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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2122454 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0212245-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE AS HORAS EXTRAS SEJAM PAGAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL. NECESSIDADE DE POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DO MUNICÍPIO EM PROMOVER OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO N. 2 E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Relatório.

TJ-SC - Apelação Cível AC 515148 SC 2007.051514-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ESTATUTO QUE REGULAMENTE A SUA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER PROPTER LABOREM - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DESSA VERBA ENQUANTO O FUNCIONÁRIO NÃO ESTIVER EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVAS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO DESPROVIDO. "A atuação da Administração Pública é condicionada à existência de norma legal (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), motivo pelo qual lhe é defeso pagar a seus servidores vantagens ou adicionais fora dos casos previstos em lei. O pagamento da gratificação de insalubridade é devida aos servidores que efetivamente trabalham em atividades nocivas à saúde e não àqueles que se encontram afastados de suas funções, haja vista o caráter transitório dessa vantagem." (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.2.08)

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Apelante: Joel de Oliveira... dos Santos. Apelado: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - Samae

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 4304292 PR 0430429-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS NÃO PAGAS E ANOTAÇÕES NA CTPS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO OFICIAL PROVIDO, EM PARTE. Ao servidor estatutário,em se tratando de horas extras, não se aplicam as disposições da CLT ,mas as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e Constituição Federal .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4256251 PR 0425625-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. 1. Na ação de cobrança de supostos direitos trabalhistas de servidores públicos, vigora a disposição processual civil sobre a matéria de prova, não se podendo falar em sua inversão, mais condizente com relação de consumo. 2. Assim, se restou comprovado o pagamento das horas extras e não havendo provas da existência de outras, apenas alegações, improcede o pleito deduzido. 3. Quanto à afirmação de que ficava à disposição do Município, o instituto do sobreaviso não foi mencionado na Lei municipal que dispôs sobre o regime jurídico único dos servidores do município, pelo que o servidor não tem direito a receber aquilo que não está previsto na referida lei. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2221527 PR Apelação Cível 0222152-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: NCIA - DÚVIDA - COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO COLEGIADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL - RITO SUMÁRIO - RESOLUÇÃO 03/2001 - ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS PARA JULGAR OS FEITOS DE RITO SUMÁRIO -RELATOR DA CÂMARA ESPECIALIZADA QUE REJEITA COMPETÊNCIA E ORDENA REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARAS RESIDUAIS - DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO - MATÉRIA EXCLUÍDA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS RESIDUAIS - DÚVIDA SUSCITADA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11648 PE 1994/0036839-9 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. RECLAMATORIA. 1. TRATANDO-SE DE DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DO REGIME, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 10A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE, A SUSCITADA

Encontrado em: , JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICIPIO, REGIME

TJ-PR - Apelação Cível AC 1958509 PR Apelação Cível 0195850-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1) Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário (Súmula 137 STJ). 2) Impõe-se a rejeição do pedido de cobrança de verba trabalhista quando há comprovação documental de que, no período de duração do vínculo laborativo, foram efetuados pagamentos ao funcionário de verbas reclamadas, evidenciando-se, inclusive, a falta de veracidade na formulação do pedido. 3) Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: . 9. CC art. 159 . CPC art. 333 , I . Sum 137, do STJ. AÇÃO DE COBRANCA, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS

TJ-PR - Apelação Cível AC 2190510 PR Apelação Cível 0219051-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO. 1. Constitui ônus do funcionário público a demonstração da jornada extraordinária além daquela admitida e paga pelo município bem como que, de acordo com as regras fixadas no Estatuto do Funcionário Municipal, estivesse enquadrado no mesmo nível e merecido a mesma progressão funcional para reclamar a equiparação com outro funcionário de mesma função. Sem a devida prova, os pretendidos direitos não são reconhecidos. 2. É indevido o adicional de periculosidade já pago sob a rubrica de gratificação de risco de vida. 3. O beneficiário de assistência judiciária se sujeita a pagar a sucumbência caso em 5 anos a alteração de sua situação patrimonial possibilite (art. 12 da Lei 1060 /50). Assim, embora a execução fique condicionada, tal não exime a sentença de impor o ônus.Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Funcionário Público Municipal Santa Adélia Funcionário estatutário Cobrança de verbas trabalhistas de acordo com a CLT Impossibilidade Inaplicabilidade da CLT ao regime jurídico estatutário Improcedência Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP) Burza Neto

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1968356 PR Reexame Necessário 0196835-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2002

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS EM ATRASO. JUÍZO COMUM COMPETENTE SÓ NO PERÍODO ABRANGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REQUERIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ACATAR AS VERBAS SUSCITADAS COM FULCRO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUINDO AS BASEADDAS NA CLT . CORRETA A SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1- Conforme entendimento da Súmula 97 e 137 do STJ, é competente a Justiça Comum para apreciar reclamações trabalhistas abrangidas pelo regime estatutário, nos limites de sua jurisdição. 2- Procedente em partes o pedido, denegando-se verbas referentes às férias em dobro e aviso prévio, por estarem amparadas pela CLT e não pela Lei Municipal 75 /93, provendo as demais parcelas, ante a não comprovação do pagamento.

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