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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - AC 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBIDO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Constituição Federal no art. 40 , § 19 ao dispor sobre o abono permanência, tinha em mira compensar o trabalho maior desempenhado pelo servidor que adquirira o direito à aposentadoria. Caráter indenizatório do benefício que não se compraz com o conceito de renda instituído pelo art. 43 do CTN já que não constituiu riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Entendimento esposado pelo CNJ, tanque que não o considera para cálculo do teto remuneratório. Não incidência do Imposto de Renda. Apelação desprovida. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70056731888, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057307647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBIDO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Constituição Federal no art. 40, §19 ao dispor sobre o abono permanência, tinha em mira compensar o trabalho maior desempenhado pelo servidor que adquirira o direito à aposentadoria. Caráter indenizatório do benefício que não se compraz com o conceito de renda instituído pelo art. 43 do CTN já que não constituiu riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Entendimento esposado pelo CNJ, tanque que não o considera para cálculo do teto remuneratório. Não incidência do Imposto de Renda. Apelação provida. Reapreciação na forma do art. 543-C, §7º, II do CPC. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70057307647, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116460 SP 2009/0006580-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43 , do CTN ), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal , em seu art. 5º , assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do parágrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641 , de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço,...

Encontrado em: DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO STJ - AGRG NO AG 934006 -SP , RESP 799434 -CE, RESP... DO ARTIGO 1º , § 2º , INCISO 2, DO DEL 1.641 /1978 STF - RP 1260/DF DESAPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055435275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBIDO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Constituição Federal no art. 40 , § 19 ao dispor sobre o abono permanência, tinha em mira compensar o trabalho maior desempenhado pelo servidor que adquirira o direito à aposentadoria. Caráter indenizatório do benefício que não se compraz com o conceito de renda instituído pelo art. 43 do CTN já que não constituiu riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. Entendimento esposado pelo CNJ, tanque que não o considera para cálculo do teto remuneratório. Não incidência do Imposto de Renda. Apelação desprovida. Reapreciação na forma do art. 543-C, § 7º, II do CPC . (Apelação Cível Nº 70055435275, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 712317 AL (STF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. 2. A análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 861957 SP 2006/0139558-4 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 940.759/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux , submetido ao colegiado seguindo a Lei n. 11.672 /08 , entendeu que a verba i (j. 25.3.2009) ndenizatória decorrente do PDV não tem natureza juríd (Lei dos Recursos Repetitivos) ica de renda e por isso está fora da área de incidência (Plano de Demissão Voluntária) do imposto sobre a renda. 2. Agravo regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1086461 SP 2008/0183270-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 940.759/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos , reafirmou o entendimento d (assentada de 25.3.2009) e que a verba indenizatória decorrente de ade (art. 543-C do CPC ) são a plano de incentivo à demissão ou à aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a renda. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que as verbas recebidas pelos impetrantes decorrem de programa de incentivo à demissão voluntária. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 5044594-31.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Na desapropriação, o Poder Público se apodera de um bem particular, mediante indenização, destinada à recomposição de uma perda, não implicando em acréscimo no patrimônio e, por isso, não justificando a incidência do imposto de renda ou proventos de qualquer natureza. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.116.460/SP, Dje 01-02-2010). 2. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, a respeito dos ganhos de capital em indenização por desapropriação. 3. A mera cessão do precatório relativo à desapropriação não altera a natureza indenizatória da verba.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1233636 PE 2009/0178955-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 , II , do CPC , os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, todavia, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou explícito que, em relação às desapropriações – seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social –, serão feitas mediante justa indenização, nos termos dos arts. 5º , XXIV , 182 , § 3º , e 184 , caput, da Constituição Federal , razão pela qual não incide imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 3. Dado o valor persuasivo da Súmula 39 do extinto TFR e a especial eficácia vinculante do REsp 1.116.460/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), tendo em vista, ainda, o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Representação 1.260/DF (Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18.11.1988, p. 30.023), aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 481 do CPC , o que afasta a necessidade de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10/STF. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1116460 SP 2009/0006580-7 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: "(...) a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra qualquer ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado". 3. Ademais, não restou caracterizado qualquer ganho de capital no caso sub judice, consoante dessume-se do voto condutor do aresto recorrido, o que, por si só, afasta a alegação da Fazenda Nacional acerca da aplicação do Decreto Lei 1.598 /77 e da Lei 7.713 /88, demonstrando a higidez dos fundamentos do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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