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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 120625720074013300 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA (CEFET-BA), SUCEDIDO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA). ROUBO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DIREITO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO FORA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A responsabilidade do Cefet-BA, atual IFBA, pelo evento danoso, no caso, decorre de sua evidente negligência em adotar providências aptas a evitar a ocorrência de sucessivos assaltos em suas dependências, expondo seus servidores a riscos desnecessários. 2. Na espécie, verifica-se que as medidas adotadas não implicaram melhoria na segurança da sede da referida instituição, de modo a impedir efetivamente a ocorrência de reiteradas ações criminosas. 3. A contratação da empresa de vigilância Guardsecure Segurança Empresarial Ltda., por seu turno, não afasta a responsabilidade do réu, visto que o efetivo cumprimento do ajuste continua sendo ônus do contratante, conforme previsão do art. 58 , inciso III , da Lei n. 8.666 /1993, o qual pode, inclusive, rescindir o ajuste, se constatada a má prestação de serviço. 4. Quanto à denunciação da lide, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal entendem não ser indispensável para que o ente público postule, regressivamente, o direito, expressamente previsto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que deverá ser exercido em ação própria para que não resulte em prejuízo à prestação jurisdicional, especialmente no caso sob exame, em que o autor padece de grave enfermidade. 5. No caso, a prova documental, corroborada pelos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, demonstra a ocorrência seguida de assaltos no interior do Cefet...

Encontrado em: de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia. SEXTA TURMA 12/11/2014 - 12/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC...A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações do autor e do Instituto Federal... 120625720074013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6958 BA 0006958-94.2001.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA (CEFET-BA). DANO MATERIAL. VENDA DE VALES TRANSPORTE ATRIBUÍDA A SERVIDORAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não serve como prova do alegado desvio de conduta por parte de servidoras responsáveis pela compra e distribuição de vales transporte, depoimento flagrantemente contraditório prestado por suposta testemunha do ato ilícito. 2. A evidente contradição entre o depoimento prestado no âmbito administrativo e aquele colhido em Juízo não foi objeto de nenhuma impugnação por parte do procurador do CEFET, que deixou passar in albis o momento apropriado para o esclarecimento dos fatos dissonantes. 3. Os depoimentos colhidos nos autos dos processos administrativos, embora não se prestem a configurar a pretendida responsabilidade das recorridas, ressaltam a falta de controle do recorrente, que não exigia a devida prestação de contas por parte de suas servidoras do destino dado ao benefício em questão. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: 0006958-94.2001.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21374 BA 0021374-62.2004.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET PARA EXPLORAÇÃO DE CANTINA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO POR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA CANTINA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de ressarcimento por prejuízos decorrentes de rescisão unilateral de contrato, nos termos da Lei n. 8666/90. 2. Conforme documentação acostada aos autos pela ré, "a rescisão do contrato, pretendida pelo CEFET-BA, não decorre de qualquer ato ou fato atribuível ao contratado, mas decorre da necessidade de realização de obras indispensáveis no prédio, cuja concessão de uso foi outorgada pelo contrato 'rescindendo', ou seja o de nº 05/2000, para mantê-lo em condições de uso, como cantina" (fl. 106). 3. O art. 78 , XIV , da Lei nº 8.666 /93 confere prerrogativa à Administração de rescindir unilateralmente os contratos em caso de suspensão da execução do contrato, garantindo-se ao contratado direito ao ressarcimento por prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93). 4. A contratada tem, pois, direito ao ressarcimento por prejuízos regularmente comprovados que sofreu bem como por tudo o que deixou de perceber até o termo final do contrato (lucros cessantes). Precedentes desta Corte. 5. Não pode a Administração, por afronta à razoabilidade, exigir do cessionário o cumprimento da obrigação contratual assumida durante período de greve dos servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, quando as aulas foram interrompidas, visto tratar-se de verdadeira causa de suspensão da sua exigibilidade. Precedente desta Quinta Turma (AC 0014054-50.1998.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, e-DJF1 p.81 de 30/07/2010). 6. Acerca da condenação do réu ao ressarcimento pela multa decorrente de auto de infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município, também não merece reforma a sentença, uma vez que incontroverso o fato de que a cantina foi interditada para realização de obras pela própria Administração, necessárias ao seu funcionamento regular. 7. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: 0021374-62.2004.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21374 BA 0021374-62.2004.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET PARA EXPLORAÇÃO DE CANTINA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO POR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA CANTINA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de ressarcimento por prejuízos decorrentes de rescisão unilateral de contrato, nos termos da Lei n. 8666 /90. 2. Conforme documentação acostada aos autos pela ré, "a rescisão do contrato, pretendida pelo CEFET-BA, não decorre de qualquer ato ou fato atribuível ao contratado, mas decorre da necessidade de realização de obras indispensáveis no prédio, cuja concessão de uso foi outorgada pelo contrato 'rescindendo', ou seja o de nº 05 /2000, para mantê-lo em condições de uso, como cantina" (fl. 106). 3. O art. 78 , XIV , da Lei nº 8.666 /93 confere prerrogativa à Administração de rescindir unilateralmente os contratos em caso de suspensão da execução do contrato, garantindo-se ao contratado direito ao ressarcimento por prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93). 4. A contratada tem, pois, direito ao ressarcimento por prejuízos regularmente comprovados que sofreu bem como por tudo o que deixou de perceber até o termo final do contrato (lucros cessantes). Precedentes desta Corte. 5. Não pode a Administração, por afronta à razoabilidade, exigir do cessionário o cumprimento da obrigação contratual assumida durante período de greve dos servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, quando as aulas foram interrompidas, visto tratar-se de verdadeira causa de suspensão da sua exigibilidade. Precedente desta Quinta Turma (AC 0014054-50.1998.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, e-DJF1 p.81 de 30/07/2010). 6. Acerca da condenação do réu ao ressarcimento pela multa decorrente de auto de infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município, também não merece reforma a sentença, uma vez que incontroverso o fato de que a cantina foi interditada para realização de obras pela própria Administração, necessárias ao seu funcionamento regular. 7. Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: 0021374-62.2004.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12797 BA 2007.33.00.012797-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET. EDITAL Nº. 04/2006. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. De acordo com o edital convocatório foi exigido como requisito para a investidura do cargo de professor de ensino de 1º e 2º graus, relativamente à disciplina Informática, a habilitação do candidato em uma das seguintes áreas de conhecimento: bacharel em Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Análise de Sistemas, Processamento de Dados, Engenheiro da Computação, Tecnólogo em Processamento de Dados ou Sistemas de Informação, Licenciado com Especialização em Informática. 2. O Impetrante é bacharel em ciências contábeis com especialização em computação científica e mestrado em modelagem computacional, qualificação superior à exigida para o cargo e que guarda pertinência com a área temática. 3. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: . CONCURSO PARA PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA CEFET....33.00.012797-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,e-DJF1 p.560 de 13.../02/2009) REMESSA EX OFFICIO REO 12797 BA 2007.33.00.012797-1 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5926 BA 2006.33.00.005926-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET/BA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. LEI DELEGADA Nº. 13 /1992. LEI Nº. 10.302 /2001. LEI Nº. 11.091 /2005. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº. 11.091 /2005 não restabeleceu, por ausência de expressa previsão, em favor dos servidores das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, que optaram irrevogavelmente pelo novo regime jurídico-remuneratório por ela criado, o direito à percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE criada pela Lei Delegada nº. 13 /1992, uma vez que, com relação a tais servidores, tal gratificação já havia sido revogada pela Lei 10.302 /01. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: AC 2006.38.01.000674-3 TRF1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5926 BA 2006.33.00.005926-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7714 DF 2001/0077719-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET/BA. REQUISITO. SERVIDOR DE CARREIRA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PERDA DE OBJETO. Mandado de segurança que se insurge contra nomeação de servidor para ocupar o cargo de Direitor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - CEFET/BA. Exoneração a pedido do servidor. Perda de objeto do writ. Mandado de segurança prejudicado.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7714 DF 2001/0077719-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET/BA. REQUISITO. SERVIDOR DE CARREIRA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PERDA DE OBJETO. Mandado de segurança que se insurge contra nomeação de servidor para ocupar o cargo de Direitor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - CEFET/BA. Exoneração a pedido do servidor. Perda de objeto do writ. Mandado de segurança prejudicado.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7758 DF 2001/0087607-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO PARTICIPANTE DA SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO DE INQUÉRITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. ANULAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. 2 - In casu, Paulo César Bastos Dias participou da comissão de sindicância, bem como foi integrante da Comissão de Inquérito no Processo Administrativo Disciplinar n. 23142002845/2000, que culminou na demissão da servidora. 3 - O servidor sindicante que realiza as investigações e exara juízo preliminar acerca de possível responsabilidade administrativa e determina a instauração do PAD não pode aprovar o relatório final produzido pela Comissão de Inquérito. Segurança concedida a fim de reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 23142002871/9 e, consequentemente, do ato demissório exarado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação (Portaria n. 792 do MEC, de 22.02.2001), devendo ser ratificada a liminar para a devida reintegração da servidora nos quadros do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia.

Encontrado em: reintegração da servidora nos quadros do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, nos termos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74354 BA 1999.01.00.074354-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA. REAJUSTE DE 28,86% AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Jurisprudência iterativa desta Corte consolidou o entendimento de que é devido aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622 /93 e 8.627 /93, exceto aos integrantes do magistério de 1º e 2º graus e superior da União, porquanto foram expressamente contemplados com um aumento específico (art. 5º da Lei nº 8622 /93 e art. 4º da Lei nº 8627 /93). 2. Tendo por finalidade a entidade sindical autora a defesa e representação legal dos docentes, das instituições de ensino superior públicas e privadas, a teor do art. 1º de seus estatutos, depreende-se que os servidores públicos civis substituídos na ação em exame são docentes, como, ademais, revela a própria denominação do Sindicato a que pertencem, não lhes sendo devido, nos termos supramencionados, o reajuste vindicado, pelo que merece reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido. 3. Matéria pacífica. Precedentes da Corte (AC 1999.01.00.023029-0/PA; Rel. Desembargado Federal ALOÍSIO PALMEIRA LIMA; 1ª Turma, DJ de 08.06.2000, p. 65; AC 1999.01.00.043131-3/PA; Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL; 1ª Turma, DJ de 08.05.2000, p. 48; AC nº 1999.01.00.072464-4/BA, Rel. Desembargador Federal CARLOS OLAVO, DJ de 13.12.1999, p. 32; AC 1997.34.00.037312-0/DF, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 30.06.2003, p.29; AMS 2000.01.00.027785-5/MT, Relator Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ de 02.12.2004, p. 24). 4. Remessa oficial provida para julgar-se improcedente o pedido do autor. 5. Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência. Custas pagas....

Encontrado em: : 00020 PAR: 00004 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00193 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... DA BAHIA. REAJUSTE DE 28,86% AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93...

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