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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130983281000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. OMISSÃO POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DESATENDIMENTO AO COMANDO CONTIDO NO ART. 387 , § 1º , DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Constatando-se a omissão do magistrado sentenciante em analisar, em sede de sentença condenatória, a necessidade da manutenção da segregação preventiva do paciente, tem-se por desatendido o comando legal contido no art. 387, § 1º, do nosso diploma processual penal, restando evidente o constrangimento ilegal suportado. - Ordem parcialmente concedida apenas para determinar que o juízo singular, com observância ao disposto no § 1º do artigo 387 , do Código de Processo Penal , decida acerca da necessidade ou não de manutenção da custódia cautelar do paciente. V.V HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 387 , § 1º , DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o juiz não fundamentou a manutenção da prisão preventiva como determina o art. 387 , § 1º , do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130902729000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. OMISSÃO POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DESATENDIMENTO AO COMANDO CONTIDO NO ART. 387 , § 1º , DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Constatando-se a omissão do magistrado sentenciante em analisar, em sede de sentença condenatória, a necessidade da manutenção da segregação preventiva do paciente, tem-se por desatendido o comando legal contido no art. 387, § 1º, do nosso diploma processual penal, restando evidente o constrangimento ilegal suportado. - Ordem parcialmente concedida apenas para determinar que o juízo singular, com observância ao disposto no § 1º do artigo 387 , do Código de Processo Penal , decida acerca da necessidade ou não de manutenção da custódia cautelar do paciente.

Encontrado em: CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 27/01/2014 - 27/1

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130611437000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SENTENCIADO. OMISSÃO DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM SEDE DE DECRETO CONDENATÓRIO. DESATENDIMENTO AO COMANDO CONTIDO NO ART. 387 , § 1º , DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Silenciando-se o magistrado a quo quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, em sede de sentença condenatória, tem-se por desatendido o comando legal contido no art. 387, § 1º, do nosso diploma processual penal, restando evidente o constrangimento ilegal suportado. - Ordem parcialmente concedida apenas para determinar que o juízo singular decida acerca da necessidade ou não de manutenção da custódia cautelar do paciente.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140485380 SC 2014.048538-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO ACERCA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO. OMISSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - O juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá manifestar-se fundamentadamente sobre a necessidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, sob a luz dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, consoante disposição expressa no § 1º do art. 387 do referido diploma legal. - A total omissão dos fundamentos a ensejar a manutenção da segregação, conforme estabelece o § 1º do art. 387 do CPP, enquanto aguarda julgamento do pleito recursal, importa evidente constrangimento, o que autoriza a concessão da ordem. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem e, de ofício, determinado pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. - Ordem concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no AgRg no HC 202597 RJ 2011/0074695-9 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOCAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUEJULGOU PREJUDICADO O WRIT. INSURGÊNCIA DO PACIENTE EM RAZÃO DACASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SENTENÇA QUE SE LIMITOUA DEIXAR O PACIENTE EM LIBERDADE EM RAZÃO DE LIMINAR DESTA CORTESUPERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO PACIENTE PARAASSEGURAR-LHE O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO QUEFUNDAMENTASSE A CUSTÓDIA APÓS A SENTENÇA (ART. 387 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPP ). DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Evidenciado que o paciente permaneceu custodiado durante ainstrução criminal, desde o flagrante, sem que fosse fundamentada anecessidade da custódia, de acordo com os requisitos previstos noart. 312 do Código de Processo Penal , acertada a decisão que deferiude ofício o pedido liminar para assegurar ao acusado o direito deaguardar o julgamento do mérito do habeas corpus em liberdade. 2. Verificado, no mérito, que sobreveio sentença condenatória quedeixou de determinar a prisão cautelar do acusado, julgou-seprejudicado o writ por perda superveniente do objeto, o que redundouna cassação da liminar anteriormente deferida e no retorno dopaciente ao cárcere. 3. Em agravo regimental, concedeu-se ao paciente o direito depermanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, semprejuízo de decretação da custódia, desde que devidamentefundamentada. 4. A insurgência do Parquet Federal consiste no fato de que nãocaberia a esta Corte suprir a omissão do Tribunal de origem, aoargumento de que deveria o impetrante apresentar novo habeas corpusna Corte de origem, com o fim de debater a questão. 5. A prisão do paciente se mostrou ilegal desde o início, uma vezque ele permaneceu por quase um ano custodiado desde o flagrante,sem decisão que fundamentasse a necessidade da prisão. 6. Esta Corte tem reiteradamente concedido habeas corpus de ofício,quando evidenciado nos autos o patente constrangimento ilegal, nostermos do art. 203 , II , do RISTJ . 7. Agravo regimental improvido....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 5621 SP 0005621-65.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. ART. 387 , § 2º , DO CPP . LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao juiz sentenciante é incumbida a verificação do tempo em que o réu foi mantido preso cautelarmente para a aplicação de detração, nos termos do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . 2. O estrito escopo da ação de habeas corpus é fazer cessar a violência ou a ameaça de violência contra a liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal ), não sendo competência do juízo ad quem, em princípio, proferir decisão em substituição àquela que haveria de ser realizada pela autoridade impetrada, mas apenas determinar a interrupção do constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. Caso em que o constrangimento ilegal está caracterizado em omissão do juiz sentenciante, que não observou o procedimento preceituado no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , para a fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. O pedido de livramento condicional deve ser dirigido ao juiz da execução penal, o qual detém a competência originária para realizar a análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal , conforme prescreve o art. 66 , III , e , da Lei 7.210 /84. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

