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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 7 do Decreto nº 11.832 de 09 de Novembro de 2009 da Bahia
Art. 7º - O Plano Diretor de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deve ter horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, e considerar:
II - quanto aos aspectos a serem contemplados:
a) importância das localidades de origem e destino nos contextos econômico, turístico e social e a capacidade de geração de transporte entre localidades;
b) população das localidades atendidas pelas ligações e suas características socioeconômicas e culturais;
c) infraestrutura de apoio às linhas;
d) cenários alternativos futuros, resultantes de simulações com metodologias científicas aprovadas pela entidade responsável pela elaboração do Plano Diretor;
e) economicidade contemplada nas integrações multimodais do transporte de passageiros e veículos;
f) processo dinâmico da demanda e da oferta de serviços de interesse público, visando o melhor aproveitamento dos equipamentos, das viagens e da tripulação;
g) aplicação e expansão do Programa de Qualidade do Transporte, a ser elaborado pela Secretaria de Infra-Estrutura, visando atingir todas as concessionárias e permissionárias do SRI;
h) identificação de barreiras e obstáculos nos equipamentos utilizados e serviços executados no âmbito do SRI, observando os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, com vistas à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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