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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008015320115050134 BA 0000801-53.2011.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010352320105050020 BA 0001035-23.2010.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001365420105050463 BA 0000136-54.2010.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006334420125050028 BA 0000633-44.2012.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TJ-SP - Apelação APL 992080406032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF# DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - MORTE- SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AÇÃO AJUIZA­DA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DESTE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -BENEFICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVI­Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá-

TJ-SP - Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF, DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - COR­REÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PA­GAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PAR­TIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS MANTIDOS - QUANTUM QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá­ria. Incidência da Súmula Vinculante4, do Supremo Tribunal Federal. A correção monetária incide a partir do pagamento a menor e os juros de mo-ra são devidos a partir da citação, com fundamento no artigo 219 do CPC .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 04/05/2010 - 4/5/2010 Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP) Luís de Carvalho

TJ-AL - Apelação APL 07157412020148020001 AL 0715741-20.2014.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

TJ-AL - Apelação APL 07091322120148020001 AL 0709132-21.2014.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

TJ-AL - Apelação APL 07305375020138020001 AL 0730537-50.2013.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

TJ-AL - Apelação APL 00021951220098020001 AL 0002195-12.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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