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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010139204 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS RECEBIDAS POR OCASIÃO DA DEMISSÃO . VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1- Embora o pedido inicial, como se afere à fl. 133, seja para que se declare a isenção de incidência do imposto de renda pessoa física sobre as indenizações dos programas de demissão voluntária, não se pode separar o saldo de férias indenizadas das verbas recebidas na demissão. 2- Com efeito, apesar de não fazer parte do "incentivo" recebido pelo autor para se demitir, as verbas referentes as férias indenizadas só foram recebidas nesse momento em razão do efetivo pedido de demissão, que ocorreu motivado pelo Plano de Demissão Voluntária. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide imposto de renda sobre os valores percebidos pelo empregado a título de férias indenizadas, em vista do seu caráter indenizatório. O presente tema foi objeto do regime estatuído pelo art. 543-C , do CPC (recurso repetitivo), por ocasião do julgamento pela Primeira Seção do STJ do REsp 1.111.223/SP, da relatoria do Ministro Castro Meira, (DJU 4.5.2009). 4- Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111237923 DF 0123792-65.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, o auxílio pré-escolar não integra o salário-contribuição, na medida em que possui caráter indenizatório e não remuneratório (Súmula nº 310 do STJ). Isso porque não revela acréscimo patrimonial, mas sim indenização pelas despesas inerentes aos arts. 84 , IV , da Constituição Federal e 54 , IV , da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA ). 2. Nesse descortino, incabível a incidência de Imposto de Renda sobre parcela indenizatória. Precedentes no STJ: REsp 1019017 / PI, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 16/04/2009 e REsp 625506 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 15/02/2007. 3. A dívida apresentada nos presentes autos possui natureza tributária e, portanto, prevalecem as regras do regime próprio, segundo o qual deve ser calculado com base na taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, com fulcro na Súmula 188 do STJ (Acórdão n.788521, 20130110546005ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/05/2014, Publicado no DJE: 15/05/2014. Pág.: 290). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos. 5. Sem condenação ao pagamento de custas. Honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$1.146,28), a serem arcados pelo recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099 /95. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099 /95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111062834 DF 0106283-24.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA (CRECHE). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS, SIM, INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTIGOS 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA PERCEBIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE), ANTE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: ACÓRDÃO N.758095, 20130111195908ACJ, RELATOR: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICADO NO DJE: 11/02/2014. PÁG.: 211; ACÓRDÃO N.741618, 20130110904925ACJ, RELATOR: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICADO NO DJE: 06/12/2013. PÁG.: 448. 4.O RECORRENTE NÃO COMPROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS. PREVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO (FLS. 19/26), QUE DEMONSTRAM QUE OS RENDIMENTOS SALARIAIS POR ELE AUFERIDOS NO PERÍODO INDIVIDUADO SE ENCONTRAVAM DENTRO DA FAIXA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ASSENTADO NA SENTENÇA ATACADA. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 7.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 263808620098260053 SP 0026380-86.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? LICENÇA-PRÊMIO ? CONVERSÃO EM PECÚNIA ? VERBA INDENIZATÓRIA ? NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ? RECURSO IMPROVIDO. ?Não incide imposto de renda no pagamento efetuado em razão de conversão de licença-prêmio em pecúnia, mesmo que não tenha havido indeferimento do respectivo gozo pela Administração, pois se cuida, de toda forma, de verba indenizatória, nos termos da Súmula nº 136 do E. Superior Tribunal de Justiça?.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110877258 DF 0087725-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3."NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.414 /64; CONSIDERA-SE COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO" (ACÓRDÃO N.423918, 20050110535389APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICADO NO DJE: 02/06/2010. PÁG.: 20). 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 5.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110913659 DF 0091365-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3."NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.414 /64; CONSIDERA-SE COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO" (ACÓRDÃO N.423918, 20050110535389APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICADO NO DJE: 02/06/2010. PÁG.: 20). 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 5.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110834785 DF 0083478-77.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3."NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.414 /64; CONSIDERA-SE COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO" (ACÓRDÃO N.423918, 20050110535389APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICADO NO DJE: 02/06/2010. PÁG.: 20). 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 5.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111525769 DF 0152576-18.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao réu que se abstenha de descontar imposto de renda sobre o auxílio pré-escola recebido pelo requerente, bem como para condená-lo a devolvê-lo o montante indevidamente descontado, no período de setembro de 2011 a outubro de 2014, na quantia de R$ 4.767,33, com correção monetária a partir de cada desconto, pelo IPCA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do art. 5º da Lei 11.960 /2009, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual de remuneração dos depósitos em poupança. 2. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, o auxílio-creche não integra o salário-contribuição, na medida em que possui caráter indenizatório e não remuneratório (Súmula nº 310 do STJ). Isso porque não revela acréscimo patrimonial, mas, sim, indenização pelas despesas inerentes aos artigos 84 , IV , da Constituição Federal e 54 , IV , da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente , ECA ). 3. Nesse descortino, incabível a incidência de Imposto de Renda sobre parcela indenizatória. Precedentes no STJ: REsp 1019017 / PI, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 16/04/2009 e REsp 625506 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 15/02/2007. 4. O artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pela Lei 11.960 /09, dispõe que: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." 5. Em que pese a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da Carta Magna , com redação dada pela EC nº 62 /09, no que diz respeito à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", bem assim a declaração, por arrastamento, da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, não houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação de seus efeitos, razão pela qual o pagamento dos precatórios deve ser efetuado conforme a sistemática vigente à época, consoante decisão singular proferida na ADI 4357. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido tão-somente para que haja incidência da correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com redação dada pela Lei nº 11.960 /09). Sentença mantida, nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos. 7. Ausente recorrente integralmente vencido. Sem custas e sem honorários advocatícios. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 857275 RJ 2007/0018653-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ. 1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ). 2. Agravo Regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 857275 RJ 2007/0018653-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ. 1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.

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