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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 144414 GO 2009/0155629-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116592 GO 2008/0213794-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (1) PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADES. (2) AÇÃO PENAL. NULIDADES. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. A apreciação de matérias, cujo exame ainda se encontra em curso no Tribunal a quo, no qual tramita a apelação, implica vedada supressão de instância, sendo, portanto, inviável a sua análise por meio da via eleita. 2. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00107217820128120002 MS 0010721-78.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÁRIOS APELANTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - DENEGADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O ANIMUS ASSOCIATIVO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL" EXACERBADAMENTE VALORADA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - CABÍVEL A DOIS RÉUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta prevista pelo art. 28 da Lei de Antitóxicos somente é possível se houver a comprovação por parte da defesa de que as substâncias encontradas destinam-se exclusivamente para o consumo próprio, sem fins lucrativos, o que não ocorreu no presente caso. - Para a associação pra o tráfico ( art.35 da Lei 11.343/06 ) necessária a comprovação de que existiu um animus de associar-se, de forma estável e duradoura entre os agentes. inexistindo provas nesse sentido, impossível a condenação. - Necessária a redução da pena-base quando os motivos utilizados para fundamentar a negativa das circunstâncias estão fora do real significado delas. - Para aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devem ser obedecidos todos os requisitos, como a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e não integrar a organização criminosa, segundo consta dos autos, o apelante preenche todos os requisitos da causa de diminuição. - Altero o regime de cumprimento da reprimenda para o semiaberto, observada a natureza e quantidade da droga, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06, bem como presente circunstância judicial desfavorável, por se mostrar mais adequado à prevenção e reprovação do delito.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5226 BA 94.01.05226-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VARIOS APELANTES. ACORDO PARCIAL. RECURSOS REMANESCENTES. 1. Havendo alguns recorrentes realizado transação com o recorrido devem os recursos deles ser homologados, remanescendo para julgamento, pelo Tribunal, os apelos dos recorrentes que ficaram fora do acordo. 2. Agravo provido.

TJ-MS - Apelação APL 00129602420138120001 MS 0012960-24.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ITER CRIMINIS QUE MUITO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Não se compensa plenamente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência se elas não têm o mesmo peso e relevância, perante a extensa folha antecedentes do sentenciado confirmando reincidência específica e o fato de que a confissão se deu após o flagrante, sem que o réu tivesse como negar. Não se eleva o patamar da redução pela tentativa se o iter percorrido pelo apelante em muito se aproximou da consumação. Apesar da pena em concreto em tese permitir o regime aberto, o fato do recorrente ser reincidente impõe a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "B" c/c "C".

TJ-ES - Apelação Civel AC 35930043373 ES 035930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO DO FATOS 6 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CONFUSAO E DESLEALDADE PROCESSUAL. 7-TEN- DO SIDO OS APELANTES APONTADOS PELA APELADA COMO AQUE- LES QUE PRATICARAM O DANO OU SEJA AS OFENSAS, SÃO ELES PARTES "LEGITIMAS PASSIVAS AD CAUSAM". 8 - REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 9 -REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE AGIR QUANDO ESTE PROCESSO NAO SE REFERE AO ALEGADO ENCARGO DE SINDICO, MAS A DA- NOS MORAIS PLEITEADOS PELA AUTORA. 10 -TENDO SIDO IDEN- TIFICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA ADMINISTRACAO DA APELADA, SEM QUE FOSSE COMU- NICADA A ASSEMBLEIA GERAL, NAO PODERIA SER A ELA IMPU- TADO ILICITO CRIMINAL ALTAMENTE OFENSIVO A SUA HONRA. 11 - E PLENAMENTE INDENIZAVEL O DANO MORAL QUE NAO SE DESTINA A RECOMPOR O PATRIMONIO DO OFENDIDO, MAS PARA AMENIZAR A DOR SOFRIDA (CARATER INDENIZATORIO) E PARA COIBIR A PRATICA DE ATOS DESTA NATUREZA (CARATER PRO- PEDEUTICO). 12 - NAO MERECENDO REPAROS A SENTENCA QUAN- DO SÃO BEM ANALISADOS OS FATOS E A APLICADO O DIREITO COM SERENIDADE, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONDE- NOU EM DANOS MORAIS NAO EXCESIVOS, DEVIDO A PLURALIDADE DOS REUS. 13 - CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PRO- VIMENTO....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35930043373 ES 35930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO DO FATOS 6 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CONFUSAO E DESLEALDADE PROCESSUAL. 7-TEN- DO SIDO OS APELANTES APONTADOS PELA APELADA COMO AQUE- LES QUE PRATICARAM O DANO OU SEJA AS OFENSAS, SÃO ELES PARTES "LEGITIMAS PASSIVAS AD CAUSAM". 8 - REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 9 -REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE AGIR QUANDO ESTE PROCESSO NAO SE REFERE AO ALEGADO ENCARGO DE SINDICO, MAS A DA- NOS MORAIS PLEITEADOS PELA AUTORA. 10 -TENDO SIDO IDEN- TIFICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA ADMINISTRACAO DA APELADA, SEM QUE FOSSE COMU- NICADA A ASSEMBLEIA GERAL, NAO PODERIA SER A ELA IMPU- TADO ILICITO CRIMINAL ALTAMENTE OFENSIVO A SUA HONRA. 11 - E PLENAMENTE INDENIZAVEL O DANO MORAL QUE NAO SE DESTINA A RECOMPOR O PATRIMONIO DO OFENDIDO, MAS PARA AMENIZAR A DOR SOFRIDA (CARATER INDENIZATORIO) E PARA COIBIR A PRATICA DE ATOS DESTA NATUREZA (CARATER PRO- PEDEUTICO). 12 - NAO MERECENDO REPAROS A SENTENCA QUAN- DO SÃO BEM ANALISADOS OS FATOS E A APLICADO O DIREITO COM SERENIDADE, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONDE- NOU EM DANOS MORAIS NAO EXCESIVOS, DEVIDO A PLURALIDADE DOS REUS. 13 - CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PRO- VIMENTO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058844838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS PELO APELANTE COM O APELADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. TAXAS E TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058844838, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059741199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO QUE NÃO SUBSISTE ANTE O JULGAMENTO FAVORÁVEL, NO MÉRITO, AOS APELANTES. ATERROS NÃO AUTORIZADOS QUE TERIAM PROVOCADO DANO AMBIENTAL. FATO MUITO ANTIGO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUE SOFREU VÁRIAS ALTERAÇÕES AO LONGO DO TEMPO. DANOS DEFINIDOS NA INICIAL QUE TERIAM SIDO RECOMPOSTOS. EXAME DE PROVA, COM DESTAQUE À PERICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELOS PROVIDOS PARA ESSE FIM. (Apelação Cível Nº 70059741199, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 16/09/2015).

TJ-MS - Apelação APL 00050304020138120005 MS 0005030-40.2013.8.12.0005 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - REGISTRO DE VÁRIAS OUTRAS OCORRÊNCIA POLICIAIS - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL MAIS SEVERA - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levada em consideração a quantidade de pena imposta, a condição de reincidente do réu e, além disso, a existência de eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente ( CP , art. 33 , § 4º ). No caso, além de ser reincidente em crime doloso, o paciente ainda conta com várias outros registros policiais em seu desfavor. Nesse contexto, diante dessa contumácia delitiva, é necessária uma imediata e eficaz intervenção estatal, de forma a estabelecer uma sanção penal de firme rigorosidade ao apelante, sintonizada à reprovabilidade da conduta por ele praticada e, sobretudo, que funcione como um fator de desestímulo no sentido de que ele não mais volte a delinquir. À luz desse raciocínio, não se tem dúvidas, portanto, de que a fixação de um regime inicial de cumprimento de pena mais brando não será suficiente para efetiva punição do apelante.

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