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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100610090777 DF 0008929-86.2010.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. VEÍCULO RECOLHIDO AO PÁTIO DO BANCO ARRENDANTE INDEVIDAMENTE. AVARIAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO INTEGRALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. SOMENTE PODEM SER RESSARCIDOS OS DANOS MATERIAIS QUE GUARDEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DO AGENTE. INEXISTENTE A PROVA DE QUE TODOS OS DANOS RELACIONADOS NA PEÇA INICIAL E ATRIBUÍDOS AO RÉU DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA A RESPECTIVA EXCLUSÃO. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102053520 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Insurgimento contra decisão que carreou à agravante a totalidade das despesas decorrentes da estadia do veículo recolhido em pátio de veículos. 1. Comunicação pelo digno magistrado a quo de reforma do despacho agravado. 2. Aplicação do artigo 529 , do Código de Processo Civil . 3. Recurso prejudicado.

TJ-MG - 101480201047890011 MG 1.0148.02.010478-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO RECOLHIDO EM PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. NECESSIDADE. O arrendatário, vero proprietário do veículo objeto de arrendamento mercantil, deve arcar com as despesas para se reintegrar na posse do bem, notadamente em relação às taxas e despesas que devem ser pagas por estar o veículo recolhido em pátio da Polícia Civil.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1242651007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO RECOLHIDO EM PÁTIO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. EXONERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. As despesas administrativas que recaem sobre o veículo (guincho, estadia e manutenção), objeto da Ação de Busca e Apreensão, devem ser suportadas pelo credor fiduciário (proprietário do bem), uma vez que a arrendatária /> detinha apenas a posse direta. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6360149 PR 0636014-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO RECOLHIDO NO PÁTIO DO CIRETRAN - FURTO DO APARELHO DE CD E DANOS NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES PARA QUE O AUTOR POSSA PLEITEAR DIREITO DA REAL PROPRIETÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Somente a proprietária do bem móvel pode pleitear indenização dos danos causados em seu veículo e, não havendo documento que autorize seu genitor a pleitear o direito lesado, configurada está a ilegitimidade ativa. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, caberá ao apelado responder pela sucumbência, observada a Lei da Assistência Judiciária, restando, ainda, prejudicada a denunciação à lide.

TJ-SP - Apelação APL 00022054420128260434 SP 0002205-44.2012.8.26.0434 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2014

Ementa: Responsabilidade civil Furto de equipamentos de veículo recolhido ao pátio da Prefeitura Municipal Requerida que tinha a guarda da coisa, devendo responder pelos danos ocorridos e comprovados Dano material configurado Dano moral inexistente Afastamento da ilegitimidade reconhecida na sentença Agravo retido provido e apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9120485952008826 SP 9120485-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO RECOLHIDO NO PÁTIO DE DELEGACIA DE POLÍCIA CONVERSÃO EM DEPÓSITO INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9264519662008826 SP 9264519-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS SEÇÕES DESTE TRIBUNAL Ação de cobrança de despesas relativas à remoção e estadia de veículo recolhido ao pátio municipal Alienação fiduciária Competência recursal de uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público Inteligência das Resoluções n. 194/2004, n. 281/2006 e da Instrução de Trabalho SEJ0001 do TJSP: Nos termos das Resoluções 194/2004 e 281/2006, do Provimento 63/2004 e da Instrução de Trabalho SEJ0001, do Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público a apreciação de recurso oriundo de ação de cobrança de despesas relativas à remoção e estadia de veículo recolhido ao pátio municipal.RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 683009020058260114 SP 0068300-90.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Veículo recolhido aos pátios da CIRETRAN para perícia técnica. Falha de comunicação. Veículo leiloado indevidamente. Responsabilidade da Administração. Sentença de procedência. Manutenção. Reexame necessário não conhecido. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 406120520088260000 SP 0040612-05.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: Cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo recolhido em pátio público. Responsabilidade atribuída apenas ao condutor do veículo e devedor fiduciante. Ilegitimidade do credor fiduciário reconhecida, conforme REsp 1.114.506, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC . Apelo deste último provido.

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