Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342731 MG 2012/0114646-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de "Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo" e "Título de Perpetuidade" devidamente quitado. 2. Neste contexto, a sentença fixou o quantum devido a título de danos morais no valor de R$ 9.300, 00 (nove mil e trezentos reais) e condenou o referido município a pagar Cz$43.614, 56, em virtude de indenização por danos materiais, atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais desde a data do evento danoso (19/04/2000), de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o valor arbitrado a título de danos materiais e majorou a quantia fixada pelos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. A Corte a quo consignou, com base nas provas testemunhais e nos documentos constantes nos autos: "A prova produzida nos autos evidencia o nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes públicos, funcionários do cemitério municipal, qual seja, a expropriação do jazigo no qual estava enterrado o marido da autora e posterior comercialização indevida para outro interessado e os indubitáveis danos sofridos pelos familiares, que viram extraviados os restos mortais do ente querido" (fl. 283, e-STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos. 6. Agravo Regimental não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054841788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, VIOLAÇÃO DE JAZIGO. REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO DE CUJUS. Recursos que devolvem à apreciação desta Corte apenas as questões atinentes ao valor da indenização por danos morais sofridos pela violação de jazigo e remoção dos restos mortais do de cujus, bem como o valor dos honorários de sucumbência, os consectários de mora e a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor fixado na origem majorado em R$ 10.000,00 para cada uma das autoras. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, via controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, que normatizava a incidência dos consectários legais aplicáveis sobre as condenações da Fazenda Pública (ADI 4425/DF). In concreto, não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo de rigor reconhecer que os efeitos da declaração da Corte Constitucional atingem a todos, bem como retroage à data em que a lei entrou em vigor, vinculando, ainda, os demais órgãos do Poder Judiciário. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer óbice quanto à fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública para que compelida ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedentes do STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Honorários de sucumbência em favor do procurador das autoras majorados (R$ 2.500,00), observando-se o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . APELO PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054841788, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054937644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. SEPULTAMENTO DO CORPO DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO GRUPO FAMILIAR DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. A responsabilidade civil do Estado latu sensu, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Caso concreto em que o Município demandado violou o jazigo perpétuo de propriedade do autor, no qual sepultados os corpos de seus genitores, sepultando os restos mortais de pessoa estranha ao grupo familiar do autor, impedindo tal circunstância o sepultamento dos despojos mortais de sua irmã que, em razão do equívoco, necessitou ser sepultada em outro Cemitério, situação que perdurou aproximadamente três anos, até a celebração de acordo entre as partes, com a remoção do corpo da terceira e o sepultamento dos restos mortais da irmã do autor no jazigo da família. Danos morais configurados in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor fixado na origem majorado em R$ 15.000,00. DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. DESPESA COM CAPELA EM OUTRO CEMITÉRIO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. Inviável apreciação de documento juntado aos autos com as razões recursais que não instruíram a inicial, nos termos do art. 396 do CPC . Demonstrado o nexo de causalidade com a locação de capela no outro Cemitério em que necessitou o autor sepultar o corpo de sua irmã em razão do equívoco cometido pelo Município, faz jus o autor ao ressarcimento de tal quantia. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, via controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, que normatizava a incidência dos consectários legais aplicáveis sobre as condenações da Fazenda Pública (ADI 4425/DF). In concreto, não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo de rigor reconhecer que os efeitos da declaração da Corte Constitucional atingem a todos, bem como retroage à data em que a lei entrou em vigor, vinculando, ainda, os demais órgãos do Poder Judiciário. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Honorários de sucumbência em favor do procurador do autor majorados (R$ 2.500,00), observando-se o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054937644, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038266797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. A responsabilidade civil do Estado latu sensu, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Caso concreto em que o Município não respeitou o prazo contratual do arrendamento do jazigo, removendo os restos mortais do falecido marido da autora para ossuário sem consentimento. Dano moral que no caso concreto é in re ipsa, ou...

TJ-AM - Apelacao APL 20090064300 AM 2009.006430-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: CIVIL PROCESSUAL CIVIL REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC PELO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, PREVISTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico não definiu regras concretas para a estipulação do valor indenizatório, o entendimento difundido pelos Tribunais é o de que cabe ao prudente arbítrio do magistrado fixar o quantum referente à indenização por danos morais, devendo sopesar, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão das seqüelas sofridas pela vítima, a intensidade da culpa e as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal que amenize o sentimento do seu infortúnio. 2. A taxa SELIC possui caráter remuneratório sendo, portanto, incabível sua aplicação sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito, sendo o entendimento do STJ que a aplicação da referida taxa é específica a casos previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais, não é a ela que se refere o art. 406 do Código Civil , mas ao percentual previsto no art. 161 , § 1º , do CTN , determinando a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 303507 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA EXPRESSA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM. 1) Havendo desistência da parte em produzir outras provas além daquelas constantes dos autos, inexiste cerceamento de defesa. 2) É de se reconhecer o pleito indenizatório a quem experimenta a dor de ver desaparecidos os restos mortais de ente querido, sendo irrefutável a atribuição do fato ao Poder Público Municipal, a quem cabe cuidar para que as sepulturas em cemitérios sob sua administração não sejam violadas, restando configurada a hipótese de responsabilidade civil objetiva consagrada no Texto Constitucional vigente. 3) Cabe ao prudente arbítrio do magistrado fixar o quantum referente à indenização por danos morais, devendo sopesar, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão das seqüelas sofridas pela vítima, a intensidade da culpa e as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal que amenize o sentimento do seu infortúnio. 4) Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-MG - 100240318347990011 MG 1.0024.03.183479-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - INUMAÇÃO E EXUMAÇÃO - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. - A violação de jazigo em cemitério, para inumação de terceiro desconhecido e exumação dos restos mortais de pessoa da família, sem autorização dos titulares da perpetuidade, cuja administração cabe ao Poder Público Municipal, gera o dever de indenizar por danos morais. Na fixação do quantum da indenização por dano moral, prevalece o prudente arbítrio do julgador, que deve levar em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente captação de vantagem.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110110294902 DF 0029490-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. JAZIGO PERPÉTUO. VIOLAÇÃO. SEPULTAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1 - JAZIGO PERPÉTUO. VIOLAÇÃO. SEPULTAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR. É DEVER DO CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DOS JAZIGOS, COM OS RESPECTIVOS TITULARES, CONCESSÕES E TODOS OS DADOS RELACIONADOS COM O BEM, NÃO CABENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DE TITULARIDADE CONCEDIDA POR ATO PÚBLICO. 2 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37 , § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 3 - DANO MORAL. A VIOLAÇÃO DE JAZIGO CAUSA DANO MORAL REFLEXO, OBRIGANDO O AUTOR DO ILÍCITO A INDENIZAR O TITULAR DO DOMÍNIO (ACÓRDÃO N.480814, 20080710329043APC, RELATOR: SANDOVAL OLIVEIRA, REVISOR: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2011, PUBLICADO NO DJE: 22/02/2011. PÁG.: 111) 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DA CONDENAÇÃO, PELO RECORRENTE.

TJ-SP - Apelação APL 01358488720068260053 SP 0135848-87.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Responsabilidade Civil. Cemitério Municipal. Alegação de violação de jazigo. Inexistência de provas. Dano moral indevido. Ação improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 38475120098260242 SP 0003847-51.2009.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL VIOLAÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO- PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INFORMOU A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, DECRETADA DE OFÍCIO- RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

1 2 3 4 5 36 37 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca