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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110913659 DF 0091365-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3."NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.414 /64; CONSIDERA-SE COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO" (ACÓRDÃO N.423918, 20050110535389APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICADO NO DJE: 02/06/2010. PÁG.: 20). 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 5.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010147789 RJ 2000.51.01.014778-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO DE ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS 125 E 136 , DO STJ. À ADMINISTRAÇÃO FISCAL CABE ANALISAR OS CRÉDITOS COMPENSADOS PELO CONTRIBUINTE E APURAR EVENTUAIS DÉBITOS A SEREM LIQUIDADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, licença-prêmio e abonos de assiduidade não gozados por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. Incidência das Súmulas nºs. 125 e 136 /STJ. - Ao Judiciário incumbe apenas reconhecer ou não o direito à compensação pleiteado. Uma vez reconhecido, o contribuinte lança o crédito que apurou a seu favor e realiza o encontro de contas com valores devidos, cabendo ao Fisco proceder à homologação dos dados apresentados ou realizar o lançamento de ofício, se porventura ainda houver débito a ser liquidado.Declaração do direito à compensação que independe da liquidez e da certeza do crédito. - Sucumbência da União. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa. - Parcial provimento da apelação de AUGUSTO JOAQUIM MACHADO E OUTROS e improvimento da apelação da União e da remessa necessária.

TRF-5 - Apelação Civel AC 385982 PE 0017101-69.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR PARLAMENTARES PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. I. O Colendo STJ, em entendimento ao qual me filio, e que é seguido por este Tribunal, tem percebido a natureza compensatória no pagamento das verbas devidas aos parlamentares pelo comparecimento a sessões extraordinárias, em detrimento do seu período de afastamento das atividades legislativas, demonstrando o caráter indenizatório de tais quantias. Precedentes: REsp nº 672.723/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. 04.11.2004, DJU 11.04.2005, pág. 269 e AGTR nº 63.976/CE, deste Relator, Primeira Turma, julg. unânime, 02.02.2006, DJU 10.03.2006, pág. 929. II. Apelação da parte autora provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28542 DF 2002.34.00.028542-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Tendo a parcela de imposto de renda sido retida em 02/09/2002, e o writ impetrado em 09/09/2002, não há de se falar seja em decadência da ação mandamental, seja em prescrição qüinqüenal. 2. "O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 125/STJ). 3. Presume-se não terem sido gozadas por necessidade de serviço as férias convertidas em dinheiro. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085741 SC 2008/0186615-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1086461 SP 2008/0183270-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 940.759/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos , reafirmou o entendimento d (assentada de 25.3.2009) e que a verba indenizatória decorrente de ade (art. 543-C do CPC ) são a plano de incentivo à demissão ou à aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a renda. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que as verbas recebidas pelos impetrantes decorrem de programa de incentivo à demissão voluntária. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 1388820124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES IMPOSTO DE RENDA. ACORDO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADOS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE VERBA. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Preliminares que se confundem com o mérito. Rejeitadas. 2. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos em razão da migração de um plano de previdência para outro, ante o caráter indenizatório da verba percebida. 3. Matéria pacificada em sede de Recursos Repetitivos. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106854 RJ 2008/0284619-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTEDO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( CF , ART. 109 , I ,PARTE FINAL). ACORDO. PARCELA RETIDA PELA DEVEDORA A TÍTULO DEIMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DERENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA, AINDA QUE PAGA MEDIANTEPENSIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , estãoexcluídas da competência da Justiça Federal as causas relativas aacidente do trabalho. 2. Os valores recebidos a título de indenização não sofrem aincidência do imposto sobre a renda, pois representam compensaçãopela perda da capacidade laboral, e não acréscimo patrimonial.Precedentes. 3. Ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamentomensal, os pagamentos não perdem a natureza indenizatória, nãosubsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte.Precedente. 4. Recurso especial desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 244606420084047100 RS 0024460-64.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14094 RS 2009.71.00.014094-2 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Apelação parcialmente provida.

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