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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2589 RS 2008.71.07.002589-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PIS /COFINS. GLOSA PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. RECEITAS OPERACIONAIS DIVERSAS. VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido não serem exigíveis a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo. 2. A recuperação de valores indevidamente pagos não constitui ingresso de novos recursos na empresa, mas a mera reposição daqueles que foram destinados ao pagamento indevido; por outro lado, os juros incidentes sobre os valores representam receita nova, incidindo as exações. 3. Se a verificação do efetivo consumo de energia elétrica e óleo diesel depende de prova pericial, é inviável o reconhecimento dos créditos na via estreita do mandado de segurança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5582 RS 2008.71.04.005582-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS E IPI. VENDA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. "TRADING" SEM REGISTRO COMO RECINTO ALFANDEGADO. 1. O § 2º do art. 39 da L 9.532/1997 estabelece que, para que a operação, efetivada via empresa comercial exportadora, seja desonerada da contribuição ao PIS, da COFINS e do IPI, faz-se necessária a comprovação da efetiva exportação das mercadorias e que elas, por ocasião da venda à comercial exportadora, sejam diretamente destinadas a recinto alfandegado, ainda que a exportação não se realize imediatamente. 2. Se os estabelecimentos das comerciais exportadoras não estão habilitados como recinto alfandegado, afasta-se o "fim específico de exportação" exigido para fruição dos benefícios fiscais, pois ausente a garantia de controle aduaneiro da operação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885674 RJ 2006/0210199-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior segurança às operações internacionais. - O crédito documentário é utilizado em operações internacionais de comércio. Além da relação entre o importador e o exportador, envolve uma instituição financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na prática, o banco emitente da carta de crédito é procurado por um cliente com o objetivo de efetuar o pagamento a um terceiro, beneficiário, ou, ainda, autorizar outro banco a fazer o pagamento ou a negociar. Precedente. - Como importante instrumento de fomento às operações internacionais de comércio, ao crédito documentário costuma-se atribuir as qualidades relativas à irrevogabilidade e à autonomia. Assim, uma eventual mudança posterior de idéia do tomador do crédito (importador) quanto à realização do negócio é irrelevante, pois, para que o banco confirmador honre seu compromisso perante o exportador, basta que este tenha cumprido os requisitos formais exigidos anteriormente pelo importador, salientando-se, ainda, que o banco sequer participa do contrato de compra e venda. - Na presente hipótese, o importador condicionou o pagamento à apresentação, pelo exportador, do boleto de embarque da mercadoria, a ser realizado antes de determinada data. A data do embarque, assim, foi erigida a requisito formal, a ser verificado antes do pagamento. Ocorre que, segundo o importador, o exportador apresentou um certificado de embarque ideologicamente falso, pois inverídica a data ali inserida. Em conseqüência, sustenta o importador que o pagamento foi indevido. - Nos termos da doutrina que trata dessa operação mercantil, a análise a ser realizada pelo banco, no sentido de verificar se está presente o dever de pagar ao importador, é limitada ao aspecto formal dos documentos exigidos. Em uma análise estrita, o certificado de embarque apresentado não contém nenhum vício aparente. A alegada falsidade na aposição de data pretérita não se confunde com algum defeito formal perceptível de plano. - O pretendido dever de não honrar a carta de crédito, na presente hipótese, significa atribuir ao banco a obrigação de realizar um verdadeiro juízo de valor sobre documento formalmente autêntico, de modo a desconsiderar seu aspecto formal exterior, privilegiar elementos fáticos que lhe são externos e concluir, em uma investigação em última instância verdadeiramente policial, que houve a prática de um ilícito grave. Recurso especial provido....

Encontrado em: ANO:1850 ART : 00131 INC:00004 CÓDIGO COMERCIAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00529 ART :... COMERCIAL CRÉDITO DOCUMENTÁRIO - RESPONSABILIDADE - GARANTIA DO PAGAMENTO STJ - RESP 602029 -RS... DE DECLARAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL , 2002, REFERÊNCIA, VENDA, SOBRE, DOCUMENTO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100947 PE 2007.83.00.012573-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM SEDE NO BRASIL. IMUNIDADE. ARTIGO 149 , PARÁGRAFO 2º , INCISO I DA CF/88 . EC Nº 33 /01. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IN SRP Nº 03/2005. - A imunidade constitucional prevista contida no art. 149 , parágrafo 2º , inciso I , da CF/88 ampara apenas as operações decorrentes de exportação direta, não se aplicando às operações antecedentes ou intermediárias destinadas a exportação, tais como as receitas obtidas de venda a empresa comercial exportadora (trading company), as quais são provenientes de negócios jurídicos no comércio interno, não se tratando de exportação. - Constitucionalidade da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, que estabeleceu que, em relação às atividades rurais e agroindustriais, a referida imunidade às exportações somente é válida se a comercialização se realizar diretamente entre produtor e comprador externo. - Tanto as leis que concedem isenção quanto as que estabelecem imunidade tributária estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva dos dispositivos normativos que estabelecem exceções, regra esta que tem plena aplicabilidade às normas constitucionais, em consonância com o disposto no artigo 111 do CTN , o qual consagra o princípio de que a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não abarcando interpretação extensiva. - Acaso o legislador tivesse o escopo de estender a imunidade em tela às receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas, no mercado interno, pelas empresas "produtoras-vendedoras" às exportadoras, tê-lo-ia inserido, expressamente, no mencionado dispositivo constitucional. - Precedente do TRF da 1ª Região. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94909 PE 2006.83.00.002105-4 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM SEDE NO BRASIL. IMUNIDADE. ARTIGO 149 , § 2º , INCISO I DA CF/88 . EC Nº 33 /01. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IN SRP Nº 03/2005. - A imunidade constitucional prevista contida no art. 149 , § 2º , inciso I , da CF/88 ampara apenas as operações decorrentes de exportação direta, não se aplicando às operações antecedentes ou intermediárias destinadas a exportação, tais como as receitas obtidas de venda a empresa comercial exportadora (trading company), as quais são provenientes de negócios jurídicos no comércio interno, não se tratando de exportação. - Constitucionalidade da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, que estabeleceu que, em relação às atividades rurais e agroindustriais, a referida imunidade às exportações somente é válida se a comercialização se realizar diretamente entre produtor e comprador externo. - Tanto as leis que concedem isenção quanto as que estabelecem imunidade tributária estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva dos dispositivos normativos que estabelecem exceções, regra esta que tem plena aplicabilidade às normas constitucionais, em consonância com o disposto no artigo 111 do CTN , o qual consagra o princípio de que a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não abarcando interpretação extensiva. - Acaso o legislador tivesse o escopo de estender a imunidade em tela às receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas, no mercado interno, pelas empresas "produtoras-vendedoras" às exportadoras, tê-la-ia inserido, expressamente, no mencionado dispositivo constitucional. - Precedentes da 1ª e 4ª Regiões. - Apelação e remessa obrigatória providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Custas, como de lei. Recife, 08 de MAIO de 2008. (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA Relator...

