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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 897. Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções.
§ 1º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porem, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
§ 2º O agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, saIvo em se tratando de decisão de presidente de Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da decisão agravada, a quem estes informará minuciosamente sobre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sobrestado o andamento do feito.
Art. 897. Cabae agravo: (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
a) de petição, as decisões do juíz, ou presidente, nas execuções: (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
§ 1º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém ao juíz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
§ 2º Na hipótese da alinea a, o agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, salvo em se tratando de decisão de presidente da Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao presidente do Conselho Regional a que estiver subordinado o prolator da, decisão agravada, a quem este informará minuciosamente sôbre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sob estado o andamento do feito. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
§ 3º Na hipótese da alinea b, o agravo será julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer do recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 3º - Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679 desta Consolidação, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver determinada a extração de carta de sentença.
(Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 321402620065140402 32140-26.2006.5.14.0402 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897-A DA CLT . Não se vislumbra violação direta e literal do artigo apontado, visto que o referido dispositivo trata do cabimento dos Embargos de Declaração e seu julgamento, o que,in casu, constata-se que foi rigorosamente cumprido.NULIDADE DA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.O art. 794 da CLT condiciona expressamente o reconhecimento de nulidade à ocorrência de prejuízo a quem a alega. Ausente o prejuízo, não se caracteriza a alegada nulidade, ainda mais, em se tratando de alegação cujo tema encontra-se precluso. Incidência da Súmula 297 do TST.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA.Irrelevante perquirir,in casu, a quem cabe o ônus da prova. O egrégio Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, considerou satisfatoriamente demonstrado que a Recorrente não conseguiu provar que os descontos haviam sido legítimos. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 610405620015160008 61040-56.2001.5.16.0008 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 897-A DA CLT . Não se vislumbra ofensa ao artigo 897-A da CLT para ensejar o seguimento da revista, porquanto o Regional analisou, nos embargos de declaração, a questão veiculada pela reclamada quanto à remuneração da reclamante, concluindo pela inexistência dos vícios apontados.2-VÍNCULO EMPREGATÍCIO.A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, I.Agravo de Instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1784403519935010026 178440-35.1993.5.01.0026 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AUTO DE PENHORA - NÃO-QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REVISTA - PEÇA DISPENSÁVEL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897 DA CLT E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 217 DA SDI-1 . Com efeito, se é certo que a Lei nº 9.756 , de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT , impõe à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento com peças aptas a viabilizar, caso provido, o imediato julgamento do recurso que teve seu seguimento denegado pelo Juízo a quo , dentre elas o auto de penhora, não menos certo que referida peça se torna desnecessária quando o Regional conheceu do agravo de petição e não há e nem se questiona na revista possível inexistência de garantia do Juízo da execução. Realmente, se é desnecessária a juntada de comprovante de recolhimento de custas e de depósito recursal referente ao recurso ordinário, quando na revista não se questiona a validade de ambos os recolhimentos, o mesmo fundamento lógico-jurídico se aplica a penhora, quando não se discute sua efetivação e muito menos sua regularidade na revista. Recurso de embargos provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 1784403519935010026 178440-35.1993.5.01.0026 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: AUTO DE PENHORA -NÃO-QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REVISTA - PEÇA DISPENSÁVEL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897 DA CLT E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 217 DA SDI-1 . Com efeito, se é certo que a Lei nº 9.756 , de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT , impõe à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento com peças aptas a viabilizar, caso provido, o imediato julgamento do recurso que teve seu seguimento denegado pelo Juízoa quo, dentre elas o auto de penhora, não menos certo que referida peça se torna desnecessária quando o Regional conheceu do agravo de petição e não há e nem se questiona na revista possível inexistência de garantia do Juízo da execução. Realmente, se é desnecessária a juntada de comprovante de recolhimento de custas e de depósito recursal referente ao recurso ordinário, quando na revista não se questiona a validade de ambos os recolhimentos, o mesmo fundamento lógico-jurídico se aplica a penhora, quando não se discute sua efetivação e muito menos sua regularidade na revista.Recurso de embargos provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2299409319995010006 229940-93.1999.5.01.0006 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se o processamento da revista, por violação ao artigo 535 , II , do CPC , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, segundo a qual -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988 .- A invocação de violação ao artigo 897-A da CLT , além de inovatória, também não passa pelo crivo da referida diretriz jurisprudencial.RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação ao Decreto 200/67 e à Lei 5.617/79, na medida em que tais fundamentos não obedecem o disposto no item I da Súmula nº 221 do TST. 2. Não tendo o acórdão recorrido consignado que os Reclamantes deixaram de receber o auxílio-alimentação ainda na vigência do contrato de trabalho, registrando, ao revés, que a supressão importou em redução injusta dos proventos dos Reclamantes, não há como concluir pela incidência da Súmula nº 326 do TST, razão pela qual não há que se cogitar acerca da contrariedade ao citado verbete sumular.Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 1467300522002506 1467300-52.2002.5.06.0900 (TST)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - INDEFERIMENTO - NÃO-INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897 DA CLT . Quando o agravante postula, na minuta de seu agravo de instrumento, que seu recurso seja processado nos autos principais, com fundamento na Instrução Normativa nº 16 desta Corte, deixando, por essa razão, de apresentar as peças necessárias à formação do instrumento, e o pedido é indeferido pela Presidência do e. TRT, sem que seja desse ato intimado, não há como se lhe aplicar a penalidade prevista no artigo 897 , § 5º , da CLT .Recurso de embargos provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 4336840282002502 4336840-28.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897 DA CLT . O colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que -a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses-. Viola os artigos 5º , inciso LV , da Constituição da República e 897 da CLT , decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válida a sua interposição mediante o sistema de Protocolo Integrado para recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 4396400820025020902 439640-08.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 897 DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que -a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses-. Viola os artigos 897 , da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema de Protocolo Integrado para a sua interposição mediante recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 7866360720015035555 786636-07.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 897 DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que -a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses-. Viola os artigos 897 , da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema de Protocolo Integrado para a sua interposição mediante recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 7766200582003502 7766200-58.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 897 DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que -a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses-. Viola os artigos 897 , da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema de Protocolo Integrado para a sua interposição mediante recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

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