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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MG - 100240775990090021 MG 1.0024.07.759900-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO CONSIGNADO PARA VENDA - CURTO CIRCUITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DA EMPRESA Não procede ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, em razão de defeito apresentado por veículo consignado para venda, quando não se faz prova da culpa da empresa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar.

TJ-SP - Apelação APL 00034117220128260441 SP 0003411-72.2012.8.26.0441 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO VEÍCULO CONSIGNADO EM AGÊNCIA PARA VENDA REVENDA A TERCEIRO SEM ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AOS PROPRIETÁRIOS VENDEDORA QUE JUSTIFICA RETENÇÃO DIANTE DE PENDÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O BEM APROPRIAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não restou documentalmente comprovado pela vendedora a existência de pendências incidentes sobre o veículo consignado para venda. De todo o modo, os proprietários não recusaram o abatimento de custos, providência que já poderia ter sido tomada oportunamente, sobretudo porque os vendedores apenas exigiam a entrega do produto da venda, já com a dedução de valores, ausente assim qualquer pendência obrigacional por parte dos consignantes, afastando-se o invocado artigo 476 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 992050320024 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: Bem móvel - Ação de reintegração de posse - Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização - Indeferimento da inicial afastada - Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo dó requerido e apresentação de contestação intempestiva - Inocorrência - Interpretação do artigo 930 do CPC - Esbulho do veículo não caracterizado,,havendo entrega livre e espontânea vontade a terceiro, para .participar do negócio . que estavam celebrando,caracterizando o chamado "rolo" - Ausência de provas suficientes do alegado - Ônus de prova do autor - Sentença confirmada, mas por outro fundamento. - Recurso não'provido, v.u. - - >

TJ-SP - Apelação APL 00103417720078260281 SP 0010341-77.2007.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: BEM MÓVEL ANULATÓRIA VEÍCULO CONSIGNADO EM AGÊNCIA PARA VENDA REVENDA A TERCEIRO SEM ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AOS PROPRIETÁRIOS IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA FALSIFICAÇÃO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA PELO REVENDEDOR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ MANUTENÇÃO DA COMPRA E VENDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Conquanto tenha o revendedor feito uso de meios fraudulentos para se esquivar da entrega do valor prometido pela revenda do veículo consignado pelos autores, a aquisição do bem por terceiro de boa-fé deve ser preservada, pois o descumprimento da obrigação contratual do consignatário perante o consignante é irrelevante para o terceiro adquirente, que não participou do referido negócio.

