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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 758501 PR Agravo de Instrumento 0075850-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: INVENTÁRIO. ALVARÁ. VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. ATENDIMENTO DOS ENCARGOS DE INTERESSE DO ESPÓLIO. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 992 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ITEM 8 .2.50 DO CÓDIGO DE NORMAS. "O item 8 .2.50 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná nega possibilidade de autorização de venda, pelos sucessores do falecido, de imóvel pertencente ao espólio, através de compromisso de compra e venda ou compra e venda definitiva, isto é, diz respeito aos casos de cessão de direitos hereditários por herdeiros, nada interferindo na alienação de bem determinado, pelo inventariante, na forma prevista pelo artigo 992 , I , do Código de Processo Civil ". "Nada obsta a venda de bem determinado, pelo inventariante, se conta com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, para pagamento de obrigações tributárias e outros encargos, quando inexiste numerário para atendimento daqueles fins".

Encontrado em: /5/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVENTARIO, INDIVIDUALIZACAO, ESPOLIO, BEM IMOVEL, NECESSIDADE..., HERDEIRO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CPC - ART. 992 , PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, IMPOSTO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057489130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. POSSE EXERCIDA POR UM DOS HERDEIROS. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A POSSE DO IMOVEL COM O INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. Deve ser mantido o deferimento da liminar possessória, notadamente diante da necessidade de desocupação do imóvel para fins de apreciação do pedido de alienação dos bens do espólio, consoante decisão proferida nos autos do inventário. Administração dos bens do espólio que incumbe ao inventariante. Inteligência do art. 1.784 do CC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057489130, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054705975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS PELA INVENTARIANTE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 927 , I , do Código de Processo Civil . Diante do óbito dos genitores e aberta a sucessão, ocorre a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros, diante do princípio da saisine. Tendo a inventariante alienado bem pertencente ao espólio, sem prévia autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, deve ser reconhecido ineficaz o negócio entabulado, mostrando-se cabível o pedido de reintegração de posse em favor do espólio. Sentença reformada. Sucumbência invertida e de total responsabilidade do requerido. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054705975, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054300934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO INVENTARIANTE DE ENTREGAR OS BENS LIVRES DE POSSUIDORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÔNUS DECORRENTE DA MULTA QUE DEVERÁ SER ARCADO PELO ESPÓLIO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A autorização judicial para a venda de imóveis do espólio e a imissão de posse do adquirente são questões absolutamente distintas. Enquanto aquela diz respeito à transferência da propriedade do bem, esta é inerente à posse e, sabidamente, propriedade e posse são institutos independentes que não se confundem. 2. Com o contrato de compra e venda o alienante assume a obrigação de transferir a propriedade dos bens ao adquirente, conforme disposto no art. 481 do Código Civil - e não a posse. O fato é que o inventariante, deliberadamente, na escritura de compra e venda, obrigou-se a entregar os imóveis, livres de possuidores a qualquer título, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação. Sabedor de que terceiro é possuidor dos bens em questão, não deveria o inventariante, por óbvio, ter assumido tal compromisso, não podendo, agora, pretender transferir ao Judiciário tal responsabilidade. Se obrigação foi voluntariamente assumida pelo inventariante, o eventual ônus decorrente da multa cominada caberá ao espólio suportar, se for o caso. 3. Recurso manifestamente improcedente, que autoriza a negativa de seguimento em decisão monocrática, conforme o art. 557 , caput, do CPC . NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054300934, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/04/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054429576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO INVENTARIANTE DE ENTREGAR OS BENS LIVRES DE POSSUIDORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÔNUS DECORRENTE DA MULTA QUE DEVERÁ SER ARCADO PELO ESPÓLIO. 1. A autorização judicial para a venda de imóveis do espólio e a imissão de posse do adquirente são questões absolutamente distintas. Enquanto aquela diz respeito à transferência da propriedade do bem, esta é inerente à posse e, sabidamente, propriedade e posse são institutos independentes que não se confundem. Com o contrato de compra e venda o alienante assume a obrigação de transferir a propriedade dos bens ao adquirente, conforme disposto no art. 481 do Código Civil - e não a posse. 2. Não obstante a intenção do inventariante de vender o bem de maior valor do espólio para adimplir as dívidas com desconto, fazendo restar herança líquida para partilhar entre os herdeiros, o fato é que inadvertidamente comprometeu-se à entrega do bem livres de possuidores a qualquer título, sob pena de multa diária até a efetiva desocupação, assumindo responsabilidade que foge à autorização para alienação concedida. 3. Sendo o inventariante sabedor de que terceiro é possuidor dos bens em questão, não deveria, por óbvio, ter assumido tal compromisso, não podendo, agora, pretender transferir ao Judiciário tal responsabilidade. Se obrigação foi assumida pelo inventariante, o eventual ônus decorrente da multa cominada caberá ao espólio suportar, se for o caso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70054429576, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120099781 SC 2012.009978-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA O FALECIMENTO. CHAMAMENTO DO ESPÓLIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE ( CTN , ART. 185 ) QUE OCORRE COM A VENDA DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DA CITAÇÃO DA INVENTARIANTE. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM EM COMPROVAR TER O DEVEDOR RESERVADO BEM SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" ( CTN , art. 185 ). Havendo o redirecionamento da ação executiva, não há falar em presunção de alienação fraudulenta a partir da inscrição do débito em dívida ativa, como explorado pelo CTN , pois até a efetivação da medida somente a sociedade empresária se sujeitava ao pagamento do tributo. Assim, a data da citação da inventariante na execução é que subordina a existência da presunção juris tantum de fraude. A presunção relativa de fraude à execução é derruída (e por isso é relativa) por expressa disposição do parágrafo único do art. 185 do CTN , se houver reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Em razão da presunção que favorece o credor, é da parte contrária o ônus da prova acerca da reserva destes bens.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120099781 Criciúma 2012.009978-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA O FALECIMENTO. CHAMAMENTO DO ESPÓLIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRAUDE ( CTN , ART. 185 ) QUE OCORRE COM A VENDA DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DA CITAÇÃO DA INVENTARIANTE. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM EM COMPROVAR TER O DEVEDOR RESERVADO BEM SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" ( CTN , art. 185 ). Havendo o redirecionamento da ação executiva, não há falar em presunção de alienação fraudulenta a partir da inscrição do débito em dívida ativa, como explorado pelo CTN , pois até a efetivação da medida somente a sociedade empresária se sujeitava ao pagamento do tributo. Assim, a data da citação da inventariante na execução é que subordina a existência da presunção juris tantum de fraude. A presunção relativa de fraude à execução é derruída (e por isso é relativa) por expressa disposição do parágrafo único do art. 185 do CTN , se houver reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Em razão da presunção que favorece o credor, é da parte contrária o ônus da prova acerca da reserva destes bens.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3567459 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO E EX-INVENTARIANTE CUJO PATRONO DECLINOU DO PATROCÍNIO DA CAUSA. DECISÃO DO JUÍZO DETERMINADO SUA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO E SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO BEM. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA REPRESENTAR O HERDEIRO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO NOS AUTOS, E PARA FALAR SOBRE OS DOCUMENTOS ALUSIVOS À VENDA DE UM IMÓVEL DO ESPÓLIO, PROMOVIDA PELO NOVO HERDEIRO INVENTARIANTE, PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL, COM BASE NO MANIFESTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E NAS CISCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO E INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, EM QUE SE ALEGA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM POR VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, E DA FALTA DE OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDOS LIMINAR E DEFINITIVO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR, E DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE REITERA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO INSTRUMENTAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR AFASTADA COM BASE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA E CONSTATAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO INICIALMENTE AVALIADO, DO QUE DECORRE A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO RISCO DE DANO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, E PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNÂNIME. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso e declarado prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Adalberto Melo.

