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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086020115070022 108-60.2011.5.07.0022 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086020115070022 108-60.2011.5.07.0022 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27120125100801 2-71.2012.5.10.0801 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECIDA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13930820115020 SP 00013930820115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4o do art. 2o da Lei 5.584/70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9874320115040251 987-43.2011.5.04.0251 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º , § 4º , DA LEI Nº 5.584 /70. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 356 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333, 337, item I, letra a, e 356 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT , bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , §§ 2º e 3º , incisos II, XXXV, LIV e LV, e 108 , inciso II , da Constituição Federal e 2º da Lei nº 5.584 /70, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3740520105090094 374-05.2010.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O cerne da controvérsia esta em saber se, nos dissídios de alçada, rito sumário, seria cabível apenas o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ou se, existente controvérsia constitucional, cabíveis seriam os apelos comuns da seara trabalhista. A correta interpretação a ser dada ao artigo 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70 é no sentido de que há limitação das matérias a serem deduzidas nos recursos trabalhistas eventualmente interpostos, uma vez que apenas poderão versar sobre matéria constitucional. Tal não significa dizer que cabível seria apenas recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, pois cabíveis os recursos trabalhistas, desde que, como ressaltado, versem sobre matéria constitucional. No caso, o recurso ordinário interposto tratou da competência da Justiça do Trabalho, tema inscrito no artigo 114 da Constituição Federal , motivo pelo qual merecia análise. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2442406620085020087 244240-66.2008.5.02.0087 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º , § 4º , DA LEI Nº 5.584 /70. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação de valor inferior a dois salários mínimos e que não verse sobre questão constitucional não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aplicando-se a tal hipótese os termos do artigo 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70. Precedentes. 2. Desse modo, revela-se correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não atingido o valor de alçada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1076406020075040461 107640-60.2007.5.04.0461 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO DE ALÇADA. LEI Nº 5.584 /70. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que, tratando-se de demanda cujo valor da causa é inferior a dois salários mínimos, aplicável a regra geral contida no artigo 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70, no sentido de ser incabível a interposição de recurso contra as decisões proferidas em dissídios de alçada. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 170406620085040102 17040-66.2008.5.04.0102 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO DE ALÇADA. LEI Nº 5.584 /70. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de demanda cujo valor da causa é inferior a dois salários mínimos, correta a decisão que afirmou ser incabível a interposição de recurso em dissídios de alçada, na forma do artigo 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 13377020105040411 RS 0001337-70.2010.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DO NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. Conforme o teor do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /70, não cabe recurso das sentenças proferidas em dissídios cujo valor não seja superior a dois salários-mínimos. (...)

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