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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020283500 DF 0028893-44.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL –COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO 7.873 /2012 – NÃO COMPARECIMENTO À VEPEMA PARA JUSTIFICAR CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FALTA GRAVE. I. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o não comparecimento injustificado à VEPEMA para justificar condições e a ausência de atualização do endereço configuram falta grave. Não preenchido o requisito subjetivo para a concessão da comutação de pena, com base no Decreto 7.873 /2012. II. Recurso desprovido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020175373 DF 0018414-26.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO ENDEREÇADO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DF. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀO JUÍZO DA VEPEMA. OMISSAO ILEGAL OU EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. NÃO HÁ OMISSÃO DO JUÍZO DA VEPEMA SE ESTE SEQUER TEVE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO ENDEREÇADO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 2. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020174207 DF 0017549-66.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PLEITO DE QUE SEJA OBSTADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA – INVIABILIDADE – WRIT DENEGADO EM RELAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA E NÃO ADMITIDO EM FACE DO JUIZ DA VEPEMA. Se o ato a ser praticado pelo Juiz da causa decorre do trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação, não prospera o pleito de que seja obstada a emissão de guia de cumprimento da pena, máxime se nas razões da impetração não foram considerados os marcos interruptivos da prescrição.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020050445 DF 0005075-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL À VEPEMA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL INJUSTIFICADO À VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL E A MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURAM FALTA GRAVE E IMPÕEM A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO E O REGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

TJ-DF - HBC HC 80818320118070000 DF 0008081-83.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. VEPEMA. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETRATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. ATENDIDA A PRETENSÃO DO PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU COM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ESVAZIADO SE ENCONTRA O PRESENTE WRIT. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020236226 DF 0024547-84.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO COINCIDÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DO TRIBUNAL CONFIRMATÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PARA ALTERAÇÃO DE REGIME PELA VEPEMA. 1. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME, TÃO SOMENTE ESTAS PODENDO SER FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. O PRÓPRIO STF VEM RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA. 3. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO A QUO DE FLS. 42 E V. DOS PRESENTES AUTOS, ASSIM, DEVENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DA AGRAVADA RETORNAR AO FECHADO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020070063 DF 0007820-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO E COMUM - INDULTO NATALINO - DECRETO 7.648 /11 -- EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO AO JUÍZO DA VEPEMA PARA REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. I. NA EXECUÇÃO PENAL, OPERADO O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS DE CRIMES DIVERSOS, AS SANÇÕES SÃO EXECUTADAS CONCOMITANTEMENTE. II. O BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO CONCEDIDO PARA OS CRIMES COMUNS ATINGE TÃO-SÓ A SANÇÃO REMANESCENTE DAS INFRAÇÕES. NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUTAR O PERÍODO JÁ CUMPRIDO EM EXECUÇÃO DE PENA DE CRIME DIVERSO. III. O DECRETO 7.648 /2011 NÃO DETERMINA A INVERSÃO DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS, MATÉRIA AFETA AO ARTIGO 76 DO CP . IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120110241945 DF 0007071-64.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA MÍNIMA, COM REDUÇÃO MÁXIMA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INSURGÊNCIA CONTRA A ESPECIFICAÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (VEPEMA). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDOS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2 NÃO OBSTANTE FALTAR PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, O ESPÍRITO DAS LEIS 7.210 /84, 11.343 /2006, DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUANDO ANALISADAS SOB O ÂNGULO DO SISTEMA, RECOMENDA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO É O QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR QUAIS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERÃO ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO E DO INTERNADO, E ONDE OS SEUS SERVIÇOS SÃO MAIS REQUISITADOS E PROPÍCIOS PARA ASSEGURAR A PLENA REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DE FORMA QUE A PENA CUMPRA EFETIVAMENTE OS SEUS FINS RETRIBUTIVOS E PREVENTIVOS. 3 INCUMBE AO RÉU, AO PLEITEAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DEMONSTRAR O SEU PREJUÍZO DECORRENTE DO ATO INQUINADO, CONSOANTE O ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A SENTENÇA QUE ATRIBUI AO JUIZ DA EXECUÇÃO A TAREFA DE ESPECIFICAR A PENA ALTERNATIVA A SER CUMPRIDA ACARRETA PREJUÍZO AO CONDENADO OU INTERNADO. 4 APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - HBC HC 37811520108070000 DF 0003781-15.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. VEPEMA. DECISÕES REVOGADAS. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES OBJURGADAS PELA D. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. 2. ORDEM PREJUDICADA.

TJ-DF - CCP 141463120108070000 DF 0014146-31.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - VARA CRIMINAL VERSUS VEPEMA - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO. I. À VEPEMA CABE ACOMPANHAR AS PENAS ALTERNATIVAS PROVENIENTES DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU SEJA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. II. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO CÓDIGO PENAL , NÃO OBSTANTE TAMBÉM SER INSTITUTO DE POLÍTICA CRIMINAL, É DIVERSO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DA LEI 9.099 /95. POR ISSO, NÃO DEVE SER APLICADO O ARTIGO 24 DA LEI 11.697 /08 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). III. POR ANALOGIA, À AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA, CABE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.697 /08, QUE DISPÕE QUE OS PRÓPRIOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ACOMPANHARÃO O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IV. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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