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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 144414 GO 2009/0155629-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116592 GO 2008/0213794-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (1) PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADES. (2) AÇÃO PENAL. NULIDADES. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. A apreciação de matérias, cujo exame ainda se encontra em curso no Tribunal a quo, no qual tramita a apelação, implica vedada supressão de instância, sendo, portanto, inviável a sua análise por meio da via eleita. 2. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5226 BA 94.01.05226-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VARIOS APELANTES. ACORDO PARCIAL. RECURSOS REMANESCENTES. 1. Havendo alguns recorrentes realizado transação com o recorrido devem os recursos deles ser homologados, remanescendo para julgamento, pelo Tribunal, os apelos dos recorrentes que ficaram fora do acordo. 2. Agravo provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35930043373 ES 035930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO DO FATOS 6 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CONFUSAO E DESLEALDADE PROCESSUAL. 7-TEN- DO SIDO OS APELANTES APONTADOS PELA APELADA COMO AQUE- LES QUE PRATICARAM O DANO OU SEJA AS OFENSAS, SÃO ELES PARTES "LEGITIMAS PASSIVAS AD CAUSAM". 8 - REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 9 -REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE AGIR QUANDO ESTE PROCESSO NAO SE REFERE AO ALEGADO ENCARGO DE SINDICO, MAS A DA- NOS MORAIS PLEITEADOS PELA AUTORA. 10 -TENDO SIDO IDEN- TIFICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA ADMINISTRACAO DA APELADA, SEM QUE FOSSE COMU- NICADA A ASSEMBLEIA GERAL, NAO PODERIA SER A ELA IMPU- TADO ILICITO CRIMINAL ALTAMENTE OFENSIVO A SUA HONRA. 11 - E PLENAMENTE INDENIZAVEL O DANO MORAL QUE NAO SE DESTINA A RECOMPOR O PATRIMONIO DO OFENDIDO, MAS PARA AMENIZAR A DOR SOFRIDA (CARATER INDENIZATORIO) E PARA COIBIR A PRATICA DE ATOS DESTA NATUREZA (CARATER PRO- PEDEUTICO). 12 - NAO MERECENDO REPAROS A SENTENCA QUAN- DO SÃO BEM ANALISADOS OS FATOS E A APLICADO O DIREITO COM SERENIDADE, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONDE- NOU EM DANOS MORAIS NAO EXCESIVOS, DEVIDO A PLURALIDADE DOS REUS. 13 - CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PRO- VIMENTO....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35930043373 ES 35930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO DO FATOS 6 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CONFUSAO E DESLEALDADE PROCESSUAL. 7-TEN- DO SIDO OS APELANTES APONTADOS PELA APELADA COMO AQUE- LES QUE PRATICARAM O DANO OU SEJA AS OFENSAS, SÃO ELES PARTES "LEGITIMAS PASSIVAS AD CAUSAM". 8 - REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 9 -REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE AGIR QUANDO ESTE PROCESSO NAO SE REFERE AO ALEGADO ENCARGO DE SINDICO, MAS A DA- NOS MORAIS PLEITEADOS PELA AUTORA. 10 -TENDO SIDO IDEN- TIFICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA ADMINISTRACAO DA APELADA, SEM QUE FOSSE COMU- NICADA A ASSEMBLEIA GERAL, NAO PODERIA SER A ELA IMPU- TADO ILICITO CRIMINAL ALTAMENTE OFENSIVO A SUA HONRA. 11 - E PLENAMENTE INDENIZAVEL O DANO MORAL QUE NAO SE DESTINA A RECOMPOR O PATRIMONIO DO OFENDIDO, MAS PARA AMENIZAR A DOR SOFRIDA (CARATER INDENIZATORIO) E PARA COIBIR A PRATICA DE ATOS DESTA NATUREZA (CARATER PRO- PEDEUTICO). 12 - NAO MERECENDO REPAROS A SENTENCA QUAN- DO SÃO BEM ANALISADOS OS FATOS E A APLICADO O DIREITO COM SERENIDADE, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONDE- NOU EM DANOS MORAIS NAO EXCESIVOS, DEVIDO A PLURALIDADE DOS REUS. 13 - CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PRO- VIMENTO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120889843 SC 2012.088984-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRIMIDO ALENDRONATO OCASIONOU DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL (DISPEPSIA) DEVIDO À HÉRNIA E COLITE. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE FÁRMACO DE INGESTÃO VIA ORAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE REMÉDIO INJETÁVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E DE ALTO CUSTO. PERÍCIA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS GÁSTRICOS, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INDICOU ALTERNATIVOS TERAPÊUTICOS. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU EXAME CLÍNICO AO APELO, MAS APENAS ATESTADO MÉDICO. ADEMAIS, A DISPEPSIA PODE SER DESENVOLVIDA POR VÁRIAS CAUSAS E A PACIENTE FAZ USO DE VÁRIOS COMPRIMIDOS, INCLUSIVE NIMESULIDE, ANTIFLAMATÓRIO QUE, SEGUNDO O PERITO JUDICIAL, É CAUSA COMUM DO PROBLEMA GÁSTRICO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. , da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. , de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) (AC n. , de Urubici, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Edição n.1673 - www.tjsc.jus.br - 17/7/2013 Apelante: Helga Blaesing. Advogado:  Mariano Soltys (22972

