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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8937720105050421 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Recorrente não indicou violação legal nem trouxe arestos para comprovar o dissenso de teses, razão pela qual o Recurso de Revista resta desfundamentado quanto ao tema, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. O Regional não se pronunciou sobre a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. O Regional concluiu pelo deferimento das horas extras pleiteadas, porquanto a segunda Reclamada não logrou demonstrar que o Autor se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas no princípio da sucumbência contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de aludida verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 727891 SP SÃO PAULO (STF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Direito do Trabalho. Valor fixado a título de vale-refeição e cesta básica. Convenção Coletiva de Trabalho. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO). 2. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e do conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22371920105150000 2237-19.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO - QUESTÃO FÁTICA. COMPENSAÇÃO - VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS - INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 818 da CLT e 43 , incisos I e II , do CTN , tampouco contrariedade às Súmulas n os 32 e 241 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1739440712003502 1739440-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O PAGAMENTO DOS VALORES DETERMINADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como se admitir recurso de revista, para reexame do fato e da prova controvertida, que determinou estar correto o pagamento das verbas objeto de cláusula coletiva, ante o óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 400419620025020021 40041-96.2002.5.02.0021 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Acórdão recorrido em que se deferiu ao reclamante, reintegrado no emprego, vale-refeição e cesta básica, conforme previsão em norma coletiva. Mantém-se o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, corretamente aplicado no despacho denegatório, visto que a pretensão da agravante funda-se em quadro fático diverso do adotado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 50300 SP 050300/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. INCIDÊNCIA. O artigo 28, § 9º, alínea c, da Lei n.º 8.212 /91, dispõe que não integram o salário-de-contribuição, "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321 , de 14 de abril de 1976". O Decreto nº 3.048 /99, que trata do regulamento da Previdência Social , em seu artigo 214 , parágrafo 9º , inciso III , repete, literalmen

Encontrado em: a título de vale refeição e de cesta básica, sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Custas

TRT-9 - 1601120066904 PR 16011-2006-6-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: TRT-PR-15-05-2009 VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. SALÁRIO "IN NATURA". SÚMULA 241 DO C. TST. De acordo com o art. 458 , "caput" e § 3º, da CLT , além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, não podendo o valor da alimentação exceder 20% (vinte por cento) do salário contratual. Aplicação da Súmula 241 do C. TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1739440712003502 1739440-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA.MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O PAGAMENTO DOS VALORES DETERMINADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como se admitir recurso de revista, para reexame do fato e da prova controvertida, que determinou estar correto o pagamento das verbas objeto de cláusula coletiva, ante o óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17394200390202406 17394/2003-902-02-40.6 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O PAGAMENTO DOS VALORES DETERMINADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como se admitir recurso de revista, para reexame do fato e da prova controvertida, que determinou estar correto o pagamento das verbas objeto de cláusula coletiva, ante o óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 85899 858/99 (TRT-3)

Data de publicação: 05/10/1999

Ementa: VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas vale-refeição, auxílio alimentação, cesta básica e congêneres, em regra, têm caráter salarial (Enunciado 241, TST). Somente perderão essa natureza caso sejam ofertadas para viabilizar a prestação de serviços (art. 458, parágrafo 2o., CLT) ou assumam natureza distinta por determinação inequívoca de norma jurídica, de origem privada coletiva (ACT ou CCT) ou de origem legal (Lei 6.321/76, que instituiu o PAT).

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