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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 35006520075020255 3500-65.2007.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 381 desta Corte, -O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. -. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (violação ao artigo 7º, XXIII da CF/88, contrariedade à Súmula Vinculante4 do STF, e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL (violação ao artigo 71, §4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 437 desta Corte, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1055001820085090093 105500-18.2008.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE SANITÁRIOS E REFEITÓRIOS NOS LOCAIS DE TRABALHO. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela conduta ilícita da primeira reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador, e configura dano moral, considerando que ficou comprovado que não havia sanitários nem local para refeição após a edição da NR 31 (Portaria nº 86, de 3/3/3005) do Ministério do Trabalho, atinente à saúde e higiene do trabalhador. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, a fixação do montante da indenização por danos morais (cinco mil reais) foi razoável e proporcional, levando-se em conta os fatos registrados pelo TRT. Não há, pois, a alegada violação dos art. 5º, V, da CF/88 e 944 do CC. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. A decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo a qual "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da súmula Vinculante4...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 16956 SP 0016956-56.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E/OU § 1º-A, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional em relação a todos os aspectos abordados. 2. A mera reiteração das alegações trazidas em sede de apelação impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. Precedente do e. STJ. 3. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo c. STF no julgamento do RE 566.621. 4. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional; a compensação, por sua vez, foi determinada na forma do disposto nos arts. 44 e 47 da IN RFB 900/08. 5. Não caracterizada violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. STF, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte agravante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento jurisprudencial dominante, sendo desnecessária, assim, a submissão das questões em tela ao Órgão Especial deste e. TRF. 6. Agravo legal desprovido.

Encontrado em: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 16956 SP 0016956-56.2010.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9187 SP 0009187-30.2011.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E/OU § 1º-A, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). INOCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional em relação a todos os aspectos abordados. 2. A mera reiteração das alegações trazidas em sede de apelação impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. Precedente do e. STJ. 3. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo c. STF no julgamento do RE 566.621. 4. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional, o mesmo ocorrendo em relação ao instituto da compensação. 5. Não caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. STF, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos em comento, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento jurisprudencial dominante, sendo desnecessária, assim, a submissão das questões em tela ao Órgão Especial deste e. TRF. 6. Agravos legais desprovidos.

Encontrado em: VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 9187 SP 0009187-30.2011.4.03.6110 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12645 SP 0012645-22.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E/OU § 1º-A, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional em relação a todos os aspectos abordados. 2. A mera reiteração das alegações trazidas no agravo de instrumento impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. Precedente do e. STJ. 3. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo c. STF no julgamento do RE 566.621. 4. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional, o mesmo ocorrendo em relação ao instituto da compensação. 5. Não caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. STF, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte agravante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento jurisprudencial dominante, sendo desnecessária, assim, a submissão das questões em tela ao Órgão Especial deste e. TRF. 7. Agravo legal desprovido.

Encontrado em: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 12645 SP 0012645-22.2010.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7819 SP 0007819-22.2012.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E/OU § 1º-A, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). INOCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional em relação a todos os aspectos abordados. 2. A mera reiteração das alegações trazidas no agravo de instrumento impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. Precedente do e. STJ. 3. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo c. STF no julgamento do RE 566.621. 4. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional, o mesmo ocorrendo em relação ao instituto da compensação. 5. Não caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. STF, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte agravante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento jurisprudencial dominante, sendo desnecessária, assim, a submissão das questões em tela ao Órgão Especial deste e. TRF. 7. Agravos legais desprovidos.

Encontrado em: VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 7819 SP 0007819-22.2012.4.03.6119 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7195 SP 0007195-83.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E/OU § 1º-A, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). INOCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil, observando-se o entendimento dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional em relação a todos os aspectos abordados. 2. A mera reiteração das alegações trazidas anteriormente, em sede de informações e/ou apelação, impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. Precedente do e. STJ. 3. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo c. STF no julgamento do RE 566.621. 4. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional, o mesmo ocorrendo em relação ao instituto da compensação. 5. Não caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. STF, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte agravante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento jurisprudencial dominante, sendo desnecessária, assim, a submissão das questões em tela ao Órgão Especial deste e. TRF. 6. Agravos legais desprovidos.

Encontrado em: VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 7195 SP 0007195-83.2010.4.03.6105 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351011174710 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. CANCELAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1- A hipótese dos autos versa sobre mandado de segurança ajuizado no intuito de restabelecer pensão por morte que a Impetrante vinha recebendo desde 2006, na qualidade de mãe de ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, falecido em 08/11/2003. 2- A Administração suspendeu o referido benefício, sob o fundamento de que o instituidor do benefício teria falecido antes da sua nomeação para o cargo de auditor da Receita Federal, de modo que não chegou a se formar qualquer vínculo estatutário entre ele e a Administração Pública, capaz de justificar o deferimento da referida pensão. 3- A legalidade do ato que suspendeu o benefício, objeto do presente mandamus, não depende apenas do exame da validade dos fundamentos empregados pela Administração, mas também pela forma em que a supressão do benefício foi efetuada. 4- É pacífico o entendimento de que a Administração Pública ao rever os seus atos, inclusive os de concessão de pensão, sujeita-se aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de incorrer em arbitrariedade. Precedentes: STJ, RMS 27257, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 08/06/2009; TRF1, AMS 199934000223172, Segunda Turma Suplr, Rel. Juíza Fed. Conv. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, E-DJF1 09/03/2011; TRF2, APELRE 200951100021439, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, E-DJF2R 10/11/2010. 5- O próprio STF, relativizando o disposto na súmula vinculante 03, firmou o entendimento de que passados cinco anos sem que o Tribunal de Contas examine o ato concessivo da pensão, eventual cancelamento do benefício só poderá ser efetuado após concedida a oportunidade do interessado se manifestar, em observância ao princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. Precedente: STF, MS 25116/DF, Tribunal Pleno. Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ 08/09/2010. 6- No caso, o cancelamento do benefício não foi precedido do necessário processo administrativo, nem houve oportunidade para a pensionista se manifestar, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento da pensão, uma vez que o ato de cancelamento não respeitou o devido processo legal. 7- Remessa oficial e recursos desprovidos. Sentença mantida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200501990411577 MG 2005.01.99.041157-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. ENGENHEIRO-GEÓLOGO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-OBRA- CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em suas razões, fls. 78/88, alega a parte recorrente que teria ocorrido a decadência parcial do direito do apelado de efetuar as cobranças; que não havia vínculo empregatício entre a Togni S/A Materiais Refratários com o engenheiro de minas e geólogo Osvaldo Luiz Regonha e que não ocorreu cessão-de-mão de obra por parte da apelante com a empresa Wasaki & Fanta LTDA. 2 - DECADÊNCIA PARCIAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO: De acordo com a CDA, fls. 05 da execução, trata-se de contribuições do período de 10/1995 a 12/1998, cujo lançamento foi efetuado em 19/02/2002. Assim, como o direito de constituir o crédito inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte e que as referências mais antigas, as de 1995, tiveram seu início em 01 de janeiro de 1996. A decadência a ser aplicada, como se verá, é quinquenal. 3 - No caso, o Plenário do STF, ao julgar o RE 560.626/RS (Relator Ministro Gilmar Mendes) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da CF/88, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, editando a Súmula Vinculante nº 8, assim redigida: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 - Merece reparo a sentença, nessa parte. Acolhida, parcialmente, a decadência, nos termos acima, somente quanto aos débitos de 1996 e os anteriores, já que o crédito foi constituído em 19/02/2002. 5 - DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM OSVALDO LUIZ REGONHA (engenheiro/geólogo): Na dicção do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado "aquele que presta...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 12890 RJ (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Decisão: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO E A SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. 1. Só cabe... ou contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). 2. A simples alegação... de que o ato impugnado violaria a Constituição e enunciado de Súmula sem efeito vinculante...

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