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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01625201000310003 DF 01625-2010-003-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONVENCIONAIS. O abono caracteriza-se como uma antecipação salarial ou um adiantamento em dinheiro pago ao trabalhador, de nítida natureza salarial, razão pela qual integra a remuneração por força do disposto no parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT. Todavia, há hipóteses em que esta integração não se impõe, geralmente por força de disposição legislativa ou de norma coletiva. Nesta linha de entendimento, a regra de hermenêutica que impõe a interpretação restritiva às normas coletivas permite concluir que os abonos salariais previstos em cláusulas apartadas, distintas das cláusulas de reajustes salariais previstos nos acordos coletivos, não possuem natureza salarial, ainda que ausente a expressa cominação da natureza indenizatória, razão pela qual, excepcionalmente, não se incorporam à remuneração dos empregados.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1765201000810003 DF 01765-2010-008-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONVENCIONAIS. O abono caracteriza-se como uma antecipação salarial ou um adiantamento em dinheiro pago ao trabalhador, de nítida natureza salarial, razão pela qual integra a remuneração por força do disposto no parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT . Todavia, há hipóteses em que esta integração não se impõe, geralmente por força de disposição legislativa ou de norma coletiva. Nesta linha de entendimento, a regra de hermenêutica que impõe a interpretação restritiva às normas coletivas permite concluir que os abonos salariais previstos em cláusulas apartadas, distintas das cláusulas de reajustes salariais previstos nos acordos coletivos, não possuem natureza salarial, ainda que ausente expressão cominação da natureza indenizatória, razão pela qual, excepcionalmente, não se incorporam à remuneração dos empregados. Recurso provido.

TRT-9 - 10982011657904 PR 1098-2011-657-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: TRT-PR-03-02-2012 NORMA CONVENCIONAL IMPOSITIVA DE PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação das normas impositivas de penalidades deve ser restritiva, conforme o brocardo "poenalia sunt restringenda" (interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de penas). A cláusula 8ª da CCT 2009/2010 não tratou do atraso no pagamento das verbas referentes à rescisão contratual, mas daquelas concernentes exclusivamente ao curso do contrato de trabalho. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no particular.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02734200704712006 SC 02734-2007-047-12-00-6 (TRT-12)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente. Assim, somente é devida a indenização substitutiva do seguro de vida em grupo prevista em norma coletiva se restar comprovado que a morte ou invalidez do empregado decorreu de acidente de trabalho ou doença profissional. Não sendo esta a hipótese dos autos, indefere-se a indenização pleiteada.

TRT-9 - 15628200613900 PR 15628-2006-13-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: TRT-PR-13-05-2008 NORMA IMPOSITIVA DE PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA CONVENCIONAL. A interpretação das normas impositivas de penalidades deve ser restritiva, conforme o brocardo "poenalia sunt restringenda" (interpretam-se estritamente as disposições cominadores de penas). Deste modo, dispondo a cláusula convencional que "será aplicada penalidade no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo pela inobservância da presente Convenção", não se vislumbra autorizada a cumulação de multas por cada cláusula violada. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá parcial provimento.

TRT-9 - 13338200512905 PR 13338-2005-12-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: TRT-PR-20-10-2006 AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À NORMA CONVENCIONAL. Não se cogita de supressão indevida de reajuste à aposentadoria dos funcionários inativos da CEF, se o benefício previsto em instrumento normativo, a título de "auxílio cesta alimentação" possui caráter indenizatório, não integra a remuneração dos trabalhadores, bem como, não possui qualquer vinculação ao pagamento da parcela "auxílio alimentação", este dirigido a todos os empregados, inclusive inativos. Logo, impossível conferir interpretação extensiva a norma convencional quando inexiste preceito neste sentido, ainda mais quando a cláusula normativa é expressa ao perfeccionar que o benefício criado, direito perseguido na demanda, aproveita somente aos funcionários ativos.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 278520125020032

Data de publicação: 12/12/2014

Decisão: . Reformulando posicionamento pessoal, entendo que a interpretação restritiva das normas convencionais... e 203 do TST, prevalece a autonomia privada coletiva e a interpretação restritiva de que trata o art.... NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1535200200423008 MT 01535.2002.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A gratificação de função, in casu, já incorporada no salário do recorrente, por ter sido exercente de cargo de confiança, integra-se à remuneração para todos os efeitos, em consonância com o preceito legal de que todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem em definitivo ao contrato, passando a integrar o elenco de direitos contratuais com repercussão sobre as demais verbas salariais e as rescisórias. Destarte, é indubitável que, no caso em tela, o valor pago ao obreiro a título de gratificação repercuta no cálculo das rescisórias. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LICENÇA PRÊMIO. INACUMULATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONVENCIONAIS. O acordo coletivo de trabalho firmado entre a categoria profissional e a empregadora estabeleceu o lapso de cinco anos de serviço como período aquisitivo ao direito do empregado de usufruir licença-prêmio. Na hipótese sub judice, a teor do que expressamente preceitua a norma coletiva (cláusula sétima, parágrafo primeiro), o seu gozo não se acumula, de modo que o obreiro já dispôs das licenças prêmio que lhe eram devidas, inviabilizando falar-se em indenização do período não gozado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1535200200423008 MT 01535.2002.004.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 28/01/2004

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A gratificação de função, in casu, já incorporada no salário do recorrente, por ter sido exercente de cargo de confiança, integra-se à remuneração para todos os efeitos, em consonância com o preceito legal de que todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem em definitivo ao contrato, passando a integrar o elenco de direitos contratuais com repercussão sobre as demais verbas salariais e as rescisórias. Destarte, é indubitável que, no caso em tela, o valor pago ao obreiro a título de gratificação repercuta no cálculo das rescisórias. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LICENÇA PRÊMIO. INACUMULATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONVENCIONAIS. O acordo coletivo de trabalho firmado entre a categoria profissional e a empregadora estabeleceu o lapso de cinco anos de serviço como período aquisitivo ao direito do empregado de usufruir licença-prêmio. Na hipótese sub judice, a teor do que expressamente preceitua a norma coletiva (cláusula sétima, parágrafo primeiro), o seu gozo não se acumula, de modo que o obreiro já dispôs das licenças prêmio que lhe eram devidas, inviabilizando falar-se em indenização do período não gozado.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8915220105090662

Data de publicação: 18/05/2015

Decisão: contratual.      Essa conclusão resulta da interpretação restritiva das normas convencionais..., neste tópico, visto que o Colegiado imprimiu interpretação razoável à legislação aplicável à hipótese... de 1998, que deu nova redação ao artigo 202 e parágrafos da CF. Com efeito, esta norma estabelece...

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