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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14316 BA 1999.33.00.014316-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO ANULADO. RESPONSABILIDADE. VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. CEF. MÚTUO. INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DO SFH. FUNCIONÁRIO DA CEF QUE VENDE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO A TERCEIRO. MUTUÁRIO/COMPRADOR QUE TOMA POSSE DO IMÓVEL, MAS É RETIRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. FALTA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DA CEF E DO USUFRUTUÁRIO. PREJUÍZO MORAL DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. É incabível financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação de imóvel a mutuário, quando há gravame em favor de usufrutuário, visto que o comprador fica impedido de ocupar o imóvel para o fim residencial. 2. Mútuo não finalizado por óbice no registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente, haja vista o gravame de usufruto, sem que tenha havido o inequívoco aviso ao mutuário por parte do usufrutuário e da CEF, e com comunicação policial de invasão de propriedade em face do mutuário, ocupante do imóvel. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a ação da CEF e do usufrutuário do bem e o dano sofrido pelo mutuário impõe-se indenização por dano moral e material. 5. Indenização por dano moral reduzida, por ter havido também culpa do mutuário em ocupar o imóvel por sua conta e risco. 4. Apelações a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a indenização a título de dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 00394719820098260554 SP 0039471-98.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. RÉU QUE ADMITE A ASSINATURA NA DECLARAÇÃO MAS ALEGA COAÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA. A declaração do apelante é válida e eficaz para vinculá-lo à obrigação de pagar a quantia que assumiu. Nada indica que houve coação, grave ameaça ou injusto constrangimento para a assinatura do documento, até porque ele optou por subscrever o termo em razão do interesse na venda do imóvel gravado com usufruto vitalício. Justo que remunerasse a autora para que ela abrisse mão do direito, o que caracteriza exercício regular de direitos. Ao depois, se o relato de coação pela autora fosse realmente verdadeiro, devia o réu ter buscado a anulação do ato pela via apropriada, relatando os fatos concretos e positivos da atuação dela, de molde a se poder deles extrair, com segurança, a existência do nexo causal. A cômoda inércia para sacar da tese somente quando demandado pela dívida, depõe contra a própria parte interessada em retirar do fato alegado alguma consequência jurídica. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Quanto a reconvenção, igualmente sem razão o réu-reconvinte, porque não obteve êxito em demonstrar a existência de danos materiais ou morais atribuíveis à autora-reconvinda. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056511108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. NUA PROPRIEDADE PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À EXECUÇÃO. PENHORA LIMITADA AO DIREITO DE USUFRUTO DO EXECUTADO. A penhora realizada no imóvel, objeto deste feito, recaiu sobre a nua propriedade pertencente à embargante, pessoa estranha à execução, de modo que deve ser limitada ao direito de usufruto do ora executado, relativamente ao imóvel respectivo, como bem decidido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056511108, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065735599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BEM IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AVALIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE BEM DOADO À COMPANHEIRA E SUAS IRMÃS E GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS GENITORES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES, COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, ARROLAMENTO DE BENS E PAGAMENTO DE IPTU. TEMÁTICAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO QUESTIONADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando o reconhecimento de que parte do valor empregado para aquisição do bem imóvel foi obtido mediante financiamento habitacional, com pagamento das respectivas prestações durante a relação estável, não há falar em titularidade exclusiva sobre o bem em litígio, devendo ser mantido o indeferimento do pedido do recorrente de reingresso no imóvel, e, por conseguinte de afastamento da agravada, que lá permanece com o filho comum desde a ruptura da relação. 2. Os elementos informativos carreados ao instrumento não confortam a alegação de que a agravada não estaria conservando o imóvel litigioso, não se justificando o deferimento do pedido de avaliação do bem. 3. Corretamente indeferido na origem o pedido de averbação de restrição de venda no assento imobiliário atinente ao bem imóvel que é objeto de escritura pública de doação em favor da agravada e de suas irmãs, com reserva de usufruto em favor dos genitores, lavrada antes do casamento e não averbada no... competente registro. 4. Os pedidos de fixação de aluguel a ser suportado pela agravada em face do uso do bem imóvel litigioso, de deferimento da guarda compartilhada, de arrolamento de bens do atelier da agravada e de determinação de pagamento do IPTU não foram examinados na decisão questionada, inviabilizando a manifestação por esta Corte de Justiça, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, não devendo ser conhecida a insurgência no ponto. 5. Não se encontra ocorrente situação para autorizar a condenação do agravante por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065735599, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71003011582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS SOBRE A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DAS PARTES. BEM VENDIDO PELA PROPRIETÁRIA, IRMÃ CESSIONÁRIA DE DIREITOS DA VIÚVA MEEIRA, SUA GENITORA, E DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA MÃE, A QUAL ANUIU COM A VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO QUE NÃO SUBSISTE AOS CEDENTES, APÓS PERFECTIBILIZADA A OUTORGA A TÍTULO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003011582, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/09/2011)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 132555 RN 2009.013255-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SE O BEM ESTAVA OU NÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE DUAS ESCRITURAS PÚBLICAS DIFERENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A POSSE EM FAVOR DO USUFRUTUÁRIO E A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A presença de certidão do Registro Imobiliário, dotada de fé pública, atestando que o imóvel se encontra livre de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, demonstraria, em princípio, a boa-fé objetiva do adquirente. Contudo, a existência de uma escritura diversa, anexada pela parte contrária, atestando cláusula expressa de usufruto vitalício em seu favor, impede a imediata perfectibilização do contrato de compra e venda. - Não sendo a presunção de veracidade absoluta, a questão em análise necessita ser mais aprofundada sobre a ocorrência ou não de erro na referida certidão quanto a existência, no assento imobiliário, de cláusula de usufruto vitalício em favor do respectivo doador, de maneira que o deslinde, após instrução probatória, é necessário para efeito de publicidade do direito real eventualmente gravado.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 394719820098260554 SP 0039471-98.2009.8.26.0554

