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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

Página 1 de 384 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 583046198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/1984

Ementa: VENDA DE IMOVEL DE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. CASO DE NULIDADE E NAO DE ANULABILIDADE. INCIDENCIA DOART-386 DO C.C. PRESCRIÇÃO VINTENARIA, E NAO A ANUA DO ART-178, PAR-6, III. NULAS A PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA OUTORGADA PELO MENOR COM ASSISTÊNCIA DO PAI E A ESCRITURA POSTERIOR DE VENDA, FIRMADA PELO MANDATARIO. AÇÃO DE NULIDADE PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 583046198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 14/06/1984)

Encontrado em: -145 INC-IV 1. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 2. BENS DE MENOR. VENDA. AUTORIZACAO JUDICIAL. NECESSIDADE.... 3. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. NULIDADE. MANDATO. OUTORGA POR MENOR. 4. MANDATO. - PROCURACAO... EM CAUSA PROPRIA. EFICACIA. REQUISITOS. - ALIENAÇÃO DE BENS. - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. Apelação Cível...

TJ-MG - 200000051552310001 MG 2.0000.00.515523-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CASO DE NULIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 386 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INVALIDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O pedido de adjudicação compulsória fundado em compromisso de compra e venda celebrado com menor relativamente incapaz e desprovido de autorização judicial, não pode gerar efeitos jurídicos em razão da invalidade do negócio. Inteligência do art. 386 do Código Civil de 1916 .

TJ-RR - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080103814

Data de publicação: 07/01/2009

Decisão: impúberes: "Venda de imóvel de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não.... MÉRITO: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL...: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10080103814 RR (TJRR)

Data de publicação: 07/01/2009

Decisão: impúberes: "Venda de imóvel de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso.../35 a existência de autorização judicial para a venda de imóvel pertencente à sociedade cujos sócios... DE IMÓVEL. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10080103814 (TJRR)

Data de publicação: 07/01/2009

Decisão: de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não de anulabilidade... da escritura de compra e venda de fls. 34/35 a existência de autorização judicial para a venda de imóvel..., quando o imóvel vendido, sem prévia autorização legal, pertencia a menores impúberes: "Venda de imóvel...

TJ-RR - Inteiro Teor. 10080103814 RR (TJRR)

Data de publicação: 07/01/2009

Decisão: impúberes: "Venda de imóvel de menor relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não.../35 a existência de autorização judicial para a venda de imóvel pertencente à sociedade cujos sócios... jurídico de alienação, quando o imóvel vendido, sem prévia autorização legal, pertencia a menores...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000041257680001 MG 2.0000.00.412576-8/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 05/06/2004

Decisão: , sem que houvesse a competente autorização judicial para tanto: "Venda de imóvel de menor... relativamente incapaz sem autorização judicial. Caso de nulidade e não de anulabilidade. Incidência do art... DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL DE MENOR SOB PÁTRIO PODER - AL...

TJ-MG - 200000039465470001 MG 2.0000.00.394654-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Não havendo prova sequer indiciária de prejuízo real para o então relativamente incapaz na alienação do imóvel, não entendo porque se deva declarar sua nulidade atingindo esfera jurídica de terceiro. A solução de compromisso entre os princípios de legalidade e de segurança jurídica mostra-nos que eles não se opõem ou contradizem, senão se combinam. E este ajuste interno entre eles aponta para que o negócio se mantenha, com reconhecimento do direito evidente do autor-menor cobrar-se do adquirente do imóvel, o restante do preço ainda não pago. A anulação trará prejuízos imensos para todos os envolvidos e ganho pouco considerável para o apelante, razão pela qual adoto solução conciliar para manter a integridade do negócio de transação imobiliária, restando-lhe o direito de cobrar-se dos valores inadimplidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069187771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU ANTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS INVENTARIADOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE HERDEIRA MENOR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. No caso, a revogação da autorização para alienação dos imóveis inventariados, atinge, apenas, à herdeira relativamente incapaz em razão da idade, tendo em que as cessões de direitos hereditários entabuladas pelos demais herdeiros, maiores e capazes, prescinde de autorização judicial. 2. Todavia, inexiste impedimento na concretização da cessão onerosa do quinhão hereditário dela ao coerdeiro maior, porquanto, além de o preço ser justo, condizente com o valor de mercado, a quantia a ser recebida pela herdeira menor será depositada em juízo, o que afasta eventual risco de prejuízo à herdeira menor. 3. Decisão reformada para autorizar a realização da cessão dos direitos hereditários pela herdeira menor, se ainda for de interesse das partes, com depósito em juízo do preço. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069187771, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/06/2016).

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672100202718001 MG

Data de publicação: 06/07/2015

Decisão: de autorização prévia ou ulterior aprovação judicial. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL... - QUOTA PARTE DE INCAPAZ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO.... Por se tratar de bem imóvel de incapaz (interditado por sentença judicial) aplica-se in casu...

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