Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14316 BA 1999.33.00.014316-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO ANULADO. RESPONSABILIDADE. VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. CEF. MÚTUO. INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DO SFH. FUNCIONÁRIO DA CEF QUE VENDE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO A TERCEIRO. MUTUÁRIO/COMPRADOR QUE TOMA POSSE DO IMÓVEL, MAS É RETIRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. FALTA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DA CEF E DO USUFRUTUÁRIO. PREJUÍZO MORAL DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. É incabível financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação de imóvel a mutuário, quando há gravame em favor de usufrutuário, visto que o comprador fica impedido de ocupar o imóvel para o fim residencial. 2. Mútuo não finalizado por óbice no registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente, haja vista o gravame de usufruto, sem que tenha havido o inequívoco aviso ao mutuário por parte do usufrutuário e da CEF, e com comunicação policial de invasão de propriedade em face do mutuário, ocupante do imóvel. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a ação da CEF e do usufrutuário do bem e o dano sofrido pelo mutuário impõe-se indenização por dano moral e material. 5. Indenização por dano moral reduzida, por ter havido também culpa do mutuário em ocupar o imóvel por sua conta e risco. 4. Apelações a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a indenização a título de dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 00394719820098260554 SP 0039471-98.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. RÉU QUE ADMITE A ASSINATURA NA DECLARAÇÃO MAS ALEGA COAÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA. A declaração do apelante é válida e eficaz para vinculá-lo à obrigação de pagar a quantia que assumiu. Nada indica que houve coação, grave ameaça ou injusto constrangimento para a assinatura do documento, até porque ele optou por subscrever o termo em razão do interesse na venda do imóvel gravado com usufruto vitalício. Justo que remunerasse a autora para que ela abrisse mão do direito, o que caracteriza exercício regular de direitos. Ao depois, se o relato de coação pela autora fosse realmente verdadeiro, devia o réu ter buscado a anulação do ato pela via apropriada, relatando os fatos concretos e positivos da atuação dela, de molde a se poder deles extrair, com segurança, a existência do nexo causal. A cômoda inércia para sacar da tese somente quando demandado pela dívida, depõe contra a própria parte interessada em retirar do fato alegado alguma consequência jurídica. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Quanto a reconvenção, igualmente sem razão o réu-reconvinte, porque não obteve êxito em demonstrar a existência de danos materiais ou morais atribuíveis à autora-reconvinda. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056511108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. NUA PROPRIEDADE PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À EXECUÇÃO. PENHORA LIMITADA AO DIREITO DE USUFRUTO DO EXECUTADO. A penhora realizada no imóvel, objeto deste feito, recaiu sobre a nua propriedade pertencente à embargante, pessoa estranha à execução, de modo que deve ser limitada ao direito de usufruto do ora executado, relativamente ao imóvel respectivo, como bem decidido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056511108, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003011582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS SOBRE A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DAS PARTES. BEM VENDIDO PELA PROPRIETÁRIA, IRMÃ CESSIONÁRIA DE DIREITOS DA VIÚVA MEEIRA, SUA GENITORA, E DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA MÃE, A QUAL ANUIU COM A VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO QUE NÃO SUBSISTE AOS CEDENTES, APÓS PERFECTIBILIZADA A OUTORGA A TÍTULO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003011582, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/09/2011)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 132555 RN 2009.013255-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SE O BEM ESTAVA OU NÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE DUAS ESCRITURAS PÚBLICAS DIFERENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A POSSE EM FAVOR DO USUFRUTUÁRIO E A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A presença de certidão do Registro Imobiliário, dotada de fé pública, atestando que o imóvel se encontra livre de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, demonstraria, em princípio, a boa-fé objetiva do adquirente. Contudo, a existência de uma escritura diversa, anexada pela parte contrária, atestando cláusula expressa de usufruto vitalício em seu favor, impede a imediata perfectibilização do contrato de compra e venda. - Não sendo a presunção de veracidade absoluta, a questão em análise necessita ser mais aprofundada sobre a ocorrência ou não de erro na referida certidão quanto a existência, no assento imobiliário, de cláusula de usufruto vitalício em favor do respectivo doador, de maneira que o deslinde, após instrução probatória, é necessário para efeito de publicidade do direito real eventualmente gravado.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 38999000516 ES 38999000516 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/12/2000

