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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1316667 RO 2010/0105201-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27512 BA 2008/0157919-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. - Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança para as hipóteses em que a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento provoca lesão ou grave ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado. Precedentes. - A fim de bem cumprir a exigência contida no art. 525 , I , do CPC , deve a parte instruir o agravo de instrumento com cópia da cadeia completa de instrumentos de mandato, com vistas a possibilitar a identificação dos advogados que efetivamente representam as partes. Esse entendimento prestigia o princípio da segurança do processo, e não pode ser olvidado. O rigor procedimental não é prática que deva subsistir por si mesma. No entanto, na hipótese em apreciação, a aplicação do formalismo processual é requisito indispensável para o fortalecimento, desenvolvimento e caracterização da legítima representação das partes, em preciso atendimento aos elementos indispensáveis da ação. Precedentes. - A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 142064120104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BNDES. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FEITO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do STJ, in casu, firmou-se no sentido de que o excesso na cobrança não enoda a liquidez do título executivo extrajudicial, pois os valores dispostos na cártula executiva podem ser revistos por simples cálculos aritméticos; entendimento este aplicável à espécie." (REsp 1.023.185, 2ª T., Relator Ministro Humberto Martins, julg. 16/06/2009, DJe 29/06/2009, votação unânime). 2. Pretensão de se extinguir a execução, sob o argumento de ausência de liquidez do título, pelo excesso da cobrança, que se mostra descabida. 3. Jurisprudência sedimentada no sentido de que somente pode ser beneficiada com a aplicação do CDC a pessoa jurídica que demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. Situação não verificada na espécie. 4. Ao julgador assegura o art. 131 do CPC a livre apreciação das provas, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessária, não configurando isto cerceamento de defesa. 5. Os embargos do devedor, embora inicialmente sejam apensados à execução correspondente, devem estar regularmente instruído, a fim de, caso venham a ser desapensados quando admita apelação sem efeito suspensivo, na forma do art. 520 , V do CPC , conservem a demonstração dos fatos alegados pelas partes. 6. Impossibilidade de se verificar, no caso, a procedência das alegações da apelante sobre os desacertos da conta validada, tendo por base as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o BNDES, exequente, somente juntado nos autos da execução. 7. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 8. Apelação não provida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1554670920098170001 PE 0013397-98.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO- EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPLICA PREJUÍZO À PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DISPARIDADE DE ARMAS - VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA - AGRAVO PROVIDO. - A despeito da teoria finalista atrelada ao conceito de consumidor, o STJ tem admitido que o consumidor intermediário pode ser beneficiado com a aplicação do CDC quando configurada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação à parte adversa.

TJ-PE - Agravo AGV 1629832 PE 0000292-54.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRATICA DE ATOS URGENTES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, a rigor, a efetiva incidência do Código de Defesa do Consumidor a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º , I , do CDC , fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º , XXXII , e 170 , V , da CF . Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão...

TJ-RN - Apelação Cível AC 136838 RN 2009.013683-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA À 2% DA PRESTAÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS À 1% AO MÊS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS EXPRESSAMENTE PELO CREDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. (.). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA À 2% DA PRESTAÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS À 1% AO MÊS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS EXPRESSAMENTE PELO CREDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120809754001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. VULNERABILIDADE. A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, ainda que utilize produto ou serviços para o desenvolvimento de atividade empresarial, desde que constatada a sua vulnerabilidade face ao fornecedor.

TJ-PR - 8902832 PR 890283-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITO. VULNERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica, impõe-se a inversão do ônus da prova. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 03099466620108190001 RJ 0309946-66.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA COM FORNECEDOR DE PRODUTOS. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. 1. Pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de consumidor. Empresa que explora o ramo do comércio de mercadorias e celebra contrato de compra e venda com a ré. 2. Produto essencial à consecução do negócio. Ausência de vulnerabilidade. Teoria finalista. 3. Recurso distribuído para Câmara Especializada em Defesa do Consumidor. 4. Competência absoluta. Inteligência do art. 3º, 1º da Lei Estadual 6375/12. 5. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00066922520148190000 RJ 0006692-25.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA COM FORNECEDOR DE PRODUTOS. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. 1. Pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de consumidor. Empresa que explora o ramo de imóveis e contrata serviços de publicidade. 2. Produto essencial à consecução do negócio. Ausência de vulnerabilidade. Teoria finalista. 3. Recurso distribuído para Câmara Especializada em Defesa do Consumidor. 4. Competência absoluta. Inteligência do art. 3º, 1º da Lei Estadual 6375/12. 5. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.

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