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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 115 115/2008-000-24-00.9 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. CLÁUSULAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. De acordo com o art. 545 da CLT , o desconto da contribuição para o sindicato depende da autorização do trabalhador, não podendo prevalecer o entendimento de que a autorização se dá por mera ausência de oposição ao desconto. De resto, o art. 612 da CLT estabelece como formalidade essencial para a validade do instrumento coletivo a discussão e aprovação da pauta de reivindicações da categoria em assembleia geral realizada com essa finalidade. Assim, não se homologa cláusula que prevê contribuição assistencial ou negocial sem a comprovação da deliberação e aprovação em assembleia. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113234720145010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ NEGOCIAL. DESCONTOS. A contribuição sindical, devida uma vez ao ano, no mês de março, no equivalente a um dia de trabalho, é devida por todos os integrantes de uma categoria profissional, mas as contribuições confederativas e assistenciais/negociais são devidas apenas pelos trabalhadores associados ao sindicato da categoria e que autorizem, por escrito, os respectivos descontos em seu salário. Provimento parcial do recurso.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 3320320125080000 332-03.2012.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E NEGOCIAL . A cláusula que prevê a incidência do desconto assistencial ou negocial sobre os salários de todos os empregados representados conflita com o Precedente Normativo 119 do TST, que, em observância à diretriz fixada nos arts. 5º , incisos XVII e XX , 8º , inciso V , e 7º , inciso X , da Constituição da República, limita a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial, ou assemelhada, aos empregados associados. Recurso Ordinário a que se nega provimento no particular.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004047720145020261 SP 00004047720145020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TAXA NEGOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. Em que pese os artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal , garantirem o direito à livre associação sindical dos empregados de uma categoria, resultando, assim, na impossibilidade de cobrança de contribuições assistenciais aos não sindicalizados, há casos em que a reclamada atua como mera arrecadadora das contribuições repassadas ao sindicato. Isto é, a empresa apenas cumpre a norma convencional, sendo que é o sindicato quem se beneficia das importâncias descontadas. Assim, a restituição dos descontos deve ser pleiteada pelo obreiro junto ao sindicato da categoria, não sendo razoável penalizar a empresa que cumpre a norma coletiva. Recurso da reclamada parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sob qualquer ótica dirigida à condenação em honorários, seja na forma da sucumbência, seja como indenização em perdas e danos por despesas com advogado, serão indevidos diante do disposto no artigo 791 , da CLT , onde está prevista a existência do jus postulandi na Justiça do Trabalho, tornando a utilização do advogado nesta Justiça Especializada facultativa, bem como da Lei 5584 /70. Recurso do reclamante não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 179402620065150098 17940-26.2006.5.15.0098 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E TAXA NEGOCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada não participou da elaboração da norma coletiva na qual se fundamenta a presente ação de cobrança, e de que o sindicato autor não representa os enfermeiros empregados, apenas os profissionais liberais. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 465732011506 PE 0000465-73.2011.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (ASSISTENCIAL). O Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o seu entendimento no sentido de que, excetuando-se a contribuição sindical - prevista no artigo 578 e seguintes da CLT - há vedação constitucional na imposição de pagamento, pelos trabalhadores não associados, de qualquer outra contribuição (negocial, assistencial ou confederativa), tendo em vista o que preceituam os artigos 5º , XVII e XX , 8º , V , 7º , VI , todos da CF e, ainda, o artigo 462 da CLT . Apelo provido nesse aspecto.

Encontrado em: , de forma simples, dos descontos efetuados a título de contribuição negocial, julgando procedente em parte

TRT-9 - 3022011325900 PR 302-2011-325-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: TRT-PR-11-11-2011 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nas ações de cobrança de contribuição sindical, figurando nos pólos da relação processual, pois, um sindicato patronal e duas pessoas jurídicas, não há que se falar em aplicação das normas específicas da CLT e das Leis nºs. 5.584 -1970 e 1.060 -1950 quanto aos honorários advocatícios, posto que a demanda não versa sobre uma relação de emprego. À hipótese, aplica-se o princípio da sucumbência, uma vez que não se trata de uma relação processual na qual se encontra um hipossuficiente num dos pólos. A Instrução Normativa nº 27-2005 do TST (que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45 -2004) deixou isto assente no seu artigo 5º ao dispor que "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005975520105010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Apenas a contribuição sindical advém da vontade do Estado e é imposta a toda a categoria. As demais contribuições (mensalidades, contribuição confederativa ou negocial e assistencial) só podem ser efetuadas em relação aos associados que comprovadamente participaram ou poderiam ter participado das assembleias instituidoras dos descontos, ou seja, os sindicalizados. Os empregados não associados nenhum desconto podem sofrer, com exceção da contribuição sindical. Recurso não provido. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente : Fábio Ferreira de Miranda Recorridos : Transportes Della Volpe S/A e Comércio e Indústria Rio de Janeiro Refrescos LTDA. 1. RELATÓRIO

TRT-9 - 1993200971901 PR 1993-2009-71-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: TRT-PR-04-02-2011 CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL OU TAXA ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. LEGALIDADE. As contribuições estipuladas em normas coletivas, para além do chamado imposto sindical estão previstas genericamente no artigo 513 , e, da CLT . A SDC do C. TST tem entendido inválida aquela contribuição quando dirigida a trabalhador não sindicalizado. O entendimento de que há a impossibilidade de cobrança da taxa assistencial de trabalhadores não sindicalizados encontra fundamento no Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, bem como na Súmula 666 do STF, havendo inclusive a previsão de devolução dos valores irregularmente descontados. Todavia, quando nas Convenções Coletivas de Trabalho há cláusula prevendo a possibilidade de direito de oposição do empregado para com o desconto, afasta-se a ilegalidade da parcela. Assim, existindo cláusula instituindo a cobrança de contribuição assistencial a todos os trabalhadores, associados ou não, desde que assegurado o direito de oposição a esses, entendo válidos os descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Isso porque não há afronta aos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , que prevêem a liberdade de associação e a liberdade sindical, mas sim obediência ao artigo 7º , inciso XXVI , também da Carta Maior , que reconhece validade ao que for estabelecido em convenções e acordos coletivos. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.

TRT-9 - 19962009195903 PR 1996-2009-195-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: TRT-PR-05-10-2010 CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL OU TAXA ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. LEGALIDADE. As contribuições estipuladas em normas coletivas, para além do chamado imposto sindical estão previstas genericamente no artigo 513 , e, da CLT . A SDC do C. TST tem entendido inválida aquela contribuição quando dirigida a trabalhador não sindicalizado. O entendimento de que há a impossibilidade de cobrança da taxa assistencial de trabalhadores não sindicalizados encontra fundamento no Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, bem como na Súmula 666 do STF, havendo inclusive a previsão de devolução dos valores irregularmente descontados. Todavia, quando nas Convenções Coletivas de Trabalho há cláusula prevendo a possibilidade de direito de oposição do empregado para com o desconto, afasta-se a ilegalidade da parcela. Assim, existindo cláusula instituindo a cobrança de contribuição assistencial a todos os trabalhadores, associados ou não, desde que assegurado o direito de oposição a esses, entendo válidos os descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Isso porque não há afronta aos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , que prevêem a liberdade de associação e a liberdade sindical, mas sim obediência ao artigo 7º , inciso XXVI , também da Carta Maior , que reconhece validade ao que for estabelecido em convenções e acordos coletivos. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.

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