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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7842186 PR 0784218-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. - DESVIO DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. - REITERAÇÃO CRIMINOSA. - PACIENTE DENUNCIADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PELA PRÁTICA DE CRIME SIMILAR. - PACIENTE LOBISTA COM INFLUÊNCIA NO ÂMBITO SOCIAL. - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. - ESCORREITA SEGREGAÇÃO. - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO ALTERAM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. - PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA NÃO ACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. - ACESSO INTEGRAL DOS AUTOS LIBERADO AO PROCURADOR DO PACIENTE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - ORDEM DENEGADA. I. Consoante asseverado pela Juíza singular, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, "constatou-se através das investigações e documentos apresentados, que os Institutos Atlântico e Gálatas estariam aumentando o volume de despesas através de fraudes na obtenção de notas fiscais de fornecimento de equipamentos e serviços, com o fim de desviar parte dos valores que são pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA (sic)" e que aquele integraria, em tese, um "esquema" de desvio de verbas destinadas à saúde pública, prejudicando de maneira irreversível crianças, idosos, gestantes, em suma, pessoas necessitadas de amparo, além de pilhar o erário público na ordem de milhões de reais (sic). II. Notadamente em relação ao paciente, pelas informações prestadas pela Juíza a quo, às fls.78, aquele seria o responsável por articular ações das OSCIP's para obter notas fiscais falsas, bem como para estabelecer contatos com os agentes públicos responsáveis pelos contratos na área da saúde, prática na qual é useiro e vezeiro, posto ter o mesmo comportamento em relação ao fatídico CIAP.Além dos fundamentos já colacionados, Juan Carlos Monastério de Mattos Dias esteve envolvido em situação muito semelhante, vale dizer, uma operação envolvendo a Polícia Federal e ministério Público Federal, desarticulando o esquema de corrupção e toda a sorte de delitos contra a Administração Pública, CASO CIAP - sendo certo que Juan foi denunciado pelo Ministério Público Federal, estando o processo em curso perante o Juízo Criminal Federal de Curitiba. Portanto, diante de sua reiteração criminosa, com mesmo "modus operandi", somado aos demais elementos, já apontados, sua segregação cautelar é medida que se impõe (garantia da ordem pública), além, sobretudo, de se tratar de lobista, que possui muitos contatos e influência no meio social (garantia da instrução processual) (sic). III. Reitero a existência da complexidade do caso, envolvendo inúmeros investigados e esquema ao que tudo indica, metodicamente organizado com a finalidade de desvio de verba pública destinada à saúde. IV. A fundamentação para a segregação do paciente é clara no sentido de que, além da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, o paciente está sendo processado pela prática de crime similar, porém no âmbito federal, pelo crime de corrupção entre outros perpetrados contra a Administração Pública - desvio de verbas públicas -, quando na coordenação do CIAP - Centro Integrado de Apoio Profissional de Londrina, também uma OSCIP (Organização de Sociedade Civil de Interesse Público). V. Aliada à reiteração criminosa, é acentuada a situação de que o paciente é lobista, sendo notória a sua influência no âmbito social, perfazendo-se desta feita a efetiva necessidade da garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . VI. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada quando a custódia cautelar se faz necessária para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícias de que o paciente tem envolvimento na prática de outro delito da mesma natureza, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir." (STJ. RHC 28875/RR.Relator Ministro JORGE MUSSI. Quinta Turma.Julgado em 10/05/2011) VII. Ainda que de modo isolado a gravidade do crime e a comoção social dela resultante não sejam motivos, por si sós, suficientes à manutenção da segregação do paciente, é de se ressaltar que aquelas condições, no caso em concreto, apresentam-se não de forma isolada, mas sim, como complementação da seriedade da questão posta em tela.Isto porque, já me pronunciei no sentido de que a questão não pode ser analisada de modo fracionado, mas sim num contexto geral do qual emerge sérios prejuízos ao erário público em detrimento do atendimento das necessidades da sociedade, penalizada, acentuadamente, em área de imprescindível, qual seja, a saúde.VIII. "'HABEAS CORPUS' - QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE ATIVOS E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ORIGEM ILÍCITA - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE PROBATÓRIA INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OFENSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DE PRAZOS AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.- A tese de negativa de autoria é inviável de ser analisada nos estreitos limites do 'habeas corpus', que não comporta análise aprofundada e valorativa da prova.- O reconhecimento dos indícios de autoria para a manutenção da custódia provisória não representa ofensa ao princípio da 'Presunção de Inocência', porque tal princípio proíbe somente que sejam aplicados ao acusado os efeitos penais que decorrem da sentença condenatória transitada em julgado.- Não há constrangimento ilegal na decisão que decreta a prisão preventiva que leva em consideração a gravidade concreta do delito, evidenciando o risco ponderável de repetição da conduta se o paciente responder ao processo em liberdade.- Não caracteriza constrangimento ilegal eventual excesso de prazo para encerramento do inquérito policial ou para realização de algum ato procedimental específico, eis que a contagem dos prazos para tanto é feita de maneira global e não isoladamente." (TJMG.Habeas Corpus nº 1.0000.11.004133-2/000.Relatora Des. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES. 2ª CÂMARA CRIMINAL. Julgado em 24/02/2011) IX. "As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema." (STJ. HC 160219/RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma. Julgado em 19/05/2011) X. No que tange à alegada impossibilidade de acesso da defesa aos autos, ratifico o que consignei quando da decisão do pedido liminar no sentido de que, não se observou qualquer óbice por parte da Magistrada singular neste sentido, tanto que foi oportunizada a reprodução xerográfica de todo o processo, ou seja, das páginas 1 a 954 (fls. 85), em data de 19/05/2011, sendo inclusive que, o advogado então constituído, não mais procurou a Escrivania para obtenção de outras cópias (fls.84).Da mesma forma, quanto pedido de Assistência Judiciária Gratuita, reitero não haver nos autos prova da hipossuficiência financeira do paciente, ao contrário, evidencia-se na qualificação, ser empresário, além de ter sido juntada às fls. 36, comprovante de pagamento de sua conta telefônica referente ao mês de março, no valor de R$ 201,85 (duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos) e às fls. 46, comprovante de uma viagem que realizou com sua esposa, no dia 10/05/2011, ida e volta, no mesmo dia, à cidade de Brasília, pela companhia aérea Gol, sendo pago por estas passagens o valor de R$ 863,36 (oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos)....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 27777 PI 2001.01.00.027777-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor de ex-Prefeito Municipal, em face de apontada irregularidade na aplicação de verbas públicas destinadas à prestação de serviço público de saúde e que foram repassadas ao município por força de convênio celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. Aplicação da Súmula nº 208 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorrência de fundamento jurídico a ensejar a concessão da ordem. 3.Habeas corpus denegado.

