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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020050445 DF 0005075-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL À VEPEMA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL INJUSTIFICADO À VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL E A MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURAM FALTA GRAVE E IMPÕEM A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO E O REGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020175373 DF 0018414-26.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO ENDEREÇADO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DF. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀO JUÍZO DA VEPEMA. OMISSAO ILEGAL OU EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. NÃO HÁ OMISSÃO DO JUÍZO DA VEPEMA SE ESTE SEQUER TEVE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO ENDEREÇADO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 2. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.

TJ-DF - HBC HC 80818320118070000 DF 0008081-83.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. VEPEMA. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETRATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. ATENDIDA A PRETENSÃO DO PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ESVAZIADO SE ENCONTRA O PRESENTE WRIT. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020236226 DF 0024547-84.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO COINCIDÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO TRIBUNAL CONFIRMATÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PARA ALTERAÇÃO DE REGIME PELA VEPEMA. 1. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME, TÃO SOMENTE ESTAS PODENDO SER FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. O PRÓPRIO STF VEM RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA. 3. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO A QUO DE FLS. 42 E V. DOS PRESENTES AUTOS, ASSIM, DEVENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DA AGRAVADA RETORNAR AO FECHADO.

TJ-DF - HBC HC 37811520108070000 DF 0003781-15.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. VEPEMA. DECISÕES REVOGADAS. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES OBJURGADAS PELA D. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. 2. ORDEM PREJUDICADA.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020070063 DF 0007820-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO E COMUM - INDULTO NATALINO - DECRETO 7.648 /11 -- EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO AO JUÍZO DA VEPEMA PARA REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. I. NA EXECUÇÃO PENAL, OPERADO O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS DE CRIMES DIVERSOS, AS SANÇÕES SÃO EXECUTADAS CONCOMITANTEMENTE. II. O BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO CONCEDIDO PARA OS CRIMES COMUNS ATINGE TÃO-SÓ A SANÇÃO REMANESCENTE DAS INFRAÇÕES. NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUTAR O PERÍODO JÁ CUMPRIDO EM EXECUÇÃO DE PENA DE CRIME DIVERSO. III. O DECRETO 7.648 /2011 NÃO DETERMINA A INVERSÃO DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS, MATÉRIA AFETA AO ARTIGO 76 DO CP . IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120110241945 DF 0007071-64.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA MÍNIMA, COM REDUÇÃO MÁXIMA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INSURGÊNCIA CONTRA A ESPECIFICAÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (VEPEMA). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDOS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2 NÃO OBSTANTE FALTAR PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O ESPÍRITO DAS LEIS 7.210 /84, 11.343 /2006, DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUANDO ANALISADAS SOB O ÂNGULO DO SISTEMA, RECOMENDA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO É O QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR QUAIS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERÃO ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO E DO INTERNADO, E ONDE OS SEUS SERVIÇOS SÃO MAIS REQUISITADOS E PROPÍCIOS PARA ASSEGURAR A PLENA REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DE FORMA QUE A PENA CUMPRA EFETIVAMENTE OS SEUS FINS RETRIBUTIVOS E PREVENTIVOS. 3 INCUMBE AO RÉU, AO PLEITEAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DEMONSTRAR O SEU PREJUÍZO DECORRENTE DO ATO INQUINADO, CONSOANTE O ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A SENTENÇA QUE ATRIBUI AO JUIZ DA EXECUÇÃO A TAREFA DE ESPECIFICAR A PENA ALTERNATIVA A SER CUMPRIDA ACARRETA PREJUÍZO AO CONDENADO OU INTERNADO. 4 APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - CCP 68375620108070000 DF 0006837-56.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE BRASÍLIA CONTRA O JUÍZO DA VEPEMA. SURSIS PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. NÃO EXISTINDO CONDENAÇÃO, NÃO HÁ PENA A SER EXECUTADA. LOGO, AO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO É A QUEM COMPETE ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES POR ELE IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O DOUTO JUÍZO SUSCITANTE DA 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF.

TJ-DF - CCP 147742020108070000 DF 0014774-20.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - VEPEMA. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - INVIÁVEL AGASALHAR O SURSIS PROCESSUAL NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO SURSIS DA PENA, PREVISTO NO ARTIGO 24 , DA LEI Nº 11.697 /2008, DADA A FLAGRANTE DIVERSIDADE DOS INSTITUTOS PENAIS. 2. O PRIMEIRO IMPLICA SUSPENSÃO CONDICIONADA DA AÇÃO PENAL, A ACARRETAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, OU REVOGAÇÃO, COM A RETOMADA DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO CONCEDENTE, ACASO DESCUMPRIDAS. O SEGUNDO, POR SEU TURNO, PRESSUPÕE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA, DE MODO QUE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO IMPLICA RETORNO DO PROCESSO PARA O JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

TJ-DF - CCP 148349020108070000 DF 0014834-90.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - VEPEMA. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. INVIÁVEL AGASALHAR O SURSIS PROCESSUAL NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO SURSIS DA PENA, PREVISTO NO ARTIGO 24 , DA LEI Nº 11.697 /2008, DADA A FLAGRANTE DIVERSIDADE DOS INSTITUTOS PENAIS. 2. O PRIMEIRO IMPLICA SUSPENSÃO CONDICIONADA DA AÇÃO PENAL, A ACARRETAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, OU REVOGAÇÃO, COM A RETOMADA DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO CONCEDENTE, ACASO DESCUMPRIDAS. O SEGUNDO, POR SEU TURNO, PRESSUPÕE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA, DE MODO QUE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO IMPLICA RETORNO DO PROCESSO PARA O JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 3. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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