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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a data de admissão, a natureza dos serviços o número no registo legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.
§ 1º As anotações acima referidas serão feitas pelo próprio empregador ou por preposto devidamente autorizado, e não poderão ser negadas.
§ 2º As anotações concernentes à remuneração devem especificar a determinação do salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a indicação da estimativa de gorgeta.
Art.29. A Carteira Profissional ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, a qual terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificadamente a data de admissão, a remuneração e condições especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355004820025020044 35500-48.2002.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 15/04/2005

Ementa: 1. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA BAIXA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29 DA CLT . NÃO-CONHECIMENTO. Não há como se proceder ao exame da ofensa ao artigo 29 da CLT , porquanto o Regional não se manifestou, expressamente, sobre a questão da ausência de anotação da baixa da CTPS, porque já teria havido determinação nesse sentido na sentença, não tendo o empregador se insurgido, importando o seu silêncio na caracterização da coisa julgada formal.2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DIAS ANTES DO TÉRMINO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO NÃO ASSEGURADO.O contrato a termo, ou de experiência, ou de prova ou de tirocínio propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, bem como permite ao trabalhador verificar as condições laborais oferecidas pela empresa. Está previsto no artigo 443 , c, da CLT , sendo que o artigo 445 , parágrafo único , do diploma celetista estabelece o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua vigência, podendo ser prorrogado uma única vez, mas desde de que não ultrapasse o período de noventa dias, nos termos do artigo 451 , parágrafo único, da CLT - que, inclusive, admite sua prorrogação de forma tácita -, e do Enunciado nº 188 desta Corte. Tal contrato de trabalho, em regra, não requer forma solene, podendo ser celebrado expressa ou tacitamente. Assim, a lei não exige que seja realizado de forma escrita. Isso porque quando o legislador brasileiro pretendeu exigir solenidade de forma o fez expressamente, consoante se pode aferir, entre outros exemplos, do artigo 11 da Lei nº 6.019 /74 (trabalho temporário), artigo 3º da Lei nº 6.354 /76 (contrato do atleta profissional), do artista (Lei 6.533/78), artigo 4º e 12 da Lei nº 7.064 /82 (trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior), etc.No caso especificado nos autos, o fato de a empregada encontrar-se grávida quando fora despedida imotivadamente antes do término do período de prorrogação do contrato de experiência não tem o condão de transmudar tal contrato para o de prazo indeterminado, porque o empregador, por motivo técnico ou não, utilizou-se de seu direito potestativo de resilição do contrato, pagando os direitos oriundos da resilição. O fato superveniente alusivo à gravidez da empregada, portanto, não provoca a sobreposição do limite do contrato, de modo a assegurar a manutenção do emprego. Tal fato é fácil de ser constatado, levando-se em conta o período curto de duração do contrato de experiência e o período da garantia da estabilidade provisória da gestante (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). Se, de um lado o artigo 10, II, b, do ADCT assegura a proteção à garantia de emprego à gestante, também, não se há de olvidar, de outro lado, a boa-fé do empregador, que ajustou contrato experimental, por prazo certo, e se viu surpreendido com um fato superveniente a que não deu causa. Nesse sentido, encontra-se sedimentada a Orientação Jurisprudencial nº 196 da SBDI-1.3.Recurso de revista conhecido parcialmente e desprovido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1519002920025010900 151900-29.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TETO REMUNERATÓRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FULCRO NAS PREMISSAS DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À RECLAMADA E AINDA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE TERIA EXCEDIDO AQUELE TETO. RECURSO DE REVISTA QUE ATACA APENAS O PRIMEIRO DAQUELES FUNDAMENTOS. NÃO-CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . A e. 1ª Turma deixou de conhecer do recurso de revista da Reclamada com fulcro na Súmula nº 422 do TST ao fundamento de que, embora o e. TRT da 1ª Região tenha decidido a controvérsia com duas motivações distintas (inaplicabilidade do artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 a sociedades de economia mista; e ausência de comprovação de que a remuneração do Reclamante extrapolou o teto), as razões do recurso de revista se insurgiram apenas contra o primeiro daqueles fundamentos. De uma atenta leitura das razões do recurso de revista quanto ao mérito da ação, conclui-se inequivocamente que a Reclamada insurgiu-se apenas contra a primeira das motivações do e. TRT da 1ª Região - a saber, a incidência do artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 aos empregados das sociedades de economia mista - sem fazer sequer uma vaga alusão ao segundo fundamento, a saber, a ausência de comprovação de que a remuneração do Reclamante teria de fato extrapolado aquele teto. Correta, portanto, a conclusão da e. 1ª Turma a respeito da incidência da Súmula nº 422 do TST, incólume o artigo 896 da CLT . Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1519002920025010900 151900-29.2002.5.01.0900 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4546382919985025555 454638-29.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126/TST. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 /CLT . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da Decisão da Turma no que se refere ao obstáculo da Súmula nº 126/TST, não se há falar em violação do artigo 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 4546382919985025555 454638-29.1998.5.02.5555 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6109916819995095555 610991-68.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E IMPENHORABILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - INVIABILIDADE. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de que a execução trabalhista deve prosseguir na Justiça do Trabalho, ainda que posterior à decretação da liquidação extrajudicial, por força da aplicação subsidiária dos artigos 5º e 29 da Lei 6.830 /1980 (O.J.143 da SDI-1 do TST), bem como precedente desta Eg. 4ª Turma TST-RR-580448-DJ 14-06-2002-Rel. Ministro Barros Levenhagem). Ademais, não desafia conhecimento recurso de revista, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal , conforme dispõe o art. 896 , § 2º , da CLT , combinado com o Enunciado nº 266 do TST.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. I-O § 3º do art. 114 da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional nº 20 /98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1). II -Os descontos previdenciários, em face do que estabelece o art. 43 da Lei nº 8.212 /91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais,nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. III- Os descontos são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte,nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Precedente RR-21513/2000-004-09-00.9, desta Eg. Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, julgado em 5.5.2004. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1655004620085240002 165500-46.2008.5.24.0002 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte apontar no recurso de revista, fundamentadamente, os pontos omissos do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA (alegação de violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação à Portaria nº 107 do Ministério Público do Trabalho). Há de se afastar a alegação de ofensa à Portaria nº 107 do Ministério Público do Trabalho. É que portaria não é lei, para fim de admissibilidade do recurso de revista, na forma do disposto na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (alegação de violação aos artigos 5º , caput , 7º, inciso XXII, 22, inciso I, e 103-A da Constituição Federal , 189, 190, 191, inciso II, e 253, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 114 do Código Civil , à Norma Regulamentadora nº 29, ao Anexo nº 09 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e às Portarias nºs 210/94 e 3.311/89 do MTE, contrariedade às Súmulas nºs 80 e 289 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - HORAS EXTRAS . Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT -. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3057820125080110 305-78.2012.5.08.0110 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . NÃO CONHECIMENTO. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT . Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (art. 651, § 3º), tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA. ARGUIÇÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. Diante das alegações genéricas da reclamada, sem apontar, especificadamente, em qual ponto ou tema o v. acórdão regional afrontou a regra da distribuição do ônus da prova, torna-se impossível o processamento do recurso de revista, ante a desfundamentação de sua arguição. Recurso de revista não conhecido. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. O eg. Tribunal Regional concluiu que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos de liquidação fazem parte integrante da decisão para todos os efeitos, devendo ser impugnados por intermédio do recurso ordinário. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, mas tão somente negligência da reclamada, pois deixou de apresentar a impugnação aos cálculos no momento oportuno, pelo que precluiu o seu direito. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS . NÃO CONHECIMENTO. O art. 461 , § 4º , da CLT autoriza expressamente o Órgão Julgador, de ofício ou a requerimento da parte, a impor multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial, consistente em obrigação de fazer , não havendo se falar em violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista está desfundamentado, visto que não há indicação de ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal , nem de divergência jurisprudencial, requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Alegado o fato constitutivo do direito pelo reclamante, de que o transporte era disponibilizado pela empresa, cabia à reclamada trazer o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito requerido, qual seja de o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular, o que não ocorreu in casu , de modo que não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 477 da CLT , em seu caput , dispõe que -é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa-. Nesse contexto, não há ofensa ao artigo 477 da CLT , pois o dispositivo supracitado como violado não trata de pagamento de multa correspondente ao atraso no pagamento das parcelas rescisórias, apenas assegura ao empregado demitido sem justa causa o direito a indenização. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de recolhimento do FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Correta, portanto, a decisão do Regional. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO . O art. 475-J do CPC determina que o devedor que no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução , o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT . Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido . CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A Súmula nº 368 e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, ambas do C. TST, estabelecem ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, definindo ali os critérios a serem observados, não podendo ele se responsabilizar, no entanto, pelo pagamento que cabe ao empregado. Decisão regional em perfeita sintonia com a Súmula nº 368 e com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, ambas do C. TST. Recurso de revista não conhecido. PROTESTO DA SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 832 , § 1º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Da intelecção que se extrai do artigo 832 , § 1º , da CLT , que dispõe que -quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento-, mostra-se perfeitamente possível que o juiz de ofício providencie o registro de protesto do título executivo judicial - sentença trabalhista transitada em julgado - no cartório competente. Ressalte-se que se a hipoteca judiciária, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ), faz parte dos efeitos da sentença condenatória (artigo 466 do CPC ), representando uma garantia do recebimento dos créditos devidos ao credor, em consonância com o artigo 899 da CLT , que prevê a execução provisória do crédito trabalhista, e é perfeitamente cabível a sua determinação de ofício pelo julgador, conforme tem decidido esta c. Corte, compreendo que, com maior razão, deve ser permitido que o julgador, buscando o efetivo cumprimento da decisão, determine ex officio o protesto do título executivo judicial , isso porque a hipoteca judiciária se mostra bem mais onerosa ao devedor do que o próprio protesto do título. Vale lembrar que o protesto notarial, por força do disposto no artigo 1º da Lei 9.492 /97, é apenas um ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos. Isso significa que o registro do protesto tão somente dá publicidade do ato, fazendo com que devedores de um título executivo sejam cientes da obrigação não cumprida, em total respeito ao princípio da publicidade consagrado no artigo 93 , IX , da CF . É um mecanismo em prol da efetividade do cumprimento da execução, constituindo-se um importante instrumento de coerção indireta do devedor ao pagamento da dívida, em face dessa publicidade que se reveste o ato. Recurso de revista conhecido e desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1475404320075020061 147540-43.2007.5.02.0061 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494 /1997, ART. 1º-F . Potencial violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.9.1997, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928 /2003, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE REGIONAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. SÚMULA 422 /TST. Tem-se como desfundamentado o recurso de revista em que não articulada insurgência específica contra o fundamento norteador do não - conhecimento do recurso ordinário, no caso, a preclusão em torno da conclusão, acolhida pelo Juízo de primeiro grau, da prova pericial, notadamente quanto ao enquadramento das atividades do reclamante em Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula 422 /TST. Revista não-conhecida , no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714 /SP , de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT , enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da respectiva nulidade. Mantido o vácuo legislativo e ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo. Contrariedade à Súmula 4 do STF que se configura na espécie. Revista conhecida e provida, no tema . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo , alcança todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregados públicos. Precedentes desta Corte. Revista não-conhecida, no aspecto. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. Insuscetível de ensejar o conhecimento do recurso de revista a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo , consoante disposto no art. 896 , c, da CLT . Recurso não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494 /1997, ART. 1º-F . São aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde setembro de 2001, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24.08.2001, observadas as alterações subsequentes promovidas pela Lei 11.960 , de 29.6.2009. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1024003920035040103 102400-39.2003.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - TRIÊNIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37 , caput , incisos X e XIV , da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional nº 19 /98 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que - a alteração no cálculo da remuneração dos autores se deu em prejuízo destes- , argumentando que -independentemente da denominação que o recorrente agora pretenda dar aos valores alcançados aos seus empregados, os autores perceberam até maio/2003 parcela remuneratória que depende única e exclusivamente do tempo de serviço prestado em benefício do Município, sob a rubrica 'triênio', que nada mais é do que adicional por tempo de serviço- . Dessa maneira, o Colegiado buscou esteio nos artigos 5º , inciso XXXVI e 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , dando a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contidos nesses dispositivos. 2 - Não prosperaria o recurso de revista por contrariedade à Súmula/STF nº 473, a teor do disposto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porque originária do STF. 3 - A alegação de violação dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 3.115 /88 também não autorizaria o recurso de revista, pois tais normas não se inserem no conceito de lei federal de que cogita o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula nº 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis : -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- . 5 - Incólumes os artigos 896 consolidado e 5º, inciso LV, da Constituição Federal . Recurso de embargos não conhecido....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1491007920035040101 149100-79.2003.5.04.0101 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - TRIÊNIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37 , caput , incisos X e XIV , da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional nº 19 /98 . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que -restou comprovada a alteração contratual lesiva, consistente na redução salarial em julho/03, decorrente da supressão dos triênios incontroversamente pagos à reclamante há mais de dez anos-. Dessa maneira, o Colegiado buscou esteio nos artigos 37 , inciso XV , da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , dando a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contido nesses dispositivos . 2 - Não prosperaria o recurso de revista por contrariedade à Súmula/STF nº 473, a teor do disposto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , porque originária do STF. 3 - A alegação de violação dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 3.115 /88 também não autorizaria o recurso de revista, pois tais normas não se inserem no conceito de lei federal de que cogita o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula nº 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis : -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- . 5 - Incólume o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1224004519975040661 122400-45.1997.5.04.0661 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento neste tema, uma vez que haveria de se mostrar omissa a decisão regional, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que restasse demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intacto, portanto, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , eis que não restou configurada a violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 - Quanto ao artigo 458 do Código de Processo Civil , constitui inovação recursal, eis que invocado, pela primeira vez, nestes embargos, o que afasta a alegação de violação ao artigo 896 consolidado. 3 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto trazido no presente recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ANTECIPAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não lograva êxito por violação ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho nem tampouco por ofensa ao artigo 825, parágrafo único, do mesmo diploma legal. O primeiro dispositivo dispõe que -o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas- ; e o segundo consigna que as testemunhas -que não comparecerem serão intimadas, ex officio, ou a requerimento da parte- . Nenhum deles trata da questão ora posta, qual seja, impossibilidade de comparecimento de testemunha ante a antecipação da data da audiência. 2 - O TRT consignou expressamente que -consoante a certidão de fls. 1706 foi antecipada a realização da audiência de instrução- , sendo que o referido documento, de 25/03/2003, certifica que a audiência foi marcada para o dia 29/04/2003, estipulando, assim, prazo de antecedência maior do que o fixado no artigo 841 consolidado para se dar ciência às partes da data da audiência de julgamento. De qualquer maneira, consta no acórdão regional que a Vara do Trabalho manteve -o novo aprazamento, porque as testemunhas referidas pela reclamada não estão arroladas e podem ser substituídas por quaisquer outras-, o que justificou -o indeferimento do pedido de manutenção da data anteriormente aprazada para produção de prova oral-. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . 3 - Não há que se cogitar de violação ao artigo 896 consolidado sob tais aspectos. Recurso de embargos não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS À PARTE E À TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . O TRT concluiu que o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não configurando cerceamento de defesa ou nulidade o indeferimento de questionamentos ao autor e à testemunha dos reclamados, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (artigos 125 , II , do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho ), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC ). Assim, se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTINUIDADE - EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . 1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST nº 126, concluiu que -o recorrido não exerceu efetivo cargo de diretor de sociedade anônima, mediante a suspensão do contrato de trabalho a contar de 1º/3/90- , entendendo caracterizado -o requisito da subordinação jurídica que tratam os artigos 2º e 3º da CLT - e, em consequência, devidas as verbas trabalhistas referentes ao período imprescrito. Nesse contexto, para se concluir pela não continuidade do vínculo de emprego, tal como posto no recurso de embargos, seria imprescindível o reexame das provas colacionadas aos autos, o que é vedado neste Tribunal. Sob esse aspecto, portanto, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 - A Súmula/TST nº 269 também não seria capaz de viabilizar o recurso de revista, eis que não restou descaracterizada a subordinação jurídica. Na verdade, a decisão embargada está em consonância com a sua parte final, que expressamente excepciona de sua aplicação hipótese como a dos autos em que persiste a condição de empregado subordinado. 3 - Intacto, assim, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho sob tais prismas. 4 - Não há que se falar em divergência jurisprudencial , eis que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. SALÁRIO - UTILIDADE - TELEFONE CELULAR E AUTÓMOVEL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não alcançava conhecimento por contrariedade à Súmula/TST nº 367, item I, ante a falta de similitude fática entre as situações. A referida súmula consigna que -a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial-, ao passo que, no caso, a indispensabilidade dos bens para a realização do trabalho não restou declarada pelo TRT, que entendeu não comprovada tal circunstância nos autos. Aplicação da Súmula/TST nº 296, item I. Desse modo, resta intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido....

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