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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130207855 SC 2013.020785-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ALIMENTANTE EM FACE DE SEUS DOIS FILHOS DE 13 E 10 ANOS. VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALIMENTANDOS MENORES. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, MORADIA, VESTIMENTA, TRANSPORTE, LAZER E OUTRAS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO SE JUSTIFICA. OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples alegação de que não possui condições de arcar com os valores fixados a título de alimentos, não é suficiente para exonerá-los ou diminuí-los. Cabe ao alimentante comprovar inequivocamente que houve mudança em sua situação financeira, o que só assim autorizará a revisão do quantum estabelecido.(TJSC, Apelação Cível n. 2004.006735-6, Des. Salete Silva Sommariva, j. 25-05-2004)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130221927 SC 2013.022192-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PRINCIPAL QUE POSTULA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE FILHO MENOR POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 13 DE JUNHO DE 2011, NO EQUIVALENTE A 27% (VINTE E SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ALEGADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO 24 DIAS APÓS O ACORDADO (07.07.2011). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333 , I , do Código de Processo Civil , que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005200670 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM - MELHORA NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA GENITORA - ART. 1699 , DO CC - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Diante dos fatos e provas carreadas aos autos é possível constatar que, muito embora as condições financeiras do alimentante não tenham sofrido modificações, a genitora mostrou-se possibilitada para custear algumas despesas, justificando a redução do valor referente aos alimentos, por ser devido a ambos os pais promover o sustento da prole;- Apelação Cível conhecida e improvida. Unanimidade.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006202240 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE - NULIDADE DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTANTE LEGAL AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVAS SUFICIENTES - REVELIA RELATIVIZADA- REDUÇÃO DO QUANTUM - AUTOR EM SITUAÇÃO INSTÁVEL E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO - GENITORA COM ESTABILIDADE FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DOS PAIS - PERCENTUAL INCOMPATÍVEL COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não existe nulidade da sentença que decretou a revelia dos apelantes, em face do não comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478 /68, porquanto injustificada a ausência da sua representante legal à referida assentada;- Em se tratando de direitos indisponíveis, os efeitos da revelia são relativizados, de modo que sua decretação não gera imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. - Diante dos fatos e provas carreadas aos autos é possível constatar que, muito embora as condições financeiras do alimentante não tenham sofrido modificações, a genitora mostrou-se possibilitada para custear algumas despesas, justificando a redução do valor referente aos alimentos, por ser devido a ambos os pais promover o sustento da prole;- Apelação Cível conhecida e improvida. Unanimidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111867016003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - COMPROVADA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser acolhido o pedido constante da ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante, visando reduzir a verba alimentar prestada à sua ex-esposa, se logrou demonstrar, através de provas convincentes, a redução de suas possibilidades financeiras.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100399404001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES Não deve ser acolhido o pedido constante da ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante, visando reduzir os alimentos prestados à sua ex-esposa, se não logrou demonstrar, através de provas convincentes, a redução de suas possibilidades em prestar alimentos ou a diminuição das necessidades da alimentanda.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10103100024191001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES Não deve ser acolhido o pedido constante da ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante, visando desobrigar-se de prestar alimentos à sua ex-esposa, se não logrou demonstrar, através de provas convincentes, a redução de suas possibilidades em prestar alimentos ou a diminuição das necessidades da alimentanda.

TJ-SP - Apelação APL 00088896820128260568 SP 0008889-68.2012.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada pelo alimentante em busca de minorar o quantum. Ausência de provas que permitam redimensionamento do valor da prestação. Nascimento de outro filho, por si só, não justifica a diminuição dos alimentos a que fazem jus a filha de relação passada. Isso porque a formação de nova família consubstancia-se em conduta voluntária e não retira do autor a ciência de que já era obrigado em anterior prestação alimentícia e, portanto, deveria saber com quais recursos contaria para satisfazer as necessidades presentes e futuras. Ausência de comprovação de alteração das condições econômicas do alimentante que pode, em princípio, arcar com o valor de um salário mínimo. Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6114934 PR 0611493-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVANTE: STHEFANY DE JESUS PAZ (REPRESENTADA) AGRAVADO: EDIVALDO DE JESUS PAZ RELATOR: DES. AUGUSTO LOPES CÔRTES REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE ­ DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE, LIMINARMENTE, REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERENTE ­ INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA ­ ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE CONSTATADA ­ DECISÃO ACERTADA ­ RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110863066 SC 2011.086306-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMOS PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVINTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PREFACIAL DE INADMISSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO (IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR) COM A AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITOS DA RECONVENÇÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO ADESIVO DAS ALIMENTANDAS, POR SUA VEZ POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 11 (ONZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, BEM COMO MANTEREM DESPESAS FIXAS COM TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS (BRONQUITE ASMÁTICA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO DA VERBA IMPOSTA PARA GARANTIR A DIGNIDADE DAS ALIMENTANDAS. PLEITO DAS REQUERIDAS ACOLHIDO. PEDIDO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA D [.]...

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