Encontrado em: -PREFEITO, MUNICÍPIO, PECULATO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, ORÇAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, PRESTAÇÃO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 20319 PI 2001.01.00.020319-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2001

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor de ex-Prefeito Municipal, em face de apontada irregularidade na aplicação de verbas públicas destinadas à prestação de serviço público de saúde e que foram repassadas ao município por força de convênio celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde. Aplicação da Súmula nº 208 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorrência de fundamento jurídico a ensejar a concessão da ordem. 3.Habeas corpus denegado.

TJ-SP - Apelação APL 994071403620 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -Inocorrência - O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, razão pela qual o Estado de São Paulo é parte legítima para responder aos termos da presente ação civil pública.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - O Ministério Público, ao promover a ação, exerceu o seu direito, garantido constitucionalmente, de defender direito indisponível, como é o caso da saúde - Inteligência do artigo 127 da Constituição Federal .FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Se a própria Diretoria Técnica Estadual de Saúde admitiu que o medicamento, se o caso, deveria ser fornecido pelo Município e não pelo Estado, não há de se cogitar em ausência de prova da negativa de fornecimento - Preliminares rejeitadas.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -Fornecimento do remédio denominado "Busonid Nasal Aquoso" para portador de rinite alérgica -Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custear o tratamento- É inadmissível que o Poder Público crie obstáculos ao fornecimento do medicamento de que necessita o idoso, sob a alegação de que haveria prioridade ao interesse individual em detrimento do coletivo, de que o Poder Judiciário atuaria como co-gestor das verbas destinadas à saúde pública e de que existem outros medicamentos fornecidos pelo Poder Público para tratamento da mesma doença - Pedido inicial julgado procedente - Confirmação da sentença -Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 30/09/2010 - 30/9/2010 Apelação APL 994071403620 SP (TJ-SP) Osvaldo de Oliveira

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058657362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Atualização do débito - Não incidem as alterações da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º -F da Lei nº 9.494 /97, à repetição de indébito tributário, que deve seguir regramento próprio. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (verbete nº 162 da Súmula do STJ) e deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação. Os juros de mora devem incidir no percentual de 1 % ao mês a partir da data do trânsito em julgado, consoante o que dispõe o artigo 161 , § 1º e o artigo 167 , parágrafo único , ambos do Código Tributário Nacional e a Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios - Consoante o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, entendo ser adequada e razoável a minoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 400,00. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70058657362, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 29/04/2014)

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20140020042659 DF 0004291-86.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL Nº. 3.351/2004. VERBA DESTINADA À CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM RENUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. 1.Nos termos do artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". 2.A complementação salarial prevista no artigo 3º da Lei nº 379 /1992, posteriormente convertida em VPNI pela Lei Distrital nº 3.351/2004, tem como destinatários os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde, razão pela qual a referida verba remuneratória não pode ser estendida aos servidores das carreiras de Administração Pública do Distrito Federal, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal . 3.Segurança denegada.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024123410573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165 , I DO CTN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REDUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Redução da verba honorária sucumbencial, diante da simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito, já pacificada nas instâncias superiores. 4. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131757981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165 , I DO CTN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REDUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Redução da verba honorária sucumbencial, diante da simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito, já pacificada nas instâncias superiores. 4. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024131173056001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165 , I DO CTN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REDUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Redução da verba honorária sucumbencial, diante da simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito, já pacificada nas instâncias superiores. 4. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130233117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ART. 165 , I DO CTN - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REVISÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 3.106/MG, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", inserido nos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002. 2. Reconhecida a ilegitimidade da exação, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 165 , I do CTN , independentemente de ter sido o serviço colocado à disposição dos servidores. Jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. Nos indébitos tributários estaduais, a correção e juros de mora devem observar o regramento especial que prevê a aplicação da taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 188 do eg. STJ). 4. Revisão da verba honorária sucumbencial, diante da simplicidade e repetitividade da causa, que versa sobre matéria unicamente de direito, já pacificada nas instâncias superiores. 5. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicados os recursos voluntários.

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