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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104200 SP 1996/0051568-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: COMPRA E VENDA, HIPOTESE, DUPLICIDADE, ALIENAÇÃO, IDENTIDADE, IMOVEL, INEXISTENCIA, MA-FE, VENDEDOR,... COMPRA E VENDA, DECORRENCIA, PREVALENCIA, DIREITO REAL, REFERENCIA, PRIMEIRO ATO , REGISTRO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104200 SP 1996/0051568-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: E VENDA, HIPOTESE, DUPLICIDADE, ALIENAÇÃO, IDENTIDADE, IMOVEL, INEXISTENCIA, MA-FE, VENDEDOR,... E VENDA, DECORRENCIA, PREVALENCIA, DIREITO REAL, REFERENCIA, PRIMEIRO ATO , REGISTRO. RECURSO

TJ-MS - Apelação Cível AC 19523 MS 2011.019523-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - BOA-FÉ NA CELEBRAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MANUTENÇAO DO REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 100240620166540011 MG 1.0024.06.201665-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES. IPTU. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil , a revelia acarreta a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo o juiz decidir a causa segundo o seu livre convencimento. O promissário comprador tem o direito de receber integralmente as prestações pagas diante da rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, que vendeu o mesmo imóvel a duas pessoas distintas. O IPTU constitui encargo de responsabilidade do usuário do bem, de forma que se a parte pagou referido imposto no período em que deteve a posse do imóvel, cumpriu obrigação que lhe incumbia, não podendo agora pleitear a devolução destes valores.

STJ - Relatório e Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 2830 SP 2003/0076314-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA E DO REGISTRO.... de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa... que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 26119 GO 1992/0020543-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/1995

Ementa: DIREITO CIVIL. INVALIDADE DA TRANSCRIÇÃO C/C REIVINDICATORIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO. VENDA PELO PROPRIETARIO A DUAS PESSOAS DISTINTAS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA TRANSCRIÇÃO ( CC . ARTS. 530 - I E 533 ). RECURSO DESACOLHIDO. I - NÃO PREQUESTIONADO O TEMA, INVIAVEL SE TORNA O SEU EXAME NA VIA EXTRAORDINARIA DO RECURSO ESPECIAL. II - IMPERTINENTE A "EXCEPTIO REI VENDITAE ET TRADITAE" NA ESPECIE, QUE TRATA DE VENDA DO MESMO IMOVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS, POR QUEM ERA PROPRIETARIO DO BEM, ESTANDO OS SUCESSORES DO ADQUIRENTE QUE PRIMEIRO LEVOU A REGISTRO SEU TITULO A REIVINDICAR O IMOVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DOS SUCESSORES DO OUTRO ADQUIRENTE. III - PELO SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, A PROPRIEDADE IMOBILIARIA SE ADQUIRE PELA TRANSCRIÇÃO DO TITULO DE TRANSFERENCIA NO REGISTRO DO IMOVEL (ART. 530 - I E 533)

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, TRANSCRIÇÃO (DIREITO CIVIL), TÍTULO DE DOMÍNIO, OBJETIVO,

TJ-ES - Apelacao Civel AC 8979000307 ES 8979000307 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: E M E N T ACIVIL PROPRIEDADE - DUPLO REGISTRO - AÇAO REIVINDICATÓRIA. 1. A aquisição da propriedade somente ocorre com a transcrição do título correspondente no competente Cartório de Registro Geral de Imóveis, a teor do disposto no arts. 530 , I, e 533 , do Código Civil Brasileiro. 2 - Ajuizada ação reivindicatória e comprovada a existência de duplicidade de registro, decorrente de venda do mesmo imóvel a duas pessoas distintas, prevalece o registro mais antigo.

TJ-ES - Apelação Civel AC 8979000307 ES 008979000307 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: CIVIL PROPRIEDADE - DUPLO REGISTRO - AÇAO REIVINDICATÓRIA. 1. A aquisição da propriedade somente ocorre com a transcrição do título correspondente no competente Cartório de Registro Geral de Imóveis, a teor do disposto no arts. 530 , I, e 533 , do Código Civil Brasileiro. 2 - Ajuizada ação reivindicatória e comprovada a existência de duplicidade de registro, decorrente de venda do mesmo imóvel a duas pessoas distintas, prevalece o registro mais antigo.

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA AR 2830 SP 2003/0076314-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: Ministro César Asfor Rocha, ementado nos seguintes termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS.... em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas... Rocha, ementado nos seguintes termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO...

STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 2830 SP 2003/0076314-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA E DO REGISTRO.... de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa... que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem...

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