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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1958509 PR Apelação Cível 0195850-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1) Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário (Súmula 137 STJ). 2) Impõe-se a rejeição do pedido de cobrança de verba trabalhista quando há comprovação documental de que, no período de duração do vínculo laborativo, foram efetuados pagamentos ao funcionário de verbas reclamadas, evidenciando-se, inclusive, a falta de veracidade na formulação do pedido. 3) Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: 9. CC art. 159 . CPC art. 333 , I . Sum 137, do STJ. AÇÃO DE COBRANCA, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS,

TJ-PR - Apelação Cível AC 2434053 PR Apelação Cível 0243405-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: O CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, POR ARBITRAMENTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM PARTE DO PEDIDO. SAUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTRE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Relatório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2190510 PR Apelação Cível 0219051-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO. 1. Constitui ônus do funcionário público a demonstração da jornada extraordinária além daquela admitida e paga pelo município bem como que, de acordo com as regras fixadas no Estatuto do Funcionário Municipal, estivesse enquadrado no mesmo nível e merecido a mesma progressão funcional para reclamar a equiparação com outro funcionário de mesma função. Sem a devida prova, os pretendidos direitos não são reconhecidos. 2. É indevido o adicional de periculosidade já pago sob a rubrica de gratificação de risco de vida. 3. O beneficiário de assistência judiciária se sujeita a pagar a sucumbência caso em 5 anos a alteração de sua situação patrimonial possibilite (art. 12 da Lei 1060 /50). Assim, embora a execução fique condicionada, tal não exime a sentença de impor o ônus.Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394091051117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. Ausente a lei local prevendo o adicional de insalubridade para os funcionários públicos e não comprovado o trabalho em condições insalubres, não há como deferir o mencionado adicional.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130361238 SC 2013.036123-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. AUTORA CONTRATADA POR DIVERSAS VEZES PARA EXERCER, NO PRAZO DETERMINADO DE 12 MESES CADA, A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATO LABORAL QUE DEVE SER REGIDO TODAVIA PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, LEI N. 300 /1979. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RESSALVAR O PAGAMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO ACERCA DAS REFERIDAS VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de servidor contratado temporariamente, com base em excepcional interesse público (art. 37 , IX , CF ), sob o regime estatutário, tem ele direito aos benefícios encartados na legislação de regência e não na Consolidação das Leis do Trabalho . (Apelação Cível n. , de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público). O fato de não estar previsto no contrato temporário de prestação de serviços firmado com a Administração Pública não subtrai do servidor a possibilidade de percepção das verbas relativas ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias, uma vez que asseguradas pela própria Carta Magna aos servidores públicos em geral. (Apelação Cível n. , de Navegantes, rel. Des. Newton Janke, j. 14.02.2012).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Navegantes. Advogadas:  Gracy

TJ-SC - Apelação Cível AC 515148 SC 2007.051514-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ESTATUTO QUE REGULAMENTE A SUA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER PROPTER LABOREM - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DESSA VERBA ENQUANTO O FUNCIONÁRIO NÃO ESTIVER EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVAS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO DESPROVIDO. "A atuação da Administração Pública é condicionada à existência de norma legal (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), motivo pelo qual lhe é defeso pagar a seus servidores vantagens ou adicionais fora dos casos previstos em lei. O pagamento da gratificação de insalubridade é devida aos servidores que efetivamente trabalham em atividades nocivas à saúde e não àqueles que se encontram afastados de suas funções, haja vista o caráter transitório dessa vantagem." (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.2.08)

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Apelante: Joel de Oliveira... dos Santos. Apelado: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - Samae

TJ-PR - Apelação Cível AC 4256251 PR 0425625-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. 1. Na ação de cobrança de supostos direitos trabalhistas de servidores públicos, vigora a disposição processual civil sobre a matéria de prova, não se podendo falar em sua inversão, mais condizente com relação de consumo. 2. Assim, se restou comprovado o pagamento das horas extras e não havendo provas da existência de outras, apenas alegações, improcede o pleito deduzido. 3. Quanto à afirmação de que ficava à disposição do Município, o instituto do sobreaviso não foi mencionado na Lei municipal que dispôs sobre o regime jurídico único dos servidores do município, pelo que o servidor não tem direito a receber aquilo que não está previsto na referida lei. Apelação desprovida.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 4304292 PR 0430429-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS NÃO PAGAS E ANOTAÇÕES NA CTPS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO OFICIAL PROVIDO, EM PARTE. Ao servidor estatutário,em se tratando de horas extras, não se aplicam as disposições da CLT ,mas as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e Constituição Federal .

TJ-RN - Apelacao Civel AC 67444 RN 2008.006744-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. SERVIDORA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 97, DO STJ. PRECEDENTES.

TJ-SC - Apelação Cível AC 138231 SC 2008.013823-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ ACIDENTE DE TRABALHO ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ¿ AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO CAUSADA POR OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES SEGURAS DE TRABALHO ¿ AUSÊNCIA DE ADEQUADO TREINAMENTO E DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO AO FUNCIONÁRIO ¿ RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ¿ CULPA CARACTERIZADA ¿ DEVER DE INDENIZAR ¿ DANOS MORAL E ESTÉTICO PRESUMIDOS ¿ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ¿ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO NO DECISUM COMBATIDO ¿ LUCROS CESSANTES ¿ PRETENSÃO VOLTADA À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO RECEBIDA DURANTE A INATIVIDADE ¿ CONDENAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A QUANTIA QUE O DEMANDANTE GANHAVA EM ATIVIDADE ¿ PENSÃO MENSAL INDEVIDA ¿ READAPTAÇÃO DO SERVIDOR EM FUNÇÃO QUE NÃO EXIGE ESFORÇO FÍSICO E COM REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À RECEBIDA ANTES DO ACIDENTE ¿ RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DO AUTOR. Nas hipóteses de indenização decorrente de infortúnio laboral, a responsabilidade atribuída ao ente público deve ser analisada sob o prisma subjetivo, sendo exigido, além da comprovação do evento danoso e do liame de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional exercida, a demonstração da culpa do empregado, em qualquer grau. Constatado que o infortúnio ocorreu por negligência e omissão do Município no tocante ao fornecimento de condições seguras de trabalho a seus funcionários, resta configurado o nexo de causalidade entre sua omissão e o dano sofrido pela vítima e o dever de ressarcir os danos daí advindos. Ainda que decorrentes do mesmo fato, as indenizações por dano moral e estético têm fundamentos diversos: o dano estético decorre da deformidade física que acometeu a vítima do acidente ¿ na hipótese, a perda da perna esquerda ¿, e o abalo moral tem origem no sofrimento e na dor experimentada pela vítima. Cada uma dessas espécies de dano pode ser reparada de forma individualizada. "A indenização por lucros cessantes se presta a compensar tudo aquilo que o lesado poderia, comprovadamente, ter obtido mediante seu labor, mas não o fez em virtude do dano havido; já a pensão mensal decorre de incapacidade, total ou parcial. Possível o enfrentamento, na espécie, do postulado sob a rubrica lucros cessantes se daí não resultar prejuízo à defesa dos réus. Assim, comprovado que o auxílio-doença tem valor inferior ao percebido habitualmente pelos autores quando em atividade, deve a condenação, a título de lucros cessantes, limitar-se à diferença entre um e outro quantum, verba que há de ser identificada em liquidação de sentença na ausência de prova do valor dos benefícios previdenciários" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. 10.11.2009)....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de São Domingos Apte/RdoAd: Marcos André

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