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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056933278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ANIMAIS SUJEITOS À VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA. MULTA. Os documentos dos autos não comprovam que o apelante entregou a declaração prevista no art. 4º, II da Lei Estadual nº 11.099/1998. Também não comprovam que a parte apelante foi induzida em erro por funcionário da Inspetoria Veterinária. Não sendo entregue a declaração, cabível a aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 13, II da Lei nº 11.099/1998. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056933278, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5787971 PR 0578797-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES E DECLARA A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO E RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO APELANTE, PELA FALTA DE VACINAÇÃO DE SEU REBANHO NA CAMPANHA OFICIAL DE VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA EM DEZEMBRO DE 1999 - DECRETO ESTADUAL Nº 9.792/96 DE NATUREZA REGULAMENTADORA QUE DEFINIU OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.504/96 - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONSISTENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. "Os regulamentos têm por fim tornar possível a execução ou aplicação da lei, preenchendo lacunas de ordem prática ou técnica porventura nela existentes, sendo plenamente legítimas as regras destinadas à consecução dos objetivos visados pelo legislador. Essa é uma exigência conatural à atividade administrativa, e corresponde à dinâmica do Direito" (Miguel Reale, citado no Acórdão do STF, RTJ 158/59 in Constituição do Brasil Interpretada - Alexandre de Moraes, 5ª ed., p. 1282, São Paulo: Atlas, 2005).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10418 MS 2004.010418-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-AFTOSA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 1.953/99 E DECRETO Nº 10.028/00 - RASURA NO AUTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a lavratura do Auto de Infração e aplicação de multa pelo órgão competente em desfavor da apelante que não vacinou algumas reses no momento determinado pelo IAGRO (Campanha Estadual de Vacinação). Se a rasura detectada no Auto de Infração não compromete sua essencialidade ou o conteúdo formal, a retirar-lhe a idoneidade, não o desnatura como válido a instruir processo administrativo, máxime se a pecuarista, por qualquer de suas formas, não provou ter vacinado seu gado dentro do período constante na campanha estadual de vacinação contra a febre aftosa.

TJ-SP - Conflito de competência CC 2149063120118260000 SP 0214906-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. Execução fiscaL Piracaia. Multa administrativa decorrente da não vacina­ção do gado contra a febre aftosa. Saúde pública. - 1. Câmara Ambiental. Competência. Cabe à Câmara Ambiental a aplicação da legislação ambiental e o julgamento dos proces­sos que tenham a proteção ou restauração do meio ambiente, seja ele urbano ou rural, co­mo pedido ou causa de pedir; não de outras ações que cuidam de matéria diversa. Aplica­ção do art. Io da Resolução 240 /2005. Entendimento firmado no AI n"759.930.5/ 2 -00, 29-5-2008, ReL Jacobina Rabello, v.u. - 2. Câmara Ambiental. Vacinação contra a febre aftosa. Os embargos se voltam contra multa administrativa decorrente da não vacinação do gado contra a febre aftosa lavrada pela Secretaria da Agricultura. Ê questão sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. - Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 5a Câmara de Direito Públi­co.

TJ-SP - 8103835600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Multa administrativa. LE nº 8.145 /92. DE n"36.543/93. DE nº 38.425/94. Vacinação contra a febre aftosa. - 1. Multa administrativa. Prescrição. À multa administrativa não se aplicam os prazos prescriclonais previstos no Código Tributário Na­ cional, pois não se trata de tributo, nem no Código Penal , dada a diferente natureza; mas sim o prazo qüinqüenal previsto no art. Io do DF n" 20.910/32 por extensão isonômica. Po­ sição pacifica na Ia Seção do STJ. - Sentença que acolheu a preliminar de prescrição. Re­ curso da Fazenda a que nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC . .

TJ-SP - Apelação APL 2130495220088260000 SP 0213049-52.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VACINAÇÃO DE GADO CONTRA FEBRE AFTOSA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO ANIMAL. 1. Conforme se extrai do art. 13 , V , do Decreto Estadual nº 45.781 /01, compete ao proprietário ou possuidor, a qualquer título, de animais, proceder à aplicação de produtos ou insumos veterinários nos períodos ou datas estabelecidas para esse fim. 2. Procedência dos embargos. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso desprovido.

TJ-SP - 6928925000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: * AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LE n" 10.670 /00, art. 16 , I . DE n" 45.781/01, art. 53, U e art. 13, VI. Autuação pela falta de comunicação de vacinação do gado contra a febre aftosa. - 1. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. O Julgamento antecipado, autorizado pelo art. 17 § único da LF n" 6.830/80 quando desnecessárias outras provas, não configura cer­ ceamento de defesa. - 2. Certidão de divida ativa. A certidão da divida ativa indica a ori­ gem do débito, sua base legal e os acréscimos nele incidentes. Não padece de nulidade nem impede o conhecimento da exação ou a defesa do devedor. - 3. Processo administrativo. O processo administrativo seguiu as regras dispostas nos art. 56 a 64 DE nº 45.781/01. Vicio formal sanado pela oportunidade da propositura da execução. O embargante foi autuado por desrespeito às normas de defesa sanitária animal. A multa se refere à falta de comuni­ cação da vacinação contra a febre aftosa. O embargante admite o atraso na comunicação, cabendo-lhe pagar a multa ora cobrada. - 4. Juros. Correção. A correção monetária teve inicio com a aplicação da multa, em 7-6-2005 e os Juros de mora a partir de 12-10-2005, 30 dias depois da última notificação ocorrida em 12-9-2005; todos os encargos com apropria­ da previsão legal como se observa da CDA. - 5 Honorários advocatícios. Os honorários fixa­ dos nos embargos substituem aqueles fixados na execução. - Sentença de improcedência. Recurso do embargante a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 1466585220078260000 SP 0146658-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ? FEBRE AFTOSA ? VACINAÇÃO DE GADO FORA DO PRAZO LEGAL ? PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ? RECURSOS IMPROVIDOS. ?Constatando-se que houve rasuras na declaração de vacinação expedida pelo Estado e equívocos quanto à data da aquisição da vacina e a data da nota fiscal, é incabível a cobrança de qualquer multa, sendo de rigor a procedência dos embargos?.

TJ-SP - Apelação APL 2682578420098260000 SP 0268257-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VACINAÇÃO DE GADO CONTRA FEBRE AFTOSA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. 1. O proprietário do rebanho que deixa de comunicar ao órgão competente, dentro do prazo legal, acerca da vacinação do gado, infringe o art. 13 , VI do Decreto Estadual nº 45.781 /0. Portanto, a autuação fiscal, nos termos do art. 53, II, do mesmo diploma legal, é legítima e regular. 2. Improcedência dos embargos. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70043115211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSPEÇÃO SANITÁRIA DE CARNE PROVENIENTE DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PORTARIA Nº 47 /2011. COMPETÊNCIA COMUM DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR (ART. 23 , VIII , CF ). PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS EM RAZÃO DA ABERTURA DO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DO STATUS RELATIVO AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO ÁREA LIVRE DE FEBRE AFTOSA COM VACINAÇÃO. 1. Há competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e...

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