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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 144414 GO 2009/0155629-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116592 GO 2008/0213794-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (1) PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO PRAZO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS APELANTES. ADVOGADOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS. OFERECIMENTO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADES. (2) AÇÃO PENAL. NULIDADES. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao Código de Processo Penal , como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada. 2. A apreciação de matérias, cujo exame ainda se encontra em curso no Tribunal a quo, no qual tramita a apelação, implica vedada supressão de instância, sendo, portanto, inviável a sua análise por meio da via eleita. 2. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00107217820128120002 MS 0010721-78.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÁRIOS APELANTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - DENEGADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ENCONTRADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O ANIMUS ASSOCIATIVO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL" EXACERBADAMENTE VALORADA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - CABÍVEL A DOIS RÉUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta prevista pelo art. 28 da Lei de Antitóxicos somente é possível se houver a comprovação por parte da defesa de que as substâncias encontradas destinam-se exclusivamente para o consumo próprio, sem fins lucrativos, o que não ocorreu no presente caso. - Para a associação pra o tráfico ( art.35 da Lei 11.343/06 ) necessária a comprovação de que existiu um animus de associar-se, de forma estável e duradoura entre os agentes. inexistindo provas nesse sentido, impossível a condenação. - Necessária a redução da pena-base quando os motivos utilizados para fundamentar a negativa das circunstâncias estão fora do real significado delas. - Para aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, devem ser obedecidos todos os requisitos, como a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e não integrar a organização criminosa, segundo consta dos autos, o apelante preenche todos os requisitos da causa de diminuição. - Altero o regime de cumprimento da reprimenda para o semiaberto, observada a natureza e quantidade da droga, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06, bem como presente circunstância judicial desfavorável, por se mostrar mais adequado à prevenção e reprovação do delito.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5226 BA 94.01.05226-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VARIOS APELANTES. ACORDO PARCIAL. RECURSOS REMANESCENTES. 1. Havendo alguns recorrentes realizado transação com o recorrido devem os recursos deles ser homologados, remanescendo para julgamento, pelo Tribunal, os apelos dos recorrentes que ficaram fora do acordo. 2. Agravo provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35930043373 ES 035930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO DO FATOS 6 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CONFUSAO E DESLEALDADE PROCESSUAL. 7-TEN- DO SIDO OS APELANTES APONTADOS PELA APELADA COMO AQUE- LES QUE PRATICARAM O DANO OU SEJA AS OFENSAS, SÃO ELES PARTES "LEGITIMAS PASSIVAS AD CAUSAM". 8 - REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 9 -REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE AGIR QUANDO ESTE PROCESSO NAO SE REFERE AO ALEGADO ENCARGO DE SINDICO, MAS A DA- NOS MORAIS PLEITEADOS PELA AUTORA. 10 -TENDO SIDO IDEN- TIFICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA ADMINISTRACAO DA APELADA, SEM QUE FOSSE COMU- NICADA A ASSEMBLEIA GERAL, NAO PODERIA SER A ELA IMPU- TADO ILICITO CRIMINAL ALTAMENTE OFENSIVO A SUA HONRA. 11 - E PLENAMENTE INDENIZAVEL O DANO MORAL QUE NAO SE DESTINA A RECOMPOR O PATRIMONIO DO OFENDIDO, MAS PARA AMENIZAR A DOR SOFRIDA (CARATER INDENIZATORIO) E PARA COIBIR A PRATICA DE ATOS DESTA NATUREZA (CARATER PRO- PEDEUTICO). 12 - NAO MERECENDO REPAROS A SENTENCA QUAN- DO SÃO BEM ANALISADOS OS FATOS E A APLICADO O DIREITO COM SERENIDADE, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONDE- NOU EM DANOS MORAIS NAO EXCESIVOS, DEVIDO A PLURALIDADE DOS REUS. 13 - CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PRO- VIMENTO....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35930043373 ES 35930043373 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/10/2001

Ementa: APELACAO CIVEL CONSTITUCIONAL, CIVIL E PRO- CESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DANOS MORAIS -VARIOS APELANTES- PREPARO DE DOIS RECURSOS EFETUADOS APOS INTERPOSICAO DO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA PES- SOAS NATURAIS E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO - CONFUSAO-INO- CORRENCIA - DESLEALDADE PROCESSUAL NAO CARACTERIZADAS - PRELIMINAR REJEITADA - APELANTES APONTADOS COMO CAUSA- DORES DOS DANOS- PARTES LEGITIMAS - PRELIMINAR DE ILE- GITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - IDENTIFICA- CAÓ DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DO CONDOMÍNIO - NAO COMUNICACAOEM ASSEMBLEIA GERAL - OFENSA VERBAL -IM- PUTACAODE ILICITO CRIMINAL OFENSIVO A HONRA - COMPROVA- CAÓ - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - PROCEDENCIA - CON- DENACAO NAO EXCESSIVA - PLURIDADE DOS REUS - SOLIDARIE- DADE - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVI- DA. 1 - TENDO O PREPARO OCORRIDO POR APENAS DOIS DOS APELANTES, APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO CONHECE- SE DA APELACAO INTERPOSTA PELOS MESMOS. 2- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A APELADA REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DEPOIS DESISTE, PORQUE NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGACAO QUE ELE NAO FOI OUVIDO EM AUDIENCIA. 3 - O INSTITUTO DA CONFUSAO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, OCORRE QUANDO HOUVER EQUIVALEN- CIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR E ASSIM, QUANDO O CREDOR FOR MESMO SUJEITO DE DIREITO QUE O DEVEDOR, AS TITULARIDA- DES PASSIVA E ATIVA SE CONFUNDEM, EXTINGUIE-SE A OBRI- GACAO. 4 - TENDO SIDO A AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOAS NATURAIS, IDENTIFICADAS ESPECIFICAMENTE, SOB O ARGUMEN- TO DE QUE ESTAS PESSOAS CAUSARAM DANO MORAL A APELADA E NAO CONTRA O CONDOMÍNIO, A ADMINISTRACAO OU QUALQUER ORGAO CONDOMINAL, NAO CARACTERIZA-SE A ALEGADA CONFU- SÃO. 5- NAO FICA CARACTERIZADA A ALEGADA DESLEALDADE PROCESSUAL, QUANDO O APELANTE SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE TER CONHECIMENTO DOS FATOS, EM RAZAO DE NOTA FISCAL, EMITIDA SEM A COMPROVACAO DE DESPESAS RE- FERENTES AO CONDOMÍNIO E O ORGAO MINISTERIAL ACOMPANHOU O FEITO, TENDO CONHECIMENTO DO FATOS 6 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CONFUSAO E DESLEALDADE PROCESSUAL. 7-TEN- DO SIDO OS APELANTES APONTADOS PELA APELADA COMO AQUE- LES QUE PRATICARAM O DANO OU SEJA AS OFENSAS, SÃO ELES PARTES "LEGITIMAS PASSIVAS AD CAUSAM". 8 - REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 9 -REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE AGIR QUANDO ESTE PROCESSO NAO SE REFERE AO ALEGADO ENCARGO DE SINDICO, MAS A DA- NOS MORAIS PLEITEADOS PELA AUTORA. 10 -TENDO SIDO IDEN- TIFICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA ADMINISTRACAO DA APELADA, SEM QUE FOSSE COMU- NICADA A ASSEMBLEIA GERAL, NAO PODERIA SER A ELA IMPU- TADO ILICITO CRIMINAL ALTAMENTE OFENSIVO A SUA HONRA. 11 - E PLENAMENTE INDENIZAVEL O DANO MORAL QUE NAO SE DESTINA A RECOMPOR O PATRIMONIO DO OFENDIDO, MAS PARA AMENIZAR A DOR SOFRIDA (CARATER INDENIZATORIO) E PARA COIBIR A PRATICA DE ATOS DESTA NATUREZA (CARATER PRO- PEDEUTICO). 12 - NAO MERECENDO REPAROS A SENTENCA QUAN- DO SÃO BEM ANALISADOS OS FATOS E A APLICADO O DIREITO COM SERENIDADE, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONDE- NOU EM DANOS MORAIS NAO EXCESIVOS, DEVIDO A PLURALIDADE DOS REUS. 13 - CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO-LHE PRO- VIMENTO....

TJ-MS - Apelação APL 00050304020138120005 MS 0005030-40.2013.8.12.0005 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - REGISTRO DE VÁRIAS OUTRAS OCORRÊNCIA POLICIAIS - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL MAIS SEVERA - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levada em consideração a quantidade de pena imposta, a condição de reincidente do réu e, além disso, a existência de eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente ( CP , art. 33 , § 4º ). No caso, além de ser reincidente em crime doloso, o paciente ainda conta com várias outros registros policiais em seu desfavor. Nesse contexto, diante dessa contumácia delitiva, é necessária uma imediata e eficaz intervenção estatal, de forma a estabelecer uma sanção penal de firme rigorosidade ao apelante, sintonizada à reprovabilidade da conduta por ele praticada e, sobretudo, que funcione como um fator de desestímulo no sentido de que ele não mais volte a delinquir. À luz desse raciocínio, não se tem dúvidas, portanto, de que a fixação de um regime inicial de cumprimento de pena mais brando não será suficiente para efetiva punição do apelante.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00732163120138190067 RJ 0073216-31.2013.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO - Art. 217-A do CP (várias vezes), c/c art. 226 , II , do CP , n/f do art. 71 do CP (vítimas: Gislayne, Lucas, Mariana e Juliane) Pena: 20 anos de reclusão, em regime fechado; Art. 241-D , parágrafo único , I , da Lei 8.069 /90 (várias vezes), n/f do art. 71 do CP (vítimas: Gislayne, Lucas, Mariana e Juliane) Pena: 01 ano e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime aberto; e Art. 218-A do CP (várias vezes) c/c art. 226 , II , n/f do Art. 71 do CP (vítimas: Mariana e Juliane) Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto. - O Apelante, entre o mês de novembro de 2005 e o mês de janeiro de 2013, reiteradamente, no interior da sua residência e no interior da residência dos avós maternos das vítimas, ambas localizadas no mesmo terreno, dolosamente, praticou com as quatro vítimas, seus sobrinhos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Narra a denúncia que no período entre os cinco e os onze anos de idade da vítima MARIANA, cinco e doze anos da vítima JULIANE, dez e treze anos da vítima LUCAS e quando tinha nove anos a vítima GISLAYNE, eram constrangidas pelo seu tio a com ele assistir vídeos pornográficos e praticar atos libidinosos, como segurar e colocar a boca no pênis do apelante e nele se esfregar, bem como a permitir que ele alisasse as partes íntimas das vítimas. Todos os atos sempre exercidos pelo apelante mediante a grave ameaça de com elas fazer coisas piores caso se recusassem a satisfazer a sua lascívia ou contassem a alguém sobre tais práticas libidinosas. 1) Impossível a absolvição: prova segura, a espancar qualquer dúvida sobre a autoria dos sórdidos atos. Desnecessidade do laudo pericial. Na apuração deste tipo de crime, em regra, cometido às escondidas, na clandestinidade, o depoimento das vítimas tem valor relevante para embasar o decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos tribunais. Os relatos das crianças não podem ser coincidência, já que pela pouca idade de todos, não é crível...

TJ-PR - Apelação APL 12599392 PR 1259939-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE FUMO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU LESÃO - PLANTAÇÃO DE FUMO EM FOLHA QUE DEPENDE DE VÁRIOS FATORES EXTERNOS PARA O BOM ÊXITO DO NEGÓCIO - APELANTE QUE TINHA PLENA CAPACIDADE E CIÊNCIA DO OBJETO CONTRATADO - CONTRATO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1259939-2 - União da Vitória - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: . APELANTE: DJAMIL CORDEIRO DE OLIVEIRA APELADO: DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA RELATORA: JUÍZA SUBST... SUBSTANCIAL OU LESÃO - PLANTAÇÃO DE FUMO EM FOLHA QUE DEPENDE DE VÁRIOS FATORES EXTERNOS PARA O BOM ÊXITO... DO NEGÓCIO - APELANTE QUE TINHA PLENA CAPACIDADE E CIÊNCIA DO OBJETO CONTRATADO - CONTRATO VÁLIDO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100145329 SC 2010.014532-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE APELANTE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. CAMINHO PERCORRIDO PELOS DEMANDANTES HÁ VÁRIAS DÉCADAS. APARATO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AOS AUTORES. TERRENO ATUALMENTE NÃO ENCRAVADO. IRRELEVÂNCIA. POSSE, TURBAÇÃO E CONTINUIDADE DA POSSE COMPROVADAS. PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para o êxito da ação de manutenção de posse, cabe aos autores comprovar a sua posse, a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a continuidade da posse. Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil , descabida a condenação dos recorrentes nas penalidades concernentes à litigância de má-fé.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelantes: Antônio Guilherme Schiller e outros. Advogado

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