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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-MG - 100270001264020011 MG 1.0027.00.012640-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA - CONSTRUTORA - PARTE LEGÍTIMA - VÍCIOS E DEFEITOS A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL - FRUIÇÃO - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal quando a demanda envolve, unicamente, vício e defeitos de construções do imóvel, objeto do contrato de compra e venda. Para que reste cumprido o requisito da possibilidade jurídica do pedido, mister se faz, apenas, o exame da admissibilidade da pretensão deduzida em juízo perante a legislação vigente. A construtora tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que versa sobre vícios e defeitos de construção do imóvel adquirido. Os vícios e defeitos de construção aptos a ensejar a rescisão contratual não são somente aqueles que podem levar à ruína do imóvel. Rescindindo-se o contrato por culpa do vendedor, deve ser devolvido, na integralidade, o valor pago, sem retenção alguma, a que título for. Não comprovado o dano material, é inadmissível o deferimento da indenização correspondente. Não se reduz o montante da indenização por danos morais se o mesmo não se revela excessivo. Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. Precedentes do STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes - STJ. Deve ser mantida a verba honorária de sucumbência que foi fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo artigo 20 , § 3º , do CPC . Uma preliminar não conhecida e três rejeitadas, apelações providas em parte....

TJ-SP - Apelação APL 01770838720068260100 SP 0177083-87.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO NÃO HONRADA PELA VENDEDORA-RÉ. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso, o veículo Hyundai, Atos Prime GLS, adquirido pela autora da vendedora-ré apresentou sucessivos defeitos, o que ensejou na sua entrega para a revendedora efetuar os devidos reparos. Não reparado o problema, as partes acordaram pela substituição do veículo, mas a ré deixou de entregá-lo para a compradora. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NÃO SANADO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO NÃO HONRADA PELA VENDEDORA-RÉ. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXAGERADO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Indiscutível que a apelada teve frustrada sua legítima expectativa de não usufruir o bem que adquiriu, cujos problemas não deu causa. Essa situação interferiu em seu comportamento psicológico por sofrimento e angústia. 2.- Não vislumbro necessidade de reduzir o quantum indenizatório fixado, pois o valor da condenação estipulado em R$ 20.000,00, em consideração ao porte econômico das rés, tem o efeito de provocar desestímulo de novos atos ilícitos e indesejáveis como os aqui retratados.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02541531120118190001 RJ 0254153-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo 0254153-11.2011.8.19.0001 XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Patrícia Rodrigues Fonseca Cardoso E Outra Recorrido: Amico Saúde Ltda R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Segundo narram, as autoras são clientes do serviço de plano de saúde prestado pelo 1º réu. Que por motivos financeiros, atrasaram alguns meses, porém este réu autorizou às autoras o pagamento das faturas pendentes. Entretanto, em relação à mensalidade de abril, o 1º réu impôs obstáculos para as autoras realizarem o pagamento. Mas conseguiram nova autorização e quitaram, através de depósito identificado pelo banco ITAÚ(2º réu). Que ao tentarem realizar exame, se depararam com a negativa do 1º réu, alegando a falta de pagamento da parcela sobredita. Que foram informadas por preposto do 1º réu, que o pagamento da mensalidade não havia sido repassado pelo 2º réu. Que tentou solucionar a questão, administrativamente, com o réu, mas a tentativa restou frustrada. Motivo pelo qual requer a concessão de antecipação de tutela para que o 1º réu restabeleça a apólice, com o envio dos boletos para pagamento das mensalidades; bem como a condenação dos réus à indenização por danos morais. Na contestação, o 1º réu alega preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, aduz que não houve prática de ato ilícito e que a rescisão contratual unilateral ante à inadimplência da autora, está prevista em contrato. Que a autora deve inúmeros meses. Em contestação, o 2º réu alega que realizou o devido repasse para a conta do 1º réu. Que não cometeu qualquer ato ilícito, nem violou nenhuma norma, afastando qualquer ilícito ou omissão capaz de ensejar indenização pleiteada pelas autoras. Que pugnam pela improcedência dos pedidos da inicial. Recurso inominado das autoras reforçando...

TJ-PR - Apelação APL 12673657 PR 1267365-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: de contratos distintos, não po- dendo a instituição financeira responder por conduta atribuí- da à primeira ré; b) no mérito, sustenta ter agido como mero interventor, não estando vinculado à compra e venda, pois re- alizou apenas o financiamento do veículo; b) a impossibilidade da rescisão contratual, pois inexistente qualquer vício; c) os danos não foram comprovados pela parte; d) não pode ser res- ponsabilizado por vício em produto vendido por terceiro; e) inexistência de nexo de causalidade; f) não cabimento dos da- nos morais.Juntou documentos às fls. 89-103.Citada, a primeira empresa ré MAXPAN VEÍCULOS apresentou contestação às fls. 107-126, arguindo a) preliminarmente, a decadência do direito da autora; b) no mérito, a ausência de qualquer defeito oculto que diminuísse o valor do veículo e lhe impedisse o uso, conforme perícia reali- zada; c) eventual batida ou desgaste natural não configura o vício oculto; d) não há causa ensejadora da rescisão contratu- al; e) a indenização deve basear-se nos valores efetivamente recebidos pelo réu, sendo que os juros e demais encargos, de- volvidos ao banco, considerando-se a depreciação do bem; f) não foram comprovados os gastos materiais decorrente do uso de ônibus ou táxi; g) não configuração dos danos morais; h) a produção de prova pericial mecânica.Juntou documentos às fls.128-141. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil n. 1.267.365-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná A primeira ré ofereceu impugnação à as- sistência jurídica e integral gratuita às fls. 144-147.Instadas a especificar as provas que pre- tendiam produzir, as requeridas peticionaram às fls.165 e 176 e a parte autora à fl. 168.Despacho saneador às fls.180-181 a qual não conheceu a impugnação da assistência jurídica e integral gratuita, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial.Quesitos juntados pela concessionaria ré à fls. 200 e pela parte autora à fl. 212.Apresentado...

Encontrado em: de reclamar quanto aos vícios do bem; b) no mérito, a impossibilidade da rescisão contratual; c..., pois re- alizou apenas o financiamento do veículo; b) a impossibilidade da rescisão contratual... configura o vício oculto; d) não há causa ensejadora da rescisão contratu- al; e) a indenização deve...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00020134820118190012 RJ 0002013-48.2011.8.19.0012 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Processo n.º 0002013-48.2011.8.19.0012 Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cachoeiras de Macacu Recorrente: VIVO S/A Recorrido: MANOEL DA CONCEIÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO buscando compensação por Danos Materiais e Morais e Rescisão Contratual intentada por MANOEL DA CONCEIÇÃO em face de VIVO S/A ao argumento que (i) constatou que o serviço de telefonia prestado pela Ré vem se apresentando defeituoso, tendo em vista que a Ré não fornece sinal de forma contínua; (ii), por conseguinte, ao tentar realizar e receber chamadas, sua linha permaneceu indisponível por dez dias. Em razão dos fatos narrados, a parte autora requereu: (a) o restabelecimento do serviço; além da (b) condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais. Audiência de Instrução e Julgamento realizada as fls. 51/53. Contestação apresentada às fls. 11/37, alegando, preliminarmente, (i) inépcia da inicial, ao argumento que a parte autor não informou na exordial o período em que supostamente teria ficado sem sinal, o que dificulta a apuração dos fatos; (ii) a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa, ante a necessidade de perícia, e, no mérito, (iii) não foi encontrada nenhuma irregularidade na prestação do serviço. Ressaltando que houve ligações no período compreendido entre 28.02.2011 a 10.03.2011; (iv) não foi detectada nenhuma falha e inexiste registro sobre ausência de sinal no período mencionado, sendo certo que não há solicitação da parte autora para verificação dos serviços; (v) eventual perda de sinal caracteriza fato isolado; (vi) existência de caso fortuito e força maior; (vii) inexistência de vício - tendo em vista que há cláusula contratual que prevê a possibilidade de oscilações nos sinais de transmissão; (viii) ausência de ato ilícito, e por fim (ix) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência do pedido. A Sentença foi prolatada na própria AIJ julgando parcialmente procedente o pedido para...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00729160720128190002 RJ 0072916-07.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Recurso nº: 0028230-74.2010.8.19.0203 Recorrente: MARIZE DO NASCIMENTO VITORINO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Aduz a autora que estava em dia com os pagamentos do plano de saúde, contudo teve atendimento negado. Afirma que vem pagando os boletos com atraso, por culpa da ré, pois a mesma os envia com atraso, obrigando-o a pagá-los com encargos contratuais, afrontando a Lei nº 5.190/2008. Afirma que em 17/05/2010 procurou o Hospital das Clínicas de Jacarepaguá e teve o atendimento negado, sendo-lhe informado que a negativa se deu pelo inadimplemento da fatura de fevereiro de 2010, contudo esta fatura estava paga em 02/02/2010. Contestação da ré aduzindo que a autora sempre efetuou o pagamento de sua mensalidade com atraso, podendo a autora efetuar o pagamento sem o boleto mediante depósito identificado, que a fatura que ensejando o cancelamento em 30/07/2010, estando o demandado autorizado a suspender o contrato antes do seu cancelamento, aplicando-se a Lei nº 9656/98 que permite a rescisão unilateral em razão da inadimplência; e que não há que se falar em dano moral, pugnando pela improcedência. Sentença de fls. 109/110, que julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 111/117, reforçando os termos da inicial e protestando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a votar. A sentença merece ser reformada em parte. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se em conseqüência, a Lei nº 8.078/90. Isto posto, subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços pelos danos experimentados pelo consumidor a teor do art. 14 do CDC, responsabilidade afastada somente se verificada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto...

TJ-SP - Apelação APL 00167627420118260562 SP 0016762-74.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÓVEIS VÍCIOS NÃO SANADOS Legitimidade aferida, pois inseridas as partes na relação jurídica de compra e venda com alegação de vício, não afetando a legitimação a forma de pagamento mediante financiamento Fatos narrados e que compreendem conclusão lógica - Diante dos defeitos nos móveis comprovados por fotografias, sem impugnação específica acerca dos vícios, inclusive pretendendo a ré assumir reparo, bem como diante da reclamação da consumidora para saneamento dos vícios não atendida, é opção legal a resolução e ressarcimento do total pago - Dano moral - Menosprezo ao consumidor, sem que o defeito fosse sanado - Manifesto desrespeito que enseja a reparação, inclusive diante da tentativa de solução dos defeitos e da privação do bem estar Valor da indenização moral arbitrado com razoabilidade e proporcional ao dano causado com caráter reparatório e pedagógico - Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 01303777020118260100 SP 0130377-70.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO COMPROVAÇÃO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ADMISSIBILIDADE. A alienação de veículo que apresenta defeito a impedir sua regular utilização, pode ensejar, a pedido do consumidor, o desfazimento da compra e venda. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RO - Apelação APL 01038731520098220001 RO 0103873-15.2009.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: Agravo retido em apelação. Decadência. Não verificada. Justiça gratuita. Impugnação. Autos apartados. Rescisão contratual. Vício do produto sanável. Fácil constatação. Veículo usado. Desgaste natural. Dano moral. Inocorrência. Quando se tratar de produto durável, o consumidor decai do direito de reclamar do vício no prazo de 90 dias, a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito. Conforme o § 2º do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a impugnação ao direito à assistência judiciária deve ser apresentada em autos apartados e o não atendimento a esse dispositivo enseja o não conhecimento do pedido. O consumidor deve oportunizar ao fornecedor sanar o vício no produto, no prazo de trinta dias, podendo exigir a rescisão contratual somente se não houver resposta satisfatória. Em se tratando de veículo usado, há o desgaste natural pelo tempo, sendo que a necessidade de efetuar reparos é comum, inclusive em peças e acessórios não garantidos pelo fabricante. Inexistindo conduta ilícita do fornecedor do bem, não há que se falar em indenização por danos morais. A instituição financeira que provê crédito ao consumidor, o qual adquire veículo mediante financiamento, não pode responder pelos eventuais prejuízos decorrentes de vícios, eis que a operação realizada não lhe caracteriza como fornecedora do bem.

TJ-SP - Apelação APL 00011000420118260002 SP 0001100-04.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO Alegação da existência de defeitos construtivos em imóvel financiado Laudo pericial a confirmar a versão inicial - Faculdade do comprador em rejeitar a coisa afetada pelo vício oculto Rescisão do contrato e devolução das partes ao statu quo ante Moradores aconselhados pelo corpo de bombeiros a abandonar o imóvel em razão dos riscos Circunstância que extrapolaas previsões contratuais ensejando a reparação pelos danos morais suportados Fixação em R$ 10.000,00 Majoração da verba honorária Preliminares afastadas Recurso dos autores provido, improvido o da ré.

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