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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992080406032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF# DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - MORTE- SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AÇÃO AJUIZA­DA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DESTE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -BENEFICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVI­Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá-

TJ-SP - Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁ­RIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF, DIANTE DA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO - COR­REÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PA­GAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA A PAR­TIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS MANTIDOS - QUANTUM QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve corresponder, em re­ais, ao montante de salários mínimos previsto na lei, sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetá­ria. Incidência da Súmula Vinculante4, do Supremo Tribunal Federal. A correção monetária incide a partir do pagamento a menor e os juros de mo-ra são devidos a partir da citação, com fundamento no artigo 219 do CPC .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 04/05/2010 - 4/5/2010 Apelação APL 992070136768 SP (TJ-SP) Luís de Carvalho

TJ-AL - Apelação APL 00517887320108020001 AL 0051788-73.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N.º 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.906/2009, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMA NESSE PONTO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 992051005858 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: APELADO: Bertoldo Priester SEGURO DE VEÍCULO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDA­DE - INDENIZAÇÃO CORRIGIDA PELO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO -VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE4 DO STF - CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS A PARTIR DO EVENTO - QUI­TAÇÃO VÁLIDA E ILEGITIMIDADE PAS­SIVA AFASTADAS - PROVIMENTO PARCI­AL AO RECURSO.Em se tratando de Indenização com base em seguro obrigatório ( DPVAT ), o valor a ser pago deve correspon­der, em reais, ao montante de sa­lários mínimos previsto na lei,sem se cogitar, na hipótese, de caracterização do salário mínimo como fator de correção monetária.Incidência da Súmula Vinculante4, do Supremo Tribunal Federal.O salário mínimo a ser considerado é aquele vigente na data do sinis­tro e a correção monetária incide desde então, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 990101413922 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -Revisão de aposentadoria - Requerido com base no art. 81 da Lei Orgânica Municipal, declarado inconstitucional - Adicional de insalubridade - Benefício pleiteado com base no art. Io da Lei Municipal nº 6.066 /84, que estende ao servidor municipal o adicional de insalubridade que faz jus o servidor regido pela CLT - Reconhecido o direito à percepção do adicional, por laudo judicial - Benefício devido desde o início das atividades, observada a prescrição qüinqüenal - Base de cálculo, salário mínimo, sob pena de violação da Súmula Vinculante4 do STF - Recursos não providos.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671728 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FONSECA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671728 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671950 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FONSECA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 671950 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677134 MG (STF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . VALDETE MARTINS DE OLIVEIRA. HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677134 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 673565 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 673565 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 673557 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 673557 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

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