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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a data de admissão, a natureza dos serviços o número no registo legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.
§ 1º As anotações acima referidas serão feitas pelo próprio empregador ou por preposto devidamente autorizado, e não poderão ser negadas.
§ 2º As anotações concernentes à remuneração devem especificar a determinação do salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a indicação da estimativa de gorgeta.
Art.29. A Carteira Profissional ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, a qual terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificadamente a data de admissão, a remuneração e condições especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1327001220035040029 132700-12.2003.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . Restou demonstrada aparente violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . O Regional manteve a sentença que aplicou sanção pecuniária prevista no art. 475-J do CPC , correspondente à mora do devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Em que pese entender a Corte a quo não haver nenhum óbice à aplicação da aludida multa e que, não o fazendo, estar-se-ia afrontando o art. 769 da CLT , a SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 29/6/2010, ao julgar os processos E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (relator Ministro Brito Pereira) e E-RR-1568700-64.2006.5.09.0002 (relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não sendo passível de aplicação ao Processo do Trabalho a sanção supracitada. Recurso de revista conhecido e provido . CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL . A reclamada alega que a avaliação realizada pelo perito está incorreta, pois o cálculo do valor referente ao ressarcimento das despesas com combustível baseia-se em decisão normativa não vigente no período de apuração das diferenças. Todavia, o acórdão regional não abordou o tema sob esse prisma, tampouco tratou a recorrente de suscitar manifestação a respeito por meio dos embargos de declaração opostos às fls. 611-615 - doc. seq. 1, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1519002920025010900 151900-29.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TETO REMUNERATÓRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FULCRO NAS PREMISSAS DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À RECLAMADA E AINDA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE TERIA EXCEDIDO AQUELE TETO. RECURSO DE REVISTA QUE ATACA APENAS O PRIMEIRO DAQUELES FUNDAMENTOS. NÃO-CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . A e. 1ª Turma deixou de conhecer do recurso de revista da Reclamada com fulcro na Súmula nº 422 do TST ao fundamento de que, embora o e. TRT da 1ª Região tenha decidido a controvérsia com duas motivações distintas (inaplicabilidade do artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 a sociedades de economia mista; e ausência de comprovação de que a remuneração do Reclamante extrapolou o teto), as razões do recurso de revista se insurgiram apenas contra o primeiro daqueles fundamentos. De uma atenta leitura das razões do recurso de revista quanto ao mérito da ação, conclui-se inequivocamente que a Reclamada insurgiu-se apenas contra a primeira das motivações do e. TRT da 1ª Região - a saber, a incidência do artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 aos empregados das sociedades de economia mista - sem fazer sequer uma vaga alusão ao segundo fundamento, a saber, a ausência de comprovação de que a remuneração do Reclamante teria de fato extrapolado aquele teto. Correta, portanto, a conclusão da e. 1ª Turma a respeito da incidência da Súmula nº 422 do TST, incólume o artigo 896 da CLT . Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1519002920025010900 151900-29.2002.5.01.0900 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-A-RR 8037425220015045555 803742-52.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . A discussão em sede de recurso de embargos sobre a inespecificidade do aresto trazido no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula/TST nº 296 , item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis : -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Assim, sob esse aspecto, não se cogita de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA/TST Nº 126 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A matéria aludida no acórdão regional, restruturação do quadro de carreira da reclamada ocorrida em 1º/07/91 e ausência de homologação, é a mesma objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SBDI1/TST, que, com respaldo em fato notório, expressamente reconhece que a reestruturação procedida refere-se ao quadro de carreira anteriormente implantado na reclamada, em 1997. Nesse contexto, a Turma, ao decidir a controvérsia, fazendo alusão ao quadro de carreira de 1977 e invocando a referida Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29, de forma alguma reexaminou os fatos e as provas dos autos. Intacto o disposto na Súmula/TST nº 126 e, consequentemente, o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR . PREJUDICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072002920105230009 107200-29.2010.5.23.0009 (TST)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARÇO INICIAL. ACTIO NATA . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º , XXIX , da CRFB , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARÇO INICIAL. ACTIO NATA . 1. A teor do acórdão regional, o fato de a Autora sequer saber indicar se o erro que a impediu de receber o seguro desemprego é de responsabilidade da empresa reclamada ou do Ministério do Trabalho, impede que seja afastada a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. 