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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00274243420058260554 SP 0027424-34.2005.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL Pretensão à revisão de aposentadoria concedida com proventos proporcionais. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, caracterizado, pelo IMESC, como doença de desenvolvimento cronificado, que ocasiona total e permanente incapacidade para reger atos da vida civil e laboral. Prova documental que atesta para o mesmo quadro desde o ato da concessão. Rol do §1º do art. 186 da lei 8.112/90 é apenas exemplificativo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040464364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1.493 /99 QUE ESTABELECE O ROL DAS DOENÇAS GRAVES QUE ENSEJAM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ROL DE NATUREZA TAXATIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF. DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - QUE NÃO AUTORIZA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040464364, Terceira Câmara Cível Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 16/04/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110470513 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTENCIA. INSERÇÃO NO CONCEITO DE ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ROL DO § 5º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 769/2008. TAXATIVO. EC Nº 70 /2012. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do artigo 40 , I , § 1º da Constituição Federal , a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadora contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 2. Evidenciada pela prova acostada aos autos a inexistência de nexo causal entre o Transtorno Afetivo Bipolar que acomete a servidora e a atividade profissional por ela desenvolvida, não há fundamento para a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para proventos integrais. 3. Apenas excepcionalmente, o Transtorno Afetivo Bipolar pode ser considerado “alienação mental” e, para tanto, imprescindível laudo médico oficial a demonstrar o enquadramento, segundo os critérios estabelecidos cientificamente. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente àconcessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos casos em que a doença incurável não estiver prevista no rol legal e concluiu pela sua taxatividade, fixando que pertence “ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa” (RE nº 656860). 5. O artigo 6-A, acrescentado àEmenda Constitucional nº 41/2003 pela Emenda Constitucional nº 70 /2012, disciplina questão voltada aos critérios para o cálculo...

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20080110540869 DF 0013325-92.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. READEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. NORMA APLICÁVEL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. MANIFESTAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE. ACÓRDÃO CASSADO. 1 - O JUIZ DECIDIRÁ A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO-LHE VEDADO PROFERIR SENTENÇA ACIMA (ULTRA), FORA (EXTRA) OU ABAIXO (CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. 2 - EXTRAINDO-SE DA PEÇA INAUGURAL QUE A PARTE AUTORA BUSCAVA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA MANEIRA COMO VINHAM SENDO PAGOS, ISTO É, ANTES DA NOTICIADA READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE HARMONIZAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003, E HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDIDO À REQUERENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL, À LUZ DO ART. 186, I, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90, CONCLUI-SE QUE O PROVIMENTO JUDICIAL EXARADO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO (ULTRA PETITA). 3 - EM SENDO ULTRA PETITA O DECISUM, TRADICIONALMENTE PROCEDE-SE AO DECOTE DA PARTE QUE ULTRAPASSAR O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E SENTENÇA. CONTUDO, CUIDANDO-SE DE EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUAL O PEDIDO FORMULADO É LIMITADO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL SOLUÇÃO DIVERSA QUE NÃO AQUELA PELA MANUTENÇÃO DOS VOTOS VENCEDORES OU PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, O ACÓRDÃO DEVE SER CASSADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO EM SEU LUGAR. ARESTO CASSADO. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 88265320074047200 SC 0008826-53.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DO TRT 12. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL CARACTERIZADA. PROVENTOS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Os elementos carreados nos autos não deixam dúvidas de que o transtorno psíquico bipolar que acomete o autor, além de crônico e refratário ao tratamento, compromete de modo irreversível a sua personalidade, caracterizando alienação mental para efeitos do artigo 186 , § 1º da Lei nº 8.112 /90. 2.- O servidor faz jus à aposentadoria integral, mesmo que constatada uma das patologias elencadas no § 1º do artigo 186 , da Lei 8.112 /90, após o ato de concessão da aposentadoria com proventos proporcionais. 3.- A alienação mental do autor foi atestada por Junta Médica Oficial tão-somente em 04/10/2007, constando expressamente da conclusão que, a época do primeiro laudo (01/07/2005) não havia elementos para o enquadramento da alienação mental, de modo que não há como retroagir a 2003, data do afastamento definitivo do serviço, o termo inicial da modificação dos proventos de aposentadoria de proporcionais para integrais. 4.- Honorários advocatícios fixados, em favor do advogado da parte autora, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 , §§ , do CPC , bem como ao padrão desta Turma.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7200 SC 0008826-53.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DO TRT 12. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL CARACTERIZADA. PROVENTOS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Os elementos carreados nos autos não deixam dúvidas de que o transtorno psíquico bipolar que acomete o autor, além de crônico e refratário ao tratamento, compromete de modo irreversível a sua personalidade, caracterizando alienação mental para efeitos do artigo 186 , § 1º da Lei nº 8.112 /90. 2.- O servidor faz jus à aposentadoria integral, mesmo que constatada uma das patologias elencadas no § 1º do artigo 186 , da Lei 8.112 /90, após o ato de concessão da aposentadoria com proventos proporcionais. 3.- A alienação mental do autor foi atestada por Junta Médica Oficial tão-somente em 04/10/2007, constando expressamente da conclusão que, a época do primeiro laudo (01/07/2005) não havia elementos para o enquadramento da alienação mental, de modo que não há como retroagir a 2003, data do afastamento definitivo do serviço, o termo inicial da modificação dos proventos de aposentadoria de proporcionais para integrais. 4.- Honorários advocatícios fixados, em favor do advogado da parte autora, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 20 , §§ , do CPC , bem como ao padrão desta Turma.

TJ-SP - Apelação APL 00379952420118260564 SP 0037995-24.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL Aposentadoria – Invalidez – Doença grave – Transtorno afetivo bipolar - Proventos integrais – Impossibilidade: – A prescrição para agir contra a Fazenda Pública é sempre quinquenal. – Somente a doença de idêntica gravidade àquelas exemplificadas no rol da legislação previdenciária, autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20120028751 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA DE PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS, POR SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90. PROVENTOS PROPORCIONAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. - Nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que incapacitante seja a doença sofrida pelo servidor, se tal doença não se encontra elencada no § 1º do referido artigo.

TJ-RS - Recurso Cível 71004775524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO BIPOLAR. Servidora ocupante de cargo de escrivã de polícia, aposentada por invalidez, percebendo proporcionalmente ao tempo de contribuição, apresentando diagnóstico de transtorno afetivo bipolar . Pretensão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais que não restou comprovada, em especial por ausência de comprovação do nexo causal entre a moléstia adquirida e a atividade laboral. Doença incapacitante não se enquadra nas elencadas no parágrafo 1.º do artigo 158 da Lei Complementar n.º 10.098/94. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPORCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004775524, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00064751820128260562 SP 0006475-18.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do suposto direito do autor à aposentaria por invalidez, com proventos integrais, decorrente de doença profissional (hérnia de disco, espondialiatrose degenerativa na lombar e cervical, lesão parcial do ligamento cruzado posterior, tendinite e tendinopatia direita e esquerda e transtorno bipolar pós-traumático) – Comprovação, tão-somente, de transtorno afetivo bipolar (CID10:F31) e discopatia cervical e lombar (CID10:M54.4) - Descabimento - Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças e a atividade desempenhada (auxiliar de enfermagem) – Doenças que também não são consideradas graves, contagiosas ou incuráveis - Provas periciais produzidas nos autos que indicam que a invalidez permanente do postulante decorre de doença multifatorial, sem precisão quanto ao nexo de causalidade – Inteligência do art. 52, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 592 /06 -Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

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