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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 144414 GO 2009/0155629-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116592 GO 2008/0213794-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (1) PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADES. (2) AÇÃO PENAL. NULIDADES. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. A apreciação de matérias, cujo exame ainda se encontra em curso no Tribunal a quo, no qual tramita a apelação, implica vedada supressão de instância, sendo, portanto, inviável a sua análise por meio da via eleita. 2. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00107217820128120002 MS 0010721-78.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÁRIOS APELANTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - DENEGADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O ANIMUS ASSOCIATIVO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL" EXACERBADAMENTE VALORADA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - CABÍVEL A DOIS RÉUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta prevista pelo art. 28 da Lei de Antitóxicos somente é possível se houver a comprovação por parte da defesa de que as substâncias encontradas destinam-se exclusivamente para o consumo próprio, sem fins lucrativos, o que não ocorreu no presente caso. - Para a associação pra o tráfico ( art.35 da Lei 11.343/06 ) necessária a comprovação de que existiu um animus de associar-se, de forma estável e duradoura entre os agentes. inexistindo provas nesse sentido, impossível a condenação. - Necessária a redução da pena-base quando os motivos utilizados para fundamentar a negativa das circunstâncias estão fora do real significado delas. - Para aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devem ser obedecidos todos os requisitos, como a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e não integrar a organização criminosa, segundo consta dos autos, o apelante preenche todos os requisitos da causa de diminuição. - Altero o regime de cumprimento da reprimenda para o semiaberto, observada a natureza e quantidade da droga, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06, bem como presente circunstância judicial desfavorável, por se mostrar mais adequado à prevenção e reprovação do delito.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5226 BA 94.01.05226-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VARIOS APELANTES. ACORDO PARCIAL. RECURSOS REMANESCENTES. 1. Havendo alguns recorrentes realizado transação com o recorrido devem os recursos deles ser homologados, remanescendo para julgamento, pelo Tribunal, os apelos dos recorrentes que ficaram fora do acordo. 2. Agravo provido.

TJ-CE - Apelação APL 00003858620078060089 CE 0000385-86.2007.8.06.0089 (TJ-CE)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: Processo: 0000385-86.2007.8.06.0089 - Apelação Apelante: Claudio Lunardi Escobar Apelado: Sergio Jose Motta de Carvalho Chagas EMENTA:CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO PELO APELADO DA POSSE DO APELANTE EM PRÉVIA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFUSÃO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL PELAS PARTES. CARACTERIZAÇÃO DO APELANTE CONDIZENTE COM PLANTA TOPOGRÁFICA JUNTADA PELO APELADO EM OUTRO PROCESSO. POSSE PROVADA POR VÁRIOS MEIOS. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação em ação de manutenção de posse na qual alega o apelante prática de turbação à sua posse pelo apelado, além de má-fé do mesmo quando alega que havia comprado o imóvel de terceiro, quando seria o apelante verdadeiro possuidor. II. De fato houve confirmação por parte do apelado da posse do apelante quando aquele, ao descrever um imóvel que tentava usucapir em outro processo, mencionava o apelante como sendo um de seus confinantes, além de haver juntado a tal processo uma planta topográfica que mostrava um terreno juntamente com o nome do autor. III. Observa-se que a descrição contida na escritura do apelante condiz com a planta juntada pelo apelado nesse outro processo, mas esta não condiz com a descrição do imóvel contida na escritura do apelado, confirmando melhor posse do autor apelante. IV. A posse do autor foi suficientemente provada por meio de escritura de compra e venda e depoimentos testemunhais que demonstram que o apelante exerce efetivamente a posse do mesmo. V. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, dando-lhe provimento, devendo ser reformada a Sentença para ser provida a Manutenção de Posse do apelante, devendo este ser mantido na posse do imóvel objeto da ação, descrito na escritura de compra e venda anexada à inicial. Qualquer turbação que esteja sendo praticada pelo apelado ou qualquer desrespeito à posse do apelante deve cessar, sob pena de multa diária no valor...

TJ-MS - Apelação APL 00129602420138120001 MS 0012960-24.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ITER CRIMINIS QUE MUITO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Não se compensa plenamente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência se elas não têm o mesmo peso e relevância, perante a extensa folha antecedentes do sentenciado confirmando reincidência específica e o fato de que a confissão se deu após o flagrante, sem que o réu tivesse como negar. Não se eleva o patamar da redução pela tentativa se o iter percorrido pelo apelante em muito se aproximou da consumação. Apesar da pena em concreto em tese permitir o regime aberto, o fato do recorrente ser reincidente impõe a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "B" c/c "C".

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150110493642 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO PRATICADO POR MAIS DE UM AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VÁRIAS CERTIDÕES DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO AUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO 1º RECORRENTE E REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO 2º RECORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que os recorrentes agiram em conjunto para subtrair o aparelho celular da vítima dentro do ônibus coletivo, tendo a vítima e testemunha reconhecido prontamente os réus como autores do crime. Some-se o fato de que tanto a ofendida, quanto o policial militar que realizou a perseguição dos réus, vislumbraram o momento em que um objeto foi dispensado debaixo dos automóveis localizados no Setor Comercial Sul. 2. Inviável a desclassificação para o delito de furto simples, em razão da atuação em conjunto dos réus, inclusive com divisão de tarefas, para a prática do delito. 3. É possível a exasperação mais elevada da pena, em razão da agravante da reincidência, ao réu que possuir diversas condenações criminais definitivas, em respeito ao princípio da individualização da pena. 4. Recursos conhecidos. Recurso do 2º apelante não provido, confirmando a sentença que o condenou nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 25 (vinte e cinco) dias multa, à razão mínima. Recurso do 1º apelante parcialmente provido, para mantida a sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , reduzir a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para 03...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35930043373 ES 35930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35930043373 ES 035930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059741199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO QUE NÃO SUBSISTE ANTE O JULGAMENTO FAVORÁVEL, NO MÉRITO, AOS APELANTES. ATERROS NÃO AUTORIZADOS QUE TERIAM PROVOCADO DANO AMBIENTAL. FATO MUITO ANTIGO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUE SOFREU VÁRIAS ALTERAÇÕES AO LONGO DO TEMPO. DANOS DEFINIDOS NA INICIAL QUE TERIAM SIDO RECOMPOSTOS. EXAME DE PROVA, COM DESTAQUE À PERICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELOS PROVIDOS PARA ESSE FIM. (Apelação Cível Nº 70059741199, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 16/09/2015).

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