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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111946323001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo do prêmio de produtividade. Em reexame, reformar parcialmente a sentença, prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10083120017856001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado o recurso de apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120755517001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: VOTO VENCEDOR: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado o recurso de apelação. VOTO VENCIDO: EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA MINASCAIXA - VENCIMENTOS - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - - TRANSITORIEDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei nº 10.470/91, que tratou da integração dos ex-funcionários da MinasCaixa ao Estado, não transformou, em definitivo, o acréscimo remuneratório concedido em vantagem pessoal, de maneira que a verba não pode integrar a base de cálculo juntamente com os vencimentos do servidor para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. Em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024096658869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: VOTO VENCEDOR: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado os recursos de apelação. VOTO VENCIDO: EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA MINASCAIXA - VENCIMENTOS - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - - TRANSITORIEDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei nº 10.470/91, que tratou da integração dos ex-funcionários da MinasCaixa ao Estado, não transformou, em definitivo, o acréscimo remuneratório concedido em vantagem pessoal, de maneira que a verba não pode integrar a base de cálculo juntamente com os vencimentos do servidor para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. Rejeitada a preliminar, em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicados os recursos voluntários.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101985703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA DA MINASCAIXA - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 18.802/10 - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 10.470/91 - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual nº. 10.470/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, razão pela qual sobre ela incidem todas as parcelas cuja base de cálculo é o padrão fixo percebido pelo servidor. 2 - Concedida majoração de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos servidores, na forma do art. 1º da Lei Estadual nº. 18.802/10, pelo que contemplado o autor, deve o reajuste incidir também sobre a vantagem pessoal, porquanto integrante do padrão base pago ao postulante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094869625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGENS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ CARÁTER DE VENCIMENTO - - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA- LEI 11960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EFEITO RETROATIVO - DESCABIMENTO. - Segundo a súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. - A vantagem pessoal instituída pela Lei 10.471/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, devendo ser incluída na base de cálculo para as vantagens concedidas após a EC 19 /98. - Após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, os valores resultantes de condenações preferidas contra a Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior à vigência da lei, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação anterior. Jurisprudência do eg. STJ, representativa de controvérsia, na forma do art. 543-C, do STJ.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110685716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA DA MINASCAIXA - VANTAGENS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991 - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO PELAS LEIS ESTADUAIS 15.786/05 E 18.802/10 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SUMULA 85 DO STJ - INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS - POSSIBILIDADE - PARCELAS QUE INCORPORAM OS VENCIMENTOS - LEI 17.618/08 - FIXAÇÃO DE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO - REAJUSTE INDEVIDO - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - LEI 11.960 /09 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- DIMINUIÇÃO - DESCABIMENTO. 1 - Segundo a súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2 - A vantagem pessoal instituída pela Lei 10.471/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, devendo ser incluída na base de cálculo para as vantagens concedidas após a EC 19 /98. 3 - Concedida majoração de 5% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos servidores, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº. 15.786/2005 e posteriormente de 10% (dez por cento) na forma do art. 1º da Lei Estadual nº 18.802/2010, contemplando os vencimentos da autora, devem os reajustes incidir também sobre a vantagem pessoal, porquanto integrante do padrão base pago à postulante. 4 - Cabível a incidência dos reajustes sobre as demais parcelas salariais, porquanto se trata de verba com natureza jurídica de vencimento básico, servindo de base de cálculo para as demais parcelas reflexas. 5 - Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29 /06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110648003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA DA MINASCAIXA - VANTAGENS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991 - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO PELA LEI ESTADUAL 18.007/2009 - INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS - POSSIBILIDADE - PARCELAS QUE INCORPORAM OS VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SUMULA 85 DO STJ - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - LEI 11.960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EFEITO RETROATIVO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO RETROATIVO INCOMPLETO - NÃO INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DAR PROVIMENTO. 1. A vantagem pessoal instituída pela Lei 10.471/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, devendo ser incluída na base de cálculo para as vantagens concedidas após a EC 19 /98. 2. Concedida majoração de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores, na forma do art. 1º da Lei Estadual nº. 18.007/2009, contemplando os vencimentos da autora, devem os reajustes incidir também sobre a vantagem pessoal, porquanto integrante do padrão base pago à postulante. 3. Cabível a incidência dos reajustes sobre as demais parcelas salariais, porquanto se trata de verba com natureza jurídica de vencimento básico, servindo de base de cálculo para as demais parcelas reflexas. 4. Segundo a súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação da da ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. 6. Sobre o pagamento retroativo do percentual reconhecido por lei posterior deve incidir juros de mora e a correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. 7. Os honorários devem ser fixados com respaldo no princípio da equidade e no art. 20 , do Código de Processo Civil ....

TJ-MG - 100240813495570011 MG 1.0024.08.134955-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. - Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

TJ-MG - 100240804487150011 MG 1.0024.08.044871-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

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