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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 711200401310008 DF 00711-2004-013-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O trabalho de venda de produtos recebidos em consignação, realizado em horários e locais escolhidos livremente pelo próprio vendedor, sem qualquer fiscalização ou subordinação, não se mostra compatível com a relação de emprego, prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT . Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 711200401310008 DF 00711-2004-013-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O trabalho de venda de produtos recebidos em consignação, realizado em horários e locais escolhidos livremente pelo próprio vendedor, sem qualquer fiscalização ou subordinação, não se mostra compatível com a relação de emprego, prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT . Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 74638 SC 2008.007463-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). PAGAMENTO DE PARCELA ATRAVÉS DA ENTREGA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO. DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE PARTE DO MATERIAL NÃO RETIRADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. RECUSA FUNDADA NA PRECARIEDADE DOS PRODUTOSRECEBIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, NÃO RELEVA QUALQUER MÁCULA INCIDENTE SOBRE OS ALUDIDOS MATERIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. PRETENSÃO EXORDIAL ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ACERTADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO DESPROVIDO. Concretizada compra e venda de imóvel em cujo preço figura parcela representada pela entrega de materiais de construção diversos, não pode a promitente vendedora, ao vazio argumento de defeito em parte do material já recebido, negar o recebimento do restante dos produtos, impondo-se, via de consequência, o acolhimento do pedido consignatório.

TJ-SP - Apelação APL 2213028320098260100 SP 0221302-83.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: Bem móvel. Compra e venda de veículo. Indenização. Ação julgada procedente. Incidência da Lei 8.078 /90. Ré que figurou como fornecedora do produto. Responsabilidade pelos débitos anteriores à tradição do bem. Reconhecimento. Não cabimento de chamamento ao processo. Recurso desprovido.A ré figurou como vendedora e, ostentando condição de empresa estabelecida que se dedica a compra e venda de veículos, responde diretamente perante o consumidor pelos débitos anteriores à tradição. Pouco importa que ela tenha recebido o veículo em consignação, sendo vedado à luz do Código de Defesa do Consumidor o chamamento ao processo de terceiro.

TJ-SP - Apelação APL 990093015650 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo.Surgimento de gravame que impossibilitou a transferência de propriedade no DETRAN. Inexistência da anotação quando o contrato foi firmado. Alegação da empresa que vendeu o automóvel de que foi apenas intermediadora do negócio,porque o teria recebido o veículo em consignação. Código de Defesa do Consumidor . Vício do produto (art. 18).Responsabilidade direta do fornecedor. Rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos mantida. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46396 SP 2002.03.99.046396-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. 1. No caso vertente, a autora tem por objeto a compra e venda de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios e a prestação de serviços técnicos para a manutenção, revisão e reparação de veículos automotores (fl. 24), não havendo que se falar em mera intermediária. 2. O contrato firmado entre a importadora e a autora é de concessão mercantil, conforme regulamentado pela Lei nº 6.729 /79, com as alterações efetuadas pela Lei nº 8.132 /90. Entre concedente e concessionário subsiste o contrato de compra e venda mercantil, que permite que os produtos fabricados ou fornecidos pelo primeiro sejam comercializados, revendidos pelo segundo, por sua conta e risco (art. 3º, I). O concessionário possui autonomia para gerenciamento e exploração de seus negócios, cabendo-lhe, inclusive, a fixação do preço de venda do bem ao consumidor (art. 13). 3. Não se trata, portanto, de operações comerciais em que ocorre a simples disponibilização dos veículos novos pela concedente para a venda na forma de consignação. 4. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 9.716 /98 determina que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte da venda de veículos novos ou usados. 5. O fato de tal disposição não se aplicar às operações com veículos novos não viola o princípio da isonomia, o qual se refere também à possibilidade de se dispensar tratamento desigual aos desiguais, na medida em que se desigualam, desde que o discrímen seja legítimo e adequado, como é o caso, pois o benefício cumpre uma finalidade extrafiscal, servindo de estímulo às operações com veículos usados. 6. De outra parte, também não se vislumbra a alegada ofensa à igualdade em relação aos demais contribuintes, questão genericamente invocada pela autora, ou mesmo violação à capacidade contributiva nem configuração de confisco, a se considerar que a tributação ocorre sobre faturamento próprio e não sobre receita auferida em conta alheia. 7. Assim, o recolhimento do PIS nas operações com "veículos zero quilômetro" deve ter como base o montante total das operações de venda realizadas pela autora, valor que integra o seu faturamento. 8. Precedentes do STJ e desta Corte. 9. Apelação improvida....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110315403 DF 0008757-57.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU E TLP. DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS MORAIS. 1.“A CONSTRUTORA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MORMENTE EM FACE DA RESPONSABILIDADE QUE DETÉM PARA COM OS ATOS DE SEUS PREPOSTOS” (20121010081676APC, RELATOR: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, REVISOR: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, DJE: 18/07/2013. PÁG.: 97). 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. ACONSTRUTORA POSSUI RESPONSABILIDADE FRENTE AOS CONSUMIDORES QUANDO ATRASA A ENTREGA DE UNIDADE MOBILIÁRIA, NOTADAMENTE QUANDO ESTA É RECONHECIDA EM CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS AOS CLIENTES INFORMANDO QUE A MOROSIDADE DECORREU DE TRABALHO INERENTE À SUA ATIVIDADE. 2.1. ALÉM DISTO, A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE NOTIFICARAM A AUTORA SOBRE A LIBERAÇÃO E AVERBAÇÃO DO HABITE-SE ( CPC , ART. 333 , INCISO II ) PARA FINS DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DEVE-SE AFASTAR A ALEGAÇÃO QUE O ATRASO NA ENTREGA DECORREU DE INADIMPLÊNCIA DESTA. 3. CONFORME O E. STJ, O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMPÕE A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, NA MEDIDA EM QUE HÁ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES. 3.1 CONFIRA-SE: “(...) 1. ESTA CORTE SUPERIOR JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, DESCUMPRIDO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO”. (AGRG NO AG 1319473/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJE 02/12/2013). 4. ACOBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA PORQUE LIVREMENTE PACTUADA, TENDO AINDA O FORNECEDOR DISPONIBILIZADO PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR TODOS OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS PRODUTOS E / OU SERVIÇOS OFERECIDOS NO ATO DE CONTRATAÇÃO. 4...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46317 SP 1999.61.00.046317-3 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - VEÍCULOS USADOS UTILIZADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO DE NOVOS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - VIGÊNCIA DA LEI 9.716 /98 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como para o Programa de Integracao Social - PIS , incidem sobre o faturamento, consistente na receita bruta obtida em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços, entendendo-se por produto, qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, como prevê o art. 3º , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . 2. Somente a lei em sentido material pode determinar exclusões da base de cálculo, conforme disposto no artigo 97 , IV do CTN . 3. O art. 5º da Lei nº 9.716 /98, fruto da conversão da MP nº 1.725 /98, equiparou a venda de veículos usados, adquiridos para revenda e veículos usados recebidos como parte de pagamento na venda de veículos novos e usados como operação de consignação, incidindo o PIS e a COFINS tão-somente entre a diferença do valor de entrada e o da saída. 4. Referida equiparação, não poderia atuar em relação a fatos anteriores ao início de sua vigência, o que se verificou na data da publicação da MP nº 1.725 /98 em 30 de outubro de 1998. 5. Precedentes dos Tribunais pátrios e desta Corte Regional. 6. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o disposto no art. 20 § 4º do CPC .

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 711200401310008 DF 00711-2004-013-10-00-8

Data de publicação: 04/03/2005

Decisão: EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO.... O trabalho de venda de produtos recebidos em consignação, realizado em horários e locais escolhidos... o investimento e labor despendido na execução das atividades. De mais a mais, o trabalho de venda de produtos...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 711200401310008 DF 00711-2004-013-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 04/03/2005

Decisão: EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDAS DE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO.... O trabalho de venda de produtos recebidos em consignação, realizado em horários e locais escolhidos... e labor despendido na execução das atividades. De mais a mais, o trabalho de venda de produtos recebidos...

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