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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 38037920098260000 SP 0003803-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL CARÁTER DECLARATÓRIO VERBA DEVIDA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O adicional de insalubridade é devido a partir do início do exercício na função considerada insalubre. Natureza declaratória e não constitutiva do laudo pericial. 2. Pelo princípio da causalidade a parte que resiste à pretensão e decai do pedido responde pelas verbas decorrentes da sucumbência. Juros nos termos da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação.

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 3640264 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBAS SALARIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.129/2012 PREVENDO SUA PERCEPÇÃO. PROVA PERICIAL. INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de reexame necessário nº 0364026-4 interposto contra decisão terminativa de lavra da Relatoria do Relator Substituto Juiz José Viana Ulisses Filho, exarada nos autos da Apelação nº 0364026-4.Em sede de exordial a parte autora/apelada afirma exercer a função de agente comunitário de saúde desde o ano de 2002, tendo sido contratada mediante processo seletivo. Alega que, devido às peculiaridades de sua função, mantém-se habitualmente exposta a toda gama de agentes agressores à sua saúde. O Município, contestando a ação, alega a prescrição quinquenal para extinguir todos os eventuais direitos e interesses da parte autora, anteriores aos cincos anos contados do ajuizamento da ação. Defende que os pedidos de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP e assinatura da CTPS, por serem pedidos decorrentes de regime celetistas não devem proceder, tendo em vista que o Município adotou desde 18.11.1994, com a Lei 3.672/94, o regime jurídico único, para todos os servidores públicos, aplicando-se as suas relações o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco (Lei 6.123/68), adotado por força da Lei Municipal 2.482 de 14.11.1977.Quanto às férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e o pagamento de 13º, sustenta que foram devidamente pagos.Assevera também a inexistência do direito ao adicional reclamado pela autora, argumentando que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde não os expõem a riscos ou agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados nas normas regulamentares. Por fim, pugna pela exclusão de sua condenação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130348591 SC 2013.034859-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS "PRO RATA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DE CADA UMA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO ALTERNATIVAMENTE. EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SUCUMBIU DE PARTE DO PEDIDO. VERBA DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC ). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte ré decaído da totalidade de um dos pedidos alternativos formulado pelo autor, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser suportada integralmente pela parte vencida, a teor do que dispõe o artigo 20 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051087203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO A QUO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO, PARA SUPRIR O LAPSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051087203, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/11/2012)

TJ-PR - Apelação APL 12569941 PR 1256994-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO EM PARTE O JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LAUDO PERICIAL PELO IML REALIZADO EM 07.07.2009 - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - ADOÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA MESMA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - VERBA CORRETAMENTE FIXADA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência". (REsp 1.388.030/MG, Rel.Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).Inexistindo prova de que o requerente obteve ciência de sua incapacidade em momento anterior, ou que agiu de má- fé, o termo inicial da prescrição deve se dar na data da realização do exame pericial pela parte autora (07.07.2009). 2. A Tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, introduzida pela Medida Provisória 451/2008, não pode ser considerada para liquidação de sinistro ocorrido anteriormente a sua vigência, em respeito ao princípio "tempus regit actum". 3. Até recentemente sempre admiti a compensação da verba honorária com amparo na Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque, este era o entendimento majoritário dos julgadores que participavam do quórum de julgamento.Todavia, considerando que a Lei nº 11.382/2006 passou a estabelecer a impenhorabilidade dos honorários do profissional liberal, no inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza alimentar conferida atualmente à verba honorária, ainda que sucumbencial, sedimentada está a discussão, no sentido de ser inviável o acolhimento da compensação, que encontra óbice nos incisos II e III, do artigo 373, do Código Civil em vigor. 4. A quantia fixada a título de honorários advocatícios se revela compatível com o trabalho realizado, com o valor econômico da causa, e o tempo de tramitação da demanda, razões pelas quais deve ser mantida. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1256994-1 - Xambrê - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 04.12.2014)...

Encontrado em: DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ­ NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E 100... os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência. 6...

TJ-SP - Apelação APL 00374315620088260562 SP 0037431-56.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE APARTAMENTO DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO APÓS PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DOS AUTORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA: VAZAMENTO CAUSADO POR FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO EM ÁREA EXTERNA DA COBERTURA DOS RÉUS RESPONSABILIDADE DOS RÉUS E DO CONDOMÍNIO POR OBRA MAL EXECUTADA, POR EXISTIREM IRREGULARIDADES TANTO EM ÁREA DE USO EXCLUSIVO QUANTO EM ÁREA DE USO COMUM DO EDIFÍCIO INTERVENÇÃO NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO PISO, COM ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO AÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER QUANTIFICADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO REFORMA DA SENTENÇA PARA ARBITRAR DESDE LOGO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 CONDENAÇÃO DOS RÉUS E CONDOMÍNIO LITISDENUNCIADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL, REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PARA R$ 4.000,00, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA EM FACE DA CONSTRUTORA. - Apelações parcialmente providas.

TJ-PR - 6828833 PR 682883-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA QUE PERTENCE AO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUTONOMIA, PARA ESSE EFEITO, DO PROCESSO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO QUE NÃO GUARDA NENHUM VÍNCULO LÓGICO COM A SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO AUTÔNOMA DA AUTORA PROVIDOS. (1) De se conhecer não é, neste momento processual, do agravo retido que não guarda nenhum vínculo lógico com a sentença recorrida (por meio da qual se homologou, em sede de ação cautelar incidental, a prova pericial antecipadamente produzida), visto que interposto contra a decisão interlocutória que saneou as ações principais conexas. (2) Em sede de ação cautelar de produção antecipada de prova é de todo despicienda discussão a respeito da necessidade, ou não, da complementação do trabalho pericial, pois eventuais divergências existentes entre a fundamentação e a conclusão do laudo ou a parcialidade do perito judicial haverão de ser dirimidas pelo juiz da ação principal, a quem caberá a valoração dessa prova em conjunto com as demais a serem produzidas, podendo, inclusive, convocar o "expert" para prestar esclarecimentos. (3) São devidas as verbas de sucumbência na ação cautelar de produção antecipada de prova. A obrigação de pagá-las não poderá ser invertida no desfecho da ação principal, haja vista, para esse efeito, a autonomia do processo cautelar. (4) O valor arbitrado a título de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz deve remunerar condignamente o trabalho do advogado, não podendo ser aviltante nem excessivo, mas guardar razoabilidade com os elementos de cognição constantes dos autos do processo em cotejo com os parâmetros estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23137 SP 1999.03.99.023137-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS ADVOCATÍCIA E PERICIAL PELA PARTE EMBARGADA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. - Agravo retido da parte embargada não conhecido, em virtude de não ter sido reiterado consoante dispõe o art. 523 § 1º do CPC . - Em atendimento ao título executivo judicial, no recálculo da renda mensal inicial deve incidir o menor valor-teto preconizado pelo art. 23 do Decreto nº 84.312/84. Acolhida a memória de cálculo do Perito Judicial apresentada nos autos dos embargos à execução. - A parte segurada não é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060 /50) e deverá, ipso facto, arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. - Verificada a sucumbência proporcionalmente maior da parte embargada, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. - Devido o reembolso do correspondente a 70% (setenta por cento) dos honorários periciais antecipados pelo INSS. - Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050911551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NESTE PONTO DIANTE DO JULGAMENTO, NESTA MESMA SESSÃO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE ADVERSA, NO QUAL ESTÁ SENDO DETERMINANDO QUE O PERITO JUDICIAL REFAÇA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, A FM DE QUE POSSAM VIR A SER HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, MOMENTO EM QUE SE PODERÁ DEFINIR A SUCUMBÊNCIA DAS PARTES NESTA FASE PROCESSUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC , OS HONORÁRIOS DO PERITO DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME, OU PELO AUTOR QUANDO REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. MANTIDA, NO CASO, A DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO PELAS PARTES DE 50% DA VERBA RESTANTE, MEIO A MEIO, OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS E A NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NO RECURSO CONEXO, QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050911551, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110646527 DF 0003550-26.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS E DISTRITO FEDERAL. INVASÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE.ART. 130 DO CPC . FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA SUSPENDER AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NOS LIMITES DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 1. A finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC , determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova que entender inútil ou que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Não se verificando a necessidade/utilidade na produção da prova pericial requerida, é devido o seu indeferimento. 2. A teor dos artigos 30 , inciso VIII e art. 182 , § 2º , ambos da CF , ao Poder Público incumbe a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estando a função social da propriedade urbana condicionada ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, o qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 3. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção...

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