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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 711200401310008 DF 00711-2004-013-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O trabalho de venda de produtos recebidos em consignação, realizado em horários e locais escolhidos livremente pelo próprio vendedor, sem qualquer fiscalização ou subordinação, não se mostra compatível com a relação de emprego, prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT . Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 711200401310008 DF 00711-2004-013-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O trabalho de venda de produtos recebidos em consignação, realizado em horários e locais escolhidos livremente pelo próprio vendedor, sem qualquer fiscalização ou subordinação, não se mostra compatível com a relação de emprego, prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT . Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 74638 SC 2008.007463-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). PAGAMENTO DE PARCELA ATRAVÉS DA ENTREGA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO. DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE PARTE DO MATERIAL NÃO RETIRADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. RECUSA FUNDADA NA PRECARIEDADE DOS PRODUTOSRECEBIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, NÃO RELEVA QUALQUER MÁCULA INCIDENTE SOBRE OS ALUDIDOS MATERIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. PRETENSÃO EXORDIAL ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ACERTADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO DESPROVIDO. Concretizada compra e venda de imóvel em cujo preço figura parcela representada pela entrega de materiais de construção diversos, não pode a promitente vendedora, ao vazio argumento de defeito em parte do material já recebido, negar o recebimento do restante dos produtos, impondo-se, via de consequência, o acolhimento do pedido consignatório.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00290905120148190004 RJ 0029090-51.2014.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: Recurso nº: 0029090-51.2014.8.19.0004 Recorrente: FLORINDA NUNES PATTI Recorrido: BANCO BMG S.A. VOTO Narra a parte autora, em síntese, que contratou um empréstimo consignado junto ao banco réu em 2011, e, posteriormente, descobriu que se tratava de um empréstimo por meio de cartão de crédito, onde os juros são muito maiores e sem prazo de término. Sustenta que jamais solicitou o envio de um cartão de crédito, e que vem recebendo faturas a ele referentes, apesar de nunca tê-lo utilizado. Alega tratar-se de venda casada. Assim, pleiteia antecipação de tutela para que o réu cesse os descontos mínimos das parcelas sob a rubrica "BMG CARTÂO DE CRÉDITO" nos vencimentos da autora (indeferida à fl. 24); declaração de nulidade do empréstimo atrelado ao cartão de crédito, bem como de eventual cláusula que autorize o desconto do mínimo do cartão nos vencimentos da autora; restituição dos valores descontados indevidamente num total de R$ 4.516,96, já em dobro; e indenização a título de danos morais. A r. sentença de fls. 71/73 julgou improcedentes os pedidos. Em recurso inominado interposto às fls. 74/80, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrido é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que o recurso inominado interposto pelo autor merece parcial provimento. Situação já conhecida desta Turma. Instituição financeira que, ao invés de efetuar um simples empréstimo consignado ao consumidor, celebra com este contrato de cartão de crédito e lança o débito diretamente na fatura de cartão de crédito. Prática comercial adotada que gera inequívoca vantagem para o fornecedor, uma vez que os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto

TJ-SP - Apelação APL 00214713020118260344 SP 0021471-30.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI Nº 8.137/90, ARTIGO 1º – RÉU, TITULAR DE MICROEMPRESA ACUSADO DE SONEGAÇÃO FISCAL POR NÃO EMITIR NOTAS DE VENDA DE EQUIPAMENTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO – EMPRESA DO RÉU APENAS INTERMEDIAVA A VENDA – SITUAÇÃO PECULIAR – POIS RECEBIA APARELHOS DE MARCA-PASSO EM CONSIGNAÇÃO E APÓS A IMPLANTAÇÃO NO PACIENTE ERA EMITIDA A NOTA DE VENDA PELA EMPRESA VENDEDORA – RÉU NÃO VENDIA O PRODUTO E POR ISSO NÃO PODERIA EMITIR NOTA DE VENDA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130676029 SC 2013.067602-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. REBELDIA DA FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS. OFERTA DE CRÉDITO PELA EMPRESA "PENSECRED". VÁRIAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO APOSENTADO. DISPARIDADE ENTRE O PRODUTO PROMETIDO E O RECEBIDO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2213028320098260100 SP 0221302-83.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: Bem móvel. Compra e venda de veículo. Indenização. Ação julgada procedente. Incidência da Lei 8.078 /90. Ré que figurou como fornecedora do produto. Responsabilidade pelos débitos anteriores à tradição do bem. Reconhecimento. Não cabimento de chamamento ao processo. Recurso desprovido.A ré figurou como vendedora e, ostentando condição de empresa estabelecida que se dedica a compra e venda de veículos, responde diretamente perante o consumidor pelos débitos anteriores à tradição. Pouco importa que ela tenha recebido o veículo em consignação, sendo vedado à luz do Código de Defesa do Consumidor o chamamento ao processo de terceiro.

TJ-SP - Apelação APL 990093015650 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo.Surgimento de gravame que impossibilitou a transferência de propriedade no DETRAN. Inexistência da anotação quando o contrato foi firmado. Alegação da empresa que vendeu o automóvel de que foi apenas intermediadora do negócio,porque o teria recebido o veículo em consignação. Código de Defesa do Consumidor . Vício do produto (art. 18).Responsabilidade direta do fornecedor. Rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos mantida. Recurso não provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00668933420128190038 RJ 0066893-34.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO - COMPRA E VENDA CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - PAGSEGURO CONSUMIDOR QUE DENTRO DO PRAZO AJUSTADO PEDE O REEMBOLSO DO PREÇO POR NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO RÉU QUE SE NEGA A RESTITUIR, SÓ O FAZENDO UM ANO APÓS A TRANSAÇÃO, APÓS CITADO NESTA AÇÃO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO E NÃO EM CRÉDITO EM CONTA PAGSEGURO (FLS. 52/53) - DANO MORAL CONFIGURADO (R$2.000,00) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. V O T O Não procede a alegação do réu de que, solicitado o cancelamento da operação, promoveu a imediata restituição da quantia paga pela autora. Na verdade, o reembolso só ocorreu após a propositura desta ação (fls. 52), e um ano após o desembolso, sendo certo que, antes, fora negado ao consumidor o direito (fls. 26). E, se houve o recreditamento da quantia, este se deu de maneira diversa da recebida, a saber, em crédito em conta Pagseguro (fls. 52/53). Entretanto, se o pagamento do preço se deu por pagamento em dinheiro, não é exigível que o consumidor o receba, em reembolso, de forma diversa. Ademais, diante do valor envolvido, do qual o consumidor foi privado, a atitude de desrespeito do réu perante o consumidor, o dano moral restou configurado e bem arbitrado. Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46396 SP 2002.03.99.046396-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. 1. No caso vertente, a autora tem por objeto a compra e venda de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios e a prestação de serviços técnicos para a manutenção, revisão e reparação de veículos automotores (fl. 24), não havendo que se falar em mera intermediária. 2. O contrato firmado entre a importadora e a autora é de concessão mercantil, conforme regulamentado pela Lei nº 6.729 /79, com as alterações efetuadas pela Lei nº 8.132 /90. Entre concedente e concessionário subsiste o contrato de compra e venda mercantil, que permite que os produtos fabricados ou fornecidos pelo primeiro sejam comercializados, revendidos pelo segundo, por sua conta e risco (art. 3º, I). O concessionário possui autonomia para gerenciamento e exploração de seus negócios, cabendo-lhe, inclusive, a fixação do preço de venda do bem ao consumidor (art. 13). 3. Não se trata, portanto, de operações comerciais em que ocorre a simples disponibilização dos veículos novos pela concedente para a venda na forma de consignação. 4. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 9.716 /98 determina que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte da venda de veículos novos ou usados. 5. O fato de tal disposição não se aplicar às operações com veículos novos não viola o princípio da isonomia, o qual se refere também à possibilidade de se dispensar tratamento desigual aos desiguais, na medida em que se desigualam, desde que o discrímen seja legítimo e adequado, como é o caso, pois o benefício cumpre uma finalidade extrafiscal, servindo de estímulo às operações com veículos usados. 6. De outra parte, também não...

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