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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100610090777 DF 0008929-86.2010.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO DO BANCO ARRENDANTE INDEVIDAMENTE. AVARIAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO INTEGRALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. SOMENTE PODEM SER RESSARCIDOS OS DANOS MATERIAIS QUE GUARDEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DO AGENTE. INEXISTENTE A PROVA DE QUE TODOS OS DANOS RELACIONADOS NA PEÇA INICIAL E ATRIBUÍDOS AO RÉU DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA A RESPECTIVA EXCLUSÃO. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102053520 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Insurgimento contra decisão que carreou à agravante a totalidade das despesas decorrentes da estadia do veículo recolhido em pátio de veículos. 1. Comunicação pelo digno magistrado a quo de reforma do despacho agravado. 2. Aplicação do artigo 529 , do Código de Processo Civil . 3. Recurso prejudicado.

TJ-MG - 101480201047890011 MG 1.0148.02.010478-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO RECOLHIDO EM PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. NECESSIDADE. O arrendatário, vero proprietário do veículo objeto de arrendamento mercantil, deve arcar com as despesas para se reintegrar na posse do bem, notadamente em relação às taxas e despesas que devem ser pagas por estar o veículo recolhido em pátio da Polícia Civil.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1242651007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO RECOLHIDO EM PÁTIO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. EXONERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. As despesas administrativas que recaem sobre o veículo (guincho, estadia e manutenção), objeto da Ação de Busca e Apreensão, devem ser suportadas pelo credor fiduciário (proprietário do bem), uma vez que a arrendatária /> detinha apenas a posse direta. .

TJ-SP - Apelação APL 406120520088260000 SP 0040612-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: Cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo recolhido em pátio público. Responsabilidade atribuída apenas ao condutor do veículo e devedor fiduciante. Ilegitimidade do credor fiduciário reconhecida, conforme REsp 1.114.506, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC . Apelo deste último provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 683009020058260114 SP 0068300-90.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Veículo recolhido aos pátios da CIRETRAN para perícia técnica. Falha de comunicação. Veículo leiloado indevidamente. Responsabilidade da Administração. Sentença de procedência. Manutenção. Reexame necessário não conhecido. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9264519662008826 SP 9264519-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS SEÇÕES DESTE TRIBUNAL Ação de cobrança de despesas relativas à remoção e estadia de veículo recolhido ao pátio municipal Alienação fiduciária Competência recursal de uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público Inteligência das Resoluções n. 194/2004, n. 281/2006 e da Instrução de Trabalho SEJ0001 do TJSP: Nos termos das Resoluções 194/2004 e 281/2006, do Provimento 63/2004 e da Instrução de Trabalho SEJ0001, do Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público a apreciação de recurso oriundo de ação de cobrança de despesas relativas à remoção e estadia de veículo recolhido ao pátio municipal.RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702030564828001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO - DESPESAS REMOÇÃO E PERMANÊNCIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo pacificado em julgados dos tribunais e legislação aplicável, as despesa de remoção e permanência de veículos recolhidos em pátio, são de responsabilidade do credor fiduciário, titular do domínio sobre a coisa, da qual resulta a obrigação da despesa. Poderá o credor fiduciário exercer o direito regressivo ao devedor fiduciante que, porventura, tenha dado causa a tais encargos. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00234615020138260000 SP 0023461-50.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo recolhido a pátio. Art. 262 do CTB que expressamente condiciona a liberação do bem ao pagamento das taxas e despesas lá indicadas. Custeio que no caso cabe ao credor fiduciário, interessado na retirada, podendo lançar a despesa a débito do réu. Juiz civil que não detém competência para dispensar o pagamento ou alterar o valor daqueles encargos fiscais e administrativos. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2038806120108260100 SP 0203880-61.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Exame em veículo recolhido ao pátio da Ecovias. Indeferimento da inicial. A medida cautelar de produção antecipada de provas deve indicar a necessidade da antecipação da prova e a ação principal em que a prova será apresentada. Medida desnecessária. Petição inicial inepta. Extinção da medida cautelar. Recurso da autora a que nego seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC . Agravo interno desprovido.

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