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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 3.788 resultados

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 4304292 PR 0430429-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS NÃO PAGAS E ANOTAÇÕES NA CTPS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO OFICIAL PROVIDO, EM PARTE. Ao servidor estatutário,em se tratando de horas extras, não se aplicam as disposições da CLT ,mas as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e Constituição Federal .

TJ-SP - Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Funcionário Público Municipal Santa Adélia Funcionário estatutário Cobrança de verbas trabalhistas de acordo com a CLT Impossibilidade Inaplicabilidade da CLT ao regime jurídico estatutário Improcedência Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP) Burza Neto

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1968356 PR Reexame Necessário 0196835-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2002

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS EM ATRASO. JUÍZO COMUM COMPETENTE SÓ NO PERÍODO ABRANGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REQUERIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ACATAR AS VERBAS SUSCITADAS COM FULCRO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUINDO AS BASEADDAS NA CLT . CORRETA A SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1- Conforme entendimento da Súmula 97 e 137 do STJ, é competente a Justiça Comum para apreciar reclamações trabalhistas abrangidas pelo regime estatutário, nos limites de sua jurisdição. 2- Procedente em partes o pedido, denegando-se verbas referentes às férias em dobro e aviso prévio, por estarem amparadas pela CLT e não pela Lei Municipal 75 /93, provendo as demais parcelas, ante a não comprovação do pagamento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 289002920085150047 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RECLAMANTE. ANÁLISE EM CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. 1. No caso concreto, o TRT reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, pois no -presente caso, a Lei Municipal 1.725/01, de 4/12/2001, (fls. 61/62), adotou o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Itapeva, respeitando os contratos celetistas até então celebrados, dentre os quais não afigura o contrato da reclamante, porquanto contratada em julho de 2004. - (f. 360). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114 , I , da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37 , IX , da CF ). 3. Mesmo nos casos de pedido de verbas trabalhistas em virtude do desvirtuamento de contratação disciplinada em Lei Municipal, como é o caso dos autos, o STF entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 , I , da CF/88 . Recursos de revista não conhecidos.

TJ-SP - Apelação APL 994061037397 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Reclamação Trabalhista. Funcionária pública municipal. Cargo em comissão. Competência da Justiça Estadual. Regime estatutário municipal. Verbas trabalhistas indevidas, salvo pagamento dos vencimentos. Negado provimento ao recurso da autora.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público C 07/05/2010 - 7/5/2010 Apelação APL 994061037397 SP (TJ-SP) Jair de Souza

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2221527 PR Apelação Cível 0222152-7 (TJPR)

Data de publicação: 04/04/2003

Decisão: de cobrança de verbas trabalhistas de funcionário público municipal, cujo pedido afinal foi julgado...Visualização de Acórdão Processo: 0222152-7 COMPETÊNCIA - DÚVIDA - COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS... a esta Câmara. É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se a ação de cobrança de verbas trabalhistas...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110685905 SC 2011.068590-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO DENOMINADA DE TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCIA FUNÇÃO DE MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, EXCEDENTES ÀQUELAS PAGAS PELA MUNICÍPIO, E DE HORAS EM REGIME DE SOBREAVISO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 09.02.2009 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO LEGAL DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL N. 2.020 /1993, ART. 63, INC. III. TODAVIA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO SE PRESTAM PARA CONFIRMAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS SUPERIORES ÀS ADIMPLIDAS PELO DEMANDADO, POIS PREENCHIDOS DE FORMA UNILATERAL PELO AUTOR SEM A ASSINATURA DELE COMO FUNCIONÁRIO, TAMPOUCO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO NO CAMPO "ACEITO E AUTORIZO O PAGAMENTO". PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EM REGIME DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Clédio Toigo. Advogados:  Peter Lauschner

TJ-SP - Apelação APL 3796008520098260000 SP 0379600-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Servidora comissionada Nomeação para o cargo de Secretária de Gabinete Parlamentar e de Assessora de Gabinete Cargo de livre nomeação e de exoneração ad nutum Inteligência do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal Percepção de verbas trabalhistas Descabimento Vínculo estatutário estabelecido de acordo com a Lei Municipal nº. 18 , de 19/12/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Barueri), combinada com o artigo 2º , §§ 2º e 3º , da Lei Complementar Municipal nº. 102 /01, que dispôs sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barueri Competência material da Justiça Comum Estadual Improcedência do pedido Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 09/12/2011 - 9/12/2011 Apelação APL 3796008520098260000 SP 0379600-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Osvaldo de Oliveira

TJ-BA - Apelação APL 00006266820118050244 BA 0000626-68.2011.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DE VENCIMENTOS A TÍTULO AO 13º SALÁRIO E DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Ao Município Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento integral das verbas salariais reclamadas, mediante a juntada dos documentos pertinentes, o que não ocorreu. O vencimento dos Reclamantes possui natureza alimentar, revestindo-se de relevante característica sócio-econômica, inspiradora da proteção constitucional que lhes é conferida, tais como a sua irredutibilidade, integridade, intangibilidade e certeza do seu pagamento, devendo a demora e irregularidade no pagamento serem banidas, posto que aviltantes da própria dignidade da pessoa humana, postulado maior da moderna ordem jurídico-democrática. Destarte, é obrigação incontestável do poder público municipal pagar os salários de seus servidores, bem como ser pontual no pagamento dos seus vencimentos, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DIREITOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES EM GERAL. VERBAS DEVIDAS. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT . LEI FEDERAL Nº 11.960 /09. APLICABILIDADE. NATUREZA PROCESSUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. - Férias, acrescidas de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salário, são direitos assegurados, expressamente, aos trabalhadores em geral, conforme art. 7º , da CR/88 , bem como aos servidores públicos, (art. 39 , § 3º , CR/88 ), estendendo-se aos servidores contratados, por força do princípio da isonomia. - Para a percepção de adicional de insalubridade, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício da atividade laborativa. - Mesmo que a relação de trabalho não ocorra de forma regular, este fato não autoriza o trabalho escravo, sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da Administração Pública Municipal. - O funcionário contratado pela Administração Pública, para exercer determinado cargo, possui vínculo de natureza estatutária, não havendo falar-se em aplicação das normas da CLT . - A Lei Federal nº 11.960 /09, possui natureza processual, segundo entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser aplicada aos processos em curso. - Os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , que, para tanto, utilizará dos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo.

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