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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2589 RS 2008.71.07.002589-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PIS /COFINS. GLOSA PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. RECEITAS OPERACIONAIS DIVERSAS. VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido não serem exigíveis a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo. 2. A recuperação de valores indevidamente pagos não constitui ingresso de novos recursos na empresa, mas a mera reposição daqueles que foram destinados ao pagamento indevido; por outro lado, os juros incidentes sobre os valores representam receita nova, incidindo as exações. 3. Se a verificação do efetivo consumo de energia elétrica e óleo diesel depende de prova pericial, é inviável o reconhecimento dos créditos na via estreita do mandado de segurança.

Encontrado em: da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito para o de improcedência e dar parcial provimento à

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197535 ES 2010/0103847-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Acórdão recorrido tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mormente a imunidade constante do inciso I do § 2o. do art. 149 da CF , relativamente à contribuição prevista no artigo 22-A da Lei 8.212 /91. No contexto, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos do art. 105 , III da Constituição Federal . 2. Agravo Regimental desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5582 RS 2008.71.04.005582-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS E IPI. VENDA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. "TRADING" SEM REGISTRO COMO RECINTO ALFANDEGADO. 1. O § 2º do art. 39 da L 9.532/1997 estabelece que, para que a operação, efetivada via empresa comercial exportadora, seja desonerada da contribuição ao PIS, da COFINS e do IPI, faz-se necessária a comprovação da efetiva exportação das mercadorias e que elas, por ocasião da venda à comercial exportadora, sejam diretamente destinadas a recinto alfandegado, ainda que a exportação não se realize imediatamente. 2. Se os estabelecimentos das comerciais exportadoras não estão habilitados como recinto alfandegado, afasta-se o "fim específico de exportação" exigido para fruição dos benefícios fiscais, pois ausente a garantia de controle aduaneiro da operação.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94909 PE 2006.83.00.002105-4 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM SEDE NO BRASIL. IMUNIDADE. ARTIGO 149 , § 2º , INCISO I DA CF/88 . EC Nº 33 /01. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IN SRP Nº 03/2005. - A imunidade constitucional prevista contida no art. 149 , § 2º , inciso I , da CF/88 ampara apenas as operações decorrentes de exportação direta, não se aplicando às operações antecedentes ou intermediárias destinadas a exportação, tais como as receitas obtidas de venda a empresa comercial exportadora (trading company), as quais são provenientes de negócios jurídicos no comércio interno, não se tratando de exportação. - Constitucionalidade da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, que estabeleceu que, em relação às atividades rurais e agroindustriais, a referida imunidade às exportações somente é válida se a comercialização se realizar diretamente entre produtor e comprador externo. - Tanto as leis que concedem isenção quanto as que estabelecem imunidade tributária estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva dos dispositivos normativos que estabelecem exceções, regra esta que tem plena aplicabilidade às normas constitucionais, em consonância com o disposto no artigo 111 do CTN , o qual consagra o princípio de que a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não abarcando interpretação extensiva. - Acaso o legislador tivesse o escopo de estender a imunidade em tela às receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas, no mercado interno, pelas empresas "produtoras-vendedoras" às exportadoras, tê-la-ia inserido, expressamente, no mencionado dispositivo constitucional. - Precedentes da 1ª e 4ª Regiões. - Apelação e remessa obrigatória providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100947 PE 2007.83.00.012573-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM SEDE NO BRASIL. IMUNIDADE. ARTIGO 149 , PARÁGRAFO 2º , INCISO I DA CF/88 . EC Nº 33 /01. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IN SRP Nº 03/2005. - A imunidade constitucional prevista contida no art. 149 , parágrafo 2º , inciso I , da CF/88 ampara apenas as operações decorrentes de exportação direta, não se aplicando às operações antecedentes ou intermediárias destinadas a exportação, tais como as receitas obtidas de venda a empresa comercial exportadora (trading company), as quais são provenientes de negócios jurídicos no comércio interno, não se tratando de exportação. - Constitucionalidade da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária, que estabeleceu que, em relação às atividades rurais e agroindustriais, a referida imunidade às exportações somente é válida se a comercialização se realizar diretamente entre produtor e comprador externo. - Tanto as leis que concedem isenção quanto as que estabelecem imunidade tributária estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva dos dispositivos normativos que estabelecem exceções, regra esta que tem plena aplicabilidade às normas constitucionais, em consonância com o disposto no artigo 111 do CTN , o qual consagra o princípio de que a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não abarcando interpretação extensiva. - Acaso o legislador tivesse o escopo de estender a imunidade em tela às receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas, no mercado interno, pelas empresas "produtoras-vendedoras" às exportadoras, tê-lo-ia inserido, expressamente, no mencionado dispositivo constitucional. - Precedente do TRF da 1ª Região. - Apelação não provida.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2589 RS 2008.71.07.002589-0 (TRF4)

Data de publicação: 25/08/2010

Decisão: DIVERSAS. VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. DILAÇÃO... operacionais diversas; c) despesas com combustíveis e energia elétrica; d) vendas à comercial exportadora... SRF nº 25/2003. Procedem em parte as alegações da recorrente. Vendas à comercial exportadora. O § 2...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2589 RS 2008.71.07.002589-0 (TRF4)

Data de publicação: 10/02/2009

Decisão: DIVERSAS. VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. DILAÇÃO... diversas; c) despesas com combustíveis e energia elétrica; d) vendas à comercial exportadora... nº 25/2003. Procedem em parte as alegações da recorrente. Vendas à comercial exportadora. O § 2...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2589 RS 2008.71.07.002589-0 (TRF4)

Data de publicação: 10/02/2009

Decisão: DIVERSAS. VENDA À COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. DILAÇÃO... diversas; c) despesas com combustíveis e energia elétrica; d) vendas à comercial exportadora... nº 25/2003. Procedem em parte as alegações da recorrente. Vendas à comercial exportadora. O § 2...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5582 RS 2008.71.04.005582-9 (TRF4)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: e que elas, por ocasião da venda à comercial exportadora, sejam diretamente destinadas a recinto alfandegado... a comprovação da efetiva exportação das mercadorias e que elas, por ocasião da venda à comercial... vendidas à empresa comercial exportadora ("trading") de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 5582 RS 2008.71.04.005582-9 (TRF4)

Data de publicação: 17/11/2009

Decisão: e que elas, por ocasião da venda à comercial exportadora, sejam diretamente destinadas a recinto alfandegado... a comprovação da efetiva exportação das mercadorias e que elas, por ocasião da venda à comercial... vendidas à empresa comercial exportadora ("trading") de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1...

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