Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 758501 PR Agravo de Instrumento 0075850-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: INVENTÁRIO. ALVARÁ. VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. ATENDIMENTO DOS ENCARGOS DE INTERESSE DO ESPÓLIO. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 992 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ITEM 8 .2.50 DO CÓDIGO DE NORMAS. "O item 8 .2.50 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná nega possibilidade de autorização de venda, pelos sucessores do falecido, de imóvel pertencente ao espólio, através de compromisso de compra e venda ou compra e venda definitiva, isto é, diz respeito aos casos de cessão de direitos hereditários por herdeiros, nada interferindo na alienação de bem determinado, pelo inventariante, na forma prevista pelo artigo 992 , I , do Código de Processo Civil ". "Nada obsta a venda de bem determinado, pelo inventariante, se conta com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, para pagamento de obrigações tributárias e outros encargos, quando inexiste numerário para atendimento daqueles fins".

Encontrado em: /5/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVENTARIO, INDIVIDUALIZACAO, ESPOLIO, BEM IMOVEL, NECESSIDADE..., HERDEIRO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CPC - ART. 992 , PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, IMPOSTO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057489130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. POSSE EXERCIDA POR UM DOS HERDEIROS. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A POSSE DO IMOVEL COM O INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. Deve ser mantido o deferimento da liminar possessória, notadamente diante da necessidade de desocupação do imóvel para fins de apreciação do pedido de alienação dos bens do espólio, consoante decisão proferida nos autos do inventário. Administração dos bens do espólio que incumbe ao inventariante. Inteligência do art. 1.784 do CC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057489130, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054705975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS PELA INVENTARIANTE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 927 , I , do Código de Processo Civil . Diante do óbito dos genitores e aberta a sucessão, ocorre a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros, diante do princípio da saisine. Tendo a inventariante alienado bem pertencente ao espólio, sem prévia autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, deve ser reconhecido ineficaz o negócio entabulado, mostrando-se cabível o pedido de reintegração de posse em favor do espólio. Sentença reformada. Sucumbência invertida e de total responsabilidade do requerido. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054705975, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054300934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO INVENTARIANTE DE ENTREGAR OS BENS LIVRES DE POSSUIDORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÔNUS DECORRENTE DA MULTA QUE DEVERÁ SER ARCADO PELO ESPÓLIO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A autorização judicial para a venda de imóveis do espólio e a imissão de posse do adquirente são questões absolutamente distintas. Enquanto aquela diz respeito à transferência da propriedade do bem, esta é inerente à posse e, sabidamente, propriedade e posse são institutos independentes que não se confundem. 2. Com o contrato de compra e venda o alienante assume a obrigação de transferir a propriedade dos bens ao adquirente, conforme disposto no art. 481 do Código Civil - e não a posse. O fato é que o inventariante, deliberadamente, na escritura de compra e venda, obrigou-se a entregar os imóveis, livres de possuidores a qualquer título, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação. Sabedor de que terceiro é possuidor dos bens em questão, não deveria o inventariante, por óbvio, ter assumido tal compromisso, não podendo, agora, pretender transferir ao Judiciário tal responsabilidade. Se obrigação foi voluntariamente assumida pelo inventariante, o eventual ônus decorrente da multa cominada caberá ao espólio suportar, se for o caso. 3. Recurso manifestamente improcedente, que autoriza a negativa de seguimento em decisão monocrática, conforme o art. 557 , caput, do CPC . NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054300934, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/04/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054429576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO INVENTARIANTE DE ENTREGAR OS BENS LIVRES DE POSSUIDORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÔNUS DECORRENTE DA MULTA QUE DEVERÁ SER ARCADO PELO ESPÓLIO. 1. A autorização judicial para a venda de imóveis do espólio e a imissão de posse do adquirente são questões absolutamente distintas. Enquanto aquela diz respeito à transferência da propriedade do bem, esta é inerente à posse e, sabidamente, propriedade e posse são institutos independentes que não se confundem. Com o contrato de compra e venda o alienante assume a obrigação de transferir a propriedade dos bens ao adquirente, conforme disposto no art. 481 do Código Civil - e não a posse. 2. Não obstante a intenção do inventariante de vender o bem de maior valor do espólio para adimplir as dívidas com desconto, fazendo restar herança líquida para partilhar entre os herdeiros, o fato é que inadvertidamente comprometeu-se à entrega do bem livres de possuidores a qualquer título, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação, assumindo responsabilidade que foge à autorização para alienação concedida. 3. Sendo o inventariante sabedor de que terceiro é possuidor dos bens em questão, não deveria, por óbvio, ter assumido tal compromisso, não podendo, agora, pretender transferir ao Judiciário tal responsabilidade. Se obrigação foi assumida pelo inventariante, o eventual ônus decorrente da multa cominada caberá ao espólio suportar, se for o caso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054429576, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120099781 SC 2012.009978-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA O FALECIMENTO. CHAMAMENTO DO ESPÓLIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE (CTN, ART. 185) QUE OCORRE COM A VENDA DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DA CITAÇÃO DA INVENTARIANTE. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM EM COMPROVAR TER O DEVEDOR RESERVADO BEM SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" (CTN, art. 185). Havendo o redirecionamento da ação executiva, não há falar em presunção de alienação fraudulenta a partir da inscrição do débito em dívida ativa, como explorado pelo CTN, pois até a efetivação da medida somente a sociedade empresária se sujeitava ao pagamento do tributo. Assim, a data da citação da inventariante na execução é que subordina a existência da presunção juris tantum de fraude. A presunção relativa de fraude à execução é derruída (e por isso é relativa) por expressa disposição do parágrafo único do art. 185 do CTN, se houver reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Em razão da presunção que favorece o credor, é da parte contrária o ônus da prova acerca da reserva destes bens.