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDI CO. PRETENSAO DE INVALIDACAO DE VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALICIO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS, CONTA DOS DA DATA DA TRANSACAO (ART. 177 , CÓDIGO CIVIL ).AUSEN CIA DE CONDICAO SUSPENSIVA. DOACAO ENCOBERTA. ADIANTA MENTO DA LEGITIMA. NECESSIDADE DE COLACAO DOS BENS A EPOCA DO INVENTARIO. RECURSO PROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURÍDICO INTERPOSTA EM 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1996, VISANDO A OBTENCAO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A ANULAR VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - CONFIGURADA COMO DOACAO - REALIZADA EM DA TA DE 08 (OITO) DE JANEIRO DE 1975 - CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE DOS AUTOS -, TEM-SE POR TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E, POIS, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL C/C SUMULA 494,DO STF), NAO SERVINDO COMO CONDICAO SUSPENSIVA A FLUENCIA DO PRA ZO PRESCRICIONAL O USUFRUTO VITALICIO CONSTITUIDO EM FA VOR DO GENITOR, PORQUANTO NAO POSSUI O MESMO O CONDAO DE OBSTACULIZAR OS EFEITOS (EFICACIA) DO ATO DE TRANS- MISSAO DOS IMOVEIS, NOTE-SE, EFETIVADA POR ESCRITURAS PUBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS NOS COMPETENTES CARTO- RIOS - SEM QUALQUER CONDICAO -, ASSIM INDEPENDENDO DA INTERCESSAO DE EVENTO FUTURO. SOB OUTRO PRISMA, RESTAN- DO CARACTERIZADA NOS AUTOS A SIMULACAO DE UMA VENDA PA- RA ENCOBRIR VERDADEIRA DOACAO (ART. 1.132, DO CÓDIGO CI VIL), E REZANDO O ARTIGO 1.171, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AS DOACOES DE PAIS A FILHOS IMPORTAM EM ADIANTAMENTO DA LE GITIMA, TEM-SE QUE -CONQUANTO OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A ANULACAO DAS REFERIDAS ESCRITURAS -, DEVERA O DESCENDENTE BENEFICIADO, QUANDO DO INVENTARIO, LEVAR AO ACERVO HEREDITARIO OS BENS SIMULADAMENTE DOADOS PARA QUE SEJAM IGUALADAS AS RESPECTIVAS LEGITIMAS, EM TUDO EVITANDO-SE ALTERACAO NA IGUALDADE QUE DEVE NORTEAR OS QUINHOES HEREDITARIOS DOS DESCENDENTES.RECURSO PROVIDO....

TJ-ES - Apelação Civel AC 38999000516 ES 038999000516 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/12/2000

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDI CO. PRETENSAO DE INVALIDACAO DE VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALICIO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS, CONTA DOS DA DATA DA TRANSACAO (ART. 177 , CÓDIGO CIVIL ).AUSEN CIA DE CONDICAO SUSPENSIVA. DOACAO ENCOBERTA. ADIANTA MENTO DA LEGITIMA. NECESSIDADE DE COLACAO DOS BENS A EPOCA DO INVENTARIO. RECURSO PROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURÍDICO INTERPOSTA EM 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1996, VISANDO A OBTENCAO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A ANULAR VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - CONFIGURADA COMO DOACAO - REALIZADA EM DA TA DE 08 (OITO) DE JANEIRO DE 1975 - CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE DOS AUTOS -, TEM-SE POR TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E, POIS, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL C/C SUMULA 494,DO STF), NAO SERVINDO COMO CONDICAO SUSPENSIVA A FLUENCIA DO PRA ZO PRESCRICIONAL O USUFRUTO VITALICIO CONSTITUIDO EM FA VOR DO GENITOR, PORQUANTO NAO POSSUI O MESMO O CONDAO DE OBSTACULIZAR OS EFEITOS (EFICACIA) DO ATO DE TRANS- MISSAO DOS IMOVEIS, NOTE-SE, EFETIVADA POR ESCRITURAS PUBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS NOS COMPETENTES CARTO- RIOS - SEM QUALQUER CONDICAO -, ASSIM INDEPENDENDO DA INTERCESSAO DE EVENTO FUTURO. SOB OUTRO PRISMA, RESTAN- DO CARACTERIZADA NOS AUTOS A SIMULACAO DE UMA VENDA PA- RA ENCOBRIR VERDADEIRA DOACAO (ART. 1.132, DO CÓDIGO CI VIL), E REZANDO O ARTIGO 1.171, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AS DOACOES DE PAIS A FILHOS IMPORTAM EM ADIANTAMENTO DA LE GITIMA, TEM-SE QUE -CONQUANTO OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A ANULACAO DAS REFERIDAS ESCRITURAS -, DEVERA O DESCENDENTE BENEFICIADO, QUANDO DO INVENTARIO, LEVAR AO ACERVO HEREDITARIO OS BENS SIMULADAMENTE DOADOS PARA QUE SEJAM IGUALADAS AS RESPECTIVAS LEGITIMAS, EM TUDO EVITANDO-SE ALTERACAO NA IGUALDADE QUE DEVE NORTEAR OS QUINHOES HEREDITARIOS DOS DESCENDENTES.RECURSO PROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71000533018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO LEVAM A CONCLUIR QUE O COMPRADOR/AUTOR NÀO TINHA CIÊNCIA DO GRAVAME QUANDO DA CONTRATAÇÀO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÀO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71000533018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Lúcia Ramos, Julgado em 29/07/2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446110008377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. No caso específico dos autos, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e usufruto vitalício em questão recai sobre uma ínfima fração do imóvel, não justificando a perpetuação do gravame em outros bens a serem adquiridos com o produto da venda, em detrimento à real conveniência dos donatários e à função social da propriedade. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00017727420108260219 SP 0001772-74.2010.8.26.0219 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: Apelação Cível. Ação de anulação de registro público c.c. reintegração de posse. Constituição de usufruto vitalício em favor de ex-companheira. Imóvel adquirido com produto arrecadado com venda de terreno adquirido na constância do casamento entre a autora e o corréu. Regime da comunhão universal de bens. Meação pertencente a ex-mulher. Propriedade que não poderia ser gravada com usufruto sem a anuência da ex-mulher (detentora de direitos de 50% do imóvel). Nulidade da constituição do usufruto. Imóvel que se encontra na posse da ex-companheira. Direito da autora na reintegração na posse. Qualquer dos condôminos pode defender o seu direito de posse. Ex-marido da autora e detentor da outra meação que não contestou a ação e não impugnou o pedido de reintegração na posse do imóvel formulado pela autora. Apelo desprovido.

1 2 3 4 5 45 46 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca