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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 758501 PR Agravo de Instrumento 0075850-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: INVENTÁRIO. ALVARÁ. VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. ATENDIMENTO DOS ENCARGOS DE INTERESSE DO ESPÓLIO. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 992 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ITEM 8 .2.50 DO CÓDIGO DE NORMAS. "O item 8 .2.50 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná nega possibilidade de autorização de venda, pelos sucessores do falecido, de imóvel pertencente ao espólio, através de compromisso de compra e venda ou compra e venda definitiva, isto é, diz respeito aos casos de cessão de direitos hereditários por herdeiros, nada interferindo na alienação de bem determinado, pelo inventariante, na forma prevista pelo artigo 992 , I , do Código de Processo Civil ". "Nada obsta a venda de bem determinado, pelo inventariante, se conta com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, para pagamento de obrigações tributárias e outros encargos, quando inexiste numerário para atendimento daqueles fins".

Encontrado em: 24/5/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVENTARIO, INDIVIDUALIZACAO, ESPOLIO, BEM IMOVEL, NECESSIDADE,... HERDEIRO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CPC - ART. 992 , PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, IMPOSTO,

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057489130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. POSSE EXERCIDA POR UM DOS HERDEIROS. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A POSSE DO IMOVEL COM O INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. Deve ser mantido o deferimento da liminar possessória, notadamente diante da necessidade de desocupação do imóvel para fins de apreciação do pedido de alienação dos bens do espólio, consoante decisão proferida nos autos do inventário. Administração dos bens do espólio que incumbe ao inventariante. Inteligência do art. 1.784 do CC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057489130, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054705975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS PELA INVENTARIANTE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 927 , I , do Código de Processo Civil . Diante do óbito dos genitores e aberta a sucessão, ocorre a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros, diante do princípio da saisine. Tendo a inventariante alienado bem pertencente ao espólio, sem prévia autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, deve ser reconhecido ineficaz o negócio entabulado, mostrando-se cabível o pedido de reintegração de posse em favor do espólio. Sentença reformada. Sucumbência invertida e de total responsabilidade do requerido. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054705975, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003869971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. RÉU FALECIDO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE PERPASSA PELO VALOR GLOBAL DA NEGOCIAÇÃO, O QUAL SUPLANTA O TETO PREVISTO NA LEI Nº. 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003869971, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 18/07/2012)

TJ-PR - 8910189 PR 891018-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DECISÃO TERMINATIVA QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395 , III , CPP ). FAMILIARES E SUA RESPECTIVA ADVOGADA QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, TERIAM ATRIBUÍDO AO RECORRENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA, POIS TERIAM DITO QUE ELE, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, VENDEU IMÓVEL DO ESPÓLIO E NÃO ENTREGOU O DINHEIRO EM JUÍZO, ALÉM DE TER FRAUDADO O RESULTADO DO EXAME DO DNA QUE DEMONSTROU SER ELE FILHO LEGÍTIMO DO FALECIDO. 1) REJEIÇÃO DA QUEIXA POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA DATA DOS FATOS NA INICIAL, BEM COMO, PELA RENÚNCIA EM RELAÇÃO À ADVOGADA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM ABORDADAS PELA DECISÃO, QUEIXA QUE FOI REJEITADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. 2) DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A ADVOGADA APENAS AGIU COM ANIMUS DEFENDENDI, OU SEJA, NA DEFESA DO INTERESSE DE SEUS CLIENTES, E NÃO COM ÂNIMO DE CALUNIAR. DEMAIS RÉUS QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE PELAS PALAVRAS USADAS POR SUA ADVOGADA EM PEÇAS PROCESSUAIS, AS QUAIS, NO CASO, NÃO CONFIGURARAM CALÚNIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 596361 SC 2008.059636-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS HABILITADOS NOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR NA AÇÃO SERIA TÃO SOMENTE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. INSUBSISTÊNCIA. DE CUJUS QUE DEIXOU MULHER E TRÊS FILHOS. ABERTURA DA SUCESSÃO REALIZADA. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS NÃO INICIADOS. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO DOS HERDEIROS SOBRE A HERANÇA. EXEGESE DO ART. 1784 , DO CC . ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO AOS HERDEIROS QUE SUBSTITUÍRAM PROCESSUALMENTE O EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060 /50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF , ART. 5º , LXXIV . REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. SUSCITADA A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS, HAJA VISTA TER COLACIONADO MERA CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ÀS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO SEU CONTEÚDO. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS EMBARGADOS, ORA APELANTES, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA EM NOME DO PATRONO CORRETO. DADOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO PATRONO. ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE GARANTIA DO JUÍZO. REGRAS PARA OPOSIÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382 /06....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Biguaçu Apelante: Espólio de Valmir Neves

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121689764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. A venda de imóvel de descendente para ascendente, sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, é negócio jurídico anulável, e não nulo, nos termos da norma do art. 496, do CCB, constituindo questão de alta indagação, a se resolver nas vias ordinárias, e não em sede de inventário, não ensejando a remoção da inventariante. Não comprovada a desídia ou qualquer vício na condução do espólio, descabe o pedido de remoção da inventariante.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00679653920138190000 RJ 0067965-39.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que destituiu a ora agravante da inventariança do espólio com base no art. 995 , II , do CPC . Inventariante que, autorizada a vender imóvel pertencente ao espólio, não se manifestou acerca da ocorrência ou não do negócio por quase um ano. Certidão cartorária apócrifa. Prejuízo causado à inventariante por sua própria conduta desidiosa. Possibilidade de inobservância da ordem de nomeação de inventariante. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054592530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: Ação reivindicatória do espólio ao promitente comprador, titular de promessa de compra e venda subscrita pelo primeiro inventariante, sem autorização judicial e com anuência de três dos quatro herdeiros do espólio. Sentença de procedência da ação, promovida pelo espólio por meio da segunda inventariante, herdeira que não anuiu, com reconhecimento do direito de indenização por benfeitorias compensável com o pagamento do arrendamento decorrente da ocupação. A maioria da Câmara julga parcialmente procedente a ação reivindicatória na proporção do quinhão da herdeira que não anuiu, como a melhor forma da solução do caso, que corresponde à divisão do imóvel proporcionalmente, 3/4 ao casal, 1/3 ao espólio ou à herdeira, podendo ser substituída por indenização em dinheiro. (Apelação Cível Nº 70054592530, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1501308520128260000 SP 0150130-85.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Procedência. Hipótese em que a inventariante colocou à venda, sem concordância dos demais herdeiros e sem autorização judicial, imóvel integrante do acervo hereditário. Abertura por ela, ademais, no mesmo endereço e com aproveitamento de toda a estrutura referente a estabelecimento comercial que pertenceu ao de cujus, de comércio próprio, no mesmo ramo. Desvio claramente caracterizado no tocante às funções de administradora do espólio. Remoção acolhida, com determinação de prestação de contas. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo dos herdeiros suscitantes do incidente provido.

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