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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00062802920098190046 RJ 0006280-29.2009.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - OFICIAL DE JUSTIÇA - GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - Natureza indenizatória da verba de gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça já afirmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Pequeno retoque na sentença quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Negado provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111062834 DF 0106283-24.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA (CRECHE). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS, SIM, INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTIGOS 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA PERCEBIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE), ANTE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: ACÓRDÃO N.758095, 20130111195908ACJ, RELATOR: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICADO NO DJE: 11/02/2014. PÁG.: 211; ACÓRDÃO N.741618, 20130110904925ACJ, RELATOR: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICADO NO DJE: 06/12/2013. PÁG.: 448. 4.O RECORRENTE NÃO COMPROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS. PREVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO (FLS. 19/26), QUE DEMONSTRAM QUE OS RENDIMENTOS SALARIAIS POR ELE AUFERIDOS NO PERÍODO INDIVIDUADO SE ENCONTRAVAM DENTRO DA FAIXA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ASSENTADO NA SENTENÇA ATACADA. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 7.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111184422 DF 0118442-96.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2. NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3. O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, ALTERADO PELA LEI 11.960 /09 DISPÕE QUE: "NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA." 4. EM QUE PESE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12, ART. 100 DA CARTA MAGNA , NO QUE DIZ RESPEITO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA", NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, RAZÃO PELA QUAL O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DEVEM SER EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA VIGENTE À ÉPOCA, CONSOANTE DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NA ADI 4357. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS AUSENTE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 7. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRAS DOS ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95 E ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS....

Encontrado em: , CÁLCULO, VALOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, AUXÍLIO-CRECHE, VERBA INDENIZATÓRIA, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 263808620098260053 SP 0026380-86.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? LICENÇA-PRÊMIO ? CONVERSÃO EM PECÚNIA ? VERBA INDENIZATÓRIA ? NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ? RECURSO IMPROVIDO. ?Não incide imposto de renda no pagamento efetuado em razão de conversão de licença-prêmio em pecúnia, mesmo que não tenha havido indeferimento do respectivo gozo pela Administração, pois se cuida, de toda forma, de verba indenizatória, nos termos da Súmula nº 136 do E. Superior Tribunal de Justiça?.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110877258 DF 0087725-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3."NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.414 /64; CONSIDERA-SE COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO" (ACÓRDÃO N.423918, 20050110535389APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICADO NO DJE: 02/06/2010. PÁG.: 20). 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 5.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110913659 DF 0091365-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3."NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.414 /64; CONSIDERA-SE COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO" (ACÓRDÃO N.423918, 20050110535389APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICADO NO DJE: 02/06/2010. PÁG.: 20). 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 5.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110834785 DF 0083478-77.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO (SÚMULA Nº 310 DO STJ). ISSO PORQUE NÃO REVELA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INERENTES AOS ARTS. 84 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 54 , IV , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ECA ). 2.NESSE DESCORTINO, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES NO STJ: RESP 1019017 / PI, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,JULGADO EM 16/04/2009 E RESP 625506 / RS, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 15/02/2007. 3."NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 4.414 /64; CONSIDERA-SE COMO TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO" (ACÓRDÃO N.423918, 20050110535389APC, RELATOR: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, REVISOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICADO NO DJE: 02/06/2010. PÁG.: 20). 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 5.SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 857275 RJ 2007/0018653-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ. 1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ). 2. Agravo Regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 857275 RJ 2007/0018653-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 215/STJ. 1. As verbas percebidas pela Adesão ao Plano de Demissão Voluntária não são passíveis de Imposto de Renda (Súmula 215/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1746163420098190001 RJ 0174616-34.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação ajuizada por oficial de justiça avaliador visando à suspensão dos descontos de imposto de renda sobre a verba intitulada "gratificação de locomoção" e à devolução do que foi retido, indevidamente, pelo empregador. Sentença determinando a devolução dos valores descontados. 2. Preliminar de incompetência do Juízo que se afasta, por não se tratar de matéria tributária. 3. Recurso em confronto com a jurisprudência dominante deste E. TJERJ e do E. STJ, que já pacificou o entendimento no sentido de que os valores recebidos pelos Oficiais de Justiça a título de auxílio locomoção possuem natureza indenizatória, e por não representar acréscimo patrimonial, não sofrem incidência do imposto de renda. 4. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , caput, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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