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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7842186 PR 0784218-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. - DESVIO DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. - REITERAÇÃO CRIMINOSA. - PACIENTE DENUNCIADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PELA PRÁTICA DE CRIME SIMILAR. - PACIENTE LOBISTA COM INFLUÊNCIA NO ÂMBITO SOCIAL. - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. - ESCORREITA SEGREGAÇÃO. - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO ALTERAM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. - PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA NÃO ACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. - ACESSO INTEGRAL DOS AUTOS LIBERADO AO PROCURADOR DO PACIENTE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - ORDEM DENEGADA. I. Consoante asseverado pela Juíza singular, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, "constatou-se através das investigações e documentos apresentados, que os Institutos Atlântico e Gálatas estariam aumentando o volume de despesas através de fraudes na obtenção de notas fiscais de fornecimento de equipamentos e serviços, com o fim de desviar parte dos valores que são pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA (sic)" e que aquele integraria, em tese, um "esquema" de desvio de verbas destinadas à saúde pública, prejudicando de maneira irreversível crianças, idosos, gestantes, em suma, pessoas necessitadas de amparo, além de pilhar o erário público na ordem de milhões de reais (sic). II. Notadamente em relação ao paciente, pelas informações prestadas pela Juíza a quo, às fls.78, aquele seria o responsável por articular ações das OSCIP's para obter notas fiscais falsas, bem como para estabelecer contatos com os agentes públicos responsáveis pelos contratos na área da saúde, prática na qual é useiro e vezeiro, posto ter o mesmo comportamento em relação ao fatídico CIAP.Além dos fundamentos já colacionados, Juan Carlos Monastério de Mattos Dias esteve envolvido em situação muito semelhante, vale dizer, uma operação envolvendo a Polícia...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 27777 PI 2001.01.00.027777-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor de ex-Prefeito Municipal, em face de apontada irregularidade na aplicação de verbas públicas destinadas à prestação de serviço público de saúde e que foram repassadas ao município por força de convênio celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. Aplicação da Súmula nº 208 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorrência de fundamento jurídico a ensejar a concessão da ordem. 3.Habeas corpus denegado.

Encontrado em: -PREFEITO, MUNICÍPIO, PECULATO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, ORÇAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, PRESTAÇÃO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 20319 PI 2001.01.00.020319-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor de ex-Prefeito Municipal, em face de apontada irregularidade na aplicação de verbas públicas destinadas à prestação de serviço público de saúde e que foram repassadas ao município por força de convênio celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. Aplicação da Súmula nº 208 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorrência de fundamento jurídico a ensejar a concessão da ordem. 3.Habeas corpus denegado.

TJ-SP - Apelação APL 994071403620 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -Inocorrência - O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, razão pela qual o Estado de São Paulo é parte legítima para responder aos termos da presente ação civil pública.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - O Ministério Público, ao promover a ação, exerceu o seu direito, garantido constitucionalmente, de defender direito indisponível, como é o caso da saúde - Inteligência do artigo 127 da Constituição Federal .FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Se a própria Diretoria Técnica Estadual de Saúde admitiu que o medicamento, se o caso, deveria ser fornecido pelo Município e não pelo Estado, não há de se cogitar em ausência de prova da negativa de fornecimento - Preliminares rejeitadas.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -Fornecimento do remédio denominado "Busonid Nasal Aquoso" para portador de rinite alérgica -Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custear o tratamento- É inadmissível que o Poder Público crie obstáculos ao fornecimento do medicamento de que necessita o idoso, sob a alegação de que haveria prioridade ao interesse individual em detrimento do coletivo, de que o Poder Judiciário atuaria como co-gestor das verbas destinadas à saúde pública e de que existem outros medicamentos fornecidos pelo Poder Público para tratamento da mesma doença - Pedido inicial julgado procedente - Confirmação da sentença -Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 30/09/2010 - 30/9/2010 Apelação APL 994071403620 SP (TJ-SP) Osvaldo

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00838201201403001 0000838-72.2012.5.03.0014 (TRT-3)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS - VERBAS DESTINADAS À SAÚDE - PROVA DESSA CONDIÇÃO DE FATO. O inciso IX artigo 649 CPC é norma de ordem pública (ou imperativa) e determina a absoluta impenhorabilidade dos recursos públicos, recebidos por instituições privadas, para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, fato regularmente provado nestes autos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065861973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. INTERRUPÇÃO DE TODOS OS ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE PRESTADOS POR NOSOCÔMIOS CONVENIADOS PELO SUS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70065861973, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/09/2015).

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20140020042659 DF 0004291-86.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL Nº. 3.351/2004. VERBA DESTINADA À CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM RENUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. 1.Nos termos do artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". 2.A complementação salarial prevista no artigo 3º da Lei nº 379 /1992, posteriormente convertida em VPNI pela Lei Distrital nº 3.351/2004, tem como destinatários os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde, razão pela qual a referida verba remuneratória não pode ser estendida aos servidores das carreiras de Administração Pública do Distrito Federal, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal . 3.Segurança denegada.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130233117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165 , I DO CTN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REVISÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Nos indébitos tributários estaduais, a correção e juros de mora devem observar o regramento especial que prevê a aplicação da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 188 do eg. STJ). 4. Revisão da verba honorária sucumbencial, diante da simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito, já pacificada nas instâncias superiores. 5. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicados os recursos voluntários.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131719841001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165 , I DO CTN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REDUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Redução da verba honorária sucumbencial, diante da simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito, já pacificada nas instâncias superiores. 4. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131600579001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165 , I DO CTN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REDUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Redução da verba honorária sucumbencial, diante da simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito, já pacificada nas instâncias superiores. 4. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

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