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: em razão do interesse na venda do imóvel gravado com usufruto vitalício. Justo que remunerasse... na venda do imóvel gravado com usufruto vitalício. Justo que remunerasse a autora para... a assinar a declaração confessando dever os R$ 40.000,oo, para poder vender o imóvel de sua propriedade...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 38999000516 ES 38999000516 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/12/2000

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDI CO. PRETENSAO DE INVALIDACAO DE VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALICIO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS, CONTA DOS DA DATA DA TRANSACAO (ART. 177 , CÓDIGO CIVIL ).AUSEN CIA DE CONDICAO SUSPENSIVA. DOACAO ENCOBERTA. ADIANTA MENTO DA LEGITIMA. NECESSIDADE DE COLACAO DOS BENS A EPOCA DO INVENTARIO. RECURSO PROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURÍDICO INTERPOSTA EM 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1996, VISANDO A OBTENCAO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A ANULAR VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - CONFIGURADA COMO DOACAO - REALIZADA EM DA TA DE 08 (OITO) DE JANEIRO DE 1975 - CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE DOS AUTOS -, TEM-SE POR TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E, POIS, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL C/C SUMULA 494,DO STF), NAO SERVINDO COMO CONDICAO SUSPENSIVA A FLUENCIA DO PRA ZO PRESCRICIONAL O USUFRUTO VITALICIO CONSTITUIDO EM FA VOR DO GENITOR, PORQUANTO NAO POSSUI O MESMO O CONDAO DE OBSTACULIZAR OS EFEITOS (EFICACIA) DO ATO DE TRANS- MISSAO DOS IMOVEIS, NOTE-SE, EFETIVADA POR ESCRITURAS PUBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS NOS COMPETENTES CARTO- RIOS - SEM QUALQUER CONDICAO -, ASSIM INDEPENDENDO DA INTERCESSAO DE EVENTO FUTURO. SOB OUTRO PRISMA, RESTAN- DO CARACTERIZADA NOS AUTOS A SIMULACAO DE UMA VENDA PA- RA ENCOBRIR VERDADEIRA DOACAO (ART. 1.132, DO CÓDIGO CI VIL), E REZANDO O ARTIGO 1.171, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AS DOACOES DE PAIS A FILHOS IMPORTAM EM ADIANTAMENTO DA LE GITIMA, TEM-SE QUE -CONQUANTO OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A ANULACAO DAS REFERIDAS ESCRITURAS -, DEVERA O DESCENDENTE BENEFICIADO, QUANDO DO INVENTARIO, LEVAR AO ACERVO HEREDITARIO OS BENS SIMULADAMENTE DOADOS PARA QUE SEJAM IGUALADAS AS RESPECTIVAS LEGITIMAS, EM TUDO EVITANDO-SE ALTERACAO NA IGUALDADE QUE DEVE NORTEAR OS QUINHOES HEREDITARIOS DOS DESCENDENTES.RECURSO PROVIDO....

