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22 de julho de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2355 PR (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA - TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV ) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL ( CF , ART. 30 , III )- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO..., MEDIDA CAUTELAR, INEXISTÊNCIA, NORMA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO HETERÔNOMA. NECESSIDADE, ANÁLISE PROFUNDA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2355 PR (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA - TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV ) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL ( CF , ART. 30 , III )- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Encontrado em: : EXISTÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO. CARÁTER TAXATIVO, EXCEÇÃO..., NORMA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO HETERÔNOMA. NECESSIDADE, ANÁLISE PROFUNDA, MATÉRIA. PROCURADOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 453626 RS (STF)

Data de publicação: 26/11/2008

Decisão: da futura lei orçamentária que não se confunde com a proibida vinculação da receita de imposto à... DE IMPOSTO À DESPESA. DIRETRIZ RELATIVA À PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ORÇAMENTO ANUAL. ICMS... de alíquota do ICMS não importa em afetação da receita à despesa. Eleição de critério para a elaboração...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460345 RS (STF)

Data de publicação: 15/12/2009

Decisão: , pois o que a Lei Maior veda é a vinculação de receita de impostos à despesa de tributos próprios do ente... PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE. RECURSO... do ICMS em pagamento de débito de energia elétrica pelo Município junto à concessionária viola o disposto...

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: da execução fiscal que lhe foi imposta, lançou mão dos competentes embargos à execução, sob o fundamento de que o título é inexigível pelo fato de que o decreto esta- dual inconstitucional e não pode limitar o poder liberatório do precatório vencido e não pago. Afirma ainda que o Estado não comprovou o cumpri- mento dos ditames trazidos pela Emenda Constitucional n.º 62 /2009, es- pecialmente o depósito mensal de 2% de sua receita líquida corrente. Argumenta, ademais, que deve ser observado o princí- pio da irretroatividade das leis, trazendo decisões judiciais sobre o assun- to. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do re- curso interposto. Contrarrazões juntadas às fls. 194/204, pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por não vislumbrar interesse (fl. 216). É o relatório. VOTO Inicialmente, a alegação de nulidade da sentença não é de ser acolhida, uma vez que não houve julgamento citra petita. O fato de que o pedido não foi de compensação pela via dos embargos à execução, mas sim de reconhecimento de ilegalidade e de inconstitucionalidade da negativa de pagamento do débito na forma requerida administrativamente, diante da auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT e da inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 418/2007, não importa ao deslinde da causa, na medida em que houve 5 perda de interesse superveniente, tendo o processo sido extinto, sem jul- gamento de mérito. Assim, se houve o reconhecimento de uma preliminar que impede a análise de mérito dos pedidos formulados na petição inicial, não há que se falar em omissão do juízo de primeiro grau, porquanto se- ria incongruente analisar as razões de mérito deduzidas pela embargante (ora apelante) e no dispositivo, acolher uma prejudicial de mérito. No que pertine ao mérito do recurso, em que pese as razões da apelante, verifica-se que a edição da Emenda Constitucional nº 62 /2009, cuja aplicabilidade é imediata, alterou o disposto no artigo...

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentu- al de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de ori- gem e à entidade devedora. § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei comple- mentar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Fede- ral e Municípios, refinanciando-os diretamente.""Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Consti- tucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão es- ses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Cons- titucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujei- tos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: ."(Apelação Cível Nº. 598521862, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/03/1999) Quanto ao fato de possuírem estes órgãos inscrições distintas no CNPJ, e em observância ao contido art. 30 , da lei nº 9.096 /95, que não tem outra finalidade que a de exercer controle da entrada e saída dessas verbas, conforme se depreende da leitura do citado dispositivo:"O partido Político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas". Destarte não se pode negar que as questões relativas à distribuição interna dos recursos entre os diversos órgãos partidários é matéria interna corporis e que, portanto, não ilide a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica como um todo, mostrando-se seu diretório estadual como o próprio partido, donde extrai-se perfeitamente legítima a parte para figurar no processo de execução, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. Quanto ao fato de não ter sido incluído o apelante no pólo passivo do processo de conhecimento, este questionamento deverá se dar em ação apropriada, eis que a sentença prolatada naquele processo passou em julgado. Outrossim, o § 3º , do art. 28 , da Lei 9.096 , foi bem interpretado pelo digno julgador monocrático, quando afirmou que:"O emprego da analogia pressupõe identidade de situações fáticas merecedoras do mesmo tratamento legal. Não é o que se verifica no caso em análise. As infrações catalogadas nos incisos I a IV do art. 28 reproduzem proibições e imposições constantes do texto constitucional (art. 17, incisos I e II -sic- e § 4º), de cuja observância resulta a aplicação da mais grave das penalidades que se pode impor a uma agremiação partidária: o cancelamento de seus registros. Nada disso se equipara ao ilícito cível, que é passível de reparação mediante recomposição dos prejuízos sofridos pelo lesado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 367450 RS (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Decisão: estabelece vinculação de receita de impostos à despesa com pessoal.A Lei nº 7.428/94, alterada pela Lei nº 7

TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade 00307312820138260000 SP 0030731-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 1.960, de 18 de junho de 2008, do Município de Louveira, que fixa os subsídios dos Vereadores em 30% daqueles percebidos pelos Deputados Estaduais, atrelando eventual reajuste das remunerações - Vinculação imposta nesse ato normativo que implica na revisão dos subsídios dos Vereadores no curso da legislatura, em violação ao preceito contido no artigo 29 , inciso VI , da CF - Aplicação do critério estabelecido na legislação contestada que, de forma indireta, relegaria a definição dos percentuais de reajuste dos subsídios dos Vereadores à vontade política do ente público estadual, representando evidente afronta à autonomia municipal - Questões inerentes à administração e gestão local que são afetas exclusivamente à Administração Municipal, não podendo sofrer qualquer intromissão externa, sob pena de violação ao próprio princípio federativo - Majoração, outrossim, que poderia até mesmo implicar na desconsideração do preceito inserido no art. 29 , inciso VII , da Carta Magna, que impõe o limite de 5% da receita do Município como limite para o total de despesa com a remuneração dos Vereadores - Vinculação entre os subsídios dos Vereadores e dos Deputados Estaduais, por outro lado, que também revela a desconsideração da vedação imposta no art. 37 , inciso XIII , da CF , aplicável também aos agentes políticos - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368736 RS (STF)

Data de publicação: 10/03/2003

Decisão: Municipal não estabelece vinculação de receita de impostos à despesa com pessoal. Tal vinculação proibida... por vinculação de despesa à receita. Esta tem sido utilizada apenas para critério de aumentos,o que tem... haveria se destinado fosse um determinado imposto a uma determinada despesa. A Lei Municipal nº 7...

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