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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00415917420118260577 SP 0041591-74.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? VEÍCULO ROUBADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ? FALTA DE PROVA DO ALEGADO ? COMPROVAÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE ? AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA ? INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ? NÍTIDA SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR ? NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO IRROGÁVEL À REQUERIDA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ? RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL INDEVIDO ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6141 MS 2003.006141-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA NOVA LEVANTADA NO RECURSO - INOVAÇÃO DA LIDE - VEÍCULO ROUBADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 13555867 PR 1355586-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os senhores integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, julgando prejudicados os demais tópicos aventados, nos termos da fundamentação. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS". VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. FALHA NA SEGURANÇA VERIFICADA.DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA R. SENTENÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os transtornos sofridos pelo autor são inerentes ao roubo, tratando-se de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade, não ensejando indenização por dano moral, que por sua vez pressupõe ofensa anormal à personalidade, ressalvadas situações excepcionais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS AVENTADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1355586-7 - Pinhais - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 19.11.2015)

Encontrado em: - VEÍCULO ROUBADO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - FALHA NA SEGURANÇA... ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. FALHA NA SEGURANÇA... DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I...

TJ-RS - Recurso Cível 71005147418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AVARIAS NO VEÍCULO. DEVER DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROPRIEDADE DOS BENS ALEGADAMENTE ROUBADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE EXPOSTAS AS AUTORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005147418, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110536140 DF 0053614-91.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ASSALTO. VEÍCULO ROUBADO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. SÚMULA 130, DO STJ. DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º , XXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 2.A RELAÇÃO ENTRE SUPERMERCADO E O CLIENTE QUE ALI COMPARECE PARA ADQUIRIR SEUS PRODUTOS, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , INCLUSIVE, NA RELAÇÃO DE RECEPÇÃO DO VEÍCULO AO SEU ESTACIONAMENTO, CONFIGURANDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA CLIENTELA. 3.A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO - SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO NO CASO CONCRETO, APLICA-SE A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE, POIS ESTA É A BASE FUNDAMENTAL DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A QUAL HARMONIZA-SE COM O SISTEMA DE PRODUÇÃO E CONSUMO EM MASSA, PROTEGENDO A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. 5.O ESTABELECIMENTO COMERCIAL TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA INTEGRAL, ISTO É, SOBRE TODOS OS BENS OBJETO DE GUARDA PELA EMPRESA, INCLUSIVE QUANTO AOS VEÍCULOS DOS CLIENTES QUE UTILIZAM SEU ESTACIONAMENTO COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR OS SEUS PRODUTOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, PORQUANTO CONSTITUI DIREITO BÁSICO DOS CONSUMIDORES A EFETIVA PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, COLETIVOS E DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 6º , VI , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 6.NA HIPÓTESE, A CONSUMIDORA, APÓS TER SEU VEÍCULO ROUBADO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA...

TJ-SP - Apelação APL 3301322120108260000 SP 0330132-21.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: RESSARCIMENTO DE DANOS ? VEÍCULO ROUBADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ? SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA ? AÇÃO REGRESSIVA ? RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ? COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ? RESOLUÇÃO Nº 194 /2004 DO TJSP ? RECURSO NÃO CONHECIDO ? REDISTRIBUIÇÃO. Trata-se de ação que versa sobre responsabilidade civil em geral, extracontratual, e não sobre seguro de veículos ou prestação de serviços. Assim, não estando a matéria da ação original dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistribuição do recurso.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 415917420118260577 SP 0041591-74.2011.8.26.0577

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: VEÍCULO ROUBADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – FALTA DE PROVA DO ALEGADO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS... com o carro no estabelecimento do Apelado, e lá o veículo foi roubado, devendo haver a indenização material... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEICULO. RECURSO DESACOLHIDO. I - NEM SEMPRE O ROUBO...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1148173006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento. Veículo furtado de dentro de estacionamento. Dever de guarda e vigilância caracterizada. Indenização devida. Denunciação da lide procedente. Responsabilidade da denunciada nos termos e limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Apelação provida. .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13555867 PR 1355586-7 (Acórdão)

Data de publicação: 15/12/2015

Decisão: ”. VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. FALHA NA SEGURANÇA... MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ROUBADO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA...-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 172732120128260309 SP 0017273-21.2012.8.26.0309

Data de publicação: 20/06/2013

Decisão: o n a c ond uçã o d e u m 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO veículo roubado... no estacionamento do supermercado “Carrefour” (fl. 86). Como se vê, a confissão do apelante em Juízo..., defronte ao estabelecimento comercial “Supermercado Boa”, bairro Retiro, naquela cidade, previamente...

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