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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-PE - Apelação APL 3212708 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: uma tabela de 9 nove ordens de pagamento, as quais totalizam R$10.459,00 por serviços prestados à diversas Secretarias sem ao menos citar o que foi executado. Após analisar diversos pagamentos feitos sem a observância dos requisitos legais e formais de contratação e pagamento, afrontando os art. 10, incisos XI da Lei 8.429/92, art. 37 da Constituição Federal e 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, o Órgão de Contas verificou a necessidade da devolução do valor de R$ 315.615,10.13. O TCE verificou através das notas de emprenho e os extratos bancários (fls. 995/1008)(...) a prática pelo poder executivo municipal de vinculação da receita de impostos à despesa com o BENFAM, tendo como denominação nos extratos bancários de "transferência rateio ICMS". Tal conduta é irregular porque contraria as vedações previstas pela Constituição Federal de 1988, artigo 167, inciso V, relativo à vinculação de receita, caracteriza o privilégio de credores, indo de encontro ao que expressa o artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e realiza despesa sem prévio empenho, uma vez que as notas de empenhos foram emitidas após a data do desconto no extrato, contrariando o artigo 60 da Lei nº 4.320/64".14. Há ainda outras fraudes, como a da contratação do transporte escolar. Salta aos olhos o curto período de tempo da contratação, que foi de apenas 3 meses (entre 08 de março a 08 de junho de 2006). Tal tipo de licitação, costumeiramente, é feito por no mínimo 01 ano, pois sempre haverá a necessidade de transportar os alunos para os colégios. Maior absurdo foi o fato da prefeitura de Araçoiaba ter feito o procedimento licitatório na modalidade "convite", sendo que o valor da contratação foi de R$86.600,00, quantia que obriga a licitação ser do tipo "tomada de preço", conforme se depreende da leitura do art. 23, II e §5º da Lei 8.666/93. Porém, a supracitada irregularidade parece não ter sido suficiente para o apelante. Da análise do contrato, observa-se não há o detalhamento da quantidade de alunos transportados...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2355 PR (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA - TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV ) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL ( CF , ART. 30 , III )- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO..., MEDIDA CAUTELAR, INEXISTÊNCIA, NORMA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO HETERÔNOMA. NECESSIDADE, ANÁLISE PROFUNDA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2355 PR (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA - TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV ) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL ( CF , ART. 30 , III )- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Encontrado em: : EXISTÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO. CARÁTER TAXATIVO, EXCEÇÃO..., NORMA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO HETERÔNOMA. NECESSIDADE, ANÁLISE PROFUNDA, MATÉRIA. PROCURADOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 453626 RS (STF)

Data de publicação: 26/11/2008

Decisão: da futura lei orçamentária que não se confunde com a proibida vinculação da receita de imposto à... DE IMPOSTO À DESPESA. DIRETRIZ RELATIVA À PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO ORÇAMENTO ANUAL. ICMS... de alíquota do ICMS não importa em afetação da receita à despesa. Eleição de critério para a elaboração...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460345 RS (STF)

Data de publicação: 15/12/2009

Decisão: , pois o que a Lei Maior veda é a vinculação de receita de impostos à despesa de tributos próprios do ente... PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE. RECURSO... do ICMS em pagamento de débito de energia elétrica pelo Município junto à concessionária viola o disposto...

