Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056933278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ANIMAIS SUJEITOS À VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA. MULTA. Os documentos dos autos não comprovam que o apelante entregou a declaração prevista no art. 4º, II da Lei Estadual nº 11.099/1998. Também não comprovam que a parte apelante foi induzida em erro por funcionário da Inspetoria Veterinária. Não sendo entregue a declaração, cabível a aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 13, II da Lei nº 11.099/1998. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056933278, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5787971 PR 0578797-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES E DECLARA A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO E RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO APELANTE, PELA FALTA DE VACINAÇÃO DE SEU REBANHO NA CAMPANHA OFICIAL DE VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA EM DEZEMBRO DE 1999 - DECRETO ESTADUAL Nº 9.792/96 DE NATUREZA REGULAMENTADORA QUE DEFINIU OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.504/96 - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONSISTENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. "Os regulamentos têm por fim tornar possível a execução ou aplicação da lei, preenchendo lacunas de ordem prática ou técnica porventura nela existentes, sendo plenamente legítimas as regras destinadas à consecução dos objetivos visados pelo legislador. Essa é uma exigência conatural à atividade administrativa, e corresponde à dinâmica do Direito" (Miguel Reale, citado no Acórdão do STF, RTJ 158/59 in Constituição do Brasil Interpretada - Alexandre de Moraes, 5ª ed., p. 1282, São Paulo: Atlas, 2005).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10418 MS 2004.010418-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-AFTOSA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 1.953/99 E DECRETO Nº 10.028/00 - RASURA NO AUTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a lavratura do Auto de Infração e aplicação de multa pelo órgão competente em desfavor da apelante que não vacinou algumas reses no momento determinado pelo IAGRO (Campanha Estadual de Vacinação). Se a rasura detectada no Auto de Infração não compromete sua essencialidade ou o conteúdo formal, a retirar-lhe a idoneidade, não o desnatura como válido a instruir processo administrativo, máxime se a pecuarista, por qualquer de suas formas, não provou ter vacinado seu gado dentro do período constante na campanha estadual de vacinação contra a febre aftosa.

TJ-SP - Conflito de competência CC 2149063120118260000 SP 0214906-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. Execução fiscaL Piracaia. Multa administrativa decorrente da não vacina­ção do gado contra a febre aftosa. Saúde pública. - 1. Câmara Ambiental. Competência. Cabe à Câmara Ambiental a aplicação da legislação ambiental e o julgamento dos proces­sos que tenham a proteção ou restauração do meio ambiente, seja ele urbano ou rural, co­mo pedido ou causa de pedir; não de outras ações que cuidam de matéria diversa. Aplica­ção do art. Io da Resolução 240 /2005. Entendimento firmado no AI n"759.930.5/ 2 -00, 29-5-2008, ReL Jacobina Rabello, v.u. - 2. Câmara Ambiental. Vacinação contra a febre aftosa. Os embargos se voltam contra multa administrativa decorrente da não vacinação do gado contra a febre aftosa lavrada pela Secretaria da Agricultura. Ê questão sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. - Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 5a Câmara de Direito Públi­co.

TRE-RO - PETIÇÃO PET 155716 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Eleições 2014. Petição. Publicidade institucional. Campanha de vacinação de animais contra febre aftosa. Referência enaltecedora ao Governo. Exclusão. Campanha autorizada. I - Campanha de vacinação de animais contra a febre aftosa enquadra-se na hipótese excepcionada no art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei n. 9.504/1997, porquanto cuida-se de ação governamental de relevante necessidade e interesse públicos que não pode ser postergada, haja vista que a não observância do calendário anual previamente estabelecido para tal vacinação poderá causar grave prejuízo ao desenvolvimento do agronegócio do Estado e, ainda, colocar em risco a saúde pública. II - Contendo na divulgação de campanha de vacinação referência que enaltece o Governo do Estado, cujo titular disputa a reeleição para o cargo, caracteriza publicidade institucional vedada na alínea "b" do inciso VI, do art. 73 da Lei n. 9.504/1997, de forma que, na hipótese vertente, impõe-se a sua adequação de modo a excluir do material de campanha a referência enaltecedora. III - Divulgação de campanha autorizada com a ressalva da devida adequação.

TJ-SP - 8103835600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Multa administrativa. LE nº 8.145 /92. DE n"36.543/93. DE nº 38.425/94. Vacinação contra a febre aftosa. - 1. Multa administrativa. Prescrição. À multa administrativa não se aplicam os prazos prescriclonais previstos no Código Tributário Na­ cional, pois não se trata de tributo, nem no Código Penal , dada a diferente natureza; mas sim o prazo qüinqüenal previsto no art. Io do DF n" 20.910/32 por extensão isonômica. Po­ sição pacifica na Ia Seção do STJ. - Sentença que acolheu a preliminar de prescrição. Re­ curso da Fazenda a que nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC . .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057021404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO VACINAÇÃO DE ANIMAIS CONTRA A FEBRE AFTOSA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, CONFORME PREVISÃO EM LEI. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR ADEQUADO, AFASTADO O EXCESSO. É manifesto o excesso de execução quando o título executivo trás multa em percentual superior ao expressamente previsto em lei - Lei 11.099/98 - a qual sofreu alteração por lei posterior, em que reduzido o montante da multa de 10% para 2% sobre o valor dos animais não vacinados. Excesso de execução que não importa na extinção da lide executiva, mas na readequação do valor, com o prosseguimento da execução pelo valor adequado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057021404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 2130495220088260000 SP 0213049-52.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VACINAÇÃO DE GADO CONTRA FEBRE AFTOSA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO ANIMAL. 1. Conforme se extrai do art. 13 , V , do Decreto Estadual nº 45.781 /01, compete ao proprietário ou possuidor, a qualquer título, de animais, proceder à aplicação de produtos ou insumos veterinários nos períodos ou datas estabelecidas para esse fim. 2. Procedência dos embargos. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso desprovido.

TJ-SP - 6928925000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: * AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LE n" 10.670 /00, art. 16 , I . DE n" 45.781/01, art. 53, U e art. 13, VI. Autuação pela falta de comunicação de vacinação do gado contra a febre aftosa. - 1. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. O Julgamento antecipado, autorizado pelo art. 17 § único da LF n" 6.830/80 quando desnecessárias outras provas, não configura cer­ ceamento de defesa. - 2. Certidão de divida ativa. A certidão da divida ativa indica a ori­ gem do débito, sua base legal e os acréscimos nele incidentes. Não padece de nulidade nem impede o conhecimento da exação ou a defesa do devedor. - 3. Processo administrativo. O processo administrativo seguiu as regras dispostas nos art. 56 a 64 DE nº 45.781/01. Vicio formal sanado pela oportunidade da propositura da execução. O embargante foi autuado por desrespeito às normas de defesa sanitária animal. A multa se refere à falta de comuni­ cação da vacinação contra a febre aftosa. O embargante admite o atraso na comunicação, cabendo-lhe pagar a multa ora cobrada. - 4. Juros. Correção. A correção monetária teve inicio com a aplicação da multa, em 7-6-2005 e os Juros de mora a partir de 12-10-2005, 30 dias depois da última notificação ocorrida em 12-9-2005; todos os encargos com apropria­ da previsão legal como se observa da CDA. - 5 Honorários advocatícios. Os honorários fixa­ dos nos embargos substituem aqueles fixados na execução. - Sentença de improcedência. Recurso do embargante a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 1466585220078260000 SP 0146658-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ? FEBRE AFTOSA ? VACINAÇÃO DE GADO FORA DO PRAZO LEGAL ? PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ? RECURSOS IMPROVIDOS. ?Constatando-se que houve rasuras na declaração de vacinação expedida pelo Estado e equívocos quanto à data da aquisição da vacina e a data da nota fiscal, é incabível a cobrança de qualquer multa, sendo de rigor a procedência dos embargos?.

1 2 3 4 5 36 37 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca