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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 307001420075100000 30700-14.2007.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. Decisão rescindenda em que se firmou tese no sentido de que a aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho. D iante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do artigo , inciso I , da Constituição Federal , impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e deferir ao autor a indenização de 40% do FGTS sobre os depósitos relativos ao período anterior à aposentadoria voluntária. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 444005220085040012 44400-52.2008.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , I , , XX E XXX , E 37 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. O r. despacho agravado conheceu do recurso de revista quanto ao tema -condição de bancária da Autora-, por violação do artigo 12 , a, da Lei nº 6.019 /74, e, no mérito, deu-lhe provimento para substituir a determinação de incidência das normas do SINDPPD pelos direitos e vantagens assegurados aos bancários que tenham sido postulados na exordial, com os reflexos respectivos; conheceu ainda do recurso de revista quanto ao tema -intervalo do artigo 384 da CLT -, por violação desse dispositivo e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir à Autora o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos no cálculo das demais parcelas salariais, como postulado na exordial. Ora, da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da e. SBDI-1 não resulta violação do artigo 37 , II e § 2º, da Constituição , pois não foi reconhecido o vínculo de emprego da Autora com a CEF, como ora alegado, mas sim apenas o limite objetivo da condenação das duas Empresas quanto aos créditos daquela primeira. Por outro lado, mesmo tendo em vista a Súmula nº 457 do excelso STF, não há como cogitar-se de violação dos artigos 5º , I , e , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 no tocante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT por obediência aos limites da lide. Com efeito, ao contestar o pedido alusivo àquele intervalo, a CEF limitou-se a alegar que ele seria indevido porque a empregada não faria horas extras (v. fl. 543, antepenúltimo parágrafo); não houve, portanto, sequer a mais vaga menção à matéria contida nos artigos 5º , I , e , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 como causa de pedir da improcedência, não sendo possível, consequentemente, a esta c. Turma fugir aos limites da lide, por força da vedação contida nos artigos 128 e 460 do CPC . Recurso de agravo não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 444005220085040012 44400-52.2008.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , I , , XX E XXX , E 37 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. O r. despacho agravado conheceu do recurso de revista quanto ao tema -condição de bancária da Autora-, por violação do artigo 12 , a, da Lei nº 6.019 /74, e, no mérito, deu-lhe provimento para substituir a determinação de incidência das normas do SINDPPD pelos direitos e vantagens assegurados aos bancários que tenham sido postulados na exordial, com os reflexos respectivos; conheceu ainda do recurso de revista quanto ao tema -intervalo do artigo 384 da CLT -, por violação desse dispositivo e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir à Autora o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos no cálculo das demais parcelas salariais, como postulado na exordial. Ora, da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da e. SBDI-1 não resulta violação do artigo 37 , II e § 2º, da Constituição , pois não foi reconhecido o vínculo de emprego da Autora com a CEF, como ora alegado, mas sim apenas o limite objetivo da condenação das duas Empresas quanto aos créditos daquela primeira. Por outro lado, mesmo tendo em vista a Súmula nº 457 do excelso STF, não há como cogitar-se de violação dos artigos 5º , I , e , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 no tocante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT por obediência aos limites da lide. Com efeito, ao contestar o pedido alusivo àquele intervalo, a CEF limitou-se a alegar que ele seria indevido porque a empregada não faria horas extras (v. fl. 543, antepenúltimo parágrafo); não houve, portanto, sequer a mais vaga menção à matéria contida nos artigos 5º , I , e , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 como causa de pedir da improcedência, não sendo possível, consequentemente, a esta c. Turma fugir aos limites da lide, por força da vedação contida nos artigos 128 e 460 do CPC . Recurso de agravo não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1039409520035150013 103940-95.2003.5.15.0013 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. 1. Comprovada a violação ao artigo , I , da Constituição Federal , deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO. 1 . Acórdão de Tribunal Regional que, com base na premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, considera que o reclamante não tem direito ao recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, já paga pela reclamada, decorrentes dos expurgos inflacionários, viola o artigo , I , da Constituição Federal . Incidência da Súmula nº 361 . 2. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ACAO RESCISORIA AR 1805796532007500 1805796-53.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada O.J. nº 177/SBDI-1/TST. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do artigo , I , da Constituição Federal , impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e declarar a unicidade contratual. Pretensão rescindente julgada procedente.

TST - ACAO RESCISORIA AR 1826396952007500 1826396-95.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada O.J. nº 177/SBDI-1/TST. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do artigo , I , da Constituição Federal , impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e declarar a unicidade contratual. Pretensão rescindente julgada procedente.

TST - ACAO RESCISORIA AR 1831606302007500 1831606-30.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada O.J. nº 177/SBDI-1/TST. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do artigo , I , da Constituição Federal , impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e declarar a unicidade contratual. Pretensão rescindente julgada procedente.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3916 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , INCISOS I E III, E 13, DA LEI DISTRITAL N. 3.669 . ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 , INCISO XIV , E 32 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Exame da constitucionalidade do disposto nos artigos , incisos I e III, e 13, da Lei distrital n. 3.669, de 13 de setembro de 2005, que versa sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias. 2. A Constituição do Brasil --- artigo 144 , § 4º --- define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa atividade específica à polícia civil. Precedente. 3. A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 4. A Lei distrital n. 3.669 cria a Carreira de Atividades Penitenciárias, nos Quadros da Administração do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao Governo do Distrito Federal. 5. O Poder Legislativo distrital foi exercido no âmbito da parcela da competência concorrente para dispor sobre direito penitenciário. 6. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo , incisos I e IIII, e procedente no que respeita ao artigo 13, parágrafo único, da Lei distrital n. 3.669/05, vencidos o Ministro Relator e o Ministro Março Aurélio quanto ao último preceito.

Encontrado em: § 3º , da Constituição Federal , vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (suscitante) e Joaquim... CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 009264... FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4375 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa piso salarial para certas categorias. CNC. Preliminar de ausência parcial de pertinência temática. Rejeitada. Alegada violação ao art. 5º, caputprincípio da isonomia), art. , inciso V; 8º, inciso I; e art. 114 , § 2º , da Constituição . Inexistência. Expressão “que o fixe a maior” contida no caputartigo 1º da Lei estadual nº 5.627 /09. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Expressão que extravasa os limites da delegação de competência legislativa conferida pela União aos Estados por meio da Lei Complementar nº 103 /00. Ofensa ao artigo 22 , inciso I e parágrafo único, da Lei Maior. 1. A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Preliminar rejeitada. 2. A Lei nº 5.627 /09 dá continuidade a uma sequência de normas que já vêm fixando, desde o ano de 2000, pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Conquanto acrescente algumas categorias não citadas nas leis anteriores, há na nova legislação somente uma inovação efetivamente relevante, qual seja, a expressão “que o fixe a maior”, contida no caput do artigo 1º. Considerando que, em relação à Lei nº 3.512 /2000, impugnada nas ADIs nº 2.401 e nº 2.403, esta Corte, em sede de liminar, entendeu restarem atendidos os requisitos da extensão e da complexidade do trabalho, e que, no presente caso, houve uma ampliação do número de patamares, de três (Lei nº 3.512 /2000) para nove, com mais razão devem ser tidos por suficientes os pressupostos previstos no inciso V do artigo da Constituição Federal . Não há, no caso, aleatoriedade na fixação das faixas de piso salarial definidos no diploma questionado, não havendo violação dos artigos...

TST - ACAO RESCISORIA AR 1759956542006500 1759956-54.2006.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , XXXV , , XXIX , E 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 11 , I , DA CLT E 189 DO CÓDIGO CIVIL . 1. As questões relativas aos artigos 5º , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal e 189 do Código Civil não chegaram a ser objeto de análise pelo v. acórdão, não tendo a egrégia Turma adotado tese acerca das matérias ali contidas. É cediço que, para o provimento da ação rescisória ajuizada com base no artigo 485 , V , do CPC , a violação ao dispositivo legal apontado pela parte há de ser direta e literal, o que não ocorre quando não há pronunciamento na decisão rescindenda sobre seu conteúdo, tampouco acerca da tese sob o enfoque pretendido pela parte autora. Desse modo, inviável a pretensão dos autores quanto à afronta aos supracitados artigos, ante o óbice contido na Súmula 298 desta Corte. 2. O artigo 11 da CLT , por sua vez, nada diz sobre a aplicação da prescrição parcial ou total, apenas disciplina as modalidades de prescrição bienal e qüinqüenal. 3. Não prospera também a alegação de violação do artigo , XXIX , da Constituição Federal . Com efeito, o debate trazido aos autos diz respeito ao tipo de prescrição aplicável, se parcial ou total. Tal circunstância atrai a incidência, na hipótese, do quanto disposto na Súmula 409 desta Corte. Precedentes. Ação rescisória que se julga improcedente, no ponto . AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , IX , DO CPC . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A respeito da caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 136 desta egrégia SDI-2, já firmou a tese de que se mostra necessário que ele tenha constituído a causa determinante da decisão, bem como que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, esmiuçando as provas. 2. Da leitura do v. acórdão rescindendo constata-se...

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