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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58807 SC 2005.04.01.058807-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ARROLAMENTO DE BENS DA DEVEDORA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ARROLAMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - PROCEDIMENTO. 1 - O art. 64 , § 3º , da Lei nº 9.532 /97 prevê que o proprietário dos bens arrolados está obrigado, a partir da data da notificação do ato do arrolamento, a comunicar ao órgão fazendário sua eventual alienação. Não comprovado que a alienação do veículo ocorreu após essa notificação, não se pode presumir tenha ela finalidade de fraudar o pagamento dos créditos fiscais. 2 - O arrolamento de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532 /97, por si, não configura ônus sobre o patrimônio, e nem mesmo vincula os bens arrolados à garantia da dívida. Desse ato, apenas nasce para o contribuinte uma obrigação secundária, de informar à Fazenda na hipótese de alienação dos bens arrolados. 3 - A decretação de indisponibilidade dos bens da devedora, em sede de medida cautelar fiscal, pressupõe a análise concreta de cada caso e só pode atingir fatos específicos e previamente enunciados.Incabível a indisponibilidade genérica de todos os bens do patrimônio dos requeridos alienados a partir da data do arrolamento, sem a demonstração do seu intuito de vender os bens arrolados.

Encontrado em: CAUTELAR FISCAL. ANULAÇÃO, ALIENAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXECUTADO.DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE..., VENDA. INEXISTÊNCIA, PROVA, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, ARROLAMENTO DE BENS .DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, POSTERIORIDADE, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, PROVA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58807 SC 2005.04.01.058807-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ARROLAMENTO DE BENS DA DEVEDORA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ARROLAMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - PROCEDIMENTO. 1 - O art. 64 , § 3º , da Lei nº 9.532 /97 prevê que o proprietário dos bens arrolados está obrigado, a partir da data da notificação do ato do arrolamento, a comunicar ao órgão fazendário sua eventual alienação. Não comprovado que a alienação do veículo ocorreu após essa notificação, não se pode presumir tenha ela finalidade de fraudar o pagamento dos créditos fiscais. 2 - O arrolamento de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532 /97, por si, não configura ônus sobre o patrimônio, e nem mesmo vincula os bens arrolados à garantia da dívida. Desse ato, apenas nasce para o contribuinte uma obrigação secundária, de informar à Fazenda na hipótese de alienação dos bens arrolados. 3 - A decretação de indisponibilidade dos bens da devedora, em sede de medida cautelar fiscal, pressupõe a análise concreta de cada caso e só pode atingir fatos específicos e previamente enunciados.Incabível a indisponibilidade genérica de todos os bens do patrimônio dos requeridos alienados a partir da data do arrolamento, sem a demonstração do seu intuito de vender os bens arrolados.

