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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 71042 MS 1000.071042-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCOLHA DE RITO ORDINÁRIO AO SUMÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - CONTRATO DE PARCEIRA CARACTERIZADO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO RESCISÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO EM CASO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO OUTORGADO - OUTORGADO QUE NÃO TEM DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061102802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO (SCORE). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de original da procuração ou cópia autenticada (art. 38 do CPC), presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061102802, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061736963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO (SCORE). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ATUALIZADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de procuração atualizada (art. 38 do CPC), salvo se for data muito antiga, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061736963, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061159562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO (SCORE). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de original da procuração ou cópia autenticada (art. 38 do CPC), presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária que venha a ser demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061159562, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061107454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO (SCORE). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ATUALIZADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de procuração atualizada (art. 38 do CPC), presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061107454, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061089843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de original da procuração ou cópia autenticada (art. 38 do CPC), presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061089843, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061193413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO (SCORE). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de original da procuração ou cópia autenticada (art. 38 do CPC), presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária que venha a ser demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061193413, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 20/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061279915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO (SCORE). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ATUALIZADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de procuração atualizada (art. 38 do CPC), presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061279915, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061075800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO (SCORE). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRO DO NOME DA PARTE NO BANCO DE DADOS DA DEMANDADA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a juntada de original da procuração ou cópia autenticada (art. 38 do CPC), presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte. Ademais, não tendo o Juízo declinado das razões para o cumprimento ou necessidade da medida, a mesma se afigura desnecessária, salvo eventual manifestação contrária demonstrada nos autos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061075800, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 15/08/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 74909 RS 2003.71.00.074909-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DOAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO MUNICÍPIO DE TORRES. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. TÍTULO OUTORGADO A PARTICULARES. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 20 , VII , DA CRFB/88 . PROCESSO PRÉVIO DE ANULAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCESSO DEMARCATÓRIO. NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Apelação improvida.

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