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JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12652 MS 2004.012652-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS CAMBIAIS - INSCRIÇÃO NA SERASA - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DOS DANOS - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 28404 SC 2003.002840-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NA SERASA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - MAJORAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor por ele sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 127411 SC 2005.012741-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NA SERASA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - MAJORAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor por ele sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 281114 SC 2004.028111-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NA SERASA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - MAJORAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor por ele sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

TJ-SP - Apelação APL 9144281182008826 SP 9144281-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO DE TÍTULO E ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA/SPC DÉBITO QUITADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SERASA SÚMULA 385 DO STJ SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. -Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003297314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS CONTRA O AUTOR EM RAZÃO DE COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRA PESSOA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL PURO. 1. A preliminar da prescrição trienal deve ser afastada, como bem destacado na sentença, uma vez que a inscrição nos registros de maus pagadores realizada pela ré permanecia no momento do ajuizamento da ação (consulta realizada em 20 de novembro de 2010 - fl. 15). Com efeito, somente com o deferimento da antecipação de tutela (fl. 11) é que o nome do...

TJ-RS - Recurso Cível 71004415196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES POR TERCEIRO, APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO POR CONTA ENCERRADA. SITUAÇÃO QUE APONTA PARA O EXTRAVIO DE CHEQUES PELA PARTE AUTORA. FATO NÃO COMUNICADO AO BANCO. OCORRÊNCIA DE FALHA, AINDA, NA CONFERÊNCIA DA ASSINATURA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. ILEGITIMIDADE DO RÉU SERASA, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARQUIVISTA QUANDO A INSCRIÇÃO DECORRE DE PROTESTO, CUJO ATO É PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU SERASA PROVIDO. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004415196, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004856696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DANO MORAL PURO. ENCAMINHAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA DE FORMA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. PAGAMENTO À VISTA A PRIMEIRA RÉ COM QUEM A AUTORA CONTRATOU. ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS PELA SEGUNDA RÉ, QUE CONTRATOU COM A PRIMEIRA RÉ E NÃO COM A AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO DIZ RESPEITO À AUTORA. DEVER DE INDEIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 7.000,00, SENDO R$ 3.500,00 PARA CADA DEMANDADA ATENDENDO AO PARÃMETRO UTILIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004856696, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/05/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 192912 SC 2011.019291-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TÍTULO APONTADO PARA PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Configura dano moral o protesto indevido de duplicata devidamente quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material experimentado ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, pois são presumidas as consequências danosas resultantes do fato. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor para arredá-lo da possibilidade de reincidir.

Encontrado em: Ltda.. Apelada: Mariza Regina Daros. Interessada: SERASA Centralização de Serviços dos Bancos S

TJ-RS - Recurso Cível 71002956936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - Não se evidencia a prescrição na medida em que o ato de protesto ocorreu em outra Comarca, em outro Estado, e era ato totalmente desconhecido para o postulante. Demonstração nos autos de que teve conhecimento do ato notarial apenas em dezembro de 2009 (doc. de fl. 14), tendo ajuizado a demanda em maio de 2010, em...

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