Encontrado em: o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade com observância ao art. 387 , § 2

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090007202 ES 100090007202 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO- SENTENÇA CONDENATÓRIA- ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NA MANUTENÇAO DA PRISÃO CAUTELAR- DEVER DO MAGISTRADO - IMPOSIÇAO DO ARTIGO 387 DO CPP - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-INEXISTÊNCIA DO EXAME ACERCA DA SEGREGAÇAO- OMISSAO NA SENTENÇA- OMISSAO NA DECISAO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO-AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 312- PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES- IMPOSIÇAO DO REGIME SEMI-ABERTO- EXECUÇAO ANTECIPADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE- ORDEM CONCEDIDA. 1- A reforma do Código de Processo Penal retirou do ordenamento jurídico a prisão decorrente de sentença penal condenatória, assim, a segregação passou ser a exceção e não mais a regra nos casos de condenação. 2-O Magistrado prolator da sentença entendendo necessária a prisão do condenado deverá fazer constar de forma fundamentada as razões para tanto, não bastando, portanto, a simples citação do artigo 312 do CPP . Deve, então, ser feita a subsunção concreta dos motivos ensejadores. É dever do Magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente. 3-A falta de fundamentação do decreto de prisão inverte a lógica elementar da Constituição , que presume a não-culpabilidade do indivíduo até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5º da CF ). (Precedentes do STF). 4-A magistrada sentenciante sequer abordou a questão da manutenção do cárcere, o que no meu entendimento configura-se constrangimento ilegal a ser sanado por meio da ação autônoma de habeas corpus. 5- Não obstante a omissão quanto à prisão cautelar, novo pedido foi formulado, sem, contudo, ter sido analisado por aquele Juízo. 6- Especialmente no caso em tela, houve constrangimento ilegal, ante a ausência da análise quanto à necessidade da manutenção da prisão, diligência essa imposta pelo Código de Processo Penal . 7- Os réus foram condenados no regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, o que torna ainda mais incompatível a prisão no regime fechado. 8- Manter tal situação seria condená-los a um regime mais severo do que aquele imposto na sentença. 9- Ordem concedida....

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 387532501 PR 0387532-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 387.532/01, da 4ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que é embargante o Ministério Público e embargado Sidnei Bastos. I - RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão nº 19.956, desta 2ª Câmara Criminal, que, concedeu a ordem de habeas corpus, ordenando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estivesse preso. O embargante alega que: (1) o acórdão está eivado de obscuridade e omissão, de vez que deixa de considerar prejudicado o pleito de nulidade do auto de prisão de flagrante ante a decretação da prisão preventiva do paciente; e (2) a decisão desconsiderou a hipótese de flagrante próprio ou flagrante presumido quando do recebimento do dinheiro após a exigência, limitando-se a falar que não se trata de crime permanente. É o relatório. II - VOTO: Os embargos não merecem acolhimento. O magistrado a quo indeferiu o pedido de relaxamento de prisão em flagrante e liberdade provisória analisando a legalidade da prisão em flagrante. A menção aos requisitos da prisão preventiva para o indeferimento da liberdade provisória ocorreu apenas por imposição do art. 310 , parágrafo único , do CPP , o que não implica automaticamente na decretação da prisão preventiva. O Tribunal, quando da concessão da ordem, analisou integralmente a decisão, manifestando-se não somente quanto à nulidade da prisão em flagrante, mas também entendendo incabíveis os requisitos ensejadores da liberdade provisória neste momento, quando assim concluiu: "(...) Nem mesmo a gravidade da infração ou o interesse da ordem pública, pela natureza das funções exercidas (o paciente é guarda municipal) podem, por si sós, sustentar o auto de flagrante, que é nulo, e assim deverá ser declarado, sem prejuízo de analisar-se futuramente se estão presentes algumas das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. (...)" [grifo nosso] Até mesmo porque inexistentes os motivos...

STF - HABEAS CORPUS HC 120984 PE (STF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação dos arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do Código de Processo Penal. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso. 3. Embora o juiz, nos termos dos arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do Código de Processo Penal, deva decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, a omissão da sentença condenatória nesse ponto não constitui causa de sua nulidade, tanto que poderia, validamente, ser suprida em sede de embargos de declaração. 4. Omissa a sentença condenatória a respeito da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a instância superior pode determinar ao juízo de primeiro grau que, fundamentadamente, decida a esse respeito. Precedente. 5. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo na prisão cautelar, quando a condenação somente não transitar em julgado em decorrência do legítimo exercício do direito de defesa pelo paciente, cujos recursos têm regular tramitação. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita....

Encontrado em: -1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 PAR....9.2014. - Acórdão(s) citado(s): (ASSUNTO) HC 110055 (1ªT). (ASSUNTO) HC 114749 (2ªT). - Acórdão...-10-2014 - 10/10/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL-002848 ANO...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00435278020128190000 RJ 0043527-80.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE AGRAVADO - CONDENAÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO E A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POSITIVADO. Embora na dosimetria penal a magistrada tenha fixado a reprimenda no mínimo legal, POR RECONHECER INEXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, nada aludiu quanto a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei repressiva, ou a manutenção da custódia preventiva, como quer o art. 387 , parágrafo único do CPP ; "O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta, o que evidencia o ilegal constrangimento". Concessão da ordem, com expedição do alvará de soltura.

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