TJ-RS - Recurso Cível 71003869971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. RÉU FALECIDO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE PERPASSA PELO VALOR GLOBAL DA NEGOCIAÇÃO, O QUAL SUPLANTA O TETO PREVISTO NA LEI Nº. 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003869971, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 18/07/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 596361 SC 2008.059636-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS HABILITADOS NOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR NA AÇÃO SERIA TÃO SOMENTE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. INSUBSISTÊNCIA. DE CUJUS QUE DEIXOU MULHER E TRÊS FILHOS. ABERTURA DA SUCESSÃO REALIZADA. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS NÃO INICIADOS. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS HERDEIROS SOBRE A HERANÇA. EXEGESE DO ART. 1784 , DO CC . ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO AOS HERDEIROS QUE SUBSTITUÍRAM PROCESSUALMENTE O EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060 /50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF , ART. 5º , LXXIV . REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. SUSCITADA A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS, HAJA VISTA TER COLACIONADO MERA CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ÀS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO SEU CONTEÚDO. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS EMBARGADOS, ORA APELANTES, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA EM NOME DO PATRONO CORRETO. DADOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO PATRONO. ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE GARANTIA DO JUÍZO. REGRAS PARA OPOSIÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382 /06...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Biguaçu Apelante: Espólio de Valmir Neves... Nunes. Apelado: Gaivotas Imóveis Ltda Apelação Cível AC 596361 SC 2008.059636-1 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044444750 RS

Data de publicação: 27/05/2013

Decisão: de contas do valor de R$ 230.000,00, apurados com a venda do imóvel do espólio pela inventariante... em ação manejada pelo apelante, em fase recursal, ineficácia da venda de, no mínimo, 4 imóveis... apelante em face da venda de imóvel a terceiros, falta de prestação de contas dos frutos dos bens...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145366 MS 2009/0116333-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUCESSÕES. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO E COMPROMISSO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. TERMO ADITIVO A CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL FIRMADO PELA VIÚVA-MEEIRA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. 2. A invalidação operou-se por ter sido o aditivo firmado sem autorização judicial e sem a participação dos filhos, herdeiros do de cujus, os quais passaram a ser coproprietários de parcela do patrimônio do falecido tão logo aberta a sucessão, em harmonia com o princípio da saisine. 3. A viúva-meeira não pode ser considerada "inventariante natural", mas sim administradora provisória, até ser nomeada e assinar o termo de compromisso de inventariante. 4. Segundo o princípio jura novit curia, o juiz é conhecedor do direito e deve analisar a lide nos termos em que foi proposta. Assim, o magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos postos na exordial ( CPC , art. 282 , III ), mas, sim, ao pedido ( CPC , art. 282 , IV , e 286). O v. acórdão recorrido acolheu o pedido nos exatos termos em que postulado. 5. Agravo regimental desprovido.

1 2 3 4 5 526 527 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca