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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10418 MS 2004.010418-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-AFTOSA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 1.953/99 E DECRETO Nº 10.028/00 - RASURA NO AUTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a lavratura do Auto de Infração e aplicação de multa pelo órgão competente em desfavor da apelante que não vacinou algumas reses no momento determinado pelo IAGRO (Campanha Estadual de Vacinação). Se a rasura detectada no Auto de Infração não compromete sua essencialidade ou o conteúdo formal, a retirar-lhe a idoneidade, não o desnatura como válido a instruir processo administrativo, máxime se a pecuarista, por qualquer de suas formas, não provou ter vacinado seu gado dentro do período constante na campanha estadual de vacinação contra a febre aftosa.

TRE-RO - PETIÇÃO PET 155716 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Eleições 2014. Petição. Publicidade institucional. Campanha de vacinação de animais contra febre aftosa. Referência enaltecedora ao Governo. Exclusão. Campanha autorizada. I - Campanha de vacinação de animais contra a febre aftosa enquadra-se na hipótese excepcionada no art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei n. 9.504/1997, porquanto cuida-se de ação governamental de relevante necessidade e interesse públicos que não pode ser postergada, haja vista que a não observância do calendário anual previamente estabelecido para tal vacinação poderá causar grave prejuízo ao desenvolvimento do agronegócio do Estado e, ainda, colocar em risco a saúde pública. II - Contendo na divulgação de campanha de vacinação referência que enaltece o Governo do Estado, cujo titular disputa a reeleição para o cargo, caracteriza publicidade institucional vedada na alínea "b" do inciso VI, do art. 73 da Lei n. 9.504/1997, de forma que, na hipótese vertente, impõe-se a sua adequação de modo a excluir do material de campanha a referência enaltecedora. III - Divulgação de campanha autorizada com a ressalva da devida adequação.

TJ-SP - 8103835600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Multa administrativa. LE nº 8.145 /92. DE n"36.543/93. DE nº 38.425/94. Vacinação contra a febre aftosa. - 1. Multa administrativa. Prescrição. À multa administrativa não se aplicam os prazos prescriclonais previstos no Código Tributário Na­ cional, pois não se trata de tributo, nem no Código Penal , dada a diferente natureza; mas sim o prazo qüinqüenal previsto no art. Io do DF n" 20.910/32 por extensão isonômica. Po­ sição pacifica na Ia Seção do STJ. - Sentença que acolheu a preliminar de prescrição. Re­ curso da Fazenda a que nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC . .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057021404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO VACINAÇÃO DE ANIMAIS CONTRA A FEBRE AFTOSA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, CONFORME PREVISÃO EM LEI. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR ADEQUADO, AFASTADO O EXCESSO. É manifesto o excesso de execução quando o título executivo trás multa em percentual superior ao expressamente previsto em lei - Lei 11.099/98 - a qual sofreu alteração por lei posterior, em que reduzido o montante da multa de 10% para 2% sobre o valor dos animais não vacinados. Excesso de execução que não importa na extinção da lide executiva, mas na readequação do valor, com o prosseguimento da execução pelo valor adequado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057021404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 2130495220088260000 SP 0213049-52.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VACINAÇÃO DE GADO CONTRA FEBRE AFTOSA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO ANIMAL. 1. Conforme se extrai do art. 13 , V , do Decreto Estadual nº 45.781 /01, compete ao proprietário ou possuidor, a qualquer título, de animais, proceder à aplicação de produtos ou insumos veterinários nos períodos ou datas estabelecidas para esse fim. 2. Procedência dos embargos. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso desprovido.

TJ-SP - 6928925000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: * AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LE n" 10.670 /00, art. 16 , I . DE n" 45.781/01, art. 53, U e art. 13, VI. Autuação pela falta de comunicação de vacinação do gado contra a febre aftosa. - 1. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. O Julgamento antecipado, autorizado pelo art. 17 § único da LF n" 6.830/80 quando desnecessárias outras provas, não configura cer­ ceamento de defesa. - 2. Certidão de divida ativa. A certidão da divida ativa indica a ori­ gem do débito, sua base legal e os acréscimos nele incidentes. Não padece de nulidade nem impede o conhecimento da exação ou a defesa do devedor. - 3. Processo administrativo. O processo administrativo seguiu as regras dispostas nos art. 56 a 64 DE nº 45.781/01. Vicio formal sanado pela oportunidade da propositura da execução. O embargante foi autuado por desrespeito às normas de defesa sanitária animal. A multa se refere à falta de comuni­ cação da vacinação contra a febre aftosa. O embargante admite o atraso na comunicação, cabendo-lhe pagar a multa ora cobrada. - 4. Juros. Correção. A correção monetária teve inicio com a aplicação da multa, em 7-6-2005 e os Juros de mora a partir de 12-10-2005, 30 dias depois da última notificação ocorrida em 12-9-2005; todos os encargos com apropria­ da previsão legal como se observa da CDA. - 5 Honorários advocatícios. Os honorários fixa­ dos nos embargos substituem aqueles fixados na execução. - Sentença de improcedência. Recurso do embargante a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 1466585220078260000 SP 0146658-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ? FEBRE AFTOSA ? VACINAÇÃO DE GADO FORA DO PRAZO LEGAL ? PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ? RECURSOS IMPROVIDOS. ?Constatando-se que houve rasuras na declaração de vacinação expedida pelo Estado e equívocos quanto à data da aquisição da vacina e a data da nota fiscal, é incabível a cobrança de qualquer multa, sendo de rigor a procedência dos embargos?.

TJ-SP - Apelação APL 2682578420098260000 SP 0268257-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VACINAÇÃO DE GADO CONTRA FEBRE AFTOSA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. 1. O proprietário do rebanho que deixa de comunicar ao órgão competente, dentro do prazo legal, acerca da vacinação do gado, infringe o art. 13 , VI do Decreto Estadual nº 45.781 /0. Portanto, a autuação fiscal, nos termos do art. 53, II, do mesmo diploma legal, é legítima e regular. 2. Improcedência dos embargos. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70043115211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO SANITÁRIA DE CARNE PROVENIENTE DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PORTARIA Nº 47 /2011. COMPETÊNCIA COMUM DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR (ART. 23 , VIII , CF ). PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS EM RAZÃO DA ABERTURA DO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DO STATUS RELATIVO AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO ÁREA LIVRE DE FEBRE AFTOSA COM VACINAÇÃO. 1. Há competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70022301733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO RIO GRANDE DO SUL DE BOVINOS ORIUNDOS DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ESTADO DE ORIGEM LIVRE DE FEBRE AFTOSA SEM VACINAÇÃO. Mais do que razoável, necessário tomem cautelas as autoridades à ordem de prevenir o risco de a febre aftosa atingir os limites do Estado e infectar o rebanho bovino. Soa óbvio o interesse público a ser preservado. Por isso não se mostra ilegal a Portaria 049/07.Todavia, se o propósito é prevenir, há de ceder a circunstâncias especiais, como no caso.É que os animais são originários e procedem do Estado de Santa Catarina, única unidade da Federação reconhecida internacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação, como consta do Manual de Preenchimento Para Emissão de Guia de Trânsito Animal de Bovinos e Bubalinos, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A par disso, não apresentam sintomas de doenças infectocontagiosas.Deste modo, se o Estado de origem está livre da moléstia e se os animais apresentam boa sanidade, não há razão para impedir seu ingresso no Rio Grande do Sul, nada obstante a mencionada Portaria, posto que desconsiderada a possibilidade de infectarem o rebanho local. Segurança concedida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70022301733, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/12/2007)

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