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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 168002720115170000 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. 1. ART. 485 , II E V , DO CPC . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do art. 485 do CPC somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 1 . 2. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1 . 3. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1 . 4. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, desaconselhando a declaração de incompetência . 2. ART. 485 , V , DO CPC . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DE REAJUSTES. PARIDADE COM O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. GANHO REAL. 2.1 . Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC , estar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 754006520075170005 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, se não preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido nesses temas. 5. FONTE DE CUSTEIO. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte dos Reclamantes e da Reclamada patrocinadora (VALE S.A), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Além disso, quanto aos valores referentes à participação, os Reclamantes devem pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença atuarial (reserva matemática) deve ser suportada pela VALE S.A., com os consectários de juros e correção monetária. Não incidem juros de mora sobre a cota-parte devida pela Reclamantes (Súmula 187, TST). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DE VALE S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454009220095170014 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO - JUIZ CONVOCADO O art. 794 da CLT assevera que " nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ", consubstanciando o princípio processual da instrumentalidade das formas. Assim, na hipótese de arguição de nulidade do acórdão, em razão da participação de juiz convocado " para a composição do quórum de julgamento ", sem a notícia ou a indicação de prejuízo processual ocasionado ao litigante, como é o presente caso, não se caracteriza a nulidade pretendida. Precedentes. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DA PATROCINADORA NA LIDE 1. O Eg. Tribunal Regional não analisou o tema da incompetência desta Justiça Especializada em razão da ausência da patrocinadora na lide. Dessa forma, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à competência em razão da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n os 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão ocorrida em 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência privada. Propôs, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença proferida até a data do aludido julgamento, como ocorre in casu. Precedentes. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA Da leitura do v. acórdão regional, verifica-se que o Eg. Tribunal Regional não analisou as alegações da litispendência e coisa julgada. Dessa forma, as matérias carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 712003920125170005 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ARESTOS INSERVÍVEIS 1. Inadmissível o recurso de revista se a parte não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicados os arestos trazidos ao cotejo . 2. Na hipótese em que se discute a interpretação de cláusula contratual e não a revogação ou alteração de norma regulamentar , não se vislumbra afronta aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, insculpidos no art. 468 da CLT e consagrados nas Súmulas nºs 51, I, e 288, I, do TST . 3. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - ARR 2131003420095030060 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO. INSS. PARIDADE. AUMENTO REAL. ABRANGÊNCIA 1. Ao prever o legislador, além do reajuste dos benefícios da previdência social, um percentual concedido a título de aumento real, fê-lo com os olhos fitos na melhoria da condição social dos beneficiários do regime geral de previdência. 2. O regime de previdência privada, por sua vez, ostenta caráter facultativo e funda-se na necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado, especialmente em relação à cobertura previdenciária de longo e médio prazo, nos termos do art. 202 , caput, da Constituição Federal . 3. Exegese ampliativa do art. 21 , § 3º, do Regulamento da VALIA de 1994, que assegure aos beneficiários, além dos reajustes nos mesmos índices adotados pelo INSS, o percentual concedido a título de "aumento real", dissocia-se do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, além de distanciar-se da finalidade precípua dos regimes de complementação de aposentadoria. 4. A supressão, em janeiro de 2007, de índice de aumento real do INSS concedido equivocadamente pela VALIA em abril de 2006, não afronta o princípio geral da seguridade social da irredutibilidade de benefícios (art. 194 , parágrafo único , IV , da CF ), em face da incidência do princípio específico do equilíbrio atuarial e financeiro, consagrado no art. 202 , caput, da Constituição Federal para o regime de previdência privada. 5. Agravo de instrumento interposto pela VALIA de que se conhece e a que se dá provimento. Recurso de revista interposto pela VALIA de que se conhece e a que se dá provimento. 6. Agravo de instrumento interposto pela VALE S.A. a que se nega provimento. 7. Agravo de instrumento interposto pelo Reclamante a que se nega provimento.

TST - ARR 946008920115170014 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO. INSS. PARIDADE. AUMENTO REAL. ABRANGÊNCIA 1. Ao prever o legislador, além do reajuste dos benefícios da previdência social, um percentual concedido a título de aumento real, fê-lo com os olhos fitos na melhoria da condição social dos beneficiários do regime geral de previdência. 2. O regime de previdência privada, por sua vez, ostenta caráter facultativo e funda-se na necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado, especialmente em relação à cobertura previdenciária de longo e médio prazo, nos termos do art. 202 , caput, da Constituição Federal . 3. Exegese ampliativa do art. 21, § 3º, do Regulamento da VALIA de 1994, que assegure aos beneficiários, além dos reajustes nos mesmos índices adotados pelo INSS, o percentual concedido a título de "aumento real", dissocia-se do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, além de distanciar-se da finalidade precípua dos regimes de complementação de aposentadoria. 4. Recurso de revista interposto pela VALIA que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. 5. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 611720105030060 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTES. Uma vez assegurado pelo regulamento da empresa o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de haver equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Precedente do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1 (processo nº TST-Agr-E-ARR-1387-44.2011.5.03.0135, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 11/10/2013). Recurso de revista conhecido e não provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5981620105030059 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por entender possível, no mérito, ser proferida decisão favorável à recorrente . Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E PELA VALE S.A. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21928420115030106 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR VALE S.A. e FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. A decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SBDI/TST . Agravos de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11922720105030060 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR VALE S.A. e FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ABONO COMPLEMENTAÇÃO. A decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória 24 da SBDI/TST . Agravos de instrumento a que se nega provimento.

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