Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58807 SC 2005.04.01.058807-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ARROLAMENTO DE BENS DA DEVEDORA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ARROLAMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - PROCEDIMENTO. 1 - O art. 64 , § 3º , da Lei nº 9.532 /97 prevê que o proprietário dos bens arrolados está obrigado, a partir da data da notificação do ato do arrolamento, a comunicar ao órgão fazendário sua eventual alienação. Não comprovado que a alienação do veículo ocorreu após essa notificação, não se pode presumir tenha ela finalidade de fraudar o pagamento dos créditos fiscais. 2 - O arrolamento de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532 /97, por si, não configura ônus sobre o patrimônio, e nem mesmo vincula os bens arrolados à garantia da dívida. Desse ato, apenas nasce para o contribuinte uma obrigação secundária, de informar à Fazenda na hipótese de alienação dos bens arrolados. 3 - A decretação de indisponibilidade dos bens da devedora, em sede de medida cautelar fiscal, pressupõe a análise concreta de cada caso e só pode atingir fatos específicos e previamente enunciados.Incabível a indisponibilidade genérica de todos os bens do patrimônio dos requeridos alienados a partir da data do arrolamento, sem a demonstração do seu intuito de vender os bens arrolados.

Encontrado em: CAUTELAR FISCAL. ANULAÇÃO, ALIENAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXECUTADO.DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO... DE NULIDADE, VENDA. INEXISTÊNCIA, PROVA, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, ARROLAMENTO... DE BENS.DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, POSTERIORIDADE, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, PROVA,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58807 SC 2005.04.01.058807-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ARROLAMENTO DE BENS DA DEVEDORA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ARROLAMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - PROCEDIMENTO. 1 - O art. 64 , § 3º , da Lei nº 9.532 /97 prevê que o proprietário dos bens arrolados está obrigado, a partir da data da notificação do ato do arrolamento, a comunicar ao órgão fazendário sua eventual alienação. Não comprovado que a alienação do veículo ocorreu após essa notificação, não se pode presumir tenha ela finalidade de fraudar o pagamento dos créditos fiscais. 2 - O arrolamento de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532 /97, por si, não configura ônus sobre o patrimônio, e nem mesmo vincula os bens arrolados à garantia da dívida. Desse ato, apenas nasce para o contribuinte uma obrigação secundária, de informar à Fazenda na hipótese de alienação dos bens arrolados. 3 - A decretação de indisponibilidade dos bens da devedora, em sede de medida cautelar fiscal, pressupõe a análise concreta de cada caso e só pode atingir fatos específicos e previamente enunciados.Incabível a indisponibilidade genérica de todos os bens do patrimônio dos requeridos alienados a partir da data do arrolamento, sem a demonstração do seu intuito de vender os bens arrolados.

