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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-DF - APR APR 6366820088070016 DF 0000636-68.2008.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOTORISTA QUE TRAFEGA COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. 1 RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO, POR INFRINGIR O ARTIGO 302 , CAPUT DA LEI 9.503 /1997, EIS QUE CONDUZIA VEÍCULO COM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA PARA O LOCAL - CEM QUILÔMETROS HORÁRIOS NUM TRECHO DE SESSENTA - VINDO COM ISTO A PERDER O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, FAZENDO-O COLIDIR COM UM POSTE DE ILUMINAÇÃO E CAIR NUMA VALA DE ÁGUAS PLUVIAIS, OCASIONANDO A MORTE DE UMA PASSAGEIRA. 2 RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 243041 SC 2010.024304-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE AGE COM IMPRUDÊNCIA AO INGRESSAR EM CURVA E AVANÇA A VIA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. PROVA ROBUSTA. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. ESTRADA ÚMIDA. DESATENÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA ORAL E PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos prova oral e documental harmônica, não merece prosperar a tese defensiva que busca afastar a sua incidência. - A declaração prestada por vítima que sobreviveu ao acidente e que move contra o réu ação indenizatória no cível deve ser recebida com ressalvas, porém apresentando-se em harmonia com as demais provas trazidas aos autos, possível a sua utilização para sustentar a decisão condenatória. - Laudo pericial realizado alguns dias após a ocorrência do acidente de trânsito, confeccionado com as informações previamente produzidas, conclusão alcançada não derruída, fato este que impõe a manutenção do seu valor probatório. - Exsurge evidente a culpa do condutor de veículo automotor que, ao ingressar em curva em aclive, em velocidade superior à permitida para o local e em condições climáticas adversas, adentra a mão contrária da via, obstruindo a passagem de outro veículo, causando a colisão. - O condutor do veículo que dirige com imprudência, ocasionando a morte de pessoa envolvida na colisão por si gerada, responde pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei 9.503 /97. - Parecer do PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4747815 PR 0474781-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVENTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS - LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS PELA DEFESA QUE PARTEM DE PREMISSAS EQUIVOCADAS - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA URBS E LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMAM A VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL, COLIDINDO COM PEDESTRE - SEGUNDO ARGUMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDESTRE QUE ATRAVESSA A VIA FORA DA FAIXA E COM O TRÂNSITO ABERTO PARA OS VEÍCULOS - TRAVESSIA DE INOPINO, TOMANDO O MOTORISTA DE SURPRESA - PREVALECÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE CERTEZA QUANTO À CULPA DO RÉU - RECURSO PROVIDO. No trânsito, deve-se imperar o princípio da confiança, no qual o agente motorista agirá seguindo as regras do respectivo código, esperando que terceiros vão, também, cumpri-las. Se o conjunto probatório aponta para o excesso de velocidade do motorista, mas exprime um comportamento temerário do pedestre, que atravessa fora da faixa de segurança e com o tráfego aberto para os veículos, não há como se falar em culpa do réu, prevalecendo a dúvida razoável em seu benefício, pois o movimento da vítima foge do padrão mediano.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3676766 PR 0367676-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 , DA LEI Nº. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DENÚNCIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DE FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONFORME PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL, SUPOSTAMENTE DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE, SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. INFRAÇÃO A NORMA REGULAMENTAR. INDÍCIO DE QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A VIOLAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR E O RESULTADO TÍPICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMBLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. - Estando descrito na denúncia, em conformidade com prova indiciária existente nos autos de inquérito policial, que o paciente dirigia seu veículo em velocidade muito superior à permitida para o local, o que constitui fato indicativo de quebra do dever objetivo de cuidado, ou seja, indicativo de que o réu praticou, em tese, a figura típica descrita no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor), não se pode, de pronto, afastar a existência de justa causa para a ação penal. - A questão de se saber se há "relação de determinação entre a violação do dever de cuidado", consistente, na espécie, no fato de estar o paciente, supostamente, em alta velocidade "e a causação do resultado", morte ocasionada pelo acidente, deve ser enfrentada pelo Magistrado quando da análise do conjunto probatório que será produzido na instrução criminal.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3284 MS 2001.003284-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE - VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO PARA O LOCAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9457 MS 2004.009457-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCEDENTE - MULTA - LOMBADA ELETRÔNICA - VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2000 - PRIMEIRA INFRAÇÃO ANUAL - CARÁTER MERAMENTE EDUCATIVO - REVOGAÇÃO POR OUTRA LEI LOCAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - ART. 333 , II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120219149 SC 2012.021914-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI DOS REQUERENTES. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE PARADA E EMBRIAGADA SOBRE A RODOVIA, EM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL, NO MOMENTO DO ABALROAMENTO. REQUERIDO QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDO AO FILHOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA NO CADERNO PROCESSUAL APTA A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DESTA VERBA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, POR SER O REQUERIDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120219156 SC 2012.021915-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI DOS REQUERENTES. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE PARADA E EMBRIAGADA SOBRE A RODOVIA, EM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL, NO MOMENTO DO ABALROAMENTO. REQUERIDO QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DPVAT . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDO AO FILHOS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA NO CADERNO PROCESSUAL APTA A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DESTA VERBA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, POR SER O REQUERIDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00029818320078260219 SP 0002981-83.2007.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO - Evento morte - Réu que conduzindo seu veículo, perdeu o controle da direção, ingressando na contramão, ocasionando o choque com a motocicleta que vinha em sentido contrário - Irrelevância de haver buraco na pista, havendo prova de que o réu imprima velocidade superior à permitida para o local - Responsabilidade civil caracterizada - Independência da responsabilidade civil com a responsabilidade penal - Existência de outra demanda promovida pelos parentes da outra vítima, que não guarda relação de conexão com a presente demanda, por se tratar de partes diferentes - Fixação da pensão mensal em 1 salário mínimo mensal desde a data do fato até que os menores vierem a completar 25 anos de idade - Dano moral caracterizado - Verba devida - Arbitramento em R$ 81.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6393817 PR 0639381-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO COM VEÍCULO PREPARADO PARA COMPETIÇÃO EM EXCESSO DE VELOCIDADE, EM MANOBRAS PERIGOSAS, COM PNEUS CARECAS, QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA. QUESITOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FORMULADOS COM INDAGAÇÃO SOBRE ALTÍSSIMA VELOCIDADE DO RÉU QUE RESULTOU EM RESPOSTA NEGATIVA - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO DUVIDOSA PARA AFERIR AUTORIA E TAMBÉM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, VELOCIDADE EXAGERADA, INCOMPATÍVEL, ELEVADA, ALTA, OU VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. VELOCIDADE REGULAMENTADA, NO CASO EM, NO MÁXIMO 80 KM/H. QUESITO QUE NÃO AFERIU AUTORIA, PREJUDICADA A FERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL NEM POSSIBILITOU AOS JURADOS A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. NULIDADE DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

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