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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 144414 GO 2009/0155629-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116592 GO 2008/0213794-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (1) PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADES. (2) AÇÃO PENAL. NULIDADES. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. A apreciação de matérias, cujo exame ainda se encontra em curso no Tribunal a quo, no qual tramita a apelação, implica vedada supressão de instância, sendo, portanto, inviável a sua análise por meio da via eleita. 2. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5226 BA 94.01.05226-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VARIOS APELANTES. ACORDO PARCIAL. RECURSOS REMANESCENTES. 1. Havendo alguns recorrentes realizado transação com o recorrido devem os recursos deles ser homologados, remanescendo para julgamento, pelo Tribunal, os apelos dos recorrentes que ficaram fora do acordo. 2. Agravo provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 02020543020128190001 RJ 0202054-30.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: EMENTA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 'BOCA DE FUMO' DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO FUGA DO COMPARSA EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA BOLSA PORTADA PELO APELANTE COM ENTORPECENTES VARIADOS, MACONHA, COCAÍNA, CRACK E SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS - DELITO CONFIGURADO REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RESPOSTA PENAL BENEVOLENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Emergindo da prova a certeza de que as variadas substâncias entorpecentes apreendidas pelos policiais maconha, cocaína e crack - em quantidade significativa, tinha destinação mercantil, porque o apelante e outro elemento portando arma de fogo estavam num local conhecido como "boca de fumo" dominada pelo "Comando Vermelho", tem-se por configurado o crime de tráfico de drogas agravado pelo emprego de arma de fogo, pouco importando não tenha sido o artefato apreendido para ser submetido à perícia, uma vez que a potencialidade ofensiva ficou esclarecida no depoimento do policial, que aludiu ter o elemento fugitivo efetuado disparos com a pistola. Dosimetria penal foi medida até com benevolência, pois a sanção básica poderia ser implementada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e variedade de entorpecente apreendido. A agravante da reincidência, que nada tem de inconstitucional, porque contida no princípio individualizador da pena preconizado no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , foi dosada com a fração de 1/6, indicada pela jurisprudência majoritária da Corte. O regime prisional, em consequência, só poderia ser o inicial fechado. Recuso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 30/01/2013 12:38 - 30/1/2013 Apelante: DANIEL SALVINO DO NASCIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02090155520108190001 RJ 0209015-55.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL ). CRIME CONTINUADO. RECORRENTE ALMEJA EXCLUSIVAMENTE A ABSOLVIÇÃO. Por motivo do câncer e da consequente morte de seu marido, a apelante conheceu a lesada e seu cônjuge em uma igreja, e veio a estreitar laços fraternais com o casal. Em razão dessa amizade, a apelante teve acesso aos dados pessoais da lesada, e solicitou em nome desta dois cartões de crédito, com cartões adicionais e endereço de correspondência da apelante. Com os cartões adicionais, a apelante contraiu débitos em prejuízo da lesada, que vieram inclusive a lhe causar restrições de crédito junto ao SERASA. A materialidade do delito está comprovada através dos documentos de cobrança e parcelamento de débitos, além dos cartões acostados, com um dos adicionais inclusive em nome de terceira pessoa; bem como do cotejo com as declarações e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, as declarações prestadas pela lesada e por seu cônjuge são coerentes e uníssonas, no sentido de que a apelante, aproveitou-se de que a lesada cedeu seus dados pessoais para a instalação de uma linha telefônica no endereço da apelante, e utilizou-se desses dados para solicitar os cartões de crédito, em prejuízo da lesada. A apelante negou a acusação, e rebateu que a própria lesada pediu os cartões por telefone, para o endereço residencial da apelante, pois o casal já frequentava muito a residência desta, e lhe cedeu assim o cartão adicional, mas sob as expensas da apelante. As afirmações da recorrente, embora pareçam coerentes, intentam atribuir a acusação a uma suposta má-fé da lesada e seu marido, os quais, após o início do segundo relacionamento da apelante, teriam perdido certas ¿mordomias¿, da quais gozavam na residência da apelante. Vários aspectos da autodefesa não se coadunam com as circunstâncias apresentadas no mosaico probatório: 1) O primeiro é quanto ao motivo pelo qual a lesada autorizou uma linha telefônica em seu nome, no...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 08/04/2014 15:53 - 8/4/2014 Apelante: MIRIAM MASTRANGE DE MOURA. Advogado:

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35930043373 ES 35930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35930043373 ES 035930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO...

TJ-DF - APR APR 37913120028070003 DF 0003791-31.2002.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE DO ADOLESCENTE QUE CONFESSOU TER PRATICADO O CRIME NA COMPANHIA DO APELANTE. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. INVIÁVEL ATENDER AO PLEITO ABSOLUTÓRIO SE TESTEMUNHAS IDÔNEAS CONFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE O RÉU E UM ADOLESCENTE ADENTRARAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA E SUBTRAÍRAM DIVERSOS OBJETOS, E QUE, POSTERIORMENTE, A MAIORIA DOS BENS FOI RECUPERADA, POIS O PRÓPRIO APELANTE E O MENOR INDICARAM O ENDEREÇO DAS PESSOAS PARA AS QUAIS OS OBJETOS TINHAM SIDO VENDIDOS. 2. O ENTENDIMENTO NESTA EGRÉGIA CORTE É DE QUE O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060 /50 NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, MAS APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE SEU RECOLHIMENTO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA DEFINITIVA, FINDO O QUAL, CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, FICARÁ PRESCRITA A OBRIGAÇÃO. O FATO DE O ACUSADO SER JURIDICAMENTE POBRE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, EVENTUAL ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, PORQUE SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO TORNA-SE POSSÍVEL AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

TJ-MG - 102100805343860011 MG 1.0210.08.053438-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, DE QUALIDADE VARIADA, PARTE DAS QUAIS DIVIDIDA EM DOSES UNITÁRIAS, PRONTA PARA A VENDA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se a retratação do réu em Juízo não é corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, mormente em razão dos depoimentos dos militares que participaram da operação, impossível falar em absolvição, não se sustentando a alegada ausência de provas, mormente porque surpreendido o agente na posse de qualidade variada de entorpecentes, parte dos quais pronta para a venda, destinada à mercancia, confirmando-se inteiramente a autoria e a materialidade do delito de tráfico. PENA - CONDIÇÕES LEGALMENTE ADMITIDAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na avaliação da pena-base não está o juiz livre, devendo considerar as condições do art. 59 do Código Penal e as do art. 42 da Lei Federal 11.343 /06, que, se forjarem um plexo desfavorável, impõem pena acima do mínimo. Recurso não provido.

TJ-MG - 102100805343860011 MG 1.0210.08.053438-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, DE QUALIDADE VARIADA, PARTE DAS QUAIS DIVIDIDA EM DOSES UNITÁRIAS, PRONTA PARA A VENDA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se a retratação do réu em Juízo não é corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, mormente em razão dos depoimentos dos militares que participaram da operação, impossível falar em absolvição, não se sustentando a alegada ausência de provas, mormente porque surpreendido o agente na posse de qualidade variada de entorpecentes, parte dos quais pronta para a venda, destinada à mercancia, confirmando-se inteiramente a autoria e a materialidade do delito de tráfico. PENA - CONDIÇÕES LEGALMENTE ADMITIDAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na avaliação da pena-base não está o juiz livre, devendo considerar as condições do art. 59 do Código Penal e as do art. 42 da Lei Federal 11.343 /06, que, se forjarem um plexo desfavorável, impõem pena acima do mínimo. Recurso não provido.

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