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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14316 BA 1999.33.00.014316-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO ANULADO. RESPONSABILIDADE. VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. CEF. MÚTUO. INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DO SFH. FUNCIONÁRIO DA CEF QUE VENDE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO A TERCEIRO. MUTUÁRIO/COMPRADOR QUE TOMA POSSE DO IMÓVEL, MAS É RETIRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. FALTA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DA CEF E DO USUFRUTUÁRIO. PREJUÍZO MORAL DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. É incabível financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação de imóvel a mutuário, quando há gravame em favor de usufrutuário, visto que o comprador fica impedido de ocupar o imóvel para o fim residencial. 2. Mútuo não finalizado por óbice no registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente, haja vista o gravame de usufruto, sem que tenha havido o inequívoco aviso ao mutuário por parte do usufrutuário e da CEF, e com comunicação policial de invasão de propriedade em face do mutuário, ocupante do imóvel. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a ação da CEF e do usufrutuário do bem e o dano sofrido pelo mutuário impõe-se indenização por dano moral e material. 5. Indenização por dano moral reduzida, por ter havido também culpa do mutuário em ocupar o imóvel por sua conta e risco. 4. Apelações a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a indenização a título de dano moral.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056511108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. NUA PROPRIEDADE PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À EXECUÇÃO. PENHORA LIMITADA AO DIREITO DE USUFRUTO DO EXECUTADO. A penhora realizada no imóvel, objeto deste feito, recaiu sobre a nua propriedade pertencente à embargante, pessoa estranha à execução, de modo que deve ser limitada ao direito de usufruto do ora executado, relativamente ao imóvel respectivo, como bem decidido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056511108, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003011582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS SOBRE A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DAS PARTES. BEM VENDIDO PELA PROPRIETÁRIA, IRMÃ CESSIONÁRIA DE DIREITOS DA VIÚVA MEEIRA, SUA GENITORA, E DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA MÃE, A QUAL ANUIU COM A VENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO QUE NÃO SUBSISTE AOS CEDENTES, APÓS PERFECTIBILIZADA A OUTORGA A TÍTULO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003011582, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 15/09/2011)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 132555 RN 2009.013255-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SE O BEM ESTAVA OU NÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE DUAS ESCRITURAS PÚBLICAS DIFERENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A POSSE EM FAVOR DO USUFRUTUÁRIO E A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A presença de certidão do Registro Imobiliário, dotada de fé pública, atestando que o imóvel se encontra livre de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, demonstraria, em princípio, a boa-fé objetiva do adquirente. Contudo, a existência de uma escritura diversa, anexada pela parte contrária, atestando cláusula expressa de usufruto vitalício em seu favor, impede a imediata perfectibilização do contrato de compra e venda. - Não sendo a presunção de veracidade absoluta, a questão em análise necessita ser mais aprofundada sobre a ocorrência ou não de erro na referida certidão quanto a existência, no assento imobiliário, de cláusula de usufruto vitalício em favor do respectivo doador, de maneira que o deslinde, após instrução probatória, é necessário para efeito de publicidade do direito real eventualmente gravado.

TJ-ES - Apelação Civel AC 38999000516 ES 038999000516 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/12/2000

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDI CO. PRETENSAO DE INVALIDACAO DE VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALICIO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS, CONTA DOS DA DATA DA TRANSACAO (ART. 177 , CÓDIGO CIVIL ).AUSEN CIA DE CONDICAO SUSPENSIVA. DOACAO ENCOBERTA. ADIANTA MENTO DA LEGITIMA. NECESSIDADE DE COLACAO DOS BENS A EPOCA DO INVENTARIO. RECURSO PROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURÍDICO INTERPOSTA EM 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1996, VISANDO A OBTENCAO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A ANULAR VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - CONFIGURADA COMO DOACAO - REALIZADA EM DA TA DE 08 (OITO) DE JANEIRO DE 1975 - CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE DOS AUTOS -, TEM-SE POR TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E, POIS, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL C/C SUMULA 494,DO STF), NAO SERVINDO COMO CONDICAO SUSPENSIVA A FLUENCIA DO PRA ZO PRESCRICIONAL O USUFRUTO VITALICIO CONSTITUIDO EM FA VOR DO GENITOR, PORQUANTO NAO POSSUI O MESMO O CONDAO DE OBSTACULIZAR OS EFEITOS (EFICACIA) DO ATO DE TRANS- MISSAO DOS IMOVEIS, NOTE-SE, EFETIVADA POR ESCRITURAS PUBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS NOS COMPETENTES CARTO- RIOS - SEM QUALQUER CONDICAO -, ASSIM INDEPENDENDO DA INTERCESSAO DE EVENTO FUTURO. SOB OUTRO PRISMA, RESTAN- DO CARACTERIZADA NOS AUTOS A SIMULACAO DE UMA VENDA PA- RA ENCOBRIR VERDADEIRA DOACAO (ART. 1.132, DO CÓDIGO CI VIL), E REZANDO O ARTIGO 1.171, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AS DOACOES DE PAIS A FILHOS IMPORTAM EM ADIANTAMENTO DA LE GITIMA, TEM-SE QUE -CONQUANTO OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A ANULACAO DAS REFERIDAS ESCRITURAS -, DEVERA O DESCENDENTE BENEFICIADO, QUANDO DO INVENTARIO, LEVAR AO ACERVO HEREDITARIO OS BENS SIMULADAMENTE DOADOS PARA QUE SEJAM IGUALADAS AS RESPECTIVAS LEGITIMAS, EM TUDO EVITANDO-SE ALTERACAO NA IGUALDADE QUE DEVE NORTEAR OS QUINHOES HEREDITARIOS DOS DESCENDENTES.RECURSO PROVIDO....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 38999000516 ES 38999000516 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/12/2000

