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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 438678 AC 76482 SP 98.03.076482-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA MAS N.º95.03.0957206). 2 - AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXCEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. 3 - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS TENHAM SIDO PAGAS EM DOBRO PELO EMPREGADOR E DE QUE AS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO TENHAM SIDO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE TAIS VERBAS. 4 - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 21 "CAPUT", DO CPC .

Encontrado em: DO TRABALHO LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-148 LEG-FED SUM-162 STJ ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76482 SP 98.03.076482-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA MAS N.º95.03.0957206). 2 - AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXCEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. 3 - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS TENHAM SIDO PAGAS EM DOBRO PELO EMPREGADOR E DE QUE AS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO TENHAM SIDO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE TAIS VERBAS. 4 - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 21 "CAPUT", DO CPC .

Encontrado em: - 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO...-39 PAR-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1693920105010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O abandono de emprego é fato impeditivo ao direito às verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Assim, é deste o ônus de prová-lo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 - II do CPC .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 45520115010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O abandono de emprego é fato impeditivo ao direito às verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Assim, é deste o ônus de prová-lo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 - II do CPC .

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 193872 REO 79504 SP 1999.03.99.079504-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I- A verba recebida a título de indenização especial por adesão a programa de demissão não está sujeita à incidência do imposto de renda (Súmulas nº 12, da Corte, e nº 215, do C. STJ). II- As férias, por efeito da lei tributária, têm natureza salarial idêntica ao vencimento ou à gratificação natalina. Não havendo dispositivo que as isente incide o imposto de renda sobre as proporcionais e as simples, exceção feita às em dobro, pelo seu caráter indenizatório, face a decorrência temporal dos períodos aquisitivo e o de gozo.

Encontrado em: do (a) Relator (a). 1-INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA 2- SÚMULA 12 TRF3: "NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG-FED SUM-12 TRF3 LEG-FED SUM... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG-FED SUM-12 TRF3 LEG-FED SUM-215...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO 193872 REO 79504 SP 1999.03.99.079504-9 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I- A verba recebida a título de indenização especial por adesão a programa de demissão não está sujeita à incidência do imposto de renda (Súmulas nº 12, da Corte, e nº 215, do C. STJ). II- As férias, por efeito da lei tributária, têm natureza salarial idêntica ao vencimento ou à gratificação natalina. Não havendo dispositivo que as isente incide o imposto de renda sobre as proporcionais e as simples, exceção feita às em dobro, pelo seu caráter indenizatório, face a decorrência temporal dos períodos aquisitivo e o de gozo.

Encontrado em: do (a) Relator (a). 1-INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA 2- SÚMULA 12 TRF3: "NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA...-1988 ART-6 INC-5 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-148 LEG

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84737 MS 97.03.084737-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. LICEN ÇAS-PRÊMIO. INCIDÊNCIA. I- AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. II- INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS E AS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO TENHAM SIDO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ- LAS ABRIGADAS PELA ISENÇÃO . III- INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Encontrado em: , CONTRATO DE TRABALHO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO. FALTA PROVA...-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-1 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...-1988 ART-7 INC-1 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-449...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84737 MS 97.03.084737-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. LICEN ÇAS-PRÊMIO. INCIDÊNCIA. I- AS FÉRIAS, POR EFEITO DA LEI TRIBUTÁRIA, TÊM NATUREZA SALARIAL IDÊNTICA AO VENCIMENTO OU À GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO HAVENDO DISPOSITIVO QUE AS ISENTE INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PROPORCIONAIS E AS SIMPLES, EXEÇÃO FEITA ÀS EM DOBRO, PELO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A DECORRÊNCIA TEMPORAL DOS PERÍODOS AQUISITIVO E O DE GOZO. II- INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS E AS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO TENHAM SIDO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ- LAS ABRIGADAS PELA ISENÇÃO . III- INCIDE A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS FACE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERBA, DECORRÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO... ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-449 LEG-FED SUM-125 STJ

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2408120105010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O abandono de emprego é causa de resolução do contrato sem culpa do empregador é, portanto, fato impeditivo do direito às verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho por iniciativa deste. Assim, incumbe-lhe o ônus de prová-lo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 - II do CPC . Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2408120105010067 RJ

Data de publicação: 05/06/2012

Decisão: , portanto, fato impeditivo do direito às verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho... sem culpa do empregador é, portanto, fato impeditivo do direito às verbas decorrentes da resilição... do contrato de trabalho por iniciativa deste. Assim, incumbe-lhe o ônus de prová-lo, a teor...

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