TJ-ES - Apelação Civel AC 38999000516 ES 038999000516 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/12/2000

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDI CO. PRETENSAO DE INVALIDACAO DE VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALICIO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS, CONTA DOS DA DATA DA TRANSACAO (ART. 177 , CÓDIGO CIVIL ).AUSEN CIA DE CONDICAO SUSPENSIVA. DOACAO ENCOBERTA. ADIANTA MENTO DA LEGITIMA. NECESSIDADE DE COLACAO DOS BENS A EPOCA DO INVENTARIO. RECURSO PROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURÍDICO INTERPOSTA EM 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1996, VISANDO A OBTENCAO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A ANULAR VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - CONFIGURADA COMO DOACAO - REALIZADA EM DA TA DE 08 (OITO) DE JANEIRO DE 1975 - CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE DOS AUTOS -, TEM-SE POR TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E, POIS, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL C/C SUMULA 494,DO STF), NAO SERVINDO COMO CONDICAO SUSPENSIVA A FLUENCIA DO PRA ZO PRESCRICIONAL O USUFRUTO VITALICIO CONSTITUIDO EM FA VOR DO GENITOR, PORQUANTO NAO POSSUI O MESMO O CONDAO DE OBSTACULIZAR OS EFEITOS (EFICACIA) DO ATO DE TRANS- MISSAO DOS IMOVEIS, NOTE-SE, EFETIVADA POR ESCRITURAS PUBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS NOS COMPETENTES CARTO- RIOS - SEM QUALQUER CONDICAO -, ASSIM INDEPENDENDO DA INTERCESSAO DE EVENTO FUTURO. SOB OUTRO PRISMA, RESTAN- DO CARACTERIZADA NOS AUTOS A SIMULACAO DE UMA VENDA PA- RA ENCOBRIR VERDADEIRA DOACAO (ART. 1.132, DO CÓDIGO CI VIL), E REZANDO O ARTIGO 1.171, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AS DOACOES DE PAIS A FILHOS IMPORTAM EM ADIANTAMENTO DA LE GITIMA, TEM-SE QUE -CONQUANTO OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A ANULACAO DAS REFERIDAS ESCRITURAS -, DEVERA O DESCENDENTE BENEFICIADO, QUANDO DO INVENTARIO, LEVAR AO ACERVO HEREDITARIO OS BENS SIMULADAMENTE DOADOS PARA QUE SEJAM IGUALADAS AS RESPECTIVAS LEGITIMAS, EM TUDO EVITANDO-SE ALTERACAO NA IGUALDADE QUE DEVE NORTEAR OS QUINHOES HEREDITARIOS DOS DESCENDENTES.RECURSO PROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71000533018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO LEVAM A CONCLUIR QUE O COMPRADOR/AUTOR NÀO TINHA CIÊNCIA DO GRAVAME QUANDO DA CONTRATAÇÀO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÀO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71000533018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Lúcia Ramos, Julgado em 29/07/2004)

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