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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056933278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ANIMAIS SUJEITOS À VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA. MULTA. Os documentos dos autos não comprovam que o apelante entregou a declaração prevista no art. 4º, II da Lei Estadual nº 11.099/1998. Também não comprovam que a parte apelante foi induzida em erro por funcionário da Inspetoria Veterinária. Não sendo entregue a declaração, cabível a aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 13, II da Lei nº 11.099/1998. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056933278, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3024 RS 2005.71.15.003024-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DA MORTE DE BOVINO ATRIBUÍDA A REAÇÃO ALÉRGICA A VACINA CONTRA A FEBRE AFTOSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO EXCESSO OU VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO SENTIDO DE ZELAR PELA SAÚDE DOS REBANHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improvimento das apelações.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5787971 PR 0578797-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES E DECLARA A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO E RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO APELANTE, PELA FALTA DE VACINAÇÃO DE SEU REBANHO NA CAMPANHA OFICIAL DE VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA EM DEZEMBRO DE 1999 - DECRETO ESTADUAL Nº 9.792/96 DE NATUREZA REGULAMENTADORA QUE DEFINIU OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.504/96 - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONSISTENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. "Os regulamentos têm por fim tornar possível a execução ou aplicação da lei, preenchendo lacunas de ordem prática ou técnica porventura nela existentes, sendo plenamente legítimas as regras destinadas à consecução dos objetivos visados pelo legislador. Essa é uma exigência conatural à atividade administrativa, e corresponde à dinâmica do Direito" (Miguel Reale, citado no Acórdão do STF, RTJ 158/59 in Constituição do Brasil Interpretada - Alexandre de Moraes, 5ª ed., p. 1282, São Paulo: Atlas, 2005).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13361 TO 2001/0082701-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARTICULAR – UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. I – Não cabe Mandado de Segurança para obviar a cobrança de remuneração feita por entidade particular. II - A circunstância de a cobrança ocorrer em prédio público não fere direito individual suscetível de proteção por Mandado de Segurança

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13361 TO 2001/0082701-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARTICULAR – UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. I – Não cabe Mandado de Segurança para obviar a cobrança de remuneração feita por entidade particular. II - A circunstância de a cobrança ocorrer em prédio público não fere direito individual suscetível de proteção por Mandado de Segurança.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10418 MS 2004.010418-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-AFTOSA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 1.953/99 E DECRETO Nº 10.028/00 - RASURA NO AUTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a lavratura do Auto de Infração e aplicação de multa pelo órgão competente em desfavor da apelante que não vacinou algumas reses no momento determinado pelo IAGRO (Campanha Estadual de Vacinação). Se a rasura detectada no Auto de Infração não compromete sua essencialidade ou o conteúdo formal, a retirar-lhe a idoneidade, não o desnatura como válido a instruir processo administrativo, máxime se a pecuarista, por qualquer de suas formas, não provou ter vacinado seu gado dentro do período constante na campanha estadual de vacinação contra a febre aftosa.

TJ-SP - Apelação APL 994093139566 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: Embargos à execução fiscal - Infração administrativa - Multa - Inexistindo prova de ter o embargante comunicado a vacinação da febre aftosa no gado, subsiste a multa aplicada. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 3358865900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Auto de infração e imposição de multa - Vacinação febre aftosa - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 994081681435 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: Apelação Civel. Embargos à execução fiscal.Multa aplicada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento com base na Lei nº 10.670 /2000 (executado que deixou de aplicar produtos e insumos veterinários: vacinação contra febre aftosa). Alegação de falta do produto na região comprovada pela prova testemunhai.Vacinação completada pouco após o término da campanha. Embargos procedentes.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1013286920098260547 SP 0101328-69.2009.8.26.0547 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Multa aplicada em razão da falta de comunicação de vacinação (febre aftosa) em rebanho bovino - Preliminar Cerceamento de defesa 1 - falta de intimação da decisão que conheceu da impugnação ofertada em sede de embargos à execução 2 - Julgamento antecipado da lide Rejeição Necessidade de intimação pessoal do procurador Artigo 25 da Lei 6.830 /80 Prova destinada ao juiz, que possui livre convicção - Mérito Alegação de ausência dos requisitos da certidão da dívida ativa Título executivo dotado de certeza e liquidez Correção monetária a partir da notificação após o último recurso interposto em sede administrativa Parcial provimento, apenas para alteração do março inicial da atualização monetária.

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