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURIDI CO. PRETENSAO DE INVALIDACAO DE VENDA DE IMOVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALICIO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS, CONTA DOS DA DATA DA TRANSACAO (ART. 177 , CÓDIGO CIVIL ).AUSEN CIA DE CONDICAO SUSPENSIVA. DOACAO ENCOBERTA. ADIANTA MENTO DA LEGITIMA. NECESSIDADE DE COLACAO DOS BENS A EPOCA DO INVENTARIO. RECURSO PROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE ANULACAO DE ATO JURÍDICO INTERPOSTA EM 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1996, VISANDO A OBTENCAO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A ANULAR VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - CONFIGURADA COMO DOACAO - REALIZADA EM DA TA DE 08 (OITO) DE JANEIRO DE 1975 - CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE DOS AUTOS -, TEM-SE POR TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL EM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E, POIS, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 177 , DO CÓDIGO CIVIL C/C SUMULA 494,DO STF), NAO SERVINDO COMO CONDICAO SUSPENSIVA A FLUENCIA DO PRA ZO PRESCRICIONAL O USUFRUTO VITALICIO CONSTITUIDO EM FA VOR DO GENITOR, PORQUANTO NAO POSSUI O MESMO O CONDAO DE OBSTACULIZAR OS EFEITOS (EFICACIA) DO ATO DE TRANS- MISSAO DOS IMOVEIS, NOTE-SE, EFETIVADA POR ESCRITURAS PUBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS NOS COMPETENTES CARTO- RIOS - SEM QUALQUER CONDICAO -, ASSIM INDEPENDENDO DA INTERCESSAO DE EVENTO FUTURO. SOB OUTRO PRISMA, RESTAN- DO CARACTERIZADA NOS AUTOS A SIMULACAO DE UMA VENDA PA- RA ENCOBRIR VERDADEIRA DOACAO (ART. 1.132, DO CÓDIGO CI VIL), E REZANDO O ARTIGO 1.171, DO CÓDIGO CIVIL, QUE AS DOACOES DE PAIS A FILHOS IMPORTAM EM ADIANTAMENTO DA LE GITIMA, TEM-SE QUE -CONQUANTO OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A ANULACAO DAS REFERIDAS ESCRITURAS -, DEVERA O DESCENDENTE BENEFICIADO, QUANDO DO INVENTARIO, LEVAR AO ACERVO HEREDITARIO OS BENS SIMULADAMENTE DOADOS PARA QUE SEJAM IGUALADAS AS RESPECTIVAS LEGITIMAS, EM TUDO EVITANDO-SE ALTERACAO NA IGUALDADE QUE DEVE NORTEAR OS QUINHOES HEREDITARIOS DOS DESCENDENTES.RECURSO PROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71000533018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO LEVAM A CONCLUIR QUE O COMPRADOR/AUTOR NÀO TINHA CIÊNCIA DO GRAVAME QUANDO DA CONTRATAÇÀO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÀO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71000533018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Lúcia Ramos, Julgado em 29/07/2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446110008377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. No caso específico dos autos, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e usufruto vitalício em questão recai sobre uma ínfima fração do imóvel, não justificando a perpetuação do gravame em outros bens a serem adquiridos com o produto da venda, em detrimento à real conveniência dos donatários e à função social da propriedade. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050851765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse, preço quitado e adimplidos os impostos incidentes, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa dos promitentes-vendedores em efetivá-la. Todavia, no caso em exame, a prova demonstra que não houve recusa do promitente vendedor na outorga da escritura pública, mas da própria autora em firmar o ato, por ignorar os efeitos do negócio que celebrou, tendo em vista que os imóveis objetos de discussão estão gravados com usufruto vitalício. Ademais, demonstrado que a autora estava ciente da existência do usufruto, não logra êxito no pleito relativo ao seu cancelamento. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050851765, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 24/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113223572001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as cláusulas de indisponibilidade e usufruto, após a alienação daquele que lhes pertence, comprovada a possibilidade de restar frustrada a negociação quanto ao bem pretendido e a prevalência da intenção de adquirirem um bem melhor que do que aquele que atualmente possuem, deve ser deferida a expedição de alvará autorizativo sem a especificação do imóvel a ser adquirido, sem prejuízo da posterior prestação de contas.

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