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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 869009520085150055 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. NOTIFICAÇÃO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16 DO C. TST . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01988008319975010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA EXECUTADA ENCAMINHADA A DIRETOR PRESIDENTE. Encontrando-se a reclamada desativada em seu endereço comercial, é válida notificação citatória encaminha ao seu Diretor Presidente, não havendo que se declarar a sua nulidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3346000302009509 3346000-30.2009.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. A questão da nulidade da notificação, por subsistir no processo procuradora regularmente constituída, não se encontra prequestionada Aplicação da Súmula nº 297 , do TST. Agravo de Instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 57707 RS 2011/0230724-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL.ENDEREÇO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AR ASSINADO POR TERCEIRO.VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. I - A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23 ,II, do Decreto 70.235 /72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pelavia postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última,basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço dodomicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendoimprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele.Precedentes : REsp nº 923.400/CE , Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,DJe de 15/12/2008; RHC nº 20.823/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009. II - A comprovação do fato de que o recebedor da notificação nãoreside na casa da ora agravante depende de dilação probatória,sendo, portanto, incabível sua apreciação em sede de exceção depré-executividade. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - VALIDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50248244820134047108 RS 5024824-48.2013.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. . Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não produzida no caso dos autos, inexistindo qualquer nulidade no procedimento administrativo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10396130018569001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - CONTINUIDADE DA AÇÃO. - Comprovada a constituição em mora diante da validade da notificação feita por Cartório de Circunscrição diversa do endereço do devedor e presentes os requisitos previstos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil , impõe-se a cassação da sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o feito ter normal prosseguimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 19026 MT 2012/0038983-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDACAUTELAR DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE DE O STJ SINDICAR.PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSAUTORIZADORES. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATOS DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL VIA CARTÓRIOEM COMARCA DIVERSA DA DO NOTIFICADO. EQUILÍBRIO ENTRE OS PRINCÍPIOSDA SEGURANÇA E CELERIDADE. 1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisõesdos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial cujojuízo de admissibilidade encontra-se pendente. Precedentes. 2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeitosuspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que nãorestaram configurados no caso concreto. 3. A validade da notificação extrajudicial realizada por cartóriodiferente da comarca do notificado, para efeito de constituir emmora o devedor em contratos de alienação fiduciária (exegese doDecreto-Lei nº 911 /69 e da Lei nº 8.935/994), foi recentementepacificada pela Segunda Seção desta Corte Superior que, nojulgamento do Recurso Especial nº 1.283.834/BA (Relatora MinistraMaria Isabel Galloti, julgado em 29/2/2012, DJe 9/3/2012), entendeupor sua legalidade. 4. Os argumentos expendidos nas razões do regimental não sãosuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. O dilema do equilíbrio entre os primados da segurança e daceleridade foi resolvido pela lei processual nos artigos 497 e 542 , § 2º , do Código de Processo Civil , indicando que o sistema jurídicose satisfaz, em regra, com as decisões das instâncias ordinárias.Esta opção sujeita todos os atores processuais, que devem suportaros ônus decorrentes das escolhas legislativas, princípio máximo doregime republicano.6. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70053594453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO QUANTO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Ao exame dos autos, constata-se ter razão o embargante no que concerne à validade da notificação extrajudicial, razão pela qual, em juízo de retratação, vai conhecido. MÉRITO DO AGRAVO. Pedido de liminar de busca e apreensão. Cabível. Preenchidos os requisitos legais. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo Nº 70053594453, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061722419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA. No caso da garantia por alienação fiduciária há liberdade de escolha do apresentante do documento quanto ao tabelionato a realizar a notificação, pois está autorizada a notificação do inadimplente via carta registrada. Prejudicado o pedido de concessão de liminar porquanto ainda não apreciado o pedido pelo juízo a quo, vedada a supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70061722419, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 22/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060239274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA. No caso da garantia por alienação fiduciária há liberdade de escolha do apresentante do documento quanto ao tabelionato a realizar a notificação, porquanto está autorizada a notificação do inadimplente via carta registrada. Prejudicado o pedido de concessão de liminar ante a falta de apreciação do pedido pelo magistrado a quo, para evitar a supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70060239274, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 26/06/2014)

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