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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7842186 PR 0784218-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. - DESVIO DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. - REITERAÇÃO CRIMINOSA. - PACIENTE DENUNCIADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PELA PRÁTICA DE CRIME SIMILAR. - PACIENTE LOBISTA COM INFLUÊNCIA NO ÂMBITO SOCIAL. - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. - ESCORREITA SEGREGAÇÃO. - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO ALTERAM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. - PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA NÃO ACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. - ACESSO INTEGRAL DOS AUTOS LIBERADO AO PROCURADOR DO PACIENTE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - ORDEM DENEGADA. I. Consoante asseverado pela Juíza singular, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, "constatou-se através das investigações e documentos apresentados, que os Institutos Atlântico e Gálatas estariam aumentando o volume de despesas através de fraudes na obtenção de notas fiscais de fornecimento de equipamentos e serviços, com o fim de desviar parte dos valores que são pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA (sic)" e que aquele integraria, em tese, um "esquema" de desvio de verbas destinadas à saúde pública, prejudicando de maneira irreversível crianças, idosos, gestantes, em suma, pessoas necessitadas de amparo, além de pilhar o erário público na ordem de milhões de reais (sic). II. Notadamente em relação ao paciente, pelas informações prestadas pela Juíza a quo, às fls.78, aquele seria o responsável por articular ações das OSCIP's para obter notas fiscais falsas, bem como para estabelecer contatos com os agentes públicos responsáveis pelos contratos na área da saúde, prática na qual é useiro e vezeiro, posto ter o mesmo comportamento em relação ao fatídico CIAP.Além dos fundamentos já colacionados, Juan Carlos Monastério de Mattos Dias esteve envolvido em situação muito semelhante, vale dizer, uma operação envolvendo a Polícia...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 20319 PI 2001.01.00.020319-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor de ex-Prefeito Municipal, em face de apontada irregularidade na aplicação de verbas públicas destinadas à prestação de serviço público de saúde e que foram repassadas ao município por força de convênio celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. Aplicação da Súmula nº 208 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorrência de fundamento jurídico a ensejar a concessão da ordem. 3.Habeas corpus denegado.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 27777 PI 2001.01.00.027777-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor de ex-Prefeito Municipal, em face de apontada irregularidade na aplicação de verbas públicas destinadas à prestação de serviço público de saúde e que foram repassadas ao município por força de convênio celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. Aplicação da Súmula nº 208 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorrência de fundamento jurídico a ensejar a concessão da ordem. 3.Habeas corpus denegado.

Encontrado em: EX-PREFEITO, MUNICÍPIO, PECULATO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, ORÇAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, PRESTAÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 994071403620 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -Inocorrência - O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, razão pela qual o Estado de São Paulo é parte legítima para responder aos termos da presente ação civil pública.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - O Ministério Público, ao promover a ação, exerceu o seu direito, garantido constitucionalmente, de defender direito indisponível, como é o caso da saúde - Inteligência do artigo 127 da Constituição Federal .FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Se a própria Diretoria Técnica Estadual de Saúde admitiu que o medicamento, se o caso, deveria ser fornecido pelo Município e não pelo Estado, não há de se cogitar em ausência de prova da negativa de fornecimento - Preliminares rejeitadas.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -Fornecimento do remédio denominado "Busonid Nasal Aquoso" para portador de rinite alérgica -Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custear o tratamento- É inadmissível que o Poder Público crie obstáculos ao fornecimento do medicamento de que necessita o idoso, sob a alegação de que haveria prioridade ao interesse individual em detrimento do coletivo, de que o Poder Judiciário atuaria como co-gestor das verbas destinadas à saúde pública e de que existem outros medicamentos fornecidos pelo Poder Público para tratamento da mesma doença - Pedido inicial julgado procedente - Confirmação da sentença -Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 30/09/2010 - 30/9/2010 Apelação APL 994071403620 SP (TJ-SP) Osvaldo de Oliveira

TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PIMP 1322520114040000 RS 0000132-25.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À ÁREA DE SAÚDE. VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Comprovado que não houve repasse de verbas públicas federais no âmbito do convênio sob investigação, deve ser acolhida a proposição de arquivamento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010282797 RJ 2003.51.01.028279-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À ÁREA ESTADUAL DE SAÚDE - SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO - LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. 1 - “O sistema único de saúde será financiando, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, além de outras fontes”( § 1º , do artigo 198 , da Constituição ). O dispositivo constitucional é cristalino em apontar os recursos da União como fonte de financiamento para o Sistema Único de Saúde - SUS. 2- O inciso II do artigo 198 da Carta de 1988 alude às verbas que os estados deverão destinar, anualmente, aos serviços públicos de saúde, fazendo referência ao produto da arrecadação dos impostos a que se refere os artigos 157 e 159 , todos da Constituição . Cabe observar que os artigos 157 e 159 da Constituição cuidam do produto da arrecadação de impostos da União. Portanto, percebe-se que parte das verbas destinadas aos Estados, que devem ser aplicadas na saúde, têm origem em impostos instituídos pela União. 3 - Não há como negar o interesse jurídico da União Federal no feito, seja porque é responsável pelo repasse das verbas que compõem os fundos estaduais, seja porque lhe incumbe a fiscalização dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses dois fatores denotam que a União tem interesse em auxiliar o Ministério Público Federal. 4 - Em matéria de saúde há solidariedade entre os entes públicos (União, Estados, DF e Municípios), nesse contexto que exsurge o interesse jurídico da União no tema 5 - Uma coisa é a União ou o Ministério Público determinar ou exigir, dentro da rubrica da saúde do orçamento estadual, como tal percentual será gasto, hipótese de todo impossível, diante da autonomia estadual. Outra coisa é o Ministério Público...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 329 MA 2010.37.00.000329-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - CADIN/SIAFI. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DESTINADO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. LC 101 /2000, ART. 25 , § 1º , IV , E LEI N. 10.522 /2002, ART. 26 . ATO ORIUNDO DA GESTÃO ANTERIOR. 1. Havendo inadimplência, seja no pagamento de parcelas do financiamento, seja no dever de prestar contas, a entidade credora está legitimada a promover a inscrição do município devedor no CADIN/SIAFI. 2. Nos termos do quanto disposto pelo § 3º do art. 26 da LC 101 /2000, mesmo diante da "negativação", não está o município devedor impedido de receber repasses de dinheiro público destinados a ações destinadas à educação, saúde e assistência social. 3. Correta, na hipótese, a manutenção da inscrição do nome do Município nos cadastros do SIAFI/CAUC, pois enquanto durar a inadimplência há, ainda, a possibilidade do ente firmar convênios referentes às atividades inseridas no rol de exclusões (TRF1, AGA 0053293-02.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 25/11/2011). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para, mantida a inscrição do município autor no CADIN/SIAFI, assegurar-lhe o recebimento de verbas públicas destinadas à educação, saúde e assistência social.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 7628353 PR 0762835-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS AO IMPETRANTE CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - REPASSE DESTINADO A SAÚDE - EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO AO ART. 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101 /2000 - ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. É expressa a disposição legal de que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não devem ser impostas quando se tratar de verbas dirigidas à educação, saúde ou assistência social ( § 3º do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal ). 2. E, tendo em vista que o presente caso envolve questão de interesse público relacionada à saúde da população, não é legítima a exigência de apresentação de certidões negativas para repasse dos valores, pois a verba pleiteada é aplicada para melhoria das condições de saúde da coletividade rural da região, através da prestação de serviços ambulatoriais, enquadrando-se na exceção prevista no § 3º do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

TJ-PR - 870481201 PR 870481-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO DO PARANÁ DO MEDICAMENTO "NEXAVAR 200 MG" À PESSOA CARENTE E IDOSA PORTADORA DE "CIRROSE POR VÍRUS B COM HEPATOCARCINOMA". SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DOENÇA GRAVE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. VIDA E SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 6º E 196 , E COM ESTREITA LIGAÇAÇÃO COM O PRINCÍPIO MAIOR DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 16 DESTE TRIBUNAL (4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS). PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONTUDO, REGRAS DOS PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) QUE DEVEM SER ACATADAS, NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DOS ENTES PÚBLICOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LEI Nº 8.080 /90 (LEI ORGÂNICA DE SAÚDE), PELA LEI Nº 12.401 /11, QUE AGORA FAZ MENÇÃO EXPRESSA AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E À DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS GESTORAS DO SUS ­ SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO CÂNCER QUE DEVE SER FEITO PREFERENCIALMENTE NOS CACON'S OU UNACON'S, OS QUAIS POSSUEM DESTINAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS ESPECÍFICAS PARA AQUISIÇÃO DE TAIS MEDICAMENTOS. 1)- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2)- DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" DO TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 14 , V DO CPC PARA QUE O IMPETRANTE FAÇA E COMPROVE NOS AUTOS O SEU CADASTRAMENTO JUNTO AO CACON/UNACON DO S.U.S., A FIM DE TENTAR O RECEBIMENTO DO FÁRMACO POR ESTES CENTROS; SOB PENA DE EM NÃO O FAZENDO SER REVOGADA A LIMINAR. A Lei 12.401 /11 trouxe alterações na Lei 8080 /90 (Lei Orgânica de Saúde), passando a prever diretrizes e regulamentações importantes no que tange...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471120035384001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: (PRELIMINAR) CONSTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGIGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRAPRESTAÇÃO VERTIDA A BENESSES DESTITUÍDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. Destinando-se a contribuição prevista no artigo 85, da Lei Complementar n. 64/2002, objeto do pleito de restituição de indébito, ao custeio de benesses destituídas de natureza previdenciária, já que voltadas à contraprestação da assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar, prestadas diretamente ao segurado pelo instituto próprio de previdência (IPSEMG), a quem compete gerir as referidas verbas, mostra-se caracterizada a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar como réu na presente demanda. V.v. - (PRELIMINAR) EMENTA: IPSEMG - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ARGUIÇÃO EM CONTRA RAZOES - CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - As questões de ordem pública, relativa aos pressupostos de formação válida do processo, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, §3º, do CPC), pelo que cabível a argüição de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. - O IPSEMG possui como ordenador de despesas o Estado de Minas Gerai, de tal sorte que devem ambos figurar no pólo passivo do feito em que é requerida a restituição de descontos previdenciários, porquanto eventual acolhimento da pretensão exordial resultará consequência à esfera jurídica de ambos os entes públicos. - Apurado o litisconsórcio passivo necessário, é de rigor a anulação do feito, a partir da abertura da fase probatória, para que se promova a regular citação do ente interessado, na forma do art. 47 do Código de Processo Civil. - Processo parcialmente anulado. (MÉRITO) E MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE -...

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