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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 881 resultados

Legislação direta

Artigo 765 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
Artigo 766 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

TJ-SP - Apelação APL 992060428855 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: SEGURO - VEÍCULO AUTOMOTOR -COLISÃO - CONTRATO POR PERFIL DO SEGURADO - INVERDADES NAS INFORMAÇÕES - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Prestando o segurado informações inverídicas que interfiram na contratação do seguro e no valor do prêmio, com violação do disposto nos artigos 765 e 766 do Código Civil de 1.916 , nãofazjus à indenização.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1101181 SP 2008/0217407-5 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00058341920118260577 SP 0005834-19.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2014

Ementa: Seguro de vida individual. Omissão de dados relevantes quando do preenchimento da proposta. Segurado que já tinha ciência do seu estado de saúde. Ciência do segurado a respeito de doença, devidamente demonstrada pela documentação médica juntada aos autos. Omissão que implicou em violação aos artigos 765 e 766 do Código Civil , ensejando a perda da garantia securitária. Laudo pericial que deve ser prestigiado. Ausência de alegações convincentes do assistente técnico da embargada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00007645320088260374 SP 0000764-53.2008.8.26.0374 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Seguro de vida e acidentes pessoais Doença preexistente - Omissão relevante do segurado acerca de doença que já era de seu conhecimento desde antes da contratação do seguro, ainda que naquele momento não imaginasse a progressão da moléstia a ponto de resultar em seu afastamento temporário das atividades laborativas Validade da negativa de pagamento da indenização ao segurado Violação dos artigos 765 e 766 do Código Civil Impossibilidade de aplicação da Lei 8.213/91, que diz respeito aos planos de benefícios da Previdência Social Contrato de seguro que limita e particulariza os riscos do seguro Interpretação restritiva Exegese dos arts. 757 e 760 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110525992 DF 0014862-84.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇAO DE HABITUALIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DO CONDUTOR APONTADO COMO EVENTUAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ART. 765 DO CC/2002 . PERDA DA GARANTIA. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 766 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1. O ARTIGO 765 DO NOVO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE “O SEGURADO E O SEGURADOR SÃO OBRIGADOS A GUARDAR NA CONCLUSÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, A MAIS ESTRITA BOA-FÉ E VERACIDADE, TANTO A RESPEITO DO OBJETO COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DECLARAÇÕES A ELE CONCERNENTES.” 2. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O FILHO DA PARTE AUTORA, EMBORA TENHA SIDO INDICADO NA APÓLICE DO SEGURO COMO CONDUTOR EVENTUAL, ERA NA VERDADE O CONDUTOR PRINCIPAL, MOSTRA-SE CORRETA A PERDA DA GARANTIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 766 DO CÓDIGO CIVIL , POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ EXIGIDA EM CONTRATOS DESSA NATUREZA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 83 - 2/9/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 765 ART- 766

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 19766 RS 2011/0142939-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Decisão: DE COBRANÇA. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO ÓBICE... aos artigos 765 e 766 do Código Civil sustentando que a segurada não teria prestado informação de acordo... guarida. No que concerne a matéria relativa aos artigos 765 e 766 do Código Civil , o Tribunal...

STJ - Ag 1117779 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Decisão: violação aos artigos 765 e 766 , do Código Civil de 2002, em questão descrita na seguinte ementa (fl.... 17): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.... Os artigos de lei apontados como violados não foram objeto de apreciação por parte do acórdão...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1101181 SP 2008/0217407-5 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 19766 RS 2011/0142939-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Decisão: . ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ... que concerne a matéria relativa aos artigos 765 e 766 do Código Civil , o Tribunal de origem... desacolhidos (e-STJ Fl. 185). Na fundamentação do especial, alega o recorrente violação aos artigos 765 e 766...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1101181 SP 2008/0217407-5 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: FUNDAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... agravada, assim redigida: "2. Quanto à alegada violação dos artigos 765 e 766 do Código Civil... DOS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 /STF...

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