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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APR APR 6366820088070016 DF 0000636-68.2008.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOTORISTA QUE TRAFEGA COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. 1 RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO, POR INFRINGIR O ARTIGO 302 , CAPUT DA LEI 9.503 /1997, EIS QUE CONDUZIA VEÍCULO COM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA PARA O LOCAL - CEM QUILÔMETROS HORÁRIOS NUM TRECHO DE SESSENTA - VINDO COM ISTO A PERDER O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, FAZENDO-O COLIDIR COM UM POSTE DE ILUMINAÇÃO E CAIR NUMA VALA DE ÁGUAS PLUVIAIS, OCASIONANDO A MORTE DE UMA PASSAGEIRA. 2 RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 243041 SC 2010.024304-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE AGE COM IMPRUDÊNCIA AO INGRESSAR EM CURVA E AVANÇA A VIA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. PROVA ROBUSTA. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. ESTRADA ÚMIDA. DESATENÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA ORAL E PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos prova oral e documental harmônica, não merece prosperar a tese defensiva que busca afastar a sua incidência. - A declaração prestada por vítima que sobreviveu ao acidente e que move contra o réu ação indenizatória no cível deve ser recebida com ressalvas, porém apresentando-se em harmonia com as demais provas trazidas aos autos, possível a sua utilização para sustentar a decisão condenatória. - Laudo pericial realizado alguns dias após a ocorrência do acidente de trânsito, confeccionado com as informações previamente produzidas, conclusão alcançada não derruída, fato este que impõe a manutenção do seu valor probatório. - Exsurge evidente a culpa do condutor de veículo automotor que, ao ingressar em curva em aclive, em velocidade superior à permitida para o local e em condições climáticas adversas, adentra a mão contrária da via, obstruindo a passagem de outro veículo, causando a colisão. - O condutor do veículo que dirige com imprudência, ocasionando a morte de pessoa envolvida na colisão por si gerada, responde pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei 9.503 /97. - Parecer do PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4747815 PR 0474781-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVENTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS - LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS PELA DEFESA QUE PARTEM DE PREMISSAS EQUIVOCADAS - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA URBS E LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMAM A VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL, COLIDINDO COM PEDESTRE - SEGUNDO ARGUMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDESTRE QUE ATRAVESSA A VIA FORA DA FAIXA E COM O TRÂNSITO ABERTO PARA OS VEÍCULOS - TRAVESSIA DE INOPINO, TOMANDO O MOTORISTA DE SURPRESA - PREVALECÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE CERTEZA QUANTO À CULPA DO RÉU - RECURSO PROVIDO. No trânsito, deve-se imperar o princípio da confiança, no qual o agente motorista agirá seguindo as regras do respectivo código, esperando que terceiros vão, também, cumpri-las. Se o conjunto probatório aponta para o excesso de velocidade do motorista, mas exprime um comportamento temerário do pedestre, que atravessa fora da faixa de segurança e com o tráfego aberto para os veículos, não há como se falar em culpa do réu, prevalecendo a dúvida razoável em seu benefício, pois o movimento da vítima foge do padrão mediano.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3676766 PR 0367676-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 , DA LEI Nº. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DENÚNCIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DE FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONFORME PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL, SUPOSTAMENTE DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE, SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. INFRAÇÃO A NORMA REGULAMENTAR. INDÍCIO DE QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A VIOLAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR E O RESULTADO TÍPICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMBLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. - Estando descrito na denúncia, em conformidade com prova indiciária existente nos autos de inquérito policial, que o paciente dirigia seu veículo em velocidade muito superior à permitida para o local, o que constitui fato indicativo de quebra do dever objetivo de cuidado, ou seja, indicativo de que o réu praticou, em tese, a figura típica descrita no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor), não se pode, de pronto, afastar a existência de justa causa para a ação penal. - A questão de se saber se há "relação de determinação entre a violação do dever de cuidado", consistente, na espécie, no fato de estar o paciente, supostamente, em alta velocidade "e a causação do resultado", morte ocasionada pelo acidente, deve ser enfrentada pelo Magistrado quando da análise do conjunto probatório que será produzido na instrução criminal.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9457 MS 2004.009457-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCEDENTE - MULTA - LOMBADA ELETRÔNICA - VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2000 - PRIMEIRA INFRAÇÃO ANUAL - CARÁTER MERAMENTE EDUCATIVO - REVOGAÇÃO POR OUTRA LEI LOCAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - ART. 333 , II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183091594105001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB ). CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. IMPREVISIBILIDADE DO RESULTADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A inobservância do dever de cuidado objetivo está intimamente ligada à previsibilidade do resultado, de modo que quanto mais previsível o fato, maior deve ser o cuidado objetivo do sujeito. - Se o réu foi surpreendido pela presença de óleo na pista e se não transitava em velocidade superior à permitida para o local, não se pode exigir dele que tivesse previsto o resultado lesivo, não se podendo afirmar ele tenha deixado de observar o dever objetivo de cuidado, devendo ser afastada a sua responsabilidade pelo evento danoso. - Recurso ministerial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00029818320078260219 SP 0002981-83.2007.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO - Evento morte - Réu que conduzindo seu veículo, perdeu o controle da direção, ingressando na contramão, ocasionando o choque com a motocicleta que vinha em sentido contrário - Irrelevância de haver buraco na pista, havendo prova de que o réu imprima velocidade superior à permitida para o local - Responsabilidade civil caracterizada - Independência da responsabilidade civil com a responsabilidade penal - Existência de outra demanda promovida pelos parentes da outra vítima, que não guarda relação de conexão com a presente demanda, por se tratar de partes diferentes - Fixação da pensão mensal em 1 salário mínimo mensal desde a data do fato até que os menores vierem a completar 25 anos de idade - Dano moral caracterizado - Verba devida - Arbitramento em R$ 81.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00080817920068260566 SP 0008081-79.2006.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Falha no sistema "sem parar". Agravo retido conhecido e improvido. Ilegitimidade passiva afastada. Contratos coligados. Atuação em parceria para a concretização de interesses econômicos comuns. Artigo 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade solidária entre a concessionária do serviço público e a gestora do sistema "sem parar". Relação de consumo configurada. Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade civil objetiva. Artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor . Engavetamento de veículos. Situação que indica que o autor não mantinha a distância mínima exigida do veículo que trafegava a sua frente e conduzia seu veículo em velocidade superior à permitida para o local. Magnitude dos danos causados ao caminhão de sua propriedade que corroboram esse entendimento. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Dever de indenizar afastado. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120219149 SC 2012.021914-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI DOS REQUERENTES. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE PARADA E EMBRIAGADA SOBRE A RODOVIA, EM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL, NO MOMENTO DO ABALROAMENTO. REQUERIDO QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDO AO FILHOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA NO CADERNO PROCESSUAL APTA A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DESTA VERBA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, POR SER O REQUERIDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120219156 SC 2012.021915-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI DOS REQUERENTES. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE PARADA E EMBRIAGADA SOBRE A RODOVIA, EM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL, NO MOMENTO DO ABALROAMENTO. REQUERIDO QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDO AO FILHOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA NO CADERNO PROCESSUAL APTA A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DESTA VERBA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, POR SER O REQUERIDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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