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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22371920105150000 2237-19.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO - QUESTÃO FÁTICA. COMPENSAÇÃO - VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS - INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 818 da CLT e 43 , incisos I e II , do CTN , tampouco contrariedade às Súmulas n os 32 e 241 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22371920105150000 2237-19.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO - QUESTÃO FÁTICA. COMPENSAÇÃO - VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS - INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 818 da CLT e 43 , incisos I e II , do CTN , tampouco contrariedade às Súmulas n os 32 e 241 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1739440712003502 1739440-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O PAGAMENTO DOS VALORES DETERMINADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como se admitir recurso de revista, para reexame do fato e da prova controvertida, que determinou estar correto o pagamento das verbas objeto de cláusula coletiva, ante o óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 11872520105050003 BA 0001187-25.2010.5.05.0003 (TRT-5)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: VALE REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA. Devem ser concedidos ao reclamante quando previstos nos instrumentos normativos residentes nos autos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2041405420055150009 204140-54.2005.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. VALE-REFEIÇÃO E CESTAS BÁSICAS. NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 400419620025020021 40041-96.2002.5.02.0021 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Acórdão recorrido em que se deferiu ao reclamante, reintegrado no emprego, vale-refeição e cesta básica, conforme previsão em norma coletiva. Mantém-se o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, corretamente aplicado no despacho denegatório, visto que a pretensão da agravante funda-se em quadro fático diverso do adotado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10789 SP 010789/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - ACORDO JUDICIAL - PARCELAS "VALE-REFEIÇÃO" OU "CESTAS BÁSICAS" - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A indenização correspondente ou equivalente à obrigação (in natura) descumprida, quando esta for oriunda de pacto normativo expresso, no sentido de que sua natureza tem caráter indenizatório, não pode ser transmudada para se constituir em verba salarial, como quer o órgão previdenciário. Recurso conhecido e não provido.VALE-TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DESCONTOS PREVIDE

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 18983 SP 018983/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - ACORDO JUDICIAL - PARCELAS "VALE-REFEIÇÃO" OU "CESTAS BÁSICAS" - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A indenização correspondente ou equivalente à obrigação (in natura) descumprida, quando esta for oriunda de pacto normativo expresso, no sentido de que sua natureza tem caráter indenizatório, não pode ser transmudada para se constituir em verba salarial como quer o órgão previdenciário. Recurso conhecido e não provido.INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - PAGAMENTO DO PERÍODO COR

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 50300 SP 050300/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. INCIDÊNCIA. O artigo 28, § 9º, alínea c, da Lei n.º 8.212 /91, dispõe que não integram o salário-de-contribuição, "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321 , de 14 de abril de 1976". O Decreto nº 3.048 /99, que trata do regulamento da Previdência Social , em seu artigo 214 , parágrafo 9º , inciso III , repete, literalmen

Encontrado em: a título de vale refeição e de cesta básica, sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Custas

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18283 18283/2006-028-09-40.0 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALE-REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA. DIÁRIAS. MULTA CONVENCIONAL. HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA. HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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