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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

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TJ-SC - Apelação Criminal ACR 243041 SC 2010.024304-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE AGE COM IMPRUDÊNCIA AO INGRESSAR EM CURVA E AVANÇA A VIA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. PROVA ROBUSTA. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. ESTRADA ÚMIDA. DESATENÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA ORAL E PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos prova oral e documental harmônica, não merece prosperar a tese defensiva que busca afastar a sua incidência. - A declaração prestada por vítima que sobreviveu ao acidente e que move contra o réu ação indenizatória no cível deve ser recebida com ressalvas, porém apresentando-se em harmonia com as demais provas trazidas aos autos, possível a sua utilização para sustentar a decisão condenatória. - Laudo pericial realizado alguns dias após a ocorrência do acidente de trânsito, confeccionado com as informações previamente produzidas, conclusão alcançada não derruída, fato este que impõe a manutenção do seu valor probatório. - Exsurge evidente a culpa do condutor de veículo automotor que, ao ingressar em curva em aclive, em velocidade superior à permitida para o local e em condições climáticas adversas, adentra a mão contrária da via, obstruindo a passagem de outro veículo, causando a colisão. - O condutor do veículo que dirige com imprudência, ocasionando a morte de pessoa envolvida na colisão por si gerada, responde pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei 9.503 /97. - Parecer do PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4747815 PR 0474781-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVENTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS - LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS PELA DEFESA QUE PARTEM DE PREMISSAS EQUIVOCADAS - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA URBS E LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMAM A VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL, COLIDINDO COM PEDESTRE - SEGUNDO ARGUMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PEDESTRE QUE ATRAVESSA A VIA FORA DA FAIXA E COM O TRÂNSITO ABERTO PARA OS VEÍCULOS - TRAVESSIA DE INOPINO, TOMANDO O MOTORISTA DE SURPRESA - PREVALECÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE CERTEZA QUANTO À CULPA DO RÉU - RECURSO PROVIDO. No trânsito, deve-se imperar o princípio da confiança, no qual o agente motorista agirá seguindo as regras do respectivo código, esperando que terceiros vão, também, cumpri-las. Se o conjunto probatório aponta para o excesso de velocidade do motorista, mas exprime um comportamento temerário do pedestre, que atravessa fora da faixa de segurança e com o tráfego aberto para os veículos, não há como se falar em culpa do réu, prevalecendo a dúvida razoável em seu benefício, pois o movimento da vítima foge do padrão mediano.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3676766 PR 0367676-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 , DA LEI Nº. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DENÚNCIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DE FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONFORME PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL, SUPOSTAMENTE DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE, SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. INFRAÇÃO A NORMA REGULAMENTAR. INDÍCIO DE QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A VIOLAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR E O RESULTADO TÍPICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMBLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. - Estando descrito na denúncia, em conformidade com prova indiciária existente nos autos de inquérito policial, que o paciente dirigia seu veículo em velocidade muito superior à permitida para o local, o que constitui fato indicativo de quebra do dever objetivo de cuidado, ou seja, indicativo de que o réu praticou, em tese, a figura típica descrita no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor), não se pode, de pronto, afastar a existência de justa causa para a ação penal. - A questão de se saber se há "relação de determinação entre a violação do dever de cuidado", consistente, na espécie, no fato de estar o paciente, supostamente, em alta velocidade "e a causação do resultado", morte ocasionada pelo acidente, deve ser enfrentada pelo Magistrado quando da análise do conjunto probatório que será produzido na instrução criminal.

TJ-DF - APR APR 6366820088070016 DF 0000636-68.2008.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOTORISTA QUE TRAFEGA COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. 1 RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO, POR INFRINGIR O ARTIGO 302 , CAPUT DA LEI 9.503 /1997, EIS QUE CONDUZIA VEÍCULO COM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA PARA O LOCAL - CEM QUILÔMETROS HORÁRIOS NUM TRECHO DE SESSENTA - VINDO COM ISTO A PERDER O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, FAZENDO-O COLIDIR COM UM POSTE DE ILUMINAÇÃO E CAIR NUMA VALA DE ÁGUAS PLUVIAIS, OCASIONANDO A MORTE DE UMA PASSAGEIRA. 2 RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10311278620148260053 SP 1031127-86.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: APELAÇÃO Ação de indenização Acidente com viatura da polícia militar Solicitação de apoio, via rádio, de outra guarnição em ocorrência de roubo a banco com troca de tiros Colisão do veículo oficial, contra muro, durante o deslocamento para o apoio Comprovação de que a viatura apresentava problemas mecânicos Ausência de comprovação de que o condutor imprimia ao veículo velocidade superior à permitida para o local Culpa do motorista do veículo oficial (viatura da Polícia Militar) não configurada Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70064575368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APENAMENTO. Revela-se caracterizado proceder culposo de condutor de motocicleta que imprimindo velocidade superior à permitida para o local e incompatível com as condições climáticas, deixa de parar em cruzamento com via preferencial e vem atropelar a vítima que empreendia a travessia da via pública, nesta causando lesões corporais que a levaram à morte. Condenação mantida. Pena acessória redimensionada. Decisão por maioria. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70064575368, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 17/06/2015).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9457 MS 2004.009457-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCEDENTE - MULTA - LOMBADA ELETRÔNICA - VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2000 - PRIMEIRA INFRAÇÃO ANUAL - CARÁTER MERAMENTE EDUCATIVO - REVOGAÇÃO POR OUTRA LEI LOCAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU - ART. 333 , II , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005975180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL QUANDO ESTE SAÍA DE UMA GARAGEM E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE PROVINHA REGULARMENTE PELA VIA E COM PREFERÊNCIA. NÃO PROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA TRANSITAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. DEVER DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL) DE INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005975180, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/09/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71006010904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INCONTROVERSA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE COLIDIU NO AUTOMÓVEL A SUA FRENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ABALROADO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ÔNIBUS PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS. NÃO ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES DE QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ABALROADO TRAFEGAVA COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL, NEM MESMO DE QUE A LUZ DO FREIO NÃO FUNCIONAVA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   (Recurso Cível Nº 71006010904, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/06/2016).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120365499001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB ). CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE ATRAVESSOU REPENTINAMENTE A VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA CAUTELA. IMPREVISIBILIDADE DO RESULTADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - A inobservância do dever de cuidado objetivo está intimamente ligada à previsibilidade do resultado, de modo que quanto mais previsível o fato, maior deve ser o cuidado objetivo do sujeito. - Se o acidente foi provocado pela existência de fator inesperado, não se pode exigir do réu que tivesse previsto o resultado lesivo, não se podendo afirmar ele tenha deixado de observar o dever objetivo de cuidado, devendo ser afastada a sua responsabilidade pelo evento danoso. - A prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, não permitiu concluir que o réu estivesse conduzindo a motocicleta em velocidade superior à permitida para o local. - Recurso ministerial não provido.

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