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100145329 SC 2010.014532-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE APELANTE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. CAMINHO PERCORRIDO PELOS DEMANDANTES HÁ VÁRIAS DÉCADAS. APARATO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AOS AUTORES. TERRENO ATUALMENTE NÃO ENCRAVADO. IRRELEVÂNCIA. POSSE, TURBAÇÃO E CONTINUIDADE DA POSSE COMPROVADAS. PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para o êxito da ação de manutenção de posse, cabe aos autores comprovar a sua posse, a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a continuidade da posse. Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil , descabida a condenação dos recorrentes nas penalidades concernentes à litigância de má-fé.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelantes: Antônio Guilherme Schiller e outros. Advogado

TJ-RJ - APELACAO APL 01939009120108190001 RJ 0193900-91.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELANTE CONDENADA À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 171 , CAPUT, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . O assistente de acusação não tem interesse para recorrer visando à reforma da dosimetria da pena, vez que sua função é obter uma sentença penal condenatória como forma de garantir seu interesse patrimonial. Condenação que se mantém. Pelas circunstâncias do caso, restou convencido de que a acusada sabia desde o início que o lesado não era o pai do filho que esperava, mas sabedora de sua boa situação financeira, imputou-lhe a paternidade, enganando-o, obtendo, assim, vantagem ilícita patrimonial. Dolo que se extrai da conduta da apelada. Quanto ao pleito remanescente do assistente de acusação, entendo que não houve pedido de arbitramento do valor mínimo indenizatório perante a primeira instância, não podendo ser fixada neste grau de jurisdição, pois sobre esse ponto não incidiu o contraditório e a ampla defesa. CONHEÇO DOS RECURSOS, RESSALVANDO A PARTE DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 11/12/2012 16:33 - 11/12/2012 Apelante: RENATA ALVES DINIZ DA SILVA . Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. Apelante: JUSTIN GELBAND (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). Advogado: LUCIANA

TJ-RJ - APELACAO APL 02090155520108190001 RJ 0209015-55.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL ). CRIME CONTINUADO. RECORRENTE ALMEJA EXCLUSIVAMENTE A ABSOLVIÇÃO. Por motivo do câncer e da consequente morte de seu marido, a apelante conheceu a lesada e seu cônjuge em uma igreja, e veio a estreitar laços fraternais com o casal. Em razão dessa amizade, a apelante teve acesso aos dados pessoais da lesada, e solicitou em nome desta dois cartões de crédito, com cartões adicionais e endereço de correspondência da apelante. Com os cartões adicionais, a apelante contraiu débitos em prejuízo da lesada, que vieram inclusive a lhe causar restrições de crédito junto ao SERASA. A materialidade do delito está comprovada através dos documentos de cobrança e parcelamento de débitos, além dos cartões acostados, com um dos adicionais inclusive em nome de terceira pessoa; bem como do cotejo com as declarações e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, as declarações prestadas pela lesada e por seu cônjuge são coerentes e uníssonas, no sentido de que a apelante, aproveitou-se de que a lesada cedeu seus dados pessoais para a instalação de uma linha telefônica no endereço da apelante, e utilizou-se desses dados para solicitar os cartões de crédito, em prejuízo da lesada. A apelante negou a acusação, e rebateu que a própria lesada pediu os cartões por telefone, para o endereço residencial da apelante, pois o casal já frequentava muito a residência desta, e lhe cedeu assim o cartão adicional, mas sob as expensas da apelante. As afirmações da recorrente, embora pareçam coerentes, intentam atribuir a acusação a uma suposta má-fé da lesada e seu marido, os quais, após o início do segundo relacionamento da apelante, teriam perdido certas ¿mordomias¿, da quais gozavam na residência da apelante. Vários aspectos da autodefesa não se coadunam com as circunstâncias apresentadas no mosaico probatório: 1) O primeiro é quanto ao motivo pelo qual a lesada autorizou uma linha telefônica em seu nome, no...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 08/04/2014 15:53 - 8/4/2014 Apelante: MIRIAM MASTRANGE DE MOURA. Advogado

TJ-BA - Apelação APL 00547125919998050001 BA 0054712-59.1999.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE SUPOSTA PARALIZAÇÃO DO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO ÀS FLS 32 QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO A QUO. DEMAIS DISSO, VÁRIAS SÃO AS PETIÇÕES REQUERENDO ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1 - o lapso de tempo entre a última petição do apelante e a sentença, dois anos, não faz "presumir" perda de interesse processual capaz de autorizar a extinção do feito, sem o julgamento do seu mérito, como se vê na sentença desafiada. Ademais, diga-se, há no feito DEZ petições do apelante, inclusive a inicial, diligenciando no feito o que afasta qualquer presunção de desinteresse. 2 – Erro in procedendo, situação que impende na cassação da decisão primária e consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

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