TJ-RS - Recurso Cível 71004922571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CICLOMOTOR ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. COMPRA DE CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA ACERCA DA NECESSIDADE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO. AUTORA QUE FOI ABORDADA PELA BRIGADA MILITAR E RESULTOU A APREENSÃO DO CICLOMOTOR. DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". 1. A autora adquiriu junto à primeira ré, no dia 30/11/2012, um ciclomotor XY 50 Phoenix, ocasião em que lhe foi assegurado pela ré que não necessitaria de CNH. Em razão disso, para pagamento, realizou empréstimo pessoal consignado (INSS) de 28 parcelas de R$185,28 com a segunda ré. Na segunda vez que utilizou o ciclomotor foi abordada pela Brigada Militar, sendo-lhe exigida a carteira de habilitação. Como não era habitada¸ a motoneta foi apreendida. 2. A primeira ré não provou ter informado corretamente a autora acerca da necessidade de habilitação para a condução da motoneta, ônus que lhe competia. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, III, e 31, obriga que sejam prestadas informações claras e precisas sobre produtos e serviços no momento da negociação. 3. Apenas a segunda ré recorre da decisão, objetivando ver declarada a validade do contrato de empréstimo. Ora, o descumprimento do dever de informação vicia a vontade do consumidor e, por isso, autoriza o desfazimento do negócio, com a reposição dos contratantes ao "status quo ante", inclusive em relação à segunda ré, sem qualquer ônus à autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004922571, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003728342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. VEÍCULO AVALIADO EM R$ 11.000,00 PARA A VENDA. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELO RÉU, COMERCIANTE DE VEÍCULOS, AO AUTOR. DIREITO DESTE AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE QUE RECAI SOBRE O RÉU, TÃO LOGO RECEBA DO AUTOR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) E PROCURAÇÃO COM ESSE FIM. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, IPVA, SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO QUE DEVEM SER PAGOS PELO RÉU, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. SENTEÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003728342, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00009467620118260360 SP 0000946-76.2011.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC . RECURSO DA COMERCIANTE-RÉ NÃO CONHECIDO. Trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo ao modo de exercício do direito de recorrer. Nos termos do art. 511 do CPC , verifica-se que pela redação do dispositivo ficou eliminada a respectiva intimação para o recolhimento do preparo. A realização deste passou a depender exclusivamente da parte que, ao interpor o recurso, juntará à sua petição a guia comprobatória da respectiva taxa judiciária no percentual de 2%, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Além disso, não havia necessidade da apelante aguardar futura intimação para o exercício do ato, pois o cálculo do preparo deveria se basear no valor líquido consignado na sentença. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE IMPEDIAM A UTILIZAÇÃO ADEQUADA, OBRIGANDO O ADQUIRENTE A LEVAR O VEÍCULO DE FORMA RECORRENTE PELO PERÍODO DE 06 MESES NA MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL FIXADO EM R$ 6.000,00. RECURSO DA MONTADORA-CORRÉ IMPROVIDO. 1.- O defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese dos autos em que, o autor precisou se ausentar do trabalho no prazo de 06 meses para levar o veículo na concessionária para diversos reparos mecânicos, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico. 2.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00078037920128190205 RJ 0007803-79.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: e juros de 1% ao mês desde a citação. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 15 de março de 2012. Márcia de Andrade Pumar Juíza Relatora Versão para impressão 2009.700.031943-0 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL 1ª Ementa Juiz (a) RITA DE CASSIA VERGETTE CORREI A - Julgamento:08/06/2009 Íntegra da decisão VOTO-EMENTA Requisitos recursais, objetivos e subjetivos, intrínsecos ou extrínsecos, presentes. Conheço do recurso interposto pelo réu. Recorrente que reitera as teses sustentadas em sua defesa. Contrato de mútuo. Cobrança de seguro não contratado. Opção de não contratação do seguro denominado prestamista (fls. 23). Cobrança indevida. Restituição cabível. Violação da boa-fé objetiva. Negativação. Situação que extrapolou os denominados meros aborrecimentos ou o dissabor do cotidiano, capa dez atingir a seara do psicológico e os direitos da personalidade da autora. O quantum fixado a título de indenização por dano moral está consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Sentença que merece ser mantida. Isso posto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença monocrática por seus próprios fundamentos. Custas pela recorrente e honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tratando-se de recurso meramente protelatório. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009. Rita de Cássia Vergette Correia. Juíza de Direito. Processo : 0003504-93.2011.8.19.0205 ------------------------------------------------------------------- 1ª Ementa Juiz (a) Juiz (a) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 10/01/2013 Empréstimo consignado no valor de R$6.349,73, em 72 parcelas com venda casada de seguro prestamista vedado pelo art. 39, I do CDC. Pleito de devolução de R$285,00 (fls.09 a 11) e indenização à título de danos morais. Contestação às fls. 33 alegando aceitação do seguro. Sentença de improcedência às fls.39, proferida no II JEC de Nova Iguaçu e homologado pelo juiz Daniel Vargas. Recurso da parte autora às fls. 40...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024110074184002 MG

Data de publicação: 13/12/2013

Decisão: consignado para venda, realizando com os réus um contrato de consignação verbal, obrigando... sobre a venda do veículo para a pessoa de Rachel Regina Martins, e que deveria assinar o recibo...EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - FINANCIAMENTO - VEÍCULO - FRAUDE - GRAVAME - BAIXA - VENDA - COMUNICAÇÃO...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240775990090021 MG 1.0024.07.759900-9/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 12/01/2009

Decisão: DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO CONSIGNADO PARA VENDA - CURTO CIRCUITO - NÃO... de 2002 , em razão de defeito apresentado por veículo consignado para venda, quando não se faz prova.../2001, placa GYZ 0106, cor cinza, em consignação, para venda, conforme documento de f. 08, em 12...

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