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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

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TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008015320115050134 BA 0000801-53.2011.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010352320105050020 BA 0001035-23.2010.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001365420105050463 BA 0000136-54.2010.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006334420125050028 BA 0000633-44.2012.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. SÚMULA 228 DO TST (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 148/2008). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. A Súmula 228, com a redação dada pela Resolução 148/2008 do TST, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria “calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. No entanto, na decisão proferida liminarmente na Reclamação Constitucional nº 6.266 MC/DF, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que “a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante4” e suspendeu a aplicação do verbete do TST “na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”.

TJ-SP - Apelação APL 992080406032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF# DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - MORTE- SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AÇÃO AJUIZA­DA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DESTE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -BENEFICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVI­Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá-

TJ-SP - Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF, DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - COR­REÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PA­GAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PAR­TIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS MANTIDOS - QUANTUM QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá­ria. Incidência da Súmula Vinculante4, do Supremo Tribunal Federal. A correção monetária incide a partir do pagamento a menor e os juros de mo-ra são devidos a partir da citação, com fundamento no artigo 219 do CPC .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 04/05/2010 - 4/5/2010 Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP) Luís de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8603820125090411 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . BASE DE CÁLCULO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação da Súmula vinculante4 do STF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, permanece o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido . Conhecido e provido .

TJ-AL - Apelação APL 07000194820118020001 AL 0700019-48.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4° E 8° DA CF/88. ESPECIALIDADE DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-AL - Apelação APL 07071824520128020001 AL 0707182-45.2012.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39 , §§ 4º E 8º DA CF/88 . PECULIARIDADES DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-AL - Apelação APL 07045938020128020001 AL 0704593-80.2012.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39 , §§ 4º E 8º DA CF/88 . ESPECIALIDADE DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

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