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: da execução fiscal que lhe foi imposta, lançou mão dos competentes embargos à execução, sob o fundamento de que o título é inexigível pelo fato de que o decreto esta- dual inconstitucional e não pode limitar o poder liberatório do precatório vencido e não pago. Afirma ainda que o Estado não comprovou o cumpri- mento dos ditames trazidos pela Emenda Constitucional n.º 62 /2009, es- pecialmente o depósito mensal de 2% de sua receita líquida corrente. Argumenta, ademais, que deve ser observado o princí- pio da irretroatividade das leis, trazendo decisões judiciais sobre o assun- to. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do re- curso interposto. Contrarrazões juntadas às fls. 194/204, pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por não vislumbrar interesse (fl. 216). É o relatório. VOTO Inicialmente, a alegação de nulidade da sentença não é de ser acolhida, uma vez que não houve julgamento citra petita. O fato de que o pedido não foi de compensação pela via dos embargos à execução, mas sim de reconhecimento de ilegalidade e de inconstitucionalidade da negativa de pagamento do débito na forma requerida administrativamente, diante da auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT e da inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 418/2007, não importa ao deslinde da causa, na medida em que houve 5 perda de interesse superveniente, tendo o processo sido extinto, sem jul- gamento de mérito. Assim, se houve o reconhecimento de uma preliminar que impede a análise de mérito dos pedidos formulados na petição inicial, não há que se falar em omissão do juízo de primeiro grau, porquanto se- ria incongruente analisar as razões de mérito deduzidas pela embargante (ora apelante) e no dispositivo, acolher uma prejudicial de mérito. No que pertine ao mérito do recurso, em que pese as razões da apelante, verifica-se que a edição da Emenda Constitucional nº 62 /2009, cuja aplicabilidade é imediata, alterou o disposto no artigo...

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentu- al de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de ori- gem e à entidade devedora. § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei comple- mentar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Fede- ral e Municípios, refinanciando-os diretamente.""Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Consti- tucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão es- ses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Cons- titucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujei- tos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3070600 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). VERBA VINCULADA À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NÃO AO ORÇAMENTO ANUAL. LESÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se dos autos que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Caruaru e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, com o escopo de regularizar o repasse do mínimo de 1% (um por cento) das receitas gerais da edilidade para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, criado pelo Decreto Municipal nº 012/95, não tem vinculação legal ao orçamento do Município - prática declarada inconstitucional pelo STF - nem de vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa - proibida expressamente pelo art. 167, inc. IV, da Constituição Federal - mas de vinculação da receita corrente líquida que não se confunde com o orçamento anual ou com receita de qualquer imposto específico. 2. De outra banda, observa-se que o município agravante, após ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público agravado/exequente, não pode apresentar comportamento contrário à efetivação do compromisso ajustado, sob pena de malferimento ao princípio da boa-fé processual, bem como da regra contida no art. 503 do CPC.

Encontrado em: inconstitucional pelo STF - nem de vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa - proibida...). VERBA VINCULADA À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NÃO AO ORÇAMENTO ANUAL. LESÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ... expressamente pelo art. 167, inc. IV, da Constituição Federal - mas de vinculação da receita corrente...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: ."(Apelação Cível Nº. 598521862, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/03/1999) Quanto ao fato de possuírem estes órgãos inscrições distintas no CNPJ, e em observância ao contido art. 30 , da lei nº 9.096 /95, que não tem outra finalidade que a de exercer controle da entrada e saída dessas verbas, conforme se depreende da leitura do citado dispositivo:"O partido Político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas". Destarte não se pode negar que as questões relativas à distribuição interna dos recursos entre os diversos órgãos partidários é matéria interna corporis e que, portanto, não ilide a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica como um todo, mostrando-se seu diretório estadual como o próprio partido, donde extrai-se perfeitamente legítima a parte para figurar no processo de execução, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. Quanto ao fato de não ter sido incluído o apelante no pólo passivo do processo de conhecimento, este questionamento deverá se dar em ação apropriada, eis que a sentença prolatada naquele processo passou em julgado. Outrossim, o § 3º , do art. 28 , da Lei 9.096 , foi bem interpretado pelo digno julgador monocrático, quando afirmou que:"O emprego da analogia pressupõe identidade de situações fáticas merecedoras do mesmo tratamento legal. Não é o que se verifica no caso em análise. As infrações catalogadas nos incisos I a IV do art. 28 reproduzem proibições e imposições constantes do texto constitucional (art. 17, incisos I e II -sic- e § 4º), de cuja observância resulta a aplicação da mais grave das penalidades que se pode impor a uma agremiação partidária: o cancelamento de seus registros. Nada disso se equipara ao ilícito cível, que é passível de reparação mediante recomposição dos prejuízos sofridos pelo lesado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 367450 RS (STF)

Data de publicação: 28/02/2003

Decisão: estabelece vinculação de receita de impostos à despesa com pessoal.A Lei nº 7.428/94, alterada pela Lei nº 7

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