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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004303384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. NULIDADE. FURTO DE JÓIAS. NÃO CONSTATAÇÃO PELO PASSAGEIRO DE VIOLAÇÃO À BAGAGEM DESPACHADA QUANDO DA RETIRADA DA MALA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. Não é nula sentença que expõe as suas razoes de decidir, ainda que de forma sucinta. É ônus da parte autora, uma vez não tendo constatado a violação da sua bagagem ainda na área de desembarque, a comprovação de que os bens alegadamente furtados (jóias e relógios que totalizariam mais de R$12.000,00) existiam e que se encontravam na bagagem despachada, ainda mais quando não preencheu o formulário de declaração de bens e valores para o volume despachado. Aplicação do CDC ao caso dos autos. Entretanto, a inversão do ônus da prova pressupõe a existência de verossimilhança na alegação da parte autora, o que inexiste nos autos. Objetos de valor que, segundo o senso comum, devem ser transportados na bagagem de mão. Inexiste previsão legal para o recurso adesivo no procedimento da Lei 9.099 /95, razão pela qual dele não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004303384, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050744127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVE.. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. O extravio, ainda que temporário, a violação da bagagem e o atraso do voo, ensejam indenização por danos morais. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050744127, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004563664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. FURTO DE PERTENCES. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O protesto por avaria de bagagem deve ser realizado dentro do prazo de sete dias (art. 244 , § 2º , combinado com o art. 234 , § 5º , ambos do CBA ). 2. A ausência de protesto implica na presunção de que a bagagem foi recebida em bom estado (art. 234 , § 4º do CBA ). 3. Não obstante, ainda que possível fosse a prova contrária à presunção, não há evidências físicas do alegado. Ademais, pertences de valor, como computador pessoal (notebook), devem ser transportados na bagagem de mão, conforme recomendação da ANAC , e sua perda não implica em indenização, salvo se a sua presença foi devidamente informada ao transportador. 4. Dano moral não configurado, eis que não violado atributo da personalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004563664, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625120016047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DEVER DE INDENIZAR. - A companhia aérea deve responder pela violação da bagagem que lhe é confiada para transporte. - A recomendação de que objetos de valor sejam transportador em bagagem de mão, não exclui o dever de reparação em caso de violação da mala despachada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102094240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - É incontroversa a configuração do dano moral se comprovada restou a violação de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o vôo, a encontra aberta e remexida. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047100813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. Ocorrendo violação da bagagem da autora e furto de pertences pessoais, que estavam sob a guarda da companhia aérea, deve a mesma responder pelos prejuízos daí advindos. Dever de incolumidade não observado pela ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos materiais decorrentes da violação e furto da bagagem. Pretensão indenizatória proporcional, tendo em vista os bens descritos pela autora, a viagem realizada e os documentos que comprovaram a aquisição de parte...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052740891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VOO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. Restando incontroversa a violação da bagagem do demandante, resta caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando a condenação da companhia aérea à reparação não só dos prejuízos morais suportados pelo autor, mas também pelo extravio do relógio de pulso. Hipótese em que incumbia à demandada demonstrar que o autor recebera a bagagem intacta, ônus do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052740891, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050063411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva (art. 14 do CDC ) e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço oferecido. Impõe-se a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos morais em razão do extravio temporário e da violação da bagagem. Majoração da indenização. Danos materiais. Desacolhimento. POR MAIORIA, PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050063411,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042081745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). 2. Danos Morais: comprovado nos autos o dano moral experimentado pela consumidora, porquanto enfrentou situação desalentadora e desrespeitosa com a violação de sua bagagem e extravio de alguns de seus pertences. Falta de zelo da Requerida. Quebra de confiança. Valor da indenização fixado em R$ 4.500,00, vez que atende ao caráter punitivo e preventivo da condenação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042081745, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053854295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. Falha na prestação de serviço configurada, diante da violação e extravio temporário da bagagem. Danos morais. Mantido o quantum indenizatório. Verba honorária. Majoração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053854295, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

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