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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720100022584001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO - CONLUIO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. - "A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente".

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104200 SP 1996/0051568-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: , COMPRA E VENDA, HIPOTESE, DUPLICIDADE, ALIENAÇÃO, IDENTIDADE, IMOVEL, INEXISTENCIA, MA-FE, VENDEDOR..., COMPRA E VENDA, DECORRENCIA, PREVALENCIA, DIREITO REAL, REFERENCIA, PRIMEIRO ATO , REGISTRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104200 SP 1996/0051568-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: E VENDA, HIPOTESE, DUPLICIDADE, ALIENAÇÃO, IDENTIDADE, IMOVEL, INEXISTENCIA, MA-FE, VENDEDOR... E VENDA, DECORRENCIA, PREVALENCIA, DIREITO REAL, REFERENCIA, PRIMEIRO ATO , REGISTRO. RECURSO

TJ-MS - Apelação Cível AC 19523 MS 2011.019523-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - BOA-FÉ NA CELEBRAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MANUTENÇAO DO REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 2830 SP 2003/0076314-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA E DO REGISTRO... de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa... que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem...

TJ-PR - Apelação APL 12212163 PR 1221216-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. VENDA DE IMÓVEL A DOIS COMPRADORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.SESUNDA COMPRADORA QUE REGISTROU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA.MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente.Recursos conhecidos e providos. (STJ - REsp: 104200 SP 1996/0051568-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/09/2000 p.155 LEXSTJ vol. 136 p. 66 RSTJ vol. 137 p. 410) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1221216-3 - Jandaia do Sul - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: do Código Civil. Neste sentido: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO... suposta venda do mesmo imóvel a duas pessoas distintas: ao autor/apelante em 2009, através... PROVIDO. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105386 RN 2009/0055086-1 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Decisão: abaixo: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA E DO REGISTRO... óbices a que ocorram duas praças do mesmo bem imóvel em processos de execução distintos. Entretanto... o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720100022584001 MG

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: : CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL A DUAS... PESSOAS DISTINTAS - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO - CONLUIO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12212163 PR 1221216-3 (Acórdão)

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só... DE VENDA DO MESMO Apelação Cível nº 1.221.216-3 fls. 6 IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS... PROVIDO. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 164475920048260152 SP 0016447-59.2004.8.26.0152

Data de publicação: 29/08/2014

Decisão: . Confira-se: “CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO... o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa... que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem...

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