Encontrado em: ALIENAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXECUTADO.DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, VENDA. INEXISTÊNCIA, PROVA,... OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, ARROLAMENTO DE BENS.DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS, POSTERIORIDADE, ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE, PROVA, INTENÇÃO, VENDA. AGRAVO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52971 PE 2003.05.00.034509-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532 /97. POSSIBILIDADE. - É de se manter a decisão que determinou a exclusão de veículo alienado antes do arrolamento de bens pela Fazenda Pública. - Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 312343 RN 2013/0069966-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA VENDA. TRANSAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE ASSENTADA PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da falta de comprovação pelo exequente acerca da má-fé do adquirente implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no Ag 1.019.882/PR , Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09). 2. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200238000454989 MG 2002.38.00.045498-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI N. 9532 /97. GARANTIA PARA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FINALIDADE. CONHECIMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E PUBLICIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO USO REGULAR E À ALIENAÇÃO DOS BENS ARROLADOS. VEÍCULOS. DETRAN/MG. ÓBSTÁCULO A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO, À SEGURADORA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do DETRAN/MG, que criara embaraço à expedição de documentos de porte obrigatório para veículos listados na petição inicial, de propriedade da contribuinte impetrante, tendo em vista a existência de impedimento administrativo decorrente de arrolamento de bens realizado pela Receita Federal, nos termos da Lei n. 9.532 /97, art. 64 . Pelo mesmo motivo, também teria se recusado à transferência, para a seguradora, dos veículos igualmente listados na petição inicial, objeto de sinistro, com perda total 2. A Lei n. 9.532 /97, art. 64 , , art. 3º , ao dispor sobre o arrolamento de bens, típica garantia para o crédito tributário, não estabelece como efeito jurídico qualquer medida restritiva ao direito de propriedade, senão a finalidade de a Administração Tributária ter conhecimento acerca do patrimônio do contribuinte, submetido a ação fiscal que lhe atribua débito de considerável relevância, bem como propiciar o acompanhamento acerca da preservação de tais bens, além de publicidade do fato a terceiros. 3. A impetrante demonstrou que fez a comunicação à Receita Federal do furto de um dos veículos arrolados, cumprindo o disposto no § 3º , do artigo 64 , sem a oposição de medidas legais impeditivas da pretensão informada. 4. Apelação e remessa oficial improvida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122044142001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE". - A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, ou de um bem imóvel (Lei 9514 /97, arts 22 a 33 ) como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou seja, com o pagamento da dívida garantida. - No caso em tela por se tratar de veículo alienado fiduciariamente, envolvendo portanto direito de terceiro impossível se torna a imissão na posse.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 1314 SP 0001314-62.2009.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. VEÍCULO ARROLADO ALIENADO A TERCEIRO. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS INDICADOS. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 264/02. 1. O arrolamento é procedimento administrativo destinado à garantia do débito do contribuinte, de natureza cautelar, não implicando a indisponibilidade dos bens e, consequentemente, obstáculo ao exercício das prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. 2. Visa-se identificar os bens do suposto devedor e evitar a sua dissipação, providência expressamente autorizada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, § 1º, parte final. 3. A averbação da medida de arrolamento fiscal não pode obstar a alienação, transferência ou oneração dos bens arrolados, impondo-se ao contribuinte em débito com o Fisco apenas o dever de informar a operação à autoridade fazendária, sob pena de sujeitar-se a medida cautelar fiscal, nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/97. Caráter meramente acautelatório da medida, visando assegurar o simples acompanhamento da situação patrimonial do devedor, sem incorrer em qualquer privação do exercício dos direitos de propriedade. 4. De acordo com expressa determinação constante do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 264/02, vigente à época dos fatos, mais do que o direito de proceder a essa substituição, o sujeito passivo teria o dever de efetuá-la nas hipóteses de alienação e transferência do bem arrolado. Possibilidade de substituição ratificada e ampliada pelos regulamentos subsequentes (IN SRF nºs 1.088/10 e 1.171/11). Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Não incumbe ao juiz antecipar-se e substituir-se à atividade administrativa, locupletando-se de tarefa inerente à Administração Pública. O provimento jurisdicional a ser exarado, portanto, ao invés conceder a segurança nos exatos termos em que postulada, ordenando a substituição dos bens mencionados no processo, deve restringir-se ao reconhecimento do direito da impetrante de efetuar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito competente, bem como de oferecer bens em substituição ao veículo arrolado, sujeitando-se essa operação ao controle da autoridade administrativa responsável pelo processo de arrolamento em questão. 6. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2692 TO 0002692-03.2003.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532 /97. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO E INVIABILIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS DA EMPRESA. GARANTIA SUFICIENTE. 1. O arrolamento de bens e direitos pela Fazenda Pública, nos termos do art. 64 , da Lei nº 9.532 /97, é medida necessária para garantir ao Fisco os meios necessários quanto ao acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte devedor, com o objetivo de evitar que este venha a promover a dilapidação de seu patrimônio e se torne insolvente. 2. Contudo, o arrolamento não implica gravar ônus sobre os bens ali indicados, nem tampouco vedar a alienação dos mesmos, exigindo-se apenas a prévia comunicação ao órgão fazendário (art. 64 , § 3º , da Lei nº 9.532 /97). 3. O arrolamento realizado sobre os doze veículos em estoque na loja da Impetrante equivaleu a verdadeira medida de indisponibilidade, tendo em vista que estes foram objeto de gravame junto ao DETRAN. Tal medida tornou impossível a alienação dos bens, inviabilizando, inclusive, a continuidade da atividade comercial da Empresa, considerando que esta tem por objeto social básico a compra e venda de veículos. 4. Por outro lado, há que se destacar que fora realizado o arrolamento de imóvel de propriedade da Impetrante, no valor quase que equivalente ao do somatório da dívida, de modo a configurar garantia suficiente para que o Fisco pudesse acompanhar a situação patrimonial do contribuinte devedor. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2979 SP 0002979-60.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 , DA LEI N.º. 9.532 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. EXCLUSÃO. 1. No caso vertente, pela análise dos documentos acostados aos autos, mormente pelo contrato de financiamento entabulado com Álvaro de Mendonça Castro, nota-se que houve a transferência, por meio de alienação fiduciária, apenas da posse direta do bem, ficando a transmissão da propriedade condicionada à quitação integral da dívida. 2. Por outro lado, o arrolamento administrativo de bens, de iniciativa da autoridade fiscal, estabelecido pelo art. 64 , da Lei n.º 9.532 /97, possui natureza meramente cautelar, buscando assegurar o recebimento de tributos pela Fazenda Pública, sendo condição, à época, que o débito fosse superior R$ 500.000,00 e a 30% do patrimônio conhecido do devedor. 3. Não obstante haver previsão legal para a adoção da medida ora impugnada, mostra-se inviável a incidência da referida regra sobre um bem objeto de alienação fiduciária, haja vista que a condição de proprietário permanece com o alienante, possuindo o devedor, até a liquidação integral da dívida, tão somente a posse direta do bem, não sendo possível que o arrolamento recaia sobre o aludido bem. 4. Não tendo sido transferida a propriedade do bem ao devedor antes de efetuado o arrolamento, de rigor o seu afastamento em relação ao veículo BMW, modelo 3281 AM51, placas DEG-0024. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8701695900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: "Administrativo. Registro de veículo automotor. Arrolamento fiscal. Alienação. Novo certificado de registro. 1. O arrolamento administrativo fiscal, cujo registro deve ser feito nas repartições públicas, não tem o efeito de obstar a alienação. 2. O arrolamento administrativo fiscal objetiva que os adquirentes dos bens estejam cientes da ineficácia da alienação em face da autoridade tributária, podendo vier a serem constritos para garantir a execução e satisfazer o débito fazendário do alienante. 3. A autoridade de trânsito, diante do documento de transferência de propriedade ou imposição de ônus, tem o dever de comunicar o fato à autoridade fazendária, que determinou o arrolamento, e expedir novo certificado de registro onde conste a incidência do arrolamento, salvo orientação em contrário da Procuradoria da Fazenda. Apelação provida em parte." .

1 2 3 4 5 662 663 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca