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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130348591 SC 2013.034859-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS "PRO RATA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DE CADA UMA DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO ALTERNATIVAMENTE. EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SUCUMBIU DE PARTE DO PEDIDO. VERBA DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA (ART. 20 , CAPUT, DO CPC ). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte ré decaído da totalidade de um dos pedidos alternativos formulado pelo autor, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser suportada integralmente pela parte vencida, a teor do que dispõe o artigo 20 , caput, do Código de Processo Civil .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21776 RS 2007.04.00.021776-7 (TRF-4)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESTAQUE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que autorizada pelos exeqüentes, no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, a dedução de eventuais valores devidos a perito ou ao Sindicato, não gozam de igual prerrogativa a dos advogados, expressa no disposto no § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906 /94, quer no que tange ao destaque da respectiva verba, quer no que se refere à possibilidade de execução dessa nos mesmos autos da ação em que tenham atuado.A jurisprudência iterativa desta Corte, acerca do quantum da honorária advocatícia na execução, aponta no sentido de fixar tal verba em 10% do montante efetivamente devido em caráter definitivo na execução, incluindo-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos no processo principal caso também sejam objeto de execução.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já e especialmente para fins de propositura de recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos arts. 286 , 288 e 654 , § 1º , do Código Civil ; § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906 /94; do art. 20 do CPC ; do art. 100 , § 3º , da CF/88 ; e do 3º da Lei n.º 10.259 /01, os quais não restaram violados pela presente decisão.

TRF-5 - Apelação Civel AC 384440 PE 0016438-18.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL SEIS ANOS APÓS A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO CONSIDERADA PELO VISTOR OFICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELLEVÂNCIA. TAXA DE 12% AO ANO. ADI 2.332 DO STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS). CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE. - Em sede de ação de desapropriação, a função do juiz é fixar o valor da justa indenização. Por isso, nada impede que o faça em valor inferior ao oferecido pelo expropriante. Precedente do Pleno deste Tribunal. - A avaliação feita pelo perito é justa quando leva em conta os valores encontrados para a data da imissão na posse, oportunidade em que o expropriado deixa de exercer disponibilidade econômica sobre o imóvel. O expropriado não pode arcar com as conseqüências de fatos ocorridos posteriormente à imissão do Poder Público no imóvel. A avaliação do INCRA e sua imissão na posse ocorreram seis anos antes da perícia judicial, período no qual certamente houve modificação do estado de conservação do imóvel e das condições mercadológicas. Aplicação do art. 12, parágrafo 2º, da Lei Complr n. 76 /93, que faculta ao juiz optar por março temporal distinto da realização da prova pericial para fixação do valor da indenização. Fixação da indenização de acordo com a avaliação do INCRA e as reais dimensões do imóvel. - Ao conceder medida cautelar na ADIMC 2.332, o STF decidiu que os juros compensatórios são devidos independentemente de o imóvel expropriado ser ou não produtivo, suspendendo a eficácia do art. 15, parágrafos 1º e 2º, do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365 /41, com redação dada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 131275 SC 2008.013127-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POPULARMENTE CONHECIDA COMO "MARGARIDA". TRABALHO DE VARREDURA E RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. DISCUSSÃO RELATIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURA NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO EXONERA A MUNICIPALIDADE DO PAGAMENTO DE VERBAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE ERA PAGO NO GRAU MÍNIMO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO), EMBORA DEVIDO NO GRAU MÁXIMO, EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA RESPECTIVA DIFERENÇA. INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO RECONHECIDA POR MEIO DE PERÍCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLR N. 73 , DE 19.12.2001, QUE SUPRIMIU A VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLR N. 1, DE 23.7.1990. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À RAZÃO DE APENAS 10% (DEZ POR CENTO), DIANTE DA CESSAÇÃO DA VANTAGEM E DA SUA PERCEPÇÃO SOMENTE POR 1 (UM) ANO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1. O julgamento da lide não importa em cerceamento de defesa, se foi realizada perícia e há prova documental suficiente à solução do litígio, sendo desnecessária a ouvida de testemunhas. 2. A contratação irregular de servidor público não isenta a municipalidade do pagamento das respectivas verbas. 3. É devido ao servidor público, quando previsto na legislação municipal, adicional de insalubridade, impondo-se o pagamento de eventuais diferenças, se foi aferido, por perícia judicial, o incorreto recolhimento da vantagem referida, que era paga no grau mínimo e devida no máximo. 4. O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, uma vez que a Lei Municipal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39961 MG 2002.01.99.039961-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA PELA FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830 /80. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 153/STJ. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC . REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. 1. Se a Fazenda Pública cobra, por meio de execução fiscal, dívida já paga, obrigando o executado a ajuizar embargos de devedor, deve arcar com os ônus da sucumbência quando da extinção destes últimos, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830 /80. Nesse sentido é a Súmula nº 153 do STJ, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". 2. Fixação dos honorários advocatícios nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , observando-se os requisitos previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Reembolso dos valores pagos a título de honorários periciais e despesas processuais. 4. Embora não caiba na Justiça Federal o pagamento de custas processuais, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289 /96, os embargos à execução foram opostos na Justiça Estadual de Minas Gerais com pagamento de custas, e devem ser reembolsados pela Fazenda Nacional. 5. Apelação da embargante (BRASBEL BEBIDAS LTDA.) provida, em parte.

TJ-MG - 100240450050220021 MG 1.0024.04.500502-2/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - INSUMOS PARA PESSOA JURÍDICA - RESTRIÇÃO NO DETRAN ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE VEÍCULO - DANO MORAL INDEVIDO, POIS HOUVE TRATATIVA NESSE SENTIDO - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DEVIDA NA OCORRÊNCIA DE DÉBITO, POIS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSENTE CONSIGNAÇÃO DE QUALQUER VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - TAXA DE RISCO NÃO COBRADA - CAPITALIZAÇÃO VEDADA, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, ENTRE ELES, A FORMA ANUAL NOS CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RATEIO DA VERBA . Não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, quando a relação negocial diz respeito à aquisição de insumos para sua atividade. Não existindo contração de financiamento com garantia de veículo em alienação fiduciária, é ilegal qualquer menção restritiva do automóvel junto ao Detran. É lícita a negativação em cadastro restritivo de crédito, existindo débitos anteriores a ajuizamento de ação. Contudo, ausente qualquer intenção de pagamento de valor que entende devido, mas negativa por argumento que não ataca a maior parte do débito, não há que se falar em indenização por danos morais. É vedada a capitalização de juros em nosso ordenamento jurídico, mesmo quando expressamente convencionada, salvo exceções legais, entre as quais se inclui a forma anual nos contratos de contacorrente, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto n. 22.626 /33 pela Lei n. 4.595 /64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da mesma súmula. Não comprovada a cobrança da taxa de risco, não cabe qualquer repetição a tal respeito. Com o advento da Lei nº 8.906 /94, cujo artigo 23 transferiu a titularidade do direito dos honorários de sucumbência para o advogado, não cabe falar-se em compensação de verba honorária. Sendo parcialmente favorável os trabalhos técnicos e havendo condenação, deve-se aplicar o princípio da sucumbência, inserto no caput do art. 20 do CPC , inclusive quanto aos honorários periciais, adiantados pela autora. v.v. 1 Os honorários advocatícios fixados deverão ser compensados (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa). V.v. 2 Inadmissível a capitalização de juros, seja mensal ou anual, mesmo havendo cláusula contratual expressa, entendimento pacificado pela Súmula 121 STF....

TRF-5 - Apelação Civel AC 372678 AL 0003250-53.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. DECISÃO EXEQÜENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 741 , PARÁG. ÚNICO DO CPC , INTRODUZIDO PELA MP 2.180-35/01. TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACORDO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA CEF/SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO INTRODUZIDA POR MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só se aplica o art. 741 , parágrafo único do CPC , acrescido pela MP 2.180-35/01, se a decisão do STF proclamando a inconstitucionalidade da norma ou a contrariedade da interpretação à Constituição tiver sido proferida em sede de controle concentrado, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão que aparelha a execução; se a inconstitucionalidade houver sido reconhecida pelo Excelso Pretório em sede de controle difuso, é preciso que a norma declarada inconstitucional tenha sido expurgada do ordenamento por Resolução do Senado Federal editada antes do trânsito em julgado da decisão cuja inexigibilidade se está argüindo; a decisão proferida pelo STF quando do julgamento do RE 226.855/RS não se amolda às hipóteses previstas no art. 741 , parág. único do CPC , não tendo, portanto, o condão de tornar inexigível o título judicial que determinou a aplicação de tais índices inflacionários. 2. Uma vez homologados os Termos de Adesão firmados pelos exeqüentes e inexistindo razões para supor que a celebração de tais transações desobedeceu as prescrições normativas regentes da matéria, porquanto a parte apelante se limitou a afirmar que os acordos teriam sido assinados sem o atendimento dos requisitos necessários à validade dos negócios jurídicos, não tendo apontado e, tampouco, comprovado a existência do defeito específico que estaria a macular tal acordo, e considerando que o fato de tais transações terem sido celebradas sem o prévio conhecimento de tal ato...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372678 AL 2002.80.00.003250-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. DECISÃO EXEQÜENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 741 , PARÁG. ÚNICO DO CPC , INTRODUZIDO PELA MP 2.180-35/01. TERMO DE ADESÃO FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACORDO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA CEF/SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO INTRODUZIDA POR MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só se aplica o art. 741 , parágrafo único do CPC , acrescido pela MP 2.180-35/01, se a decisão do STF proclamando a inconstitucionalidade da norma ou a contrariedade da interpretação à Constituição tiver sido proferida em sede de controle concentrado, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão que aparelha a execução; se a inconstitucionalidade houver sido reconhecida pelo Excelso Pretório em sede de controle difuso, é preciso que a norma declarada inconstitucional tenha sido expurgada do ordenamento por Resolução do Senado Federal editada antes do trânsito em julgado da decisão cuja inexigibilidade se está argüindo; a decisão proferida pelo STF quando do julgamento do RE 226.855/RS não se amolda às hipóteses previstas no art. 741 , parág. único do CPC , não tendo, portanto, o condão de tornar inexigível o título judicial que determinou a aplicação de tais índices inflacionários. 2. Uma vez homologados os Termos de Adesão firmados pelos exeqüentes e inexistindo razões para supor que a celebração de tais transações desobedeceu as prescrições normativas regentes da matéria, porquanto a parte apelante se limitou a afirmar que os acordos teriam sido assinados sem o atendimento dos requisitos necessários à validade dos negócios jurídicos, não tendo apontado e, tampouco, comprovado a existência do defeito específico que estaria a macular tal acordo, e considerando que o fato de tais transações terem sido celebradas sem o prévio conhecimento de tal ato...

TJ-SC - Apelação Cível AC 94297 SC 2007.009429-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: ". ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365 , DE 21.6.1941, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 24.8.2001. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELOS ÍNDICES FORNECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE É DEVIDA. SÚMULA N. 561 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA DA RESPECTIVA VITÓRIA OU DERROTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS §§ 1º E 3º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365 , DE 21.6.1941, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 24.8.2001. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 33, "CAPUT", DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 156/97, ALTERADO PELA LEI COMPLR ESTADUAL N. 161 /97. RESTITUIÇÃO DA DESPESA, PROPORCIONALMENTE À VITÓRIA DA PARTE AUTORA, PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O simples ajuizamento de ação declaratória de nulidade de título imobiliário, pela União no juízo federal, não é motivo suficiente para justificar o sobrestamento dos recursos interpostos em ação de desapropriação indireta que tramitou na justiça estadual. Do contrário, haveria manifesta negativa de vigência aos arts. 215 e 1.245 do Código Civil de 2002, com afronta à presunção de validade emanada pela certidão imobiliária, no que diz respeito à titularidade de imóvel. 2. A moderna concepção do direito processual civil não permite que se declare a nulidade de atos processuais sem a cabal demonstração do efetivo prejuízo. 3. O valor da indenização pela desapropriação indireta corresponderá à área efetivamente ocupada pelo poder público, não podendo atingir aquela outra ainda disponível ao expropriado. 4. Persiste a avaliação que cotejou o terreno desapropriado com outros imóveis de características semelhantes, espelhando a realidade do mercado. 5. "Na desapropriação, direta ou indireta,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 840928 BA 2006/0085353-6 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: a perícia. E, por fim, condenou a autarquia aopagamento de: a) juros compensatórios de 12% ao ano sobre adiferença entre 80% do preço ofertado e o valor da condenação; b) juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado,calculados sobre os juros compensatórios; c) honorários advocatíciosde 3% sobre a diferença entre o valor da condenação e o ofertado naexordial, ambos atualizados monetariamente, incluindo-se juroscompensatórios e moratórios. Apelações das partes. O TRF /1ª Regiãodeu parcial provimento à apelação da empresa expropriada, para: a) incluir a indenização da pista de pouso avaliada nos autos, econsiderar, no mais, o valor atribuído às benfeitorias pelo laudoadministrativo do INCRA (elaborado em 1996), em detrimento dosvalores do laudo judicial (elaborado em 2001), tendo em vista amodificação fática existente entre as datas das avaliaçõespericiais; b) fixar honorários advocatícios no suporte de 0,5% sobreo valor da diferença entre a oferta e a condenação, ao fundamento deque devem ser estabelecidos nos termos do art. 27, § 1º, doDecreto-lei nº 3.365/41. Ainda, deu parcial provimento à apelação doINCRA, para: a) excluir da condenação o pagamento de juroscompensatórios (exceto no tocante ao acréscimo relacionado à pistade pouso), entendendo que tal verba só deve ser deferida quando ovalor da oferta supere o valor da indenização, o que não ocorre incasu; b) afastar da indenização a importância de R$ 208.896,00 (duzentos e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais), montanteexcedente aos 5.000 metros de condutos de adução subterrâneaconsiderados pelo laudo do perito oficial, por tratar-se debenfeitoria inexistente na propriedade; c) determinar que os jurosde mora, no percentual posto na sentença, incidam apenas a partir de1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamentodeveria ter sido efetuado, nos termos do art. 15-B do DL nº 3.365 /41, combinado com o art. 100 da CF/88 . Recurso especial daexpropriada apontando violação dos arts. 535 ,...

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