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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

TST - ACAO RESCISORIA AR 1826396952007500 1826396-95.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada O.J. nº 177/SBDI-1/TST. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do artigo 7º , I , da Constituição Federal , impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e declarar a unicidade contratual. Pretensão rescindente julgada procedente.

TST - ACAO RESCISORIA AR 1831606302007500 1831606-30.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada O.J. nº 177/SBDI-1/TST. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do artigo 7º , I , da Constituição Federal , impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e declarar a unicidade contratual. Pretensão rescindente julgada procedente.

TST - ACAO RESCISORIA AR 1805796532007500 1805796-53.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada O.J. nº 177/SBDI-1/TST. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do artigo 7º , I , da Constituição Federal , impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e declarar a unicidade contratual. Pretensão rescindente julgada procedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1039409520035150013 103940-95.2003.5.15.0013 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. 1. Comprovada a violação ao artigo 7º , I , da Constituição Federal , deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO. 1 . Acórdão de Tribunal Regional que, com base na premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, considera que o reclamante não tem direito ao recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, já paga pela reclamada, decorrentes dos expurgos inflacionários, viola o artigo 7º , I , da Constituição Federal . Incidência da Súmula nº 361 . 2. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173408020035010039 17340-80.2003.5.01.0039 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à denunciada ofensa ao artigo 7º , I , da Constituição Federal , uma vez que o Tribunal Regional decidiu pela reintegração do reclamante, ao constatar que a dispensa teria sido motivada por ato discriminatório, razão pela qual aplicou preceito inserto na Lei nº 9.029 /95, que proíbe a adoção de práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Desse modo, a aferição da afronta ao supracitado dispositivo constitucional demandaria a prévia interpretação de lei infraconstitucional, de modo que a violação somente ocorreria reflexa ou indiretamente. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 04/09/2009 - 4/9/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173408020035010039

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 94940200000119404 AIRR 94940/2000-001-19-40.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DO PIRC. REDUTOR DE 30%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. 1. Na presente demanda, o Tribunal Regional - soberano na análise de fatos e provas - ao examinar as cláusulas do PIRC, constatou que não foi fixado prazo para as dispensas ocorridas após o prazo da adesão voluntária nele previsto, desde que durante o processo de reestruturação administrativa da reclamada, hipóteses em que os empregados dispensados fariam jus ao valor do incentivo financeiro previsto para o caso de adesão voluntária, com redutor de 30%. 2. Conforme registrado no acórdão regional, ficou demonstrado que a dispensa do reclamante -se deu, na verdade, por conta da reestruturação administrativa da empresa-, razão pela qual faz jus à parcela em análise. Incólume, pois, o artigo 7º , I , da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 94940200000119404

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1444 1444/2004-014-08-40.8 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI nº 1.721-3/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 453 , § 2º , da CLT , porque o considerou colidente com os valores sociais do trabalho densificados em regras como a do artigo 7º , I , da Constituição Federal , declarando, com isso, que a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. 1. Consoante a nova jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir automaticamente o contrato de trabalho. 2. Caracterizada a dispensa imotivada, devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários realizados durante todo o período do contrato de trabalho. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 29/10/2009 - 29/10/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1444 1444/2004-014-08-40.8 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1251400520025150043 125140-05.2002.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista, pois o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho ofende o artigo 7º , I , da Constituição Federal . 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 361, a - aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral -. 2. No caso, portanto, deve o egrégio Tribunal Regional apreciar o pedido de diferenças da multa de 40% da FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. 3. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 29/05/2009 - 29/5/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1251400520025150043 125140-05.2002.5.15.0043 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1556 1556/2003-302-02-40.5 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI nº 1.721-3/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 453 , § 2º , da CLT , porque o considerou colidente com os valores sociais do trabalho densificados em regras como a do artigo 7º , I , da Constituição Federal , declarando, com isso, que a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. PROVIMENTO. 1. Consoante a nova jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir automaticamente o contrato de trabalho. 2. Caracterizada a dispensa imotivada, devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários realizados durante todo o período do contrato de trabalho, bem como a indenização relativa aos dias da licença prêmio não gozada pelo reclamante. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, 04/12/2009 - 4/12/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1556 1556/2003-302-02-40.5 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1186405620055150094 118640-56.2005.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado em violação do artigo 7º , I , da Constituição Federal , quando devidamente demonstrada, em virtude dos reiterados atrasos e faltas ao serviço, a desídia do reclamante no desempenho de suas funções, o que demonstra a validade da rescisão contratual por justa causa (artigo 482 , alínea e, da CLT ). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 07/11/2008. - 7/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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