2 . Em se tratando de dano pós-contratual, o março prescricional desloca-se daquele previsto na regra do art. 7º , XXIX , da Constituição da República, qual seja, dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contando-se, pois, da data em que a compensação/reparação da lesão torna-se exigível e, por conseguinte, exercitável a ação judicial (actio nata). Assim, a despeito do prazo prescricional aplicável, que não se discute no caso em apreço, não se pode afastar o quanto dispõe o art. 189 do CCB, segundo o qual, - violado o direito, nasce para o titular a pretensão -. 3 . Indubitável, no caso, que a pretensão indenizatória somente se tornou exercitável quando do indeferimento do benefício do seguro desemprego. A responsabilidade pelo suposto erro, que culminou na alegada lesão, é mérito da lide e, ao contrário do que decidido no TRT de origem, não é capaz de influenciar na definição do março inicial da prescrição, mormente na hipótese, em que tanto a empresa, quanto a União, figuram no polo passivo da reclamatória trabalhista. Violado o art. 7º , XXIX , da CRFB , porquanto mal aplicado à espécie. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 1ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 1072002920105230009 107200-29.2010.5.23.0009 (TST) Hugo Carlos Scheuermann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355004820025020044 35500-48.2002.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 15/04/2005

Ementa: 1. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA BAIXA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29 DA CLT . NÃO-CONHECIMENTO. Não há como se proceder ao exame da ofensa ao artigo 29 da CLT , porquanto o Regional não se manifestou, expressamente, sobre a questão da ausência de anotação da baixa da CTPS, porque já teria havido determinação nesse sentido na sentença, não tendo o empregador se insurgido, importando o seu silêncio na caracterização da coisa julgada formal.2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DIAS ANTES DO TÉRMINO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO NÃO ASSEGURADO.O contrato a termo, ou de experiência, ou de prova ou de tirocínio propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, bem como permite ao trabalhador verificar as condições laborais oferecidas pela empresa. Está previsto no artigo 443 , c, da CLT , sendo que o artigo 445 , parágrafo único , do diploma celetista estabelece o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua vigência, podendo ser prorrogado uma única vez, mas desde de que não ultrapasse o período de noventa dias, nos termos do artigo 451 , parágrafo único, da CLT - que, inclusive, admite sua prorrogação de forma tácita -, e do Enunciado nº 188 desta Corte. Tal contrato de trabalho, em regra, não requer forma solene, podendo ser celebrado expressa ou tacitamente. Assim, a lei não exige que seja realizado de forma escrita. Isso porque quando o legislador brasileiro pretendeu exigir solenidade de forma o fez expressamente, consoante se pode aferir, entre outros exemplos, do artigo 11 da Lei nº 6.019 /74 (trabalho temporário), artigo 3º da Lei nº 6.354 /76 (contrato do atleta profissional), do artista (Lei 6.533/78), artigo 4º e 12 da Lei nº 7.064 /82 (trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior), etc.No caso especificado nos autos, o fato de a empregada encontrar-se grávida quando fora despedida...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3796500292002512 3796500-29.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DO TST. Para a interposição de embargos à SDI a decisão que não conheceu do recurso de revista, é necessário que a parte embargante indique expressamente violação do artigo 896 da CLT , sob pena de não conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado neste Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ nº 294 da SDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 3796500292002512 3796500-29.2002.5.12.0900 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 686002920035040003 68600-29.2003.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI contra decisão que não conheceu do recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente a violação do art. 896 da CLT , sob pena do não-conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado, nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais RECURSO DE REVISTA RR 686002920035040003 68600-29.2003.5.04.0003 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 686002920035040003 68600-29.2003.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI contra decisão que não conheceu do recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente a violação do art. 896 da CLT , sob pena do não-conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado, nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 686002920035040003 68600-29.2003.5.04.0003 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6511492920005025555 651149-29.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI à decisão que não conheceu do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente violação do art. 896 da CLT , sob pena de não conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6511492920005025555 651149-29.2000.5.02.5555 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6424476720005035555 642447-67.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA.(violação dos artigos 5º , XXXIX , LV da Carta Magna , 29 , VI da Lei nº 8.987 /95, 55,XI da Lei nº 8.666 /93, 46 , 47 , 70 e 449 do CPC e dissenso pretoriano).-O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 .- (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM -SUCESSÃO TRABALHISTA.-Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. (Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 20/04/2005). Recurso de revista não conhecido.AVISO PRÉVIO - REPERCUSSÃO (violação dos artigos 5º , II e 7º , XXI da Constituição Federal , 487 consolidado, 1090 do Código Civil e dissenso pretoriano). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional,...

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