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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720100022584001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO - CONLUIO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. - "A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente".

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104200 SP 1996/0051568-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: , COMPRA E VENDA, HIPOTESE, DUPLICIDADE, ALIENAÇÃO, IDENTIDADE, IMOVEL, INEXISTENCIA, MA-FE, VENDEDOR..., COMPRA E VENDA, DECORRENCIA, PREVALENCIA, DIREITO REAL, REFERENCIA, PRIMEIRO ATO , REGISTRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104200 SP 1996/0051568-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2000

Ementa: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.

Encontrado em: E VENDA, HIPOTESE, DUPLICIDADE, ALIENAÇÃO, IDENTIDADE, IMOVEL, INEXISTENCIA, MA-FE, VENDEDOR... E VENDA, DECORRENCIA, PREVALENCIA, DIREITO REAL, REFERENCIA, PRIMEIRO ATO , REGISTRO. RECURSO

TJ-MS - Apelação Cível AC 19523 MS 2011.019523-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - BOA-FÉ NA CELEBRAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MANUTENÇAO DO REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - Relatório e Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 2830 SP 2003/0076314-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA E DO REGISTRO... de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa... que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem...

TJ-PR - Apelação APL 12212163 PR 1221216-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. VENDA DE IMÓVEL A DOIS COMPRADORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.SESUNDA COMPRADORA QUE REGISTROU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA.MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente.Recursos conhecidos e providos. (STJ - REsp: 104200 SP 1996/0051568-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/09/2000 p.155 LEXSTJ vol. 136 p. 66 RSTJ vol. 137 p. 410) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1221216-3 - Jandaia do Sul - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 15.04.2015)

Encontrado em: do Código Civil. Neste sentido: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO... suposta venda do mesmo imóvel a duas pessoas distintas: ao autor/apelante em 2009, através... PROVIDO. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro...

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA AR 2830 SP 2003/0076314-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: Ministro César Asfor Rocha, ementado nos seguintes termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS... Rocha, ementado nos seguintes termos: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO..., assim ementado (fl. 123): CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105386 RN 2009/0055086-1 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Decisão: abaixo: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇAO DE ESCRITURA E DO REGISTRO... óbices a que ocorram duas praças do mesmo bem imóvel em processos de execução distintos. Entretanto... o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720100022584001 MG

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: : CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL A DUAS... PESSOAS DISTINTAS - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO - CONLUIO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: , como no caso da aquisição de automóveis. Nesse sentido, vale trazer à colação a lição do Ilustre autor Tupinambá Miguel Castro, que assim leciona: "(.) o domínio dos móveis se constitui pela conduta tipificada em lei, quando forma originária, ou então, na aquisição derivada, pela tradição, que é a circulação da coisa das mãos do transmitente para as do adquirente. Não se tem, como pressuposto da constituição do domínio, qualquer registro público. Diversifica-se, desta forma, a regulamentação da propriedade dos móveis da dos imóveis, visto que para estes, em se tratando de atos jurídicos inter vivos, exige-se o registro na circunscrição imobiliária. Porém, as condutas fáticas que implicam a aquisição do domínio dos móveis contêm, em si, a publicidade necessária para valer e ter eficácia erga omnes. Mas há exceções, entretanto, em que a aquisição do domínio dos móveis depende de registro especial. A aquisição de automóveis, pelo modo derivado se dá através de termos de quitação, recibos ou contratos de compra e venda, de doação, tec. Há validade tra nsmissiva entre as partes, desde logo. Contudo, para valer contra terceiros, ter eficácia contra todos o ato instrumental representativo do acordo de transmissão deve ser registrado no Registro de títulos e documentos (art. 129 , § 7º, da Lei nº 6.015 , de 1973)."Nesse contexto, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Tal regra é uma formalidade administrativa para direcionar as multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas, pois, de outro modo, não teria como o Detran tomar ciência das inúmeras transferências de veículos realizadas diariamente. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos: Veículo automotor. Propriedade. Posse. Transferência. Tradição. Registro. Providência administrativa. Multa. IPVA. Como é cediço a transmissão...

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