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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71005092226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. NULIDADE. FURTO DE RELÓGIOS. NÃO CONSTATAÇÃO PELA PASSAGEIRA DE VIOLAÇÃO À BAGAGEM DESPACHADA QUANDO DA RETIRADA DA MALA. ÔNUS DA PROVA. Aplicação do CDC ao caso dos autos. Entretanto, a inversão do ônus da prova pressupõe a existência de verossimilhança na alegação da parte autora, o que inexiste nos autos. É ônus da parte autora, uma vez não tendo constatado a violação da sua bagagem ainda na área de desembarque, a comprovação de que os bens alegadamente furtados (relógios que totalizariam aproximadamente R$3.000,00) existiam e que se encontravam na bagagem despachada. Ainda mais quando não preencheu o formulário de declaração de bens e valores para o volume despachado. Objetos de valor que, segundo o senso comum, devem ser transportados na bagagem de mão. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005092226, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005054259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE BAGAGEM COM FURTO DE OBJETOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. A sentença reconheceu que não houve a violação na bagagem, tampouco a falha na prestação do serviço. Por óbvio, a conseqüência lógica, é a inexistência de ato ilícito a embasar qualquer pretensão indenizatória, seja de ordem patrimonial ou moral. Nada havendo de ilícito na conduta da demandada, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido, com o afastamento dos danos morais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005054259, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 05/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056460082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E FURTO DE PERTENCES. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas no Código Brasileiro da Aeronáutica. Conjunto probatório contido nos autos que permite reconhecer que houve violação da bagagem das autoras durante o transporte prestado pela ré, tendo havido furto de pertences. Indenização pelos danos materiais advindos do extravio de pertences devida. Quantum indenizatório arbitrado na sentença mantido. Indenização pelos danos morais devida, eis que configurado o abalo moral, diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056460082, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004303384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. NULIDADE. FURTO DE JÓIAS. NÃO CONSTATAÇÃO PELO PASSAGEIRO DE VIOLAÇÃO À BAGAGEM DESPACHADA QUANDO DA RETIRADA DA MALA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. Não é nula sentença que expõe as suas razoes de decidir, ainda que de forma sucinta. É ônus da parte autora, uma vez não tendo constatado a violação da sua bagagem ainda na área de desembarque, a comprovação de que os bens alegadamente furtados (jóias e relógios que totalizariam mais de R$12.000,00) existiam e que se encontravam na bagagem despachada, ainda mais quando não preencheu o formulário de declaração de bens e valores para o volume despachado. Aplicação do CDC ao caso dos autos. Entretanto, a inversão do ônus da prova pressupõe a existência de verossimilhança na alegação da parte autora, o que inexiste nos autos. Objetos de valor que, segundo o senso comum, devem ser transportados na bagagem de mão. Inexiste previsão legal para o recurso adesivo no procedimento da Lei 9.099 /95, razão pela qual dele não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004303384, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050744127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE.. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. O extravio, ainda que temporário, a violação da bagagem e o atraso do voo, ensejam indenização por danos morais. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050744127, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625120016047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DEVER DE INDENIZAR. - A companhia aérea deve responder pela violação da bagagem que lhe é confiada para transporte. - A recomendação de que objetos de valor sejam transportador em bagagem de mão, não exclui o dever de reparação em caso de violação da mala despachada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102094240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovada restou a violação de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o vôo, a encontra aberta e remexida. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

TJ-RS - Recurso Cível 71004719175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . 1. Correta a decisão de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de danos materiais. Ausência de provas acerca da posse e propriedade dos bens alegadamente furtados. Além disso, o autor não fez prova mínima, seja por fotografias ou testemunhas, que a mala foi violada e os objetos foram furtados. 2. O simples relatório/reclamação de irregularidade de folha 11 não possui o condão de comprovar a violação da mala e o furto dos objetos pessoais. Ademais, a ocorrência policial de folha 12 foi registrada 14 dias após o ocorrido, o que retira a verossimilhança da versão do autor. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004719175, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058007972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. Aplica-se a legislação consumerista ao contrato de transporte aéreo, não incidindo as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica . Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Princípio da reparação integral. Dano material advindo da violação da bagagem. Pretensão indenizatória acolhida, tendo em vista os bens descritos pela autora. Presunção de boa-fé do consumidor que não restou afastada. Indenização mantida, porque há juízo de verossimilhança sobre os itens indicados como subtraídos. Danos morais advindos da violação da bagagem da autora, com subtração de pertences, os quais independem de prova, pois a experiência suportada já traz em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado na sentença majorado para patamar que cumpre as funções esperadas da condenação, sem causar enriquecimento indevido à demandante. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058007972, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051558583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VOO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE PERTENCES. 1. Os elementos de prova juntados aos autos mostram-se suficientes para demonstrar a violação da bagagem do demandante durante o voo doméstico e a subtração de seus bens. Assim, impõe-se a condenação da companhia aérea à reparação dos danos materiais e morais invocados pelo autor. 2. Confirmada a sentença no que se refere à reparação dos prejuízos materiais suportados pelo passageiro (aquisição de máquina fotográfica e cartão de memória, similares aos que lhe...

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