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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00415917420118260577 SP 0041591-74.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? VEÍCULO ROUBADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ? FALTA DE PROVA DO ALEGADO ? COMPROVAÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE ? AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA ? INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ? NÍTIDA SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR ? NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO IRROGÁVEL À REQUERIDA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ? RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL INDEVIDO ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6141 MS 2003.006141-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA NOVA LEVANTADA NO RECURSO - INOVAÇÃO DA LIDE - VEÍCULO ROUBADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005147418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AVARIAS NO VEÍCULO. DEVER DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROPRIEDADE DOS BENS ALEGADAMENTE ROUBADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE EXPOSTAS AS AUTORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005147418, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110536140 DF 0053614-91.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ASSALTO. VEÍCULO ROUBADO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. SÚMULA 130, DO STJ. DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º , XXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 2.A RELAÇÃO ENTRE SUPERMERCADO E O CLIENTE QUE ALI COMPARECE PARA ADQUIRIR SEUS PRODUTOS, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , INCLUSIVE, NA RELAÇÃO DE RECEPÇÃO DO VEÍCULO AO SEU ESTACIONAMENTO, CONFIGURANDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA CLIENTELA. 3.A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO - SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO NO CASO CONCRETO, APLICA-SE A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE, POIS ESTA É A BASE FUNDAMENTAL DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A QUAL HARMONIZA-SE COM O SISTEMA DE PRODUÇÃO E CONSUMO EM MASSA, PROTEGENDO A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. 5.O ESTABELECIMENTO COMERCIAL TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA INTEGRAL, ISTO É, SOBRE TODOS OS BENS OBJETO DE GUARDA PELA EMPRESA, INCLUSIVE QUANTO AOS VEÍCULOS DOS CLIENTES QUE UTILIZAM SEU ESTACIONAMENTO COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR OS SEUS PRODUTOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, PORQUANTO CONSTITUI DIREITO BÁSICO DOS CONSUMIDORES A EFETIVA PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, COLETIVOS E DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 6º , VI , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 6.NA HIPÓTESE, A CONSUMIDORA, APÓS TER SEU VEÍCULO ROUBADO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 415917420118260577 SP 0041591-74.2011.8.26.0577

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: VEÍCULO ROUBADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – FALTA DE PROVA DO ALEGADO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS... com o carro no estabelecimento do Apelado, e lá o veículo foi roubado, devendo haver a indenização material... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEICULO. RECURSO DESACOLHIDO. I - NEM SEMPRE O ROUBO...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1148173006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento. Veículo furtado de dentro de estacionamento. Dever de guarda e vigilância caracterizada. Indenização devida. Denunciação da lide procedente. Responsabilidade da denunciada nos termos e limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Apelação provida. .

TJ-PR - Inteiro Teor. 8497092 PR 849709-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 18/10/2012

Decisão: : APELAÇAO CÍVEL INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VEÍCULO ROUBADO DE ESTACIONAMENTO... DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO NO PRAZO... Cível. Apelante: Metrosul Comercial de Veículos Ltda. Apelada: Jane Ferreira de Souza. Relator...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054640784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. PROVA DO FATO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O empreendimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde objetivamente pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância assumidos. Súmula nº 130 do STJ 2. Assim, devidamente demonstrado que o veículo roubado estava sob guarda e vigilância da requerida, a seguradora que indenizou o segurado proprietário do veículo faz jus ao recebimento de indenização regressiva, não havendo falar em caso fortuito ou força maior. Precedentes. 3. Danos morais. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054640784, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/05/2013)

