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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120755517001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: VOTO VENCEDOR: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado o recurso de apelação. VOTO VENCIDO: EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA MINASCAIXA - VENCIMENTOS - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - - TRANSITORIEDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei nº 10.470/91, que tratou da integração dos ex-funcionários da MinasCaixa ao Estado, não transformou, em definitivo, o acréscimo remuneratório concedido em vantagem pessoal, de maneira que a verba não pode integrar a base de cálculo juntamente com os vencimentos do servidor para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. Em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024096658869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: VOTO VENCEDOR: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. A vantagem pessoal concedida aos ex-servidores da Minas Caixa não teve a natureza jurídica de acréscimo pecuniário. Possuiu a natureza de vencimento, pois foi criada para equiparar os vencimentos dos servidores que seriam posicionados nos quadros funcionais do Estado de Minas Gerais. Portanto, deve ser incluída na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, concedidos após a EC n.º 19 /98. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado os recursos de apelação. VOTO VENCIDO: EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA MINASCAIXA - VENCIMENTOS - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - - TRANSITORIEDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei nº 10.470/91, que tratou da integração dos ex-funcionários da MinasCaixa ao Estado, não transformou, em definitivo, o acréscimo remuneratório concedido em vantagem pessoal, de maneira que a verba não pode integrar a base de cálculo juntamente com os vencimentos do servidor para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. Rejeitada a preliminar, em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicados os recursos voluntários.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094869625001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR DA MINASCAIXA. VANTAGENS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ CARÁTER DE VENCIMENTO - - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA- LEI 11960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EFEITO RETROATIVO - DESCABIMENTO. - Segundo a súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. - A vantagem pessoal instituída pela Lei 10.471/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, devendo ser incluída na base de cálculo para as vantagens concedidas após a EC 19 /98. - Após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, os valores resultantes de condenações preferidas contra a Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior à vigência da lei, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação anterior. Jurisprudência do eg. STJ, representativa de controvérsia, na forma do art. 543-C, do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101985703001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA DA MINASCAIXA - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 18.802/10 - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 10.470/91 - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual nº. 10.470/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, razão pela qual sobre ela incidem todas as parcelas cuja base de cálculo é o padrão fixo percebido pelo servidor. 2 - Concedida majoração de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos servidores, na forma do art. 1º da Lei Estadual nº. 18.802/10, pelo que contemplado o autor, deve o reajuste incidir também sobre a vantagem pessoal, porquanto integrante do padrão base pago ao postulante.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110685716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA DA MINASCAIXA - VANTAGENS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA LEI 10.471/1991 - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO PELAS LEIS ESTADUAIS 15.786/05 E 18.802/10 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SUMULA 85 DO STJ - INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS - POSSIBILIDADE - PARCELAS QUE INCORPORAM OS VENCIMENTOS - LEI 17.618/08 - FIXAÇÃO DE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO - REAJUSTE INDEVIDO - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - LEI 11.960 /09 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- DIMINUIÇÃO - DESCABIMENTO. 1 - Segundo a súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2 - A vantagem pessoal instituída pela Lei 10.471/91 em favor dos ex-servidores da extinta Minascaixa, absorvidos pelo Estado de Minas Gerais, possui natureza jurídica de vencimento, devendo ser incluída na base de cálculo para as vantagens concedidas após a EC 19 /98. 3 - Concedida majoração de 5% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos servidores, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº. 15.786/2005 e posteriormente de 10% (dez por cento) na forma do art. 1º da Lei Estadual nº 18.802/2010, contemplando os vencimentos da autora, devem os reajustes incidir também sobre a vantagem pessoal, porquanto integrante do padrão base pago à postulante. 4 - Cabível a incidência dos reajustes sobre as demais parcelas salariais, porquanto se trata de verba com natureza jurídica de vencimento básico, servindo de base de cálculo para as demais parcelas reflexas. 5 - Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29 /06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação...

TJ-MG - 100240817037790011 MG 1.0024.08.170377-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. - Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

TJ-MG - 100240813495570011 MG 1.0024.08.134955-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. - Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

TJ-MG - 100240804487150011 MG 1.0024.08.044871-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO-CONHECIMENTO - ARTIGO 475 , § 2º , DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 , DE 1998 - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO-BASE E 'VANTAGEM PESSOAL' INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.470, DE 1991 - POSSIBILIDADE. Na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço do ex-servidor público da MINASCAIXA - absorvido no quadro de pessoal da administração direta do Executivo -, devem ser considerados o vencimento básico e a 'vantagem pessoal' prevista pela Lei estadual n. 10.470, de 1991, dada a natureza desta verba.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095038345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". MINASCAIXA. EXTINÇÃO. ABSORÇÃO DO SERVIDOR PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO E SOBRE A VANTAGEM PESSOAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A "vantagem pessoal" é parcela integrante do vencimento básico, sendo pertinente a incidência de adicionais por tempo de serviço sobre a mesma, sem a ocorrência de efeito cascata e afronta ao disposto no art. 37, XIV, da CR/88 (redação dada pela EC n.º 19/98), tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 10.470/91, bem como a reiterada jurisprudência deste Tribunal e do STJ. II - De acordo com entendimento firmado pelo c. STJ sob o regime do efeito repetitivo, a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09, aos 30/06/2009, os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem ser calculados com base na redação que, com o advento daquela lei, passou a ter o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. III - Por força do art. 20, § 4º, do CPC, impõe-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados em valor que não é condizente com a baixa complexidade da causa e com o pequeno trabalho profissional que invariavelmente ocorrem em demandas repetitivas julgadas com base no art. 330, I, do CPC.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12675 MG 2000/0129574-8 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA ABSORVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 10.470/91. VANTAGENS PESSOAIS. ABSORÇÃO NOS VENCIMENTOS. REPOSICIONAMENTOS. DECRETOS N.OS 36.014/94 E 36.015/94. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes do STF e do STJ. 2. In casu, o Decreto n.º 36.015/94 determinou o reposicionamento dos servidores do Quadro Permanente nos novos símbolos de vencimentos, ressalvando, todavia, a hipótese de o valor do novo símbolo de vencimentos ser inferior à soma do vencimento e das parcelas remuneratórias de caráter pessoal anteriormente percebidos. Nesse caso, o valor remanescente continuaria a ser pago à título de vantagem pessoal, o que evidencia a observância da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido

Encontrado em: 320570 -RS INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR CELETISTA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,... APROVEITAMENTO, QUALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO, MG, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL /... HIPÓTESE, DECRETO ESTADUAL, PREVISÃO, NOVO, REPOSICIONAMENTO DE REFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,...

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