Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-MG - 100240775990090021 MG 1.0024.07.759900-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO CONSIGNADO PARA VENDA - CURTO CIRCUITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA EMPRESA Não procede ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, em razão de defeito apresentado por veículo consignado para venda, quando não se faz prova da culpa da empresa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00243212020038110000 24321/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO CONSIGNADO PARA VENDA - TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA - ALIENAÇÃO A TERCEIRO PELA GARAGEM - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AO PROPRIETÁRIO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. Estando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora mantém-se a decisão que deferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse de veículo consignado para venda em garagem que encerrou as atividades sem efetuar o pagamento do preço ao proprietário da venda efetivada a terceiro. (AI 24321/2003, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/11/2003, Publicado no DJE 17/11/2003)

TJ-SP - Apelação APL 992050320024 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: Bem móvel - Ação de reintegração de posse - Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização - Indeferimento da inicial afastada - Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo dó requerido e apresentação de contestação intempestiva - Inocorrência - Interpretação do artigo 930 do CPC - Esbulho do veículo não caracterizado,,havendo entrega livre e espontânea vontade a terceiro, para .participar do negócio . que estavam celebrando,caracterizando o chamado "rolo" - Ausência de provas suficientes do alegado - Ônus de prova do autor - Sentença confirmada, mas por outro fundamento. - Recurso não'provido, v.u. - - >

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001223655201381600181 PR 0012236-55.2013.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMENTA: DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA ? VEÍCULO CONSIGNADO EM CONCESSIONÁRIA ? VENDA DO BEM MEDIANTE FINANCIAMENTO ? FINANCEIRA QUE PAGA À REVENDA QUE NÃO REPASSA AO PROPRIETÁRIO DO BEM ? NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA AO PAGAR PARA PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO E EFETIVAR GRAVAME SEM A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL ? LOJA QUE NÃO CUMPRE COM O CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MATERIAL QUE DEVE SER ARCADO POR AMBAS ? QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES - DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. legal retro enumerado, Sílvio de Salvo Venosa leciona: "Portanto, se o pagamento não for efetuado ao credor ou seu representante, será inefica (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012236-55.2013.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 27.03.2015)

Encontrado em: /C COBRANÇA ? VEÍCULO CONSIGNADO EM CONCESSIONÁRIA ? VENDA DO BEM MEDIANTE FINANCIAMENTO ? FINANCEIRA..., nem passado o valor devido ao autor, reservando o excedente para a loja de venda de veículo A. R. Alves... CONSIGNADO EM AGÊNCIA PARA VENDA REVENDA A TERCEIRO SEM ENTREGA DO PRODUTO 1 Daqueles a quem se deve pagar...

TJ-SP - Apelação APL 00103417720078260281 SP 0010341-77.2007.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: BEM MÓVEL ANULATÓRIA VEÍCULO CONSIGNADO EM AGÊNCIA PARA VENDA REVENDA A TERCEIRO SEM ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AOS PROPRIETÁRIOS IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA FALSIFICAÇÃO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA PELO REVENDEDOR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ MANUTENÇÃO DA COMPRA E VENDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Conquanto tenha o revendedor feito uso de meios fraudulentos para se esquivar da entrega do valor prometido pela revenda do veículo consignado pelos autores, a aquisição do bem por terceiro de boa-fé deve ser preservada, pois o descumprimento da obrigação contratual do consignatário perante o consignante é irrelevante para o terceiro adquirente, que não participou do referido negócio.

TJ-RS - Recurso Cível 71005570452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR, AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OMISSÃO QUANDO DA VENDA QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO RECUPERADO DE PERDA TOTAL. NADA FOI CONSIGNADO NA DOCUMENTAÇÃO E PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. CONHECIMENTO DOS FATOS PELAS EMPRESAS SEGURADORAS, QUE SE NEGAVAM CONTRATAR OU APRESENTAVAM ORÇAMENTOS SUPERIORES AO APLICADO NO MERCADO. DECADÊNCIA DA REPARAÇÃO DOS DANOS NO MOTOR E DEPRECIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DEMOSNTRADA A FRUSTRAÇÃO DO AUTOR, APÓS REALIZAR ADAPTAÇÃO PARA USO DE PESSOA ESPECIAL, QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO DEPRECIADO E COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA ESPERADA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O VEÍCULO. QUANTUM FIXADO EM R$7.000,00, ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005570452, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004922571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CICLOMOTOR ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. COMPRA DE CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA ACERCA DA NECESSIDADE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO. AUTORA QUE FOI ABORDADA PELA BRIGADA MILITAR E RESULTOU A APREENSÃO DO CICLOMOTOR. DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". 1. A autora adquiriu junto à primeira ré, no dia 30/11/2012, um ciclomotor XY 50 Phoenix, ocasião em que lhe foi assegurado pela ré que não necessitaria de CNH. Em razão disso, para pagamento, realizou empréstimo pessoal consignado (INSS) de 28 parcelas de R$185,28 com a segunda ré. Na segunda vez que utilizou o ciclomotor foi abordada pela Brigada Militar, sendo-lhe exigida a carteira de habilitação. Como não era habitada¸ a motoneta foi apreendida. 2. A primeira ré não provou ter informado corretamente a autora acerca da necessidade de habilitação para a condução da motoneta, ônus que lhe competia. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, III, e 31, obriga que sejam prestadas informações claras e precisas sobre produtos e serviços no momento da negociação. 3. Apenas a segunda ré recorre da decisão, objetivando ver declarada a validade do contrato de empréstimo. Ora, o descumprimento do dever de informação vicia a vontade do consumidor e, por isso, autoriza o desfazimento do negócio, com a reposição dos contratantes ao "status quo ante", inclusive em relação à segunda ré, sem qualquer ônus à autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004922571, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003728342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. VEÍCULO AVALIADO EM R$ 11.000,00 PARA A VENDA. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELO RÉU, COMERCIANTE DE VEÍCULOS, AO AUTOR. DIREITO DESTE AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE QUE RECAI SOBRE O RÉU, TÃO LOGO RECEBA DO AUTOR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) E PROCURAÇÃO COM ESSE FIM. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, IPVA, SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO QUE DEVEM SER PAGOS PELO RÉU, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. SENTEÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003728342, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00009467620118260360 SP 0000946-76.2011.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC . RECURSO DA COMERCIANTE-RÉ NÃO CONHECIDO. Trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo ao modo de exercício do direito de recorrer. Nos termos do art. 511 do CPC , verifica-se que pela redação do dispositivo ficou eliminada a respectiva intimação para o recolhimento do preparo. A realização deste passou a depender exclusivamente da parte que, ao interpor o recurso, juntará à sua petição a guia comprobatória da respectiva taxa judiciária no percentual de 2%, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Além disso, não havia necessidade da apelante aguardar futura intimação para o exercício do ato, pois o cálculo do preparo deveria se basear no valor líquido consignado na sentença. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE IMPEDIAM A UTILIZAÇÃO ADEQUADA, OBRIGANDO O ADQUIRENTE A LEVAR O VEÍCULO DE FORMA RECORRENTE PELO PERÍODO DE 06 MESES NA MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL FIXADO EM R$ 6.000,00. RECURSO DA MONTADORA-CORRÉ IMPROVIDO. 1.- O defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese dos autos em que, o autor precisou se ausentar do trabalho no prazo de 06 meses para levar o veículo na concessionária para diversos reparos mecânicos, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico. 2.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano...

TJ-PR - Apelação APL 9340589 PR 934058-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em (a) dar parcial provimento ao recurso de Emília Budnievski para reduzir-lhe a carga penal, bem como absolvê-la do 5º fato narrado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo-se a condenação pelo crime descrito no 3º fato; (b) dar parcial provimento ao recurso de Luiz Carlos Budnievski para absolvê-lo do 5º fato narrado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantendo-se a condenação pelo crime descrito no 3º fato, bem como, de ofício, reduzir-lhe a carga penal; (c) De ofício, reduzir pena do réu Braz Alves Correia, restando a pena fixada em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 934058-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CRIMINAL APELANTES: LUIZ CARLOS BUDNIEVSKI E EMÍLIA BUDNIEVSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART.171, CAPUT) POR 02 VEZES. REVENDA DE VEÍCULOS. PROPRIETÁRIOS DE DIREITO E DE FATO QUE GERIAM A LOJA E MANTINHAM O DOMÍNIO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA AFASTADA. (3º FATO) VEÍCULO CONSIGNADO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DOS AGENTES DE SUA PRECÁRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACONDIÇÃO FINANCEIRA PARA HONRAR COM O PAGAMENTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTADA A VALORAÇÃO ATRIBUÍDA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. PRESSUPOSTOS DA CULPABILIDADE QUE NÃO SE PRESTAM PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. (5º FATO) CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO, (CP, ART.171, CAPUT). VÍTIMA QUE DEIXOU VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. VENDA DO BEM, COM POSTERIOR RECEBIMENTO DOS VALORES. DEMORA E DIFICULDADES DO RECEBIMENTO...

Encontrado em: -Corsa-Sedam na loja Emily Car o consignado para venda. Foi atendido por Braz, o qual aceitou ficar o veículo..., obtiveram vantagem ilícita (dinheiro da venda do veículo consignado), em prejuízo da vítima, já..., visto que o valor integral da venda dos veículos não foi repassado para as mesmas. Ainda, os cheques...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou