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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 946 resultados

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9833 SP 2000/0029127-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2000

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONDENADO RECOLHIDO EM CADEIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOTICIANDO QUE OS PACIENTES FORAM BENEFICIADOS COM O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990091796905 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2010

Ementa: Habeas Corpus". Pretensão de aguardar vaga em regime mais brando. Vaga no semi-aberto obtida. Ordem prejudicada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4041174 PR 0404117-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: e prestação pecuniária); - José Jurandy Falcão Chagas: três anos de reclusão e vinte dias multa, em regime inicial semi-aberto; - Hildo Francisco Gandolfi: dois anos e seis meses de reclusão e quinze dias multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Inconformados com a sentença, os réus condenados apelaram. O apelante Jorge Luiz Duarte da Cruz (fls. 879/894) afirma que o documento encontrado em seu poder não se tratava de falsificação, pois conforme reconhecido na sentença, era uma simples reprodução xerográfica em branco, não autenticada, rústica e sem qualquer valor oficial. Acrescenta que não existe qualquer prova de que ele tivesse intenção de usar o documento e, nem mesmo, que estivesse de posse do documento, já que a apreensão se deu no hotel, sem a presença de testemunhas. Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juiz sequer apreciou as provas contidas no processo disciplinar instaurado pela Polícia Federal, que demonstrariam sua inocência. O apelante José Jurandy Falcão Chagas (fls. 902/914) alega que no momento da prisão não estava de posse da identidade falsa, que foi encontrada na busca realizada onde estava hospedado, e, além disso, trata-se de cópia xerográfica, sem autenticação, constituindo falsificação grosseira, não se configurando o crime. Aduz, também, que não existe qualquer prova de que tivesse a intenção de utilizar o referido documento. Insurge-se, ainda, em relação à pena aplicada, porque teria considerado a agravante da reincidência como circunstância judicial e na segunda fase da dosimetria. Alega que não há prova do trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que não poderia servir para agravar a pena nem para definir o regime de cumprimento. Pede, por fim, a absolvição ou a redução da pena e aplicação do regime aberto. Por fim, o apelante Hildo Francisco Gandolfi Filho (fls. 989/1008) insurge-se,...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03126377520128050000 BA 0312637-75.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: a espécie” (fls. 109) III – Os Tribunais Superiores têm seguido o entendimento de que: “Se o regime obtido em progressão foi o semi-aberto, a mudança para o mais rigoroso só é admissível nas hipóteses previstas no artigo 118, incisos I e II, da Lei nº 7.210/84. 3. As peculiaridades que se apresentam em cada situação podem justificar a permanência do sentenciado provisoriamente no regime aberto, na modalidade de prisão albergue, até que se dê vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semi- aberto.” (HC 77399, STF, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 24/11/1998, DJ 19-02-1999 PP-00027 EMENT VOL-01939-01 PP-00145). IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). V – No caso vertente, verificando que na decisão vergastada, não foram apontados, de forma concreta, subsídios necessários à manutenção da custódia do Paciente, aliado a terem sido dados considerações abstratas sobre ausência de segurança na prisão domiciliar, sem dados concretos na conduta da Paciente, e ter sido fixada a pena no mínimo, compatível à fixação do regime semiaberto (fls. 95), forçoso é reconhecer a obrigatoriedade da concessão do regime semiaberto, em se existindo estabelecimento adequado, ou imposição de prisão domiciliar, com as considerações de estilo. VI - ORDEM CONCEDIDA PARA A TRANSFERÊNCIA DA SEGREGADA para o estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto ou, em sua impossibilidade, que se aplique o regime domiciliar para o cumprimento de pena, com as determinações legais a ele referentes, salvo, se por outro motivo não estiver presa.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1220927380000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Habeas Corpus - Paciente que obteve progressão ao regime semi-aberto no Juízo das Execuções - Ausência de vaga - Informações obtidas junto à Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, esclarecendo que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semi-aberto na Penitenciária de Pacaembu - Perda do objeto - Ordem prejudicada. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080267191 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Habeas Corpus - Paciente que obteve progressão ao regime semi-aberto no Juízo das Execuções - Ausência de vaga - Informações obtidas junto à Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, esclarecendo que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semi-aberto na Penitenciária de Bauru - Perda do objeto - Ordem prejudicada. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080267680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: Habeas Corpus - Progressão ao semi-aberto - Falta de vaga - Informações obtidas junto a VEC de Presidente Prudente, dando conta da efetiva remoção para o regime semi-aberto - Perda do objeto - Exegese do disposto no artigo 659 do CPP - Impetração prejudicada. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080529188 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Habeas Corpus - Paciente que obteve progressão ao regime semi-aberto no Juízo das Execuções - Ausência de vaga - Informações obtidas junto à Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, esclarecendo que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semi-aberto na Penitenciária de Bauru - Perda do objeto - Ordem prejudicada. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080262785 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Habeas Corpus - Paciente que obteve progressão ao regime semi-aberto no Juízo das Execuções - Ausência de vaga - Informações obtidas junto à Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, esclarecendo que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semi-aberto na Penitenciária de Pacaembu - Perda do objeto - Ordem prejudicada. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1217205360000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Habeas Corpus - Paciente que obteve progressão ao regime semi-aberto no Juízo das Execuções - Ausência de vaga - Informações obtidas junto à Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, esclarecendo que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semi-aberto na Penitenciária de Pacaembu - Perda do objeto - Ordem prejudicada. .

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