TJ-PE - Apelação APL 3228808 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ROUBO SOFRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE PROPRICIAR A SEUS CILENTES INTEGRAL SEGURANÇA EM AREA DE SEU DOMINIO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.SUMULA 130 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. 1 - Restando incontroverso de que o apelante encontrava-se em seu veículo nas dependências da Apelada na hora do crime, na qualidade de consumidor, e foi roubado sob a guarda o Shopping em seu estacionamento privativo, houve no caso uma falha na segurança disponibilizada, a qual tem a obrigação de fornecê-la aos clientes que frequentam seu estabelecimento, pois, na medida em que oferece estacionamento privativo e demonstra que possui vigilância especializada, gera nestes clientes a expectativa de segurança nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ademais, é indiscutível que a existência de estacionamento não constitui uma mera gentileza. Na verdade, ele existe como parte essencial do negócio, o qual contribui diretamente para o aumento do seu faturamento de acordo com a teoria da atividade empregada. 3- Assim, haverá responsabilidade mesmo em caso de roubos, se o evento ocorrer em supermercados, bancos, shopping centers, enfim, empresas que fornecem estacionamentos aos seus consumidores como técnica para captação de clientela, não apenas em face do conforto, mas também da segurança oferecida, que se torna uma legítima expectativa do público consumidor. Aplicação da Súmula 130 do STJ, Precedentes do STJ, TJPE, TJSP, TJRS e TJBA . 4- Nos documentos acostados, resta comprovado que o autor foi assaltado no estacionamento do Shopping Center conforme boletim de ocorrência, admissão na contestação pela apelada, vídeo das câmeras de segurança juntados pela apelada flagrando a entrada e saída do veículo do autor, bem como do bilhete de estacionamento. 5- Quanto aos danos materiais sofridos, é cediço que só é cabível a indenização dos danos comprovados, portanto, passível de indenização a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6- No que tange aos danos morais entendo devidamente presumido em virtude que as circunstâncias superaram o mero dissabor e analisando as peculiaridades do caso concreto, entendo devido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Provimento para reforma a sentença fixando a condenação em danos materiais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais....

Encontrado em: , na qualidade de consumidor, e foi roubado sob a guarda o Shopping em seu estacionamento privativo, houve no... do veículo do autor, bem como do bilhete de estacionamento. 5- Quanto aos danos materiais sofridos... EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO...

TJ-SP - Apelação APL 01229061720088260000 SP 0122906-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: Ação indenizatória. roubo em estacionamento de supermercado. 1) Regime jurídico consumerista. Artigo 14 , caput, do CDC . Autora-apelante se valeu do estacionamento da ré-apelada e foi assaltada nesse local. Irrelevante saber se houve alguma cobrança direta pelo uso do pátio (artigo 3º, § 2º). Artigo 17 equipara a consumidores todas as pessoas vítimas de fato de produto ou serviço. 2) Culpa exclusiva de terceiro. Artigo 14 , § 3º , inciso II , in fine, do CDC . Tese rechaçada. Caso fortuito interno. Além de colher os frutos de sua atividade, a apelada também deve suportar os encargos daí decorrentes (ubi commoda, ibi incommoda). Súmula nº 130/STJ. Se a empresa pode ser responsabilizada pelo mais (furto do veículo), também pode responder pelo menos (subtração de objetos pessoais do cliente). 3) Falha na prestação do serviço. Frustração à legítima expectativa de segurança que a recorrente nutria em relação à comodidade oferecida pela recorrida (artigo 14 , § 1º , do CDC ). No intuito de facilitar a reparação de danos (artigo 6º, inciso VI), o CDC não adotou a distinção filosófica entre causa, condição e ocasião, bastando que o fornecedor tenha concorrido para a lesão ao consumidor. 4) Dano material. Ocorrência e extensão comprovadas. Valor subtraído pelos criminosos (R$ 2.245,03) deverá ser monetariamente corrigido, conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir de 8/11/2005 (Súmula nº 43/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (artigos 405 e 406 do CC e artigo 161 , § 1º , do CTN ). 5) Dano moral. Lesão a bens jurídicos despidos de valor econômico, mas envoltos pelos direitos da personalidade, cujo fundamento é o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da CF ). Caráter in re ipsa. Recorrente sofreu um dano que transcende o numerário roubado. Ao ser surpreendida pelos assaltantes, teve sua vida posta em risco. Tratar igualmente um furto e um roubo feriria o princípio da isonomia (artigo 5º , caput, da CF ), pois se estaria conferindo a mesma resposta jurídica para situações díspares. Equilíbrio entre as funções punitiva e compensatória. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Tal cifra deverá ser monetariamente atualizada pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (data da sessão de julgamento), consoante a Súmula nº 362/STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso (8/11/2005), conforme disposto nos artigos 398 e 406 do CC , no artigo 161 , § 1º , do CTN e na Súmula nº 54/STJ. Recurso provido, com alteração do ônus da sucumbência....

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