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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2122454 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0212245-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE AS HORAS EXTRAS SEJAM PAGAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL. NECESSIDADE DE POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DO MUNICÍPIO EM PROMOVER OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO N. 2 E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Relatório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086130034480001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. VERBAS TRABALHISTAS NÃO QUITADAS OPORTUNAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública rege-se pela teoria objetiva. Neste caso, basta a vítima provar a conduta antijurídica, o resultado lesivo e o nexo de causalidade para ter direito à reparação. 2. O dano moral ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito de direito são lesados. 3. Ausente a prova do alegado abalo psíquico, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Apelação cível conhecida e não provida mantida a sentença que acolheu parcialmente a pretensão inicial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50075895720114047005 PR 5007589-57.2011.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO PELAS VERBAS DEVIDAS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A LIDE. LEI 11.350 /2006. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA. O fato de a União ter o dever de prestar assistência financeira complementar aos municípios para o cumprimento do piso salarial dos agentes do sistema único de saúde, prevista na Lei 11.350 /2006, não implica responsabilidade em relação a eventual não pagamento, por parte dos municípios, de verbas trabalhistas devidas aos agentes de saúde que são funcionários públicos municipais. No caso concreto deve ser afastada a competência da Justiça Federal para julgar a lide, uma vez que a competência é da Justiça Estadual. A implantação de sistemas de processos eletrônicos não é óbice à remessa dos autos ao Juízo competente, bem como, não pode, a utilização de tal avanço tecnológico, prejudicar a parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 515148 SC 2007.051514-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ESTATUTO QUE REGULAMENTE A SUA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO REVESTIDA DE CARÁTER PROPTER LABOREM - INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DESSA VERBA ENQUANTO O FUNCIONÁRIO NÃO ESTIVER EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVAS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO DESPROVIDO. "A atuação da Administração Pública é condicionada à existência de norma legal (art. 37 , caput, da Constituição Federal ), motivo pelo qual lhe é defeso pagar a seus servidores vantagens ou adicionais fora dos casos previstos em lei. O pagamento da gratificação de insalubridade é devida aos servidores que efetivamente trabalham em atividades nocivas à saúde e não àqueles que se encontram afastados de suas funções, haja vista o caráter transitório dessa vantagem." (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.2.08)

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Apelante: Joel de Oliveira... dos Santos. Apelado: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - Samae

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 4304292 PR 0430429-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS NÃO PAGAS E ANOTAÇÕES NA CTPS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO OFICIAL PROVIDO, EM PARTE. Ao servidor estatutário,em se tratando de horas extras, não se aplicam as disposições da CLT ,mas as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e Constituição Federal .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 11648 PE 1994/0036839-9 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. RECLAMATORIA. 1. TRATANDO-SE DE DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DO REGIME, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 10A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE, A SUSCITADA

Encontrado em: , JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICIPIO, REGIME

TJ-SP - Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244-81.2009.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2012

Ementa: Funcionário Público Municipal Santa Adélia Funcionário estatutário Cobrança de verbas trabalhistas de acordo com a CLT Impossibilidade Inaplicabilidade da CLT ao regime jurídico estatutário Improcedência Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 11/08/2012 - 11/8/2012 Apelação APL 32448120098260531 SP 0003244

TJ-PR - Apelação Cível AC 2190510 PR Apelação Cível 0219051-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO. 1. Constitui ônus do funcionário público a demonstração da jornada extraordinária além daquela admitida e paga pelo município bem como que, de acordo com as regras fixadas no Estatuto do Funcionário Municipal, estivesse enquadrado no mesmo nível e merecido a mesma progressão funcional para reclamar a equiparação com outro funcionário de mesma função. Sem a devida prova, os pretendidos direitos não são reconhecidos. 2. É indevido o adicional de periculosidade já pago sob a rubrica de gratificação de risco de vida. 3. O beneficiário de assistência judiciária se sujeita a pagar a sucumbência caso em 5 anos a alteração de sua situação patrimonial possibilite (art. 12 da Lei 1060 /50). Assim, embora a execução fique condicionada, tal não exime a sentença de impor o ônus.Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 30017541620128260127 SP 3001754-16.2012.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: Apelação Cível – Verbas trabalhistasFuncionário contratado por prazo determinado, nos termos do art. 107 da Lei Municipal nº 1619/93 - Contratação para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público - Provas demonstram o pagamento de todas as verbas a que tinha direito o Autor – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 15/10/2015 - 15/10/2015 Apelação APL 30017541620128260127 SP 3001754

TJ-SP - Apelação APL 30079719720138260270 SP 3007971-97.2013.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATO DE TRABALHO – PRAZO DETERMINADO – Admissão após prova de seleção, a título precário e por prazo determinado, para exercer as funções de Agente Comunitário de Saúde – Pretensão em indenização por dano moral e verbas trabalhistas pelo fato da rescisão contratual - Ausência de concurso público – Exegese do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal – Inaplicabilidade dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para pleitear verbas trabalhistas – Relação Administrativa entre as partes, regida por Lei Municipal – Ausência de qualquer afetação psicoemocional causada pela rescisão contratual, a ensejar a reparação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 05/08/2015 - 5/8/2015 Apelação APL 30079719720138260270 SP 3007971

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