Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020157968 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FIM ALMEJADO JÁ ALCANÇADO NA VEPEMA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o paciente já sido beneficiado com a progressão de regime para o aberto, cumprindo, atualmente, prisão domiciliar, por força de decisão exarada pela Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o presente writ perdeu o objeto, porquanto o fim almejado, qual seja de exercer suas atividades laborais durante o dia, foi alcançado. 2. Ordem prejudicada.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020326462 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO DEPOIS DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDULTO PLENO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA VEPEMA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM FAVOR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA 1 Paciente preso no início de dezembro de 2015 em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Condenação por infração ao artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - embriaguez ao volante. Liminar liberatório deferida ante a comprovação de ter sido o réu beneficiado com indulto pleno pelo Juízo da VEPEMA. Sentença que transitou em julgado sem recurso do Ministério Público e republicada após o pedido de informações para instruir o habeas corpus, com correção de erro material ex officio cancelando o julgado anterior. Impossibilidade. 2 É inadmissível a retratação de ofício pelo Juízo da VEPEMA sete meses depois de conceder indulto pleno ao condenado, reconhecendo o erro depois de solicitadas as informações de praxe. Mesmo reconhecida a existência de erro material, não havendo recurso do Ministério Público (embargos declaratórios ou agravo) dentro do prazo legal, não pode ser corrigido de ofício, pois não deve ficar ao alvedrio do Juiz a correção de eventuais equívocos da sentença em detrimento do condenado, vulnerando a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3 “A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando o Ministério Público não tenha se insurgido no ponto (dosimetria da pena do crime de roubo circunstanciado), constitui inadmissível reformatio in pejus, conforme ocorre na espécie”. Precedente do STJ. 4 Ordem concedida.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20160020005707 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380 /2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora conste dos autos notícia de cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380 /14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020327779 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181 , § 1º , “a”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181 , § 1º , “a”, da LEP ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020327699 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181 , § 1º , “a”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181 , § 1º , “a”, da LEP ). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020311704 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380 /2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380 /14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020283500 DF 0028893-44.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL –COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO 7.873 /2012 – NÃO COMPARECIMENTO À VEPEMA PARA JUSTIFICAR CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FALTA GRAVE. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o não comparecimento injustificado à VEPEMA para justificar condições e a ausência de atualização do endereço configuram falta grave. Não preenchido o requisito subjetivo para a concessão da comutação de pena, com base no Decreto 7.873 /2012. II. Recurso desprovido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020332170 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZ DA VEP/DF. ALEGADA OMISSÃO DESSA AUTORIDADE. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO. INFORMAÇÃO SOBRE OUTRA EXECUÇÃO PENAL EM CURSO NA VEPEMA/DF. NECESSIDADE PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, quando se verifica que a impetração se volta contra alegada omissão da autoridade impetrada, porque, nesse caso, não há decisão acerca da questão pendente de deliberação naquele Juízo. Quanto a esta questão o writ deve ser admitido. Pendente diligência determinada pelo Juiz da VEP/DF para que seja remetida pelo Juiz da VEPEMA/DF a carta de guia que lá se encontra, a fim de que sejam unificadas as penas aplicadas ao paciente, para aferir se ele tem direito à progressão de regime prisional requerida, não há que se falar em omissão, muito menos injustificada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus parcialmente admitido e, nesta, denegada a ordem.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20160020024378 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, “a”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para retomar o cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, “a”, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020218017 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente. 2. Porém, não há exigência de que a homologação judicial da falta grave ocorra até a data da publicação do ato normativo. 3. Recurso conhecido e provido.

1 2 3 4 5 195 196 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou