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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 38037920098260000 SP 0003803-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL CARÁTER DECLARATÓRIO VERBA DEVIDA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O adicional de insalubridade é devido a partir do início do exercício na função considerada insalubre. Natureza declaratória e não constitutiva do laudo pericial. 2. Pelo princípio da causalidade a parte que resiste à pretensão e decai do pedido responde pelas verbas decorrentes da sucumbência. Juros nos termos da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130348591 SC 2013.034859-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS "PRO RATA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DE CADA UMA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO ALTERNATIVAMENTE. EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SUCUMBIU DE PARTE DO PEDIDO. VERBA DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC ). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte ré decaído da totalidade de um dos pedidos alternativos formulado pelo autor, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser suportada integralmente pela parte vencida, a teor do que dispõe o artigo 20 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051087203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO A QUO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO, PARA SUPRIR O LAPSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051087203, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00374315620088260562 SP 0037431-56.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE APARTAMENTO DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO APÓS PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DOS AUTORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA: VAZAMENTO CAUSADO POR FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO EM ÁREA EXTERNA DA COBERTURA DOS RÉUS RESPONSABILIDADE DOS RÉUS E DO CONDOMÍNIO POR OBRA MAL EXECUTADA, POR EXISTIREM IRREGULARIDADES TANTO EM ÁREA DE USO EXCLUSIVO QUANTO EM ÁREA DE USO COMUM DO EDIFÍCIO INTERVENÇÃO NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO PISO, COM ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO AÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER QUANTIFICADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO REFORMA DA SENTENÇA PARA ARBITRAR DESDE LOGO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 CONDENAÇÃO DOS RÉUS E CONDOMÍNIO LITISDENUNCIADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL, REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PARA R$ 4.000,00, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA EM FACE DA CONSTRUTORA. - Apelações parcialmente providas.

TJ-PR - 6828833 PR 682883-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA QUE PERTENCE AO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUTONOMIA, PARA ESSE EFEITO, DO PROCESSO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO QUE NÃO GUARDA NENHUM VÍNCULO LÓGICO COM A SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO AUTÔNOMA DA AUTORA PROVIDOS. (1) De se conhecer não é, neste momento processual, do agravo retido que não guarda nenhum vínculo lógico com a sentença recorrida (por meio da qual se homologou, em sede de ação cautelar incidental, a prova pericial antecipadamente produzida), visto que interposto contra a decisão interlocutória que saneou as ações principais conexas. (2) Em sede de ação cautelar de produção antecipada de prova é de todo despicienda discussão a respeito da necessidade, ou não, da complementação do trabalho pericial, pois eventuais divergências existentes entre a fundamentação e a conclusão do laudo ou a parcialidade do perito judicial haverão de ser dirimidas pelo juiz da ação principal, a quem caberá a valoração dessa prova em conjunto com as demais a serem produzidas, podendo, inclusive, convocar o "expert" para prestar esclarecimentos. (3) São devidas as verbas de sucumbência na ação cautelar de produção antecipada de prova. A obrigação de pagá-las não poderá ser invertida no desfecho da ação principal, haja vista, para esse efeito, a autonomia do processo cautelar. (4) O valor arbitrado a título de honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz deve remunerar condignamente o trabalho do advogado, não podendo ser aviltante nem excessivo, mas guardar razoabilidade com os elementos de cognição constantes dos autos do processo em cotejo com os parâmetros estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23137 SP 1999.03.99.023137-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS ADVOCATÍCIA E PERICIAL PELA PARTE EMBARGADA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. - Agravo retido da parte embargada não conhecido, em virtude de não ter sido reiterado consoante dispõe o art. 523 § 1º do CPC . - Em atendimento ao título executivo judicial, no recálculo da renda mensal inicial deve incidir o menor valor-teto preconizado pelo art. 23 do Decreto nº 84.312/84. Acolhida a memória de cálculo do Perito Judicial apresentada nos autos dos embargos à execução. - A parte segurada não é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060 /50) e deverá, ipso facto, arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. - Verificada a sucumbência proporcionalmente maior da parte embargada, de rigor sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. - Devido o reembolso do correspondente a 70% (setenta por cento) dos honorários periciais antecipados pelo INSS. - Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050911551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NESTE PONTO DIANTE DO JULGAMENTO, NESTA MESMA SESSÃO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE ADVERSA, NO QUAL ESTÁ SENDO DETERMINANDO QUE O PERITO JUDICIAL REFAÇA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, A FM DE QUE POSSAM VIR A SER HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, MOMENTO EM QUE SE PODERÁ DEFINIR A SUCUMBÊNCIA DAS PARTES NESTA FASE PROCESSUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC , OS HONORÁRIOS DO PERITO DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME, OU PELO AUTOR QUANDO REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. MANTIDA, NO CASO, A DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO PELAS PARTES DE 50% DA VERBA RESTANTE, MEIO A MEIO, OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS E A NÃO INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NO RECURSO CONEXO, QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050911551, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110646527 DF 0003550-26.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS E DISTRITO FEDERAL. INVASÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE.ART. 130 DO CPC . FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA SUSPENDER AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NOS LIMITES DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 1. A finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC , determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova que entender inútil ou que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Não se verificando a necessidade/utilidade na produção da prova pericial requerida, é devido o seu indeferimento. 2. A teor dos artigos 30 , inciso VIII e art. 182 , § 2º , ambos da CF , ao Poder Público incumbe a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estando a função social da propriedade urbana condicionada ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, o qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 3. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção...

TJ-PR - 8450642 PR 845064-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ACIDENTE DE TRABALHO ­ PROVA PERICIAL QUE CONSTATA QUE A MOLÉSTIA DO AUTOR NO OMBRO DIREITO DECORRE DE MAIOR ESFORÇO CAUSADO PELA AMPUTAÇÃO DO ANTEBRADO ESQUERDO ­ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, JÁ DEFERIDO COM AUXÍLIO-DOENÇA ­ COINCIDÊNCIA DE FATO GERADOR (AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO) ­ PRECEDENTES ­ DECISÃO EQUIVOCADA ­ INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE O CONTIDO NO ARTIGO 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91 ­ IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ­ RECURSO PROVIDO. A prova pericial diz que as lesões do membro superior direito do autor decorrem da sobrecarga imposta pela amputação do antebraço direito. Impossível, assim, não dizer que ambas possuem o mesmo fato gerador.

TJ-SP - Apelação APL 00048807020078260590 SP 0004880-70.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR RELAÇÃO DE CONSUMO ÔNUS DA PROVA QUE CABE À CONCESSIONÁRIA Não comprovação de fraude e autoria Não realização de prova pericial pela concessionária Inexistência, ademais, de confirmação do afirmado "degrau" de consumo, existindo a respeito apenas a alegação da ré - Invalidade da cobrança e consequente impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica Dano moral Indenização fixada em R$ 6.810,98 Valor excessivo Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade Redução para R$2.325,00, equivalente a cinco salários mínimos na data da sentença Manutenção da condenação da ré nas verbas de sucumbência - Honorários advocatícios do patrono da autora nos termos do art. 20 , § 4º do CPC (R$ 680,00), evitando-se valor ínfimo e aviltante Recurso parcialmente provido. 1. Incumbe à concessionária prestadora de serviços, por meio de perícia judicial ou realizada, na via administrativa, por órgão metrológico oficial, nos termos do art. 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL, a prova de que houve adulteração do aparelho medidor de energia elétrica e o consequente consumo real superior ao aferido. Não produzida tal prova, inviável a interrupção do fornecimento de energia. 2. Ter o fornecimento de energia elétrica suspenso e ser privado de serviço público essencial, constitui-se mais do que mero incômodo, transtorno de vulto, configurando dano moral.

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