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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50337814220114047000 PR 5033781-42.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA AUTARQUIA E POSTERIORMENTE CONSIDERADO INDEVIDO E CANCELADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS VIA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A dívida tributária nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso permite a inscrição do crédito em Dívida Ativa, e, em consequência, a propositura de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei nº 6.830 /1980, art. 2º , e a Lei nº 4.320 /1964, art. 39 , parágrafos 1º e 2º , engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para serem inscritos em Dívida Ativa, necessitam liquidez e certeza. 3. A apuração da responsabilidade civil de particular frente à Administração Pública não está dentre as atividades afetas à atividade administrativa. Com efeito, a hipótese não trata de simples exercício do poder de polícia, em que a Administração pode se valer da supremacia do interesse público sobre o particular; trata-se, sim, de suposto ilícito civil praticado por particular contra a Administração, em que é necessário apurar a efetiva existência da responsabilidade e definir o valor devido. 4. Neste caso, é imprescindível a atuação do Poder Judiciário em ação de conhecimento na qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa do administrado, sendo inviáveis a inscrição em dívida ativa e a consequente deflagração de execução fiscal.

TJ-RS - Recurso Cível 71003559325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SERRA MÁRMORE COM DEFEITO. RECURSO TEMPESTIVO. VÍCIO NÃO SANADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO BEM JÁ REALIZADA. LUCROS CESSANTES REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003559325, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10631 SP 0010631-02.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DE VALOR SUPERIOR AOS TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO DECORRENTE DE ERRO DO SISCOMEX. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO À COMISSÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos autos do processo administrativo relativo a pedido de restituição formulado pela empresa importadora Plasco, foi reconhecido pela autoridade fiscal o direito à devolução dos valores decorrentes de erro do SISCOMEX, o qual debitou na conta da comissária, ora apelante, valor muito superior ao efetivamente devido. 2. Em que pese o sujeito passivo da operação de importação ser a empresa importadora Plasco, o fato é que o valor indevido foi debitado pelo SISCOMEX na conta bancária da comissária. Os impostos incidentes na importação (R$ 1.330,02) foram efetivamente recolhidos, porém, o fisco debitou um valor a maior (R$ 41.738,30), de forma que, por óbvio, este plus não constitui tributo, mas mero excesso equivocadamente debitado. 3. Não há que se falar em oposição ao fisco de acordo firmado entre as partes tal como reconhecido pela sentença recorrida, pois o valor foi efetivamente pago pela apelante, tendo a importadora apenas solicitado no processo administrativo que a restituição se desse na mesma conta-corrente em que efetivado o indevido débito. 4. Não se tratando de tributo devido na importação, mas sim, como já dito, de valor excedente indevidamente debitado por erro do sistema da Receita Federal, tal valor não pertence à empresa Plasco, não pertence ao fisco (ao pretender realizar compensação de ofício), mas tão somente, legitimamente, à apelante, pois foi ela quem desembolsou o valor em comento. 5. Ademais, o fato de ter sido o pedido de restituição efetivado em nome da empresa importadora não constitui óbice a que o valor seja liberado à apelante, pois se trata de mera formalidade por ser a importadora o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo o fisco ignorar a situação jurídica relativa...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112329198 DF 0008179-14.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMNISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS. REVELIA. RESCISÃO UNILATERAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL . PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MORA EX RE. 1. CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUANTO SEUS EFEITOS NÃO DISPENSAM A PRESENÇA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 2. PELO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM NÃO APENAS O PODER, MAS O DEVER DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS DE ILEGALIDADE, TUDO A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDA A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE POR ELA VISADA. TAL PODER-DEVER, ALIÁS, ESTÁ CONSAGRADO NAS SÚMULAS N.346 E N.473, AMBAS DA SUPREMA CORTE. 3. O ENTE PÚBLICO RESCINDIU OS CONTRATOS DE FORMA UNILATERAL, INDICANDO COMO FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO O ARTIGO 78 , INCISO I C/C ARTIGO 79 , INCISO I , DA LEI N. 8.666 /1993, COM A ALEGAÇÃO DE CULPA DA CONTRATADA, NÃO SE MOSTRANDO APLICÁVEL, PORTANTO, O ARTIGO 79, § 2º, DA MESMA NORMA. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO DOS VALORES REPASSADOS, TAMPOUCO DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO. 4. O ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE "NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, RESPONDE O DEVEDOR POR PERDAS E DANOS, MAIS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, E HONORÁRIOS DE ADVOGADO". SEGUNDO LIÇÃO DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS, INCLUSIVE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EIS QUE INEXISTE PREVISÃO A RESPEITO DE QUALQUER PRERROGATIVA ESPECIAL RELATIVA AOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL (IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 22. ED . RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2009, P.201). 5. DEVE HAVER A CONDENAÇÃO DA CONTRATADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTES AO MONTANTE INDEVIDAMENTE REPASSADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. TRATA-SE DE MORA EX RE, OU SEJA, O CREDOR NÃO NECESSITA INTERPELAR OU CITAR O DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . 7. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, CUMPRE RESSALTAR QUE A CORREÇÃO DA QUANTIA DEVIDA TEM POR FINALIDADE APENAS COMPENSAR A INDISCUTÍVEL DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA DA MOEDA, EVITANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, INJUSTIFICÁVEL PREJUÍZO AOS CREDORES. 8. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO ENTE PÚBLICO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR REPASSADO À REQUERIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO. EM RAZÃO DA NOVEL SUCUMBÊNCIA, CONDENOU-SE A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

