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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 18.439 resultados

TJ-PE - Apelação APL 3212708 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: uma tabela de 9 nove ordens de pagamento, as quais totalizam R$10.459,00 por serviços prestados à diversas Secretarias sem ao menos citar o que foi executado. Após analisar diversos pagamentos feitos sem a observância dos requisitos legais e formais de contratação e pagamento, afrontando os art. 10, incisos XI da Lei 8.429/92, art. 37 da Constituição Federal e 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, o Órgão de Contas verificou a necessidade da devolução do valor de R$ 315.615,10.13. O TCE verificou através das notas de emprenho e os extratos bancários (fls. 995/1008)(...) a prática pelo poder executivo municipal de vinculação da receita de impostos à despesa com o BENFAM, tendo como denominação nos extratos bancários de "transferência rateio ICMS". Tal conduta é irregular porque contraria as vedações previstas pela Constituição Federal de 1988, artigo 167, inciso V, relativo à vinculação de receita, caracteriza o privilégio de credores, indo de encontro ao que expressa o artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e realiza despesa sem prévio empenho, uma vez que as notas de empenhos foram emitidas após a data do desconto no extrato, contrariando o artigo 60 da Lei nº 4.320/64".14. Há ainda outras fraudes, como a da contratação do transporte escolar. Salta aos olhos o curto período de tempo da contratação, que foi de apenas 3 meses (entre 08 de março a 08 de junho de 2006). Tal tipo de licitação, costumeiramente, é feito por no mínimo 01 ano, pois sempre haverá a necessidade de transportar os alunos para os colégios. Maior absurdo foi o fato da prefeitura de Araçoiaba ter feito o procedimento licitatório na modalidade "convite", sendo que o valor da contratação foi de R$86.600,00, quantia que obriga a licitação ser do tipo "tomada de preço", conforme se depreende da leitura do art. 23, II e §5º da Lei 8.666/93. Porém, a supracitada irregularidade parece não ter sido suficiente para o apelante. Da análise do contrato, observa-se não há o detalhamento da quantidade de alunos transportados...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2355 PR (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA - TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV ) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL ( CF , ART. 30 , III )- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Encontrado em: : EXISTÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO. CARÁTER TAXATIVO, EXCEÇÃO..., NORMA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO HETERÔNOMA. NECESSIDADE, ANÁLISE PROFUNDA, MATÉRIA. PROCURADOR

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2355 PR (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO APLICAR, DIRETAMENTE, NAS ÁREAS INDÍGENAS LOCALIZADAS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PARCELA (50%) DO ICMS A ELES DISTRIBUÍDA - TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV ) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL ( CF , ART. 30 , III )- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO, A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - INVIABILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO IMPOR, AO MUNICÍPIO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E RENDAS QUE A ESTE PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO - INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO - DOUTRINA - PRECEDENTES - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Encontrado em: E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCEÇÃO, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO..., MEDIDA CAUTELAR, INEXISTÊNCIA, NORMA, AUTORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO HETERÔNOMA. NECESSIDADE, ANÁLISE PROFUNDA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460345 RS (STF)

Data de publicação: 15/12/2009

Decisão: , pois o que a Lei Maior veda é a vinculação de receita de impostos à despesa de tributos próprios do ente... PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO MUNICÍPIO À CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE. RECURSO... do ICMS em pagamento de débito de energia elétrica pelo Município junto à concessionária viola o disposto...

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: da execução fiscal que lhe foi imposta, lançou mão dos competentes embargos à execução, sob o fundamento de que o título é inexigível pelo fato de que o decreto esta- dual inconstitucional e não pode limitar o poder liberatório do precatório vencido e não pago. Afirma ainda que o Estado não comprovou o cumpri- mento dos ditames trazidos pela Emenda Constitucional n.º 62 /2009, es- pecialmente o depósito mensal de 2% de sua receita líquida corrente. Argumenta, ademais, que deve ser observado o princí- pio da irretroatividade das leis, trazendo decisões judiciais sobre o assun- to. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do re- curso interposto. Contrarrazões juntadas às fls. 194/204, pelo não provimento do recurso. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por não vislumbrar interesse (fl. 216). É o relatório. VOTO Inicialmente, a alegação de nulidade da sentença não é de ser acolhida, uma vez que não houve julgamento citra petita. O fato de que o pedido não foi de compensação pela via dos embargos à execução, mas sim de reconhecimento de ilegalidade e de inconstitucionalidade da negativa de pagamento do débito na forma requerida administrativamente, diante da auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT e da inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 418/2007, não importa ao deslinde da causa, na medida em que houve 5 perda de interesse superveniente, tendo o processo sido extinto, sem jul- gamento de mérito. Assim, se houve o reconhecimento de uma preliminar que impede a análise de mérito dos pedidos formulados na petição inicial, não há que se falar em omissão do juízo de primeiro grau, porquanto se- ria incongruente analisar as razões de mérito deduzidas pela embargante (ora apelante) e no dispositivo, acolher uma prejudicial de mérito. No que pertine ao mérito do recurso, em que pese as razões da apelante, verifica-se que a edição da Emenda Constitucional nº 62 /2009, cuja aplicabilidade é imediata, alterou o disposto no artigo...

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentu- al de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de ori- gem e à entidade devedora. § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei comple- mentar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Fede- ral e Municípios, refinanciando-os diretamente.""Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Consti- tucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão es- ses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Cons- titucional. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujei- tos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo: I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 84448 84448/2003-900-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Decisão: constitucionais que apontariam para a vedação da vinculação da receita de impostos à despesa... do artigo 7º da Lei Municipal n. 7.539/94, que estabelece a vinculação da despesa de pessoal à... 167 , IV , da Constituição Federal , veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3070600 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). VERBA VINCULADA À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NÃO AO ORÇAMENTO ANUAL. LESÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verifica-se dos autos que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Caruaru e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, com o escopo de regularizar o repasse do mínimo de 1% (um por cento) das receitas gerais da edilidade para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, criado pelo Decreto Municipal nº 012/95, não tem vinculação legal ao orçamento do Município - prática declarada inconstitucional pelo STF - nem de vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa - proibida expressamente pelo art. 167, inc. IV, da Constituição Federal - mas de vinculação da receita corrente líquida que não se confunde com o orçamento anual ou com receita de qualquer imposto específico. 2. De outra banda, observa-se que o município agravante, após ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público agravado/exequente, não pode apresentar comportamento contrário à efetivação do compromisso ajustado, sob pena de malferimento ao princípio da boa-fé processual, bem como da regra contida no art. 503 do CPC.

Encontrado em: inconstitucional pelo STF - nem de vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa - proibida...). VERBA VINCULADA À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E NÃO AO ORÇAMENTO ANUAL. LESÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ... expressamente pelo art. 167, inc. IV, da Constituição Federal - mas de vinculação da receita corrente...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: ."(Apelação Cível Nº. 598521862, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/03/1999) Quanto ao fato de possuírem estes órgãos inscrições distintas no CNPJ, e em observância ao contido art. 30 , da lei nº 9.096 /95, que não tem outra finalidade que a de exercer controle da entrada e saída dessas verbas, conforme se depreende da leitura do citado dispositivo:"O partido Político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas". Destarte não se pode negar que as questões relativas à distribuição interna dos recursos entre os diversos órgãos partidários é matéria interna corporis e que, portanto, não ilide a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica como um todo, mostrando-se seu diretório estadual como o próprio partido, donde extrai-se perfeitamente legítima a parte para figurar no processo de execução, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. Quanto ao fato de não ter sido incluído o apelante no pólo passivo do processo de conhecimento, este questionamento deverá se dar em ação apropriada, eis que a sentença prolatada naquele processo passou em julgado. Outrossim, o § 3º , do art. 28 , da Lei 9.096 , foi bem interpretado pelo digno julgador monocrático, quando afirmou que:"O emprego da analogia pressupõe identidade de situações fáticas merecedoras do mesmo tratamento legal. Não é o que se verifica no caso em análise. As infrações catalogadas nos incisos I a IV do art. 28 reproduzem proibições e imposições constantes do texto constitucional (art. 17, incisos I e II -sic- e § 4º), de cuja observância resulta a aplicação da mais grave das penalidades que se pode impor a uma agremiação partidária: o cancelamento de seus registros. Nada disso se equipara ao ilícito cível, que é passível de reparação mediante recomposição dos prejuízos sofridos pelo lesado...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00622311520108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.REMOÇÃO DA AGRAVANTE EM UTI MÓVEL PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL - PEDIDO ALTERNATIVO PARA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA ÀS EXPENSAS DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, SE INEXISTENTE VAGA NA REDE PÚBLICA.PEDIDO DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL.OS HOSPITAIS PRIVADOS, NÃO CONVENIADOS, NÃO TERIAM COMO SE MANTER SE TIVESSEM QUE ARCAR COM ÔNUS DE CUSTEAR INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTE ORIUNDO DA REDE PÚBLICA.O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DESTINARÁ AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SENDO CERTO QUE, EMBORA A CARTA MAGNA VEDE A VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ÓRGÃOS, FUNDO OU DESPESA, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ABRIU EXCEÇÕES, COMO POR EXEMPLO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 167 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deferiu em parte a tutela antecipada para remoção da agravante em UTI móvel para hospital da rede pública estadual ou municipal e negou o pedido de que, inexistente vaga na rede pública, fosse promovida a transferência para um hospital particular compatível com o seu quadro de saúde às expensas dos agravados. 2. Pedido de transferência para hospital particular às expensas dos entes estatais, é desprovido de amparo legal, tendo em vista que o hospital da rede particular, não conveniado, somente teria alguma chance de receber o valor relativo aos gastos que terá com o paciente numa eventual ação judicial e caso todos os pedidos desse tipo fossem deferidos, o que tornaria inócuo o previsto no art. 199 da Constituição Federal . 3. Os hospitais privados não teriam como se manter se tivessem que arcar com este ônus, tampouco o SUS teria condições orçamentárias de, em detrimento da grande maioria, atender casos desse jaez, ferindo, assim, o princípio da isonomia e o da amplitude...

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