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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 105.152 resultados

TJ-SP - Apelação APL 992080406032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF# DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - MORTE- SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AÇÃO AJUIZA­DA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DESTE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -BENEFICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVI­Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá-

TJ-SP - Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF, DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - COR­REÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PA­GAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PAR­TIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS MANTIDOS - QUANTUM QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá­ria. Incidência da Súmula Vinculante4, do Supremo Tribunal Federal. A correção monetária incide a partir do pagamento a menor e os juros de mo-ra são devidos a partir da citação, com fundamento no artigo 219 do CPC .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 04/05/2010 - 4/5/2010 Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP) Luís de Carvalho

TJ-AL - Apelação APL 07045938020128020001 AL 0704593-80.2012.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39 , §§ 4º E 8º DA CF/88 . ESPECIALIDADE DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-AL - Apelação APL 00517887320108020001 AL 0051788-73.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N.º 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.906/2009, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 992051005858 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: APELADO: Bertoldo Priester SEGURO DE VEÍCULO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDA­DE - INDENIZAÇÃO CORRIGIDA PELO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO -VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF - CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS A PARTIR DO EVENTO - QUI­TAÇÃO VÁLIDA E ILEGITIMIDADE PAS­SIVA AFASTADAS - PROVIMENTO PARCI­AL AO RECURSO.Em se tratando de Indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve correspon­der, em reais, ao montante de sa­lários mínimos previsto na lei,sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetária.Incidência da Súmula Vinculante4, do Supremo Tribunal Federal.O salário mínimo a ser considerado é aquele vigente na data do sinis­tro e a correção monetária incide desde então, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 990101413922 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -Revisão de aposentadoria - Requerido com base no art. 81 da Lei Orgânica Municipal, declarado inconstitucional - Adicional de insalubridade - Benefício pleiteado com base no art. Io da Lei Municipal nº 6.066 /84, que estende ao servidor municipal o adicional de insalubridade que faz jus o servidor regido pela CLT - Reconhecido o direito à percepção do adicional, por laudo judicial - Benefício devido desde o início das atividades, observada a prescrição qüinqüenal - Base de cálculo, salário mínimo, sob pena de violação da Súmula Vinculante4 do STF - Recursos não providos.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671728 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FONSECA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671728 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671950 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FONSECA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671950 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677134 MG (STF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . VALDETE MARTINS DE OLIVEIRA. HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677134 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 673565 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 673565 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

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