Encontrado em: ALUSIVOS À VENDA DE UM IMÓVEL DO ESPÓLIO, PROMOVIDA PELO NOVO HERDEIRO INVENTARIANTE, PARA ARCAR... COM AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL, COM BASE NO MANIFESTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO... Antonio Harten Filho OABPE 19357. Agravada: Espólio de João Batista Dantas (rep. por Janilson...

TJ-RS - Recurso Cível 71003869971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. RÉU FALECIDO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE PERPASSA PELO VALOR GLOBAL DA NEGOCIAÇÃO, O QUAL SUPLANTA O TETO PREVISTO NA LEI Nº. 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003869971, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 18/07/2012)

TJ-PR - Apelação APL 11409308 PR 1140930-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA POR UM DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO FALECIDO SOBRE UM BEM ESPECÍFICO. NEGÓCIO COM CONTEÚDO DE COMPRA E VENDA. INDÍCIO DE EXERCÍCIO DE POSSE PELO RÉU CESSIONÁRIO/COMPRADOR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA, APTA A CORROBORAR OS INDÍCIOS DOCUMENTAIS E COMPROVAR O EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE 10 ANOS SOBRE O TERRENO, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSAS MELHORIAS.JUSTO TÍTULO. CONCEITO. TÍTULO AQUISITIVO QUE, SE NÃO FOSSE UM VÍCIO DE VALIDADE OU DE EFICÁCIA, SERIA APTO A, EM TESE, TRANSFERIR O DIREITO DE PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE. ESCRITURA PÚBLICA JÁ REFERIDA. VENDA A NON DOMINO, POIS NÃO CELEBRADA POR TODOS OS HERDEIROS OU PELO INVENTARIANTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE EFICÁCIA QUE, SE INEXISTENTE, TORNARIA O NEGÓCIO JURÍDICO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO AO RÉU. BOA-FÉ SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO (ART. 490 DO CC/1916) ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. LOTE N° 388.DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DOIS TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ POSSUIDORES JÁ HOMOLOGADA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO. DOMÍNIO DO ESPÓLIO AUTOR SOBRE O BEM COMPROVADO. MATRÍCULA DO IMÓVEL COM REGISTRO DE TÍTULO AQUISITIVO EM SEU FAVOR.POSSE INJUSTA POR PARTE DO RÉU. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA, EM QUALQUER DAS MODALIDADES SUSTENTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO POR PARTE DO RÉU OU SEUS ANTECESSORES NA POSSE. INDÍCIOS DOCUMENTAIS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS ABSOLUTAMENTE GENÉRICOS QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE PELO RÉU EM QUESTÃO OU SEUS ANTECESSORES NA POSSE.CADEIA NEGOCIAL DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL EM QUE NÃO FIGURAM O ESPÓLIO PROPRIETÁRIO OU AS HERDEIRAS QUE O REPRESENTAM NA PRESENTE AÇÃO.ORIGEM DAS TRANSMISSÕES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO APENAS POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. VENDA A NON DOMINO.INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O ESPÓLIO...

Encontrado em: . VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O ESPÓLIO OU OS DEMAIS HERDEIROS. PROCEDÊNCIA... EM CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS NO QUAL FIGURARAM AS FILHAS DA INVENTARIANTE, REPRESENTADAS... POR ELA (QUE NA PRESENTE AÇÃO REPRESENTA O ESPÓLIO). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). ATO DE IMÓVEL...

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