TJ-PR - 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: 185.020 quilos de soja comercial tipo exportação." (fls. 03/04) MERITUM CAUSAE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ 3. Compulsando os autos, verifica-se que o ponto fundamental da decisão vergastada, é a inexistência de má-fé da requerida que, durante o curso da execução de título extrajudicial, qual seja, contrato de compra e venda de soja tipo exportação, equivocou-se quanto ao título exeqüendo, em face a inúmeras renegociações de dívidas, traduzidas em novações, que levaram ao reconhecido equívoco, senão vejamos as razões contidas no pedido de desistência daquela demanda: "Ante as alegações dos Executados, procedeu a Exeqüente a novo levantamento documental contábil em relação aos mesmos, tendo constatado que durante o período negocial, houve diversas Novações de dívidas, através das quais os executados contraiam novas obrigações em substituição às antigas. E, em meio à documentação (instrumentalização de novas obrigações e baixa das antigas), terminou o funcionário do setor, por baixar integralmente o Contrato 16.513, que há muito havia convertido-se no título exeqüendo (não mais existia), e apenas partes do Contrato 17.769 (59.980 kg de soja), quando na verdade, teria que constar a baixa integral deste último contrato e das duplicatas pendentes. Embora à época da equivocada quitação do Contrato 16.513 (20/04/98), o mesmo não existia, vez que convertido na Escritura Exeqüenda em 21/01/98, permita repisar. Entretanto, sendo a quitação referente ao "contrato-raiz" que deu origem a essa, entende esse subscritor, que por conseqüência quitou a obrigação representada pela Escritura Exeqüenda. Reconhecem os executados serem devedores do Contrato 17.769 relativamente a 89.980 de soja comercial, quando diz: "Se a Requerida pretender executar o contrato de nº 17.769 poderá fazê-lo sim, porém em outra ação de execução..." Entretanto, apesar da declaração dos Executados, também está quitado o contrato 17.769, uma vez que sendo a obrigação relativamente a 59.980 jg de soja em grãos,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399960 RJ 1984.51.01.602657-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR ENTRE O IAA, HOJE SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL, E S/A COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (NA QUALIDADE DE AGENTE DE CP INTERNACIONAL LTDA.). LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. MATÉRIA DELIBERADA EM JULGAMENTO DO EXTINTO TFR. CARTAS DE CRÉDITO DO BCN. GARANTIA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS PARA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA, NO SEU RESPECTIVO PRAZO DE VALIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE DOCUMENTOS. 1. Lide que versa sobre dois contratos. Primeiramente, o principal, referente à compra pela S/A Costa Pinto, na qualidade de representante de CP INTERNACIONAL, de açúcar brasileiro para exportação, vendido pelo IAA, e o outro, acessório, de garantia, a fim de viabilizar o pagamento da mercadoria comprada. Este último consubstanciou-se na expedição pelo BCN de duas cartas de crédito, em favor do IAA, sendo que a soma correspondente a cada uma delas seria paga quando o IAA exibisse, regularmente e dentro do prazo de suas respectivas validades, a documentação exigida, conforme normas aplicáveis. 2. A existência de garantia contratual de pagamento, prestada pelo BCN, não elide a obrigação contratual da adquirente pelo pagamento do preço avençado. Procedência do pedido quanto à S/A Costa Pinto. 3. Reconhecimento pelo Autor, ora Apelante, de que não foi efetuada a entrega dos documentos originais necessários à efetivação da garantia, no prazo de validade das Cartas de Crédito. Improcedência do pedido quanto à instituição financeira. 4. Honorários advocatícios, a favor da União Federal, abaixo do mínimo previsto no § 3º do art. 20 do CPC , em razão da magnitude da condenação. Possibilidade. Precedente do E.STJ. 5. Sentença mantida. Apelações e Remessa Necessária improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198451016026575 RJ 1984.51.01.602657-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR ENTRE O IAA, HOJE SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL, E S/A COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (NA QUALIDADE DE AGENTE DE CP INTERNACIONAL LTDA.). LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. MATÉRIA DELIBERADA EM JULGAMENTO DO EXTINTO TFR. CARTAS DE CRÉDITO DO BCN. GARANTIA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS PARA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA, NO SEU RESPECTIVO PRAZO DE VALIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE DOCUMENTOS. 1. Lide que versa sobre dois contratos. Primeiramente, o principal, referente à compra pela S/A Costa Pinto, na qualidade de representante de CP INTERNACIONAL, de açúcar brasileiro para exportação, vendido pelo IAA, e o outro, acessório, de garantia, a fim de viabilizar o pagamento da mercadoria comprada. Este último consubstanciou-se na expedição pelo BCN de duas cartas de crédito, em favor do IAA, sendo que a soma correspondente a cada uma delas seria paga quando o IAA exibisse, regularmente e dentro do prazo de suas respectivas validades, a documentação exigida, conforme normas aplicáveis. 2. A existência de garantia contratual de pagamento, prestada pelo BCN, não elide a obrigação contratual da adquirente pelo pagamento do preço avençado. Procedência do pedido quanto à S/A Costa Pinto. 3. Reconhecimento pelo Autor, ora Apelante, de que não foi efetuada a entrega dos documentos originais necessários à efetivação da garantia, no prazo de validade das Cartas de Crédito. Improcedência do pedido quanto à instituição financeira. 4. Honorários advocatícios, a favor da União Federal, abaixo do mínimo previsto no § 3º do art. 20 do CPC , em razão da magnitude da condenação. Possibilidade. Precedente do E.STJ. 5. Sentença mantida. Apelações e Remessa Necessária improvidas.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2589 RS 2008.71.07.002589-0 (TRF4)

Data de publicação: 25/08/2010

Decisão: DIVERSAS. VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. DILAÇÃO... operacionais diversas; c) despesas com combustíveis e energia elétrica; d) vendas à comercial exportadora.... 10.637/2002 e inc. III do art. 3º da L 10.833/2003 e o creditamento de vendas para comercial exportadora...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2589 RS 2008.71.07.002589-0 (TRF4)

Data de publicação: 10/02/2009

Decisão: DIVERSAS. VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. DILAÇÃO... diversas; c) despesas com combustíveis e energia elétrica; d) vendas à comercial exportadora.... 10.637/2002 e inc. III do art. 3º da L 10.833/2003 e o creditamento de vendas para comercial exportadora no §...

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