Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 24605 RN 2009.002460-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR. VIOLAÇÃO DOS SELOS DA TAMPA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 111751 RN 2010.011175-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de suposta alteração no medidor da unidade co...

TJ-RN - Apelação Cível AC 35152 RN 2010.003515-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO FATURAMENTO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456 / 200 DA ANEEL. CONTAGEM INICIAL DOS 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOSSUBSEQUENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO MAIOR VALOR DE CONSUMO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESOLUÇÃO N.º 456 /2000-ANEEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO NÃO REGISTRADO E DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 456 /ANEEL - ART. 72 , INCISO IV , ALÍNEA B. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 02/10/2008 - destaque acrescido) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APELADA RECONHECIDA COMO DESTINATÁRIA FINAL. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA ATENDER NECESSIDADE PRÓPRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA. APARELHO REPROVADO EM LAUDO DO INMETRO POR NÃO REGISTRAR O CONSUMO DEVIDO. SELOS DA TAMPA DE VIDRO VIOLADOS POSSIBILITANDO ACESSO ÀS PARTES INTERNAS DO MEDIDOR. VERIFICAÇÃO DE VARIAÇÃO DO CONSUMO ATRAVÉS DO HISTÓRICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DIREITO DE DEFESA DA CONSUMIDORA NÃO MITIGADO. CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER PAGA OBTIDO DE ACORDO COM O ART. 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO Nº 456 /2000 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracteriza-...

TJ-RN - Apelação Cível AC 11528 RN 2009.011528-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de supos...

TJ-RN - Apelação Cível AC 115281 RN 2009.011528-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de supos...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18915 RN 2008.001891-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CDC . APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO SELO DE LACRE DA TAMPA DO MEDIDOR. CARACTERIZADO. AUTORIA DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESRESPEITO AO ART. 333 , II , DO CPC . LAUDO PERICIAL UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. FATURAS VINDOURAS. EXCLUSÃO DA PARCELA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18214 RN 2008.001821-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: CIVIL. CDC . APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO SELO DE LACRE DA TAMPA DO MEDIDOR. CARACTERIZADO. AUTORIA DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESRESPEITO AO ART. 333 , II , DO CPC . LAUDO PERICIAL UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VALOR CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 24605 RN 2009.002460-5 (TJRN)

Data de publicação: 27/10/2009

Decisão: em audiência, e concluiu que houve violação dos selos da tampa do medidor de energia elétrica.... ALEGAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR. VIOLAÇÃO DOS SELOS DA TAMPA... DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados...

TJ-RN - Apelação Cível AC 38584 RN 2008.003858-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALTERAÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2004. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO NOS SELOS DA TAMPA DE VIDRO, POSSIBILITANDO O ACESSO ÀS PARTES INTERNAS DO MEDIDOR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA AFERIR O CONSUMO EFETIVAMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA. COBRANÇA DEVIDA SOMENTE QUANDO OCORRER ALTERAÇÃO RELEVANTE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 24849 RN 2009.002484-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: CIVIL. CDC . APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO SELO DE LACRE DA TAMPA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESRESPEITO AO ART. 333 , II , DO CPC . LAUDO PERICIAL UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VALOR CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1 2 3 4 5 66 67 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca