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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 869009520085150055 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. NOTIFICAÇÃO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16 DO C. TST . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 709707 RS 2015/0115864-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que tratou especificamente acerca da validade do auto de infração, bem como da inexistência de julgamento ultra petita. 3. Entendimento contrário ao da Corte de origem que reconheceu a validade do auto de infração afastando assim a alegação recursal de violação de lei em tese nos termos do art. 485, V e IX, do CPC, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 5. O recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória deve demonstrar violação de normativo federal do próprio acórdão recorrido, no caso, do art. 485, V, do CPC. Não é adequado apontar violação dos normativos aplicados no julgamento da ação rescindenda, como no caso em análise. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01988008319975010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO CITATÓRIA DA EXECUTADA ENCAMINHADA A DIRETOR PRESIDENTE. Encontrando-se a reclamada desativada em seu endereço comercial, é válida notificação citatória encaminha ao seu Diretor Presidente, não havendo que se declarar a sua nulidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3346000302009509 3346000-30.2009.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. A questão da nulidade da notificação, por subsistir no processo procuradora regularmente constituída, não se encontra prequestionada Aplicação da Súmula nº 297 , do TST. Agravo de Instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 57707 RS 2011/0230724-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL.ENDEREÇO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AR ASSINADO POR TERCEIRO.VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. I - A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23 ,II, do Decreto 70.235 /72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pelavia postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última,basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço dodomicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendoimprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele.Precedentes : REsp nº 923.400/CE , Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,DJe de 15/12/2008; RHC nº 20.823/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009. II - A comprovação do fato de que o recebedor da notificação nãoreside na casa da ora agravante depende de dilação probatória,sendo, portanto, incabível sua apreciação em sede de exceção depré-executividade. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - VALIDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-RS - Agravo AGV 70064815558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.184.570-MG). Conforme o novo entendimento desta Câmara, em consonância com o Precedente do STJ (REsp n. 1.184.570-MG), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado. AFASTAMENTO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da prova da existência de cláusulas contratuais abusivas e/ou ilegais, durante o período de normalidade, conforme determina o REsp. nº 1.061.530-RS, resta desconfigurada a mora, o que afasta a concessão da liminar de busca e apreensão. CONDICIONAMENTO. O bem permanecerá na posse do consumidor, sob compromisso, e desde que efetuado o depósito, mensal, dos valores que entende devidos, observado o valor principal (incluídas as parcelas vencidas e não pagas), juros de acordo com a taxa média de marcado, divulgada pelo BACEN, e variação pelo IGP-M, dividido pelo número de parcelas faltantes. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70064815558, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70064930571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. Para a comprovação da mora, é suficiente a notificação por AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura seja do próprio destinatário. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. Inexistente prova da existência de cláusulas contratuais abusivas e/ou ilegais, durante o período de normalidade, conforme determina o REsp. nº 1.061.530-RS, não há que se falar em fumus boni juris. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70064930571, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061675989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Não demonstrada a validade da notificação do devedor, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Extinta, de ofício, a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267, inc. IV, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061675989, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 16/10/2014).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50248244820134047108 RS 5024824-48.2013.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. . Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não produzida no caso dos autos, inexistindo qualquer nulidade no procedimento administrativo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063682819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Não demonstrada a validade da notificação do devedor, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69. Extinta, de ofício, a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267 , inc. IV , do CPC . RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063682819, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26/02/2015).

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