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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 216 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 583046198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/1984

Ementa: VENDA DE IMOVEL DE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. CASO DE NULIDADE E NAO DE ANULABILIDADE. INCIDENCIA DOART-386 DO C.C. PRESCRIÇÃO VINTENARIA, E NAO A ANUA DO ART-178, PAR-6, III. NULAS A PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA OUTORGADA PELO MENOR COM ASSISTÊNCIA DO PAI E A ESCRITURA POSTERIOR DE VENDA, FIRMADA PELO MANDATARIO. AÇÃO DE NULIDADE PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 583046198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 14/06/1984)

Encontrado em: -145 INC-IV 1. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 2. BENS DE MENOR. VENDA. AUTORIZACAO JUDICIAL. NECESSIDADE.... 3. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. NULIDADE. MANDATO. OUTORGA POR MENOR. 4. MANDATO. - PROCURACAO... EM CAUSA PROPRIA. EFICACIA. REQUISITOS. - ALIENAÇÃO DE BENS. - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. Apelação Cível AC 583046198 RS (TJ-RS) Gervásio Barcellos...

TJ-MG - 200000051552310001 MG 2.0000.00.515523-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CASO DE NULIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 386 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O pedido de adjudicação compulsória fundado em compromisso de compra e venda celebrado com menor relativamente incapaz e desprovido de autorização judicial, não pode gerar efeitos jurídicos em razão da invalidade do negócio. Inteligência do art. 386 do Código Civil de 1916 .

TJ-RR - Inteiro Teor. 10080103814 (TJRR)

Data de publicação: 07/01/2009

Decisão: de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não de anulabilidade... da escritura de compra e venda de fls. 34/35 a existência de autorização judicial para a venda de imóvel..., quando o imóvel vendido, sem prévia autorização legal, pertencia a menores impúberes: "Venda de imóvel...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10080103814 RR (TJRR)

Data de publicação: 07/01/2009

Decisão: impúberes: "Venda de imóvel de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não.../35 a existência de autorização judicial para a venda de imóvel pertencente à sociedade cujos sócios... jurídico de alienação, quando o imóvel vendido, sem prévia autorização legal, pertencia a menores...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10080103814 RR (TJRR)

Data de publicação: 07/01/2009

Decisão: impúberes: "Venda de imóvel de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso.../35 a existência de autorização judicial para a venda de imóvel pertencente à sociedade cujos sócios... DE IMÓVEL. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000041257680001 MG 2.0000.00.412576-8/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 05/06/2004

Decisão: , sem que houvesse a competente autorização judicial para tanto: "Venda de imóvel de menor... relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não de anulabilidade. Incidência do art... DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DE MENOR SOB PÁTRIO PODER - AL...

TJ-MG - 200000039465470001 MG 2.0000.00.394654-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Não havendo prova sequer indiciária de prejuízo real para o então relativamente incapaz na alienação do imóvel, não entendo porque se deva declarar sua nulidade atingindo esfera jurídica de terceiro. A solução de compromisso entre os princípios de legalidade e de segurança jurídica mostra-nos que eles não se opõem ou contradizem, senão se combinam. E este ajuste interno entre eles aponta para que o negócio se mantenha, com reconhecimento do direito evidente do autor-menor cobrar-se do adquirente do imóvel, o restante do preço ainda não pago. A anulação trará prejuízos imensos para todos os envolvidos e ganho pouco considerável para o apelante, razão pela qual adoto solução conciliar para manter a integridade do negócio de transação imobiliária, restando-lhe o direito de cobrar-se dos valores inadimplidos.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120574461 SC 2012.057446-1 (Acórdão)

Data de publicação: 25/06/2014

Decisão: DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS DE INCAPAZ... ilustrar, os seguintes arestos: "A ALIENAÇÃO DE BEM DE MENOR SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DÁ... da manifestação de vontade do autor, menor relativamente incapaz - Ato inexistente, em relação ao menor...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120574454 SC 2012.057445-4 (Acórdão)

Data de publicação: 25/06/2014

Decisão: DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS DE INCAPAZ... ilustrar, os seguintes arestos: "A ALIENAÇÃO DE BEM DE MENOR SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DÁ... da manifestação de vontade do autor, menor relativamente incapaz - Ato inexistente, em relação ao menor...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439100047968001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COTA PARTE DE INCAPAZ... formulado na exordial, autorizando a curadora da incapaz a efetuar a venda do imóvel, determinando... a sujeitos incapazes, absoluta ou relativamente, com exceção dos menores, para os quais o instituto...

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