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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 438678 AC 76482 SP 98.03.076482-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA MAS N.º95.03.0957206). 2 - AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXCEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. 3 - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS TENHAM SIDO PAGAS EM DOBRO PELO EMPREGADOR E DE QUE AS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO TENHAM SIDO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE TAIS VERBAS. 4 - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 21 "CAPUT", DO CPC .

Encontrado em: DO TRABALHO LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-148 LEG-FED SUM-162 STJ ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76482 SP 98.03.076482-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA MAS N.º95.03.0957206). 2 - AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXCEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. 3 - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS TENHAM SIDO PAGAS EM DOBRO PELO EMPREGADOR E DE QUE AS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO TENHAM SIDO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE TAIS VERBAS. 4 - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 21 "CAPUT", DO CPC .

Encontrado em: - 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO...-39 PAR-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1693920105010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O abandono de emprego é fato impeditivo ao direito às verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Assim, é deste o ônus de prová-lo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 - II do CPC .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 45520115010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O abandono de emprego é fato impeditivo ao direito às verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Assim, é deste o ônus de prová-lo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 - II do CPC .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2408120105010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O abandono de emprego é causa de resolução do contrato sem culpa do empregador é, portanto, fato impeditivo do direito às verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho por iniciativa deste. Assim, incumbe-lhe o ônus de prová-lo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 - II do CPC . Recurso a que se nega provimento.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 193872 REO 79504 SP 1999.03.99.079504-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I- A verba recebida a título de indenização especial por adesão a programa de demissão não está sujeita à incidência do imposto de renda (Súmulas nº 12, da Corte, e nº 215, do C. STJ). II- As férias, por efeito da lei tributária, têm natureza salarial idêntica ao vencimento ou à gratificação natalina. Não havendo dispositivo que as isente incide o imposto de renda sobre as proporcionais e as simples, exceção feita às em dobro, pelo seu caráter indenizatório, face a decorrência temporal dos períodos aquisitivo e o de gozo.

Encontrado em: do (a) Relator (a). 1-INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA 2- SÚMULA 12 TRF3: "NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG-FED SUM-12 TRF3 LEG-FED SUM... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG-FED SUM-12 TRF3 LEG-FED SUM-215...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO 193872 REO 79504 SP 1999.03.99.079504-9 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I- A verba recebida a título de indenização especial por adesão a programa de demissão não está sujeita à incidência do imposto de renda (Súmulas nº 12, da Corte, e nº 215, do C. STJ). II- As férias, por efeito da lei tributária, têm natureza salarial idêntica ao vencimento ou à gratificação natalina. Não havendo dispositivo que as isente incide o imposto de renda sobre as proporcionais e as simples, exceção feita às em dobro, pelo seu caráter indenizatório, face a decorrência temporal dos períodos aquisitivo e o de gozo.

Encontrado em: do (a) Relator (a). 1-INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA 2- SÚMULA 12 TRF3: "NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA...-1988 ART-6 INC-5 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84737 MS 97.03.084737-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. LICEN ÇAS-PRÊMIO. INCIDÊNCIA. I- AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. II- INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS E AS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO TENHAM SIDO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ- LAS ABRIGADAS PELA ISENÇÃO . III- INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Encontrado em: , CONTRATO DE TRABALHO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO. FALTA PROVA...-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-1 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...-1988 ART-7 INC-1 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-449...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84737 MS 97.03.084737-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. LICEN ÇAS-PRÊMIO. INCIDÊNCIA. I- AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. II- INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS E AS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO TENHAM SIDO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ- LAS ABRIGADAS PELA ISENÇÃO . III- INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERBA, DECORRÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO... ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-449 LEG-FED SUM-125 STJ

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 ES 90.02.07655-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/1990

Ementa: TRABALHISTA - JUSTA CAUSA - ONUS DA PROVA I - O ONUS DA PROVA DA JUSTA CAUSA E DE QUEM ALEGA, NO CASO, O EMPREGADOR, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. II - NÃO COMPROVADOS OS FATOS QUE ENSEJARIAM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 482 DA CLT , SÃO DEVIDAS AS VERBAS DECORRENTES DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. III - RECURSO IMPROVIDO

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