TJ-RS - Recurso Cível 71004848685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO EFETUAR COMPRAS NO SUPERMERCADO, POR MEIO DE DÉBITO NO CARTÃO VISA E DINHEIRO. CONSUMIDORA QUE PERMANECE PRIVADA DO NUMERÁRIO, MESMO APÓS TENTATIVAS DE REAVER NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PROVA QUE OS FATOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNICA COM ENTENDIMENTO DAS TURMAS E FIXADO EM R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004848685, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 52608 MG 0052608-58.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - VIA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - ARTIGO 24 DA LEI 11.457 /2007 - IMPOSIÇÃO DE PRAZO LIMITE. 1. A revisão, pelo Judiciário, da atuação do Poder Executivo (atos, contratos, condutas ativas e omissivas etc.), lastreada na interpretação da Constituição e de leis regularmente criadas pelo Legislativo, não ofende o princípio da separação de poderes, pelo contrário, confirma sua existência, dado ser ocorrência natural dentro do sistema de freios e contra-pesos que o caracteriza. (in AC 200238000056763 AC - Apelação Civel - 200238000056763 Relator (a) Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (Conv.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador Quinta Turma Fonte DJ DATA:19/04/2007). 2. Como demonstrado na documentação que instrui a petição inicial, a Administração, de fato, descumpriu o art. 24 da Lei nº 11.457 /2007, que assinala o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para proferir decisão em processos administrativos de interesse do contribuinte. Os pedidos administrativos formulados pela Impetrante estão em trâmite há cerca de 01 (um) ano, motivo pelo qual revela-se razoável que se imponha à Administração prazo limite de 30 (trinta) dias para apresentar a resposta à solicitação da Impetrante. 3. Decisão mantida. 4. Agravo regimental improvido. Veja também : AC 2002.38.00.005676- 3, TRF1

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20317847320148260000 SP 2031784-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: Agravo de instrumento Revisão de auxílio-suplementar Possibilidade de compensação dos valores recebidos indevidamente na via administrativa Restituição das quantias pagas indevidamente ? Descontos no benefício Descabimento Boa-fé Caráter alimentar da benesse previdenciária Inaplicabilidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91 Agravo provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00068807420118260114 SP 0006880-74.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO Pedido de restituição de imposto de renda descontado na fonte de seus proventos Isenção em razão de ser portadora de doença grave nos termos do art. 6º , XXI , da Lei 7.713 /88 Isenção obtida em liminar de mandado de segurança e posteriormente na via administrativa Restituição do período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança - Possibilidade

TJ-SP - Apelação APL 26014220108260482 SP 0002601-42.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ?APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes não apreciada em primeira instância Sentença citra petita que não merece ser anulada Possibilidade da exclusão ser obtida pela via administrativa Restituição em dobro Impossibilidade Valores cobrados indevidamente que não foram pagos à embargada Honorários arbitrados em conformidade com o art. 20 do Código de Processo Civil Sentença mantida e recurso desprovido?

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1114715 CE 2009/0071315-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

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