Encontrado em: , ALIENAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXECUTADO.DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, VENDA. INEXISTÊNCIA, PROVA..., OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, ARROLAMENTO DE BENS.DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO , INDISPONIBILIDADE DE BENS, POSTERIORIDADE, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, PROVA, INTENÇÃO, VENDA. AGRAVO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52971 PE 2003.05.00.034509-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532 /97. POSSIBILIDADE. - É de se manter a decisão que determinou a exclusão de veículo alienado antes do arrolamento de bens pela Fazenda Pública. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19626 SP 0019626-09.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532 /97. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO DÉBITO AUTORIZADOR DA MEDIDA. DECRETO Nº 7.573 /11. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ATUAL DA DÍVIDA. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. O arrolamento é procedimento administrativo destinado à garantia do débito do contribuinte, de natureza cautelar, não implicando a indisponibilidade dos bens e, consequentemente, obstáculo ao exercício das prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. 2. Visa-se identificar os bens do suposto devedor e evitar a sua dissipação, providência expressamente autorizada pela Constituição Federal , nos termos do art. 145 , § 1º , parte final. 3. Não demonstração do valor atualizado do débito após parcial provimento de impugnação administrativa. Inviabilidade de aplicação de novo valor mínimo autorizador da medida fixado em norma superveniente (Decreto nº 7.573 /11). 4. Independentemente de o bem imóvel encontrar-se ou não ao abrigo da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 8.009 /90 (impenhorabilidade) é possível o arrolamento do imóvel. Medida que não importa em oneração ou constrição do bem, tampouco em restrição à plena fruição do direito de propriedade. Precedentes do STJ. 5. Embora se afaste a incidência de penhora sobre bens objeto de alienação fiduciária, tem-se admitido que o instituto recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes do STJ e do TRF3. Consubstanciando medida inequivocamente menos gravosa, não se afigura empecilho ao mero arrolamento de veículos alienados fiduciariamente. 6. Caráter meramente acautelatório da medida, visando assegurar o simples acompanhamento da situação patrimonial do devedor, sem incorrer em qualquer privação do exercício dos direitos de propriedade . Expresso comando legal autorizando e regulando a efetivação do procedimento administrativo de arrolamento. Ampla admissão da medida pela jurisprudência pátria. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do devido processo legal ou da segurança jurídica. 7. Apelação improvida....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 1314 SP 0001314-62.2009.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532 /97. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. VEÍCULO ARROLADO ALIENADO A TERCEIRO. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS INDICADOS. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 264/02. 1. O arrolamento é procedimento administrativo destinado à garantia do débito do contribuinte, de natureza cautelar, não implicando a indisponibilidade dos bens e, consequentemente, obstáculo ao exercício das prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. 2. Visa-se identificar os bens do suposto devedor e evitar a sua dissipação, providência expressamente autorizada pela Constituição Federal , nos termos do art. 145 , § 1º , parte final. 3. A averbação da medida de arrolamento fiscal não pode obstar a alienação, transferência ou oneração dos bens arrolados, impondo-se ao contribuinte em débito com o Fisco apenas o dever de informar a operação à autoridade fazendária, sob pena de sujeitar-se a medida cautelar fiscal, nos termos do art. 64 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 9.532 /97. Caráter meramente acautelatório da medida, visando assegurar o simples acompanhamento da situação patrimonial do devedor, sem incorrer em qualquer privação do exercício dos direitos de propriedade. 4. De acordo com expressa determinação constante do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 264/02, vigente à época dos fatos, mais do que o direito de proceder a essa substituição, o sujeito passivo teria o dever de efetuá-la nas hipóteses de alienação e transferência do bem arrolado. Possibilidade de substituição ratificada e ampliada pelos regulamentos subsequentes (IN SRF nºs 1.088/10 e 1.171/11). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Não incumbe ao juiz antecipar-se e substituir-se à atividade administrativa, locupletando-se de tarefa inerente à Administração Pública. O provimento jurisdicional a ser exarado, portanto, ao invés conceder a segurança nos exatos termos em que postulada, ordenando a substituição dos bens mencionados no processo, deve restringir-se ao reconhecimento do direito da impetrante de efetuar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito competente, bem como de oferecer bens em substituição ao veículo arrolado, sujeitando-se essa operação ao controle da autoridade administrativa responsável pelo processo de arrolamento em questão. 6. Remessa oficial parcialmente provida....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 637615420108190000 RJ 0063761-54.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento de decisão que, em ação de inventário e partilha de bens de ex-cônjuges, indeferiu o arrolamento de dois bens, sendo um móvel e outro imóvel, ao entendimento de que aquele (um veículo) pode ser alienado sem autorização e de que sobre este o agravante, ex-marido, apenas exerce posse, que por isso, não pode integrar o monte. 1. O inventário e a partilha têm por escopo a partilha de patrimônio, o qual se traduz no conjunto de bens, direitos e obrigações com expressão econômica, situação em que se subsume posse e veículo, sendo irrelevante que este possa ser vendido sem autorização de um dos ex-cônjuges. 2. Recurso ao qual se dá provimento, na forma do art. 557 , § 1.º-A, do CPC .

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 69413 DF 2009.01.00.069413-4 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ARROLAMENTO DE BEM (ART. 64 DA LEI N. 9.532 /1997)- VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FUNDANDO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A concessão de liminar em MS é gizada pelos requisitos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009, que se exigem concomitantes, do que se conclui que ela, de regra, é provisão cautelar apenas, não antecipação da prestação jurisdicional futura, o que, como é o caso, evidencia esvaziamento do objeto do "writ": daí o seu caráter satisfativo. 2 - A Lei 9.532 /97 permite que a sociedade possa alienar ou transferir os bens arrolados pela autoridade administrativa, não impondo qualquer restrição ao direito de propriedade. Após formalizada a alienação, o contribuinte somente tem a obrigação de comunicar o fato à unidade do órgão fazendário competente. 3 - A não comprovação da efetiva transferência da propriedade a terceiro e estando ele na posse do veículo há mais de 5 anos, não há risco de ineficácia acaso a medida venha a ser concedida apenas ao final, na eventual concessão da segurança. 4- Agravo interno não provido. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 08/02/2010, para publicação do acórdão.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52971 PE 0034509-73.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532 /97. POSSIBILIDADE. - É de se manter a decisão que determinou a exclusão de veículo alienado antes do arrolamento de bens pela Fazenda Pública. - Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02703658120128260000 SP 0270365-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ARROLAMENTO Partilha Condicionamento da sua homologação à quitação de veículo automotor que integra o monte-mor Inadmissibilidade Bem alienado fiduciariamente Cobrança da dívida que deve ser feita pelas vias próprias Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20263391120138260000 SP 2026339-11.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Revogação de multa diária aplicada à instituição financeira agravada pelo descumprimento de ordem judicial de transferência do veículo alienado e do respectivo financiamento aos herdeiros Cumprimento da ordem pela instituição financeira que depende da participação dos herdeiros na tomada de providências, sem prova de que tivessem colaborado para o atendimento

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