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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1316667 RO 2010/0105201-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27512 BA 2008/0157919-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. - Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança para as hipóteses em que a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento provoca lesão ou grave ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado. Precedentes. - A fim de bem cumprir a exigência contida no art. 525 , I , do CPC , deve a parte instruir o agravo de instrumento com cópia da cadeia completa de instrumentos de mandato, com vistas a possibilitar a identificação dos advogados que efetivamente representam as partes. Esse entendimento prestigia o princípio da segurança do processo, e não pode ser olvidado. O rigor procedimental não é prática que deva subsistir por si mesma. No entanto, na hipótese em apreciação, a aplicação do formalismo processual é requisito indispensável para o fortalecimento, desenvolvimento e caracterização da legítima representação das partes, em preciso atendimento aos elementos indispensáveis da ação. Precedentes. - A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 142064120104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BNDES. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FEITO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do STJ, in casu, firmou-se no sentido de que o excesso na cobrança não enoda a liquidez do título executivo extrajudicial, pois os valores dispostos na cártula executiva podem ser revistos por simples cálculos aritméticos; entendimento este aplicável à espécie." (REsp 1.023.185, 2ª T., Relator Ministro Humberto Martins, julg. 16/06/2009, DJe 29/06/2009, votação unânime). 2. Pretensão de se extinguir a execução, sob o argumento de ausência de liquidez do título, pelo excesso da cobrança, que se mostra descabida. 3. Jurisprudência sedimentada no sentido de que somente pode ser beneficiada com a aplicação do CDC a pessoa jurídica que demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. Situação não verificada na espécie. 4. Ao julgador assegura o art. 131 do CPC a livre apreciação das provas, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessária, não configurando isto cerceamento de defesa. 5. Os embargos do devedor, embora inicialmente sejam apensados à execução correspondente, devem estar regularmente instruído, a fim de, caso venham a ser desapensados quando admita apelação sem efeito suspensivo, na forma do art. 520 , V do CPC , conservem a demonstração dos fatos alegados pelas partes. 6. Impossibilidade de se verificar, no caso, a procedência das alegações da apelante sobre os desacertos da conta validada, tendo por base as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o BNDES, exequente, somente juntado nos autos da execução. 7. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 8. Apelação não provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13729950 PR 1372995-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de embargos à execução. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Não cabimento.Mitigação da teoria finalista em virtude da vulnerabilidade da pessoa jurídica. Posicionamento desta Câmara. Inversão do ônus da prova. Necessidade de preenchimento do requisito elencado no art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica. Reforma da decisão. 1. "Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área de serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e objetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade. Isso porque o CDC conhece outras definições de consumidor. O conceito-chave aqui é o de vulnerabilidade".(BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2010) 2. Recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1372995-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: finalista em virtude da vulnerabilidade da pessoa jurídica. Posicionamento desta Câmara. Inversão do ônus..., expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser... - PESSOA JURÍDICA - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1554670920098170001 PE 0013397-98.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO- EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPLICA PREJUÍZO À PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DISPARIDADE DE ARMAS - VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA - AGRAVO PROVIDO. - A despeito da teoria finalista atrelada ao conceito de consumidor, o STJ tem admitido que o consumidor intermediário pode ser beneficiado com a aplicação do CDC quando configurada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação à parte adversa.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13768482 PR 1376848-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.376.848-2 da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.AGRAVANTE: Agropecuária Terrenão Ltda.AGRAVADO: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Ivaí - Sicredi Vale do Ivaí.RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Desembargador Fernando Antonio Prazeres.Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato.Decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Não cabimento.Mitigação da teoria finalista em virtude da vulnerabilidade da pessoa jurídica. Posicionamento desta Câmara. Inversão do ônus da prova.Necessidade de preenchimento do requisito elencado no art. 6º, VIII, CDC. Comprovação da hipossuficiência. Reforma da decisão. 1. "Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área de serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e objetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade. Isso porque o CDC conhece outras definições de consumidor. O conceito-chave aqui é o de vulnerabilidade". (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.376.848-22Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2010) 2. Recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1376848-2 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 23.09.2015)

Encontrado em: do ônus da prova. Não cabimento. Mitigação da teoria finalista em virtude da vulnerabilidade da pessoa... jurídica. Posicionamento desta Câmara. Inversão do ônus da prova. Necessidade de preenchimento... do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito...

TJ-PE - Agravo AGV 1629832 PE 0000292-54.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRATICA DE ATOS URGENTES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, a rigor, a efetiva incidência do Código de Defesa do Consumidor a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º , I , do CDC , fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º , XXXII , e 170 , V , da CF . Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão...

TJ-RN - Apelação Cível AC 136838 RN 2009.013683-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA À 2% DA PRESTAÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS À 1% AO MÊS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS EXPRESSAMENTE PELO CREDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. (.). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA À 2% DA PRESTAÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS À 1% AO MÊS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS EXPRESSAMENTE PELO CREDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120809754001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. VULNERABILIDADE. A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora, ainda que utilize produto ou serviços para o desenvolvimento de atividade empresarial, desde que constatada a sua vulnerabilidade face ao fornecedor.

TJ-PR - 8902832 PR 890283-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITO. VULNERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica, impõe-se a inversão do ônus da prova. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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