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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a data de admissão, a natureza dos serviços o número no registo legal dos empregados e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.
§ 1º As anotações acima referidas serão feitas pelo próprio empregador ou por preposto devidamente autorizado, e não poderão ser negadas.
§ 2º As anotações concernentes à remuneração devem especificar a determinação do salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a indicação da estimativa de gorgeta.
Art.29. A Carteira Profissional ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, a qual terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificadamente a data de admissão, a remuneração e condições especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355004820025020044 35500-48.2002.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 15/04/2005

Ementa: 1. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA BAIXA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29 DA CLT . NÃO-CONHECIMENTO. Não há como se proceder ao exame da ofensa ao artigo 29 da CLT , porquanto o Regional não se manifestou, expressamente, sobre a questão da ausência de anotação da baixa da CTPS, porque já teria havido determinação nesse sentido na sentença, não tendo o empregador se insurgido, importando o seu silêncio na caracterização da coisa julgada formal.2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DIAS ANTES DO TÉRMINO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO NÃO ASSEGURADO.O contrato a termo, ou de experiência, ou de prova ou de tirocínio propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, bem como permite ao trabalhador verificar as condições laborais oferecidas pela empresa. Está previsto no artigo 443 , c, da CLT , sendo que o artigo 445 , parágrafo único , do diploma celetista estabelece o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua vigência, podendo ser prorrogado uma única vez, mas desde de que não ultrapasse o período de noventa dias, nos termos do artigo 451 , parágrafo único, da CLT - que, inclusive, admite sua prorrogação de forma tácita -, e do Enunciado nº 188 desta Corte. Tal contrato de trabalho, em regra, não requer forma solene, podendo ser celebrado expressa ou tacitamente. Assim, a lei não exige que seja realizado de forma escrita. Isso porque quando o legislador brasileiro pretendeu exigir solenidade de forma o fez expressamente, consoante se pode aferir, entre outros exemplos, do artigo 11 da Lei nº 6.019 /74 (trabalho temporário), artigo 3º da Lei nº 6.354 /76 (contrato do atleta profissional), do artista (Lei 6.533/78), artigo 4º e 12 da Lei nº 7.064 /82 (trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior), etc.No caso especificado nos autos, o fato de a empregada encontrar-se grávida quando fora despedida imotivadamente antes do término do período de prorrogação do contrato de experiência não tem o condão de transmudar tal contrato para o de prazo indeterminado, porque o empregador, por motivo técnico ou não, utilizou-se de seu direito potestativo de resilição do contrato, pagando os direitos oriundos da resilição. O fato superveniente alusivo à gravidez da empregada, portanto, não provoca a sobreposição do limite do contrato, de modo a assegurar a manutenção do emprego. Tal fato é fácil de ser constatado, levando-se em conta o período curto de duração do contrato de experiência e o período da garantia da estabilidade provisória da gestante (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). Se, de um lado o artigo 10, II, b, do ADCT assegura a proteção à garantia de emprego à gestante, também, não se há de olvidar, de outro lado, a boa-fé do empregador, que ajustou contrato experimental, por prazo certo, e se viu surpreendido com um fato superveniente a que não deu causa. Nesse sentido, encontra-se sedimentada a Orientação Jurisprudencial nº 196 da SBDI-1.3.Recurso de revista conhecido parcialmente e desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20404220125020037 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA GRU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ante uma possível violação ao artigo 789, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 789, § 1º, DA CLT. No caso concreto, a parte Recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais - efetuado mediante autoatendimento, que apresenta a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL - que possui o registro de que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e em nome da Recorrente, estando vinculado ao processo em análise. Esta Corte Superior, em atenção ao princípio da instrumentalidade, consagrou entendimento no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento das custas desacompanhado da GRU não implica em deserção do recurso ordinário, porque o comprovante juntado permite aferir que o recolhimento foi efetivado à União, dentro do prazo e em valor correto, e, portanto, que atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2040-42.2012.5.02.0037, em que é Agravante SERVICES ASSESSORIA E COBRANÇAS LTDA. e Agravado GILCIMARA DE BRITO SOUZA.   Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado (sequencial nº 190/202) em face do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (sequencial nº 184/187), por não vislumbrar qualquer violação legal...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1519002920025010900 151900-29.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TETO REMUNERATÓRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FULCRO NAS PREMISSAS DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À RECLAMADA E AINDA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE TERIA EXCEDIDO AQUELE TETO. RECURSO DE REVISTA QUE ATACA APENAS O PRIMEIRO DAQUELES FUNDAMENTOS. NÃO-CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . A e. 1ª Turma deixou de conhecer do recurso de revista da Reclamada com fulcro na Súmula nº 422 do TST ao fundamento de que, embora o e. TRT da 1ª Região tenha decidido a controvérsia com duas motivações distintas (inaplicabilidade do artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 a sociedades de economia mista; e ausência de comprovação de que a remuneração do Reclamante extrapolou o teto), as razões do recurso de revista se insurgiram apenas contra o primeiro daqueles fundamentos. De uma atenta leitura das razões do recurso de revista quanto ao mérito da ação, conclui-se inequivocamente que a Reclamada insurgiu-se apenas contra a primeira das motivações do e. TRT da 1ª Região - a saber, a incidência do artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 aos empregados das sociedades de economia mista - sem fazer sequer uma vaga alusão ao segundo fundamento, a saber, a ausência de comprovação de que a remuneração do Reclamante teria de fato extrapolado aquele teto. Correta, portanto, a conclusão da e. 1ª Turma a respeito da incidência da Súmula nº 422 do TST, incólume o artigo 896 da CLT . Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1519002920025010900 151900-29.2002.5.01.0900 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4546382919985025555 454638-29.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126/TST. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 /CLT . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da Decisão da Turma no que se refere ao obstáculo da Súmula nº 126/TST, não se há falar em violação do artigo 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 4546382919985025555 454638-29.1998.5.02.5555 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6109916819995095555 610991-68.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E IMPENHORABILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - INVIABILIDADE. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de que a execução trabalhista deve prosseguir na Justiça do Trabalho, ainda que posterior à decretação da liquidação extrajudicial, por força da aplicação subsidiária dos artigos 5º e 29 da Lei 6.830 /1980 (O.J.143 da SDI-1 do TST), bem como precedente desta Eg. 4ª Turma TST-RR-580448-DJ 14-06-2002-Rel. Ministro Barros Levenhagem). Ademais, não desafia conhecimento recurso de revista, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal , conforme dispõe o art. 896 , § 2º , da CLT , combinado com o Enunciado nº 266 do TST.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. I-O § 3º do art. 114 da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional nº 20 /98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1). II -Os descontos previdenciários, em face do que estabelece o art. 43 da Lei nº 8.212 /91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais,nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. III- Os descontos são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte,nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Precedente RR-21513/2000-004-09-00.9, desta Eg. Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, julgado em 5.5.2004. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25890420125180006 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - NORMA COLETIVA COM EFEITO RETROATIVO - ACTIO NATA O Eg. TRT registrou que a pretensão do Reclamante funda-se em norma coletiva do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, firmado em 29/12/2010, o qual estabeleceu efeitos retroativos ao benefício auxílio-alimentação de forma a alcançar o período em que vigia a relação de emprego entre o Reclamante e a Reclamada. Por isso, concluiu que o direito de ação (actio nata) teve como marco inicial a data em que o acordo coletivo foi firmado, afastando a prescrição na hipótese. Em acatamento à teoria da actio nata, a pretensão do Reclamante surge com a violação a seu direito e, a partir dessa violação, começa o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, segundo determina o artigo 189 do Código Civil de 2002 . No caso, conforme se extrai do acórdão regional, não há prescrição a ser declarada no tocante à pretensão do Reclamante relativa às verbas previstas no ACT de 2009/2011, uma vez que o instrumento coletivo foi celebrado em 29/12/2010, com eficácia retroativa ao período de 1/5/2009, quando o contrato de emprego do Reclamante ainda estava em vigor, e a reclamação trabalhista ajuizada em 29/12/2012. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O artigo 7º , XXVI , da Constituição da República não foi violado, uma vez que não foi negado reconhecimento ao instrumento coletivo, mas seu conteúdo foi interpretado pela Corte de origem. As Súmulas de Corte Regional não ensejam o conhecimento de Recurso de Revista, por não atenderem ao disposto no artigo 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720620105150127 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: da CLT . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO DE FORMA HABITUAL. Firmado pela eg. Corte Regional que o reclamante trabalhava habitualmente em área de risco, devido é o pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da Súmula nº 364. Recurso de revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ARESTO COLACIONADO INSERVÍVEL. ARTIGO 896 , A, DA CLT . Não merece conhecimento o recurso de revista quando a parte transcreve julgado oriundo de Turma deste c. Tribunal Superior, visto que em desatenção ao disposto no artigo 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O artigo 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da CLT . Nos incidentes da execução o artigo 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o artigo 769 da CLT . Não há omissão no artigo 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1655004620085240002 165500-46.2008.5.24.0002 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte apontar no recurso de revista, fundamentadamente, os pontos omissos do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA (alegação de violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação à Portaria nº 107 do Ministério Público do Trabalho). Há de se afastar a alegação de ofensa à Portaria nº 107 do Ministério Público do Trabalho. É que portaria não é lei, para fim de admissibilidade do recurso de revista, na forma do disposto na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (alegação de violação aos artigos 5º , caput , 7º, inciso XXII, 22, inciso I, e 103-A da Constituição Federal , 189, 190, 191, inciso II, e 253, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho e 114 do Código Civil , à Norma Regulamentadora nº 29, ao Anexo nº 09 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE e às Portarias nºs 210/94 e 3.311/89 do MTE, contrariedade às Súmulas nºs 80 e 289 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - HORAS EXTRAS . Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT -. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3057820125080110 305-78.2012.5.08.0110 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . NÃO CONHECIMENTO. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT . Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (art. 651, § 3º), tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA. ARGUIÇÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. Diante das alegações genéricas da reclamada, sem apontar, especificadamente, em qual ponto ou tema o v. acórdão regional afrontou a regra da distribuição do ônus da prova, torna-se impossível o processamento do recurso de revista, ante a desfundamentação de sua arguição. Recurso de revista não conhecido. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. O eg. Tribunal Regional concluiu que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos de liquidação fazem parte integrante da decisão para todos os efeitos, devendo ser impugnados por intermédio do recurso ordinário. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, mas tão somente negligência da reclamada, pois deixou de apresentar a impugnação aos cálculos no momento oportuno, pelo que precluiu o seu direito. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS . NÃO CONHECIMENTO. O art. 461 , § 4º , da CLT autoriza expressamente o Órgão Julgador, de ofício ou a requerimento da parte, a impor multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial, consistente em obrigação de fazer , não havendo se falar em violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista está desfundamentado, visto que não há indicação de ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal , nem de divergência jurisprudencial, requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Alegado o fato constitutivo do direito pelo reclamante, de que o transporte era disponibilizado pela empresa, cabia à reclamada trazer o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito requerido, qual seja de o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular, o que não ocorreu in casu , de modo que não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 477 da CLT , em seu caput , dispõe que -é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa-. Nesse contexto, não há ofensa ao artigo 477 da CLT , pois o dispositivo supracitado como violado não trata de pagamento de multa correspondente ao atraso no pagamento das parcelas rescisórias, apenas assegura ao empregado demitido sem justa causa o direito a indenização. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de recolhimento do FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Correta, portanto, a decisão do Regional. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO . O art. 475-J do CPC determina que o devedor que no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução , o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT . Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido . CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A Súmula nº 368 e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, ambas do C. TST, estabelecem ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, definindo ali os critérios a serem observados, não podendo ele se responsabilizar, no entanto, pelo pagamento que cabe ao empregado. Decisão regional em perfeita sintonia com a Súmula nº 368 e com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, ambas do C. TST. Recurso de revista não conhecido. PROTESTO DA SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 832 , § 1º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Da intelecção que se extrai do artigo 832 , § 1º , da CLT , que dispõe que -quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento-, mostra-se perfeitamente possível que o juiz de ofício providencie o registro de protesto do título executivo judicial - sentença trabalhista transitada em julgado - no cartório competente. Ressalte-se que se a hipoteca judiciária, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ), faz parte dos efeitos da sentença condenatória (artigo 466 do CPC ), representando uma garantia do recebimento dos créditos devidos ao credor, em consonância com o artigo 899 da CLT , que prevê a execução provisória do crédito trabalhista, e é perfeitamente cabível a sua determinação de ofício pelo julgador, conforme tem decidido esta c. Corte, compreendo que, com maior razão, deve ser permitido que o julgador, buscando o efetivo cumprimento da decisão, determine ex officio o protesto do título executivo judicial , isso porque a hipoteca judiciária se mostra bem mais onerosa ao devedor do que o próprio protesto do título. Vale lembrar que o protesto notarial, por força do disposto no artigo 1º da Lei 9.492 /97, é apenas um ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos. Isso significa que o registro do protesto tão somente dá publicidade do ato, fazendo com que devedores de um título executivo sejam cientes da obrigação não cumprida, em total respeito ao princípio da publicidade consagrado no artigo 93 , IX , da CF . É um mecanismo em prol da efetividade do cumprimento da execução, constituindo-se um importante instrumento de coerção indireta do devedor ao pagamento da dívida, em face dessa publicidade que se reveste o ato. Recurso de revista conhecido e desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 481002320065020251 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: da relação jurídica entre o trabalhador portuário avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento da sua inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário). Recursos de revista conhecidos e desprovidos . RECURSO DE REVISTA DA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (contrariedade à Súmula 460, do STF, às Orientações Jurisprudenciais nºs 04, 173, da SBDI-1, ambas desta Corte, e divergência jurisprudencial). Súmula do STF, verbetes inespecíficos, bem como a pretensão de demonstrar dissenso jurisprudencial por meio de trechos do acórdão, apenas indicando a fonte oficial de publicação do julgado (Súmula nº 337, III, desta Corte), não viabilizam conhecimento ao apelo, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (violação ao artigo 193, da CLT, contrariedade à Súmula nº 364, e à Orientação Jurisprudencial nº 280, da SBDI-1, ambas desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 364 desta Corte, "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.". Recurso de revista não conhecido." RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. "ILEGITIMIDADE PASSIVA (violação aos artigos 2º, da Lei nº 9.719/98, 19, §2º, da Lei nº 8.630/93, e divergência jurisprudencial). A ausência de prequestionamento da matéria sob o prisma ora defendido obsta o conhecimento do apelo, pela incidência da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido." "APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDICATO DOS OPERADORES...

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