicação do Edital 26/2004, i.e, justamente a vaga hoje existente na PRM/Macaé/RJ, tendo o Judiciário participado para a ocorrência dessa supressão indevida, em benefício do impetrante....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::13/02/2007 - Página::361 - 13/2/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51995 RJ... 2002.51.01.021073-3 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010027818 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 15 , I , DA LEI Nº 5.010 /66 E ART. 109 , § 3º DA CRFB . COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas ( § 3º do art. 109 da CF c/c art. 15 , inciso I , da Lei nº 5.010 /66). 2. A ação foi ajuizada originariamente na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face da executada, que possui domicílio no Município de Cabo Frio/RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim, de Juízo Estadual, com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela União Federal em face de executado com domicílio naquele município. 3. A Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dispõe que a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, sediada nessa cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de São Pedro da Aldeira/RJ, Araruama/RJ, Armação de Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ e Saquarema/RJ. 4. Portanto, a ação poderia ter sido ajuizada tanto no Juízo Federal, quanto no Juízo de Direito da Comarca de Cabo Frio/RJ, o qual atuaria na competência delegada da Justiça Federal; contudo, a exequente optou por ajuizá-la no Juízo Federal com competência territorial sobre aquele município. 5. Trata-se de competência territorial relativa e, por conseguinte, não pode o Juiz alterá-la de ofício (STJ, Súmula 33), competindo tão-somente ao executado o manejo, em tempo e modo próprios, da exceção de incompetência, conforme dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil . 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ....

Encontrado em: 15/7/2013 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010027818 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010024520 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 15 , I , DA LEI Nº 5.010 /66 E ART. 109 , § 3º DA CRFB . COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas ( § 3º do art. 109 da CF c/c art. 15 , inciso I , da Lei nº 5.010 /66). 2. A ação foi ajuizada originariamente na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face da executada, que possui domicílio no Município de Cabo Frio/RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim, de Juízo Estadual, com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela União Federal em face de executado com domicílio naquele município. 3. A Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dispõe que a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, sediada nessa cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de São Pedro da Aldeira/RJ, Araruama/RJ, Armação de Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ e Saquarema/RJ. 4. Portanto, a ação poderia ter sido ajuizada tanto no Juízo Federal, quanto no Juízo de Direito da Comarca de Cabo Frio/RJ, o qual atuaria na competência delegada da Justiça Federal; contudo, a exequente optou por ajuizá-la no Juízo Federal com competência territorial sobre aquele município. 5. Trata-se de competência territorial relativa e, por conseguinte, não pode o Juiz alterá-la de ofício (STJ, Súmula 33), competindo tão-somente ao executado o manejo, em tempo e modo próprios, da exceção de incompetência, conforme dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil . 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ....

Encontrado em: CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010024520 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010026024 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 15 , I , DA LEI Nº 5.010 /66 E ART. 109 , § 3º DA CRFB . COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas ( § 3º do art. 109 da CF c/c art. 15 , inciso I , da Lei nº 5.010 /66). 2. A ação foi ajuizada originariamente na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face da executada, que possui domicílio no Município de Cabo Frio/RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim, de Juízo Estadual, com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela União Federal em face de executado com domicílio naquele município. 3. A Resolução nº 42 , de 23 de agosto de 2011, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dispõe que a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, sediada nessa cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de São Pedro da Aldeira/RJ, Araruama/RJ, Armação de Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ e Saquarema/RJ. 4. Portanto, a ação poderia ter sido ajuizada tanto no Juízo Federal, quanto no Juízo de Direito da Comarca de Cabo Frio/RJ, o qual atuaria na competência delegada da Justiça Federal; contudo, a exequente optou por ajuizá-la no Juízo Federal com competência territorial sobre aquele município. 5. Trata-se de competência territorial relativa e, por conseguinte, não pode o Juiz alterá-la de ofício (STJ, Súmula 33 ), competindo tão-somente ao executado o manejo, em tempo e modo próprios, da exceção de incompetência, conforme dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil . 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ....

Encontrado em: CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201302010026024 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010045018 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A decisão agravada, do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, corretamente remeteu a execução fiscal ao Juízo de Direito de Cabo Frio/RJ, município do domicílio do devedor. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, compete ao Juiz Estadual que atua investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e de suas autarquias, para facilitar o acesso à Justiça e o exercício da defesa. A competência não é territorial, mas absoluta-funcional, cognoscível de ofício. Interpretação diversa tornaria inócua a previsão constitucional, obrigando o executado a deslocar-se à cidade sede de vara federal cuja competência alcançasse o local de seu domicílio, em prejuízo dos princípios da menor onerosidade e morosidade à prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte. Aplicação dos artigos 109 , § 3º , parte final, da Constituição da República e 15 , I , da Lei nº 5.010 /1966. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... 5/7/2013 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010045018 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010085120 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A decisão agravada, do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, corretamente remeteu a execução fiscal ao Juízo de Direito de Cabo Frio/RJ, município do domicílio do devedor. 2. Nas comarcas do domicilio do devedor, sem vara federal, compete ao Juiz Estadual que atua investido na jurisdição federal, processar e julgar executivos fiscais da União e de suas autarquias, para facilitar o acesso à Justiça e o exercício da defesa. A competência não é territorial, mas absoluta-funcional, cognoscível de ofício. Interpretação diversa tornaria inócua a previsão constitucional, obrigando o executado a deslocar-se à cidade sede de vara federal cuja competência alcançasse o local de seu domicílio, em prejuízo dos princípios da menor onerosidade e morosidade à prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte. Aplicação dos artigos 109 , § 3º , parte final, da Constituição da República e 15 , I , da Lei nº 5.010 /1966. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade,... 18/7/2013 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010085120 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD

1 2 3 4 5 8 9 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca