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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020157968 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FIM ALMEJADO JÁ ALCANÇADO NA VEPEMA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o paciente já sido beneficiado com a progressão de regime para o aberto, cumprindo, atualmente, prisão domiciliar, por força de decisão exarada pela Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o presente writ perdeu o objeto, porquanto o fim almejado, qual seja de exercer suas atividades laborais durante o dia, foi alcançado. 2. Ordem prejudicada.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020326462 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO DEPOIS DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDULTO PLENO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA VEPEMA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM FAVOR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA 1 Paciente preso no início de dezembro de 2015 em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Condenação por infração ao artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - embriaguez ao volante. Liminar liberatório deferida ante a comprovação de ter sido o réu beneficiado com indulto pleno pelo Juízo da VEPEMA. Sentença que transitou em julgado sem recurso do Ministério Público e republicada após o pedido de informações para instruir o habeas corpus, com correção de erro material ex officio cancelando o julgado anterior. Impossibilidade. 2 É inadmissível a retratação de ofício pelo Juízo da VEPEMA sete meses depois de conceder indulto pleno ao condenado, reconhecendo o erro depois de solicitadas as informações de praxe. Mesmo reconhecida a existência de erro material, não havendo recurso do Ministério Público (embargos declaratórios ou agravo) dentro do prazo legal, não pode ser corrigido de ofício, pois não deve ficar ao alvedrio do Juiz a correção de eventuais equívocos da sentença em detrimento do condenado, vulnerando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3 “A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando o Ministério Público não tenha se insurgido no ponto (dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado), constitui inadmissível reformatio in pejus, conforme ocorre na espécie”. Precedente do STJ. 4 Ordem concedida.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020283500 DF 0028893-44.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL –COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO 7.873 /2012 – NÃO COMPARECIMENTO À VEPEMA PARA JUSTIFICAR CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FALTA GRAVE. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o não comparecimento injustificado à VEPEMA para justificar condições e a ausência de atualização do endereço configuram falta grave. Não preenchido o requisito subjetivo para a concessão da comutação de pena, com base no Decreto 7.873 /2012. II. Recurso desprovido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020332170 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ DA VEP/DF. ALEGADA OMISSÃO DESSA AUTORIDADE. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO. INFORMAÇÃO SOBRE OUTRA EXECUÇÃO PENAL EM CURSO NA VEPEMA/DF. NECESSIDADE PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, quando se verifica que a impetração se volta contra alegada omissão da autoridade impetrada, porque, nesse caso, não há decisão acerca da questão pendente de deliberação naquele Juízo. Quanto a esta questão o writ deve ser admitido. Pendente diligência determinada pelo Juiz da VEP/DF para que seja remetida pelo Juiz da VEPEMA/DF a carta de guia que lá se encontra, a fim de que sejam unificadas as penas aplicadas ao paciente, para aferir se ele tem direito à progressão de regime prisional requerida, não há que se falar em omissão, muito menos injustificada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus parcialmente admitido e, nesta, denegada a ordem.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020218017 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente. 2. Porém, não há exigência de que a homologação judicial da falta grave ocorra até a data da publicação do ato normativo. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020198099 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380 /2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380 /14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020223697 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após a audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, se preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020175373 DF 0018414-26.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO ENDEREÇADO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DF. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀO JUÍZO DA VEPEMA. OMISSAO ILEGAL OU EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. NÃO HÁ OMISSÃO DO JUÍZO DA VEPEMA SE ESTE SEQUER TEVE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO ENDEREÇADO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 2. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020174207 DF 0017549-66.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PLEITO DE QUE SEJA OBSTADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA – INVIABILIDADE – WRIT DENEGADO EM RELAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA E NÃO ADMITIDO EM FACE DO JUIZ DA VEPEMA. Se o ato a ser praticado pelo Juiz da causa decorre do trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação, não prospera o pleito de que seja obstada a emissão de guia de cumprimento da pena, máxime se nas razões da impetração não foram considerados os marcos interruptivos da prescrição.

TJ-RR - Conflito de Competência CC 0000150005916 (TJ-RR)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL (SUSCITANTE) - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - EXECUÇÃO À CARGO DA "VEPEMA" (VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) (SUSCITADO) - NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INCIDENTE QUE NÃO REMETE A COMPETÊNCIA À VARA DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PRISÃO E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - CONFLITO ACOLHIDO PARA SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE "VEPEMA" (SUSCITADO). 1. Nos termos do art. 1º, incisos VII e IX da Resolução nº 26, de 16 de julho de 2014, do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, compete à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade (VEPEMA) dirimir eventuais incidentes surgidos no curso do processo de execução da pena restritiva de direitos, inclusive a conversão desta em privativa de liberdade, bem como a de declarar cumprida a medida ou extinta a punibilidade. 2. Conflito acolhido para declarar competente a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade -VEPEMA (Suscitado) para processar os Autos de Execução nº 0010.09.205227-2, até eventual prisão do executado e posterior expedição da guia de recolhimento deste, quando, somente então, poderá ser declinada a competência à Vara de Execução Penal.

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