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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Página 1 de 284.895 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1077520115070022 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO DE ALÇADA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL (alegação de violação ao artigo 2º, §§ 3º, e 4º , da Lei nº 5.584 /70, contrariedade às Súmulas/TST nºs 71 e 356 e divergência jurisprudencial). A despeito de os recorrentes terem arguido, em sede de contrarrazões, a questão relativa à irrecorribilidade da sentença de base, sob o fundamento de que se tratava de demanda de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, vez que o valor atribuído à causa, quando do seu ajuizamento, era inferior a dois salários-mínimos, e que o recurso ordinário interposto pelo município reclamado não aventava matéria de natureza constitucional e, mesmo tendo renovado este questionamento em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional quedou silente quanto a esta matéria. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116349420145010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: AÇÃO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Atribuindo a parte autora valor inferior a dois salários mínimos à causa e não versando esta sobre matéria constitucional, não se pode conhecer de recurso ordinário ou extraordinário, em face do disposto na Lei 5584 /70.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27120125100801 2-71.2012.5.10.0801 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECIDA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086020115070022 108-60.2011.5.07.0022 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010483520145050132 BA 0001048-35.2014.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: DISSÍDIO DE ALÇADA DA VARA DO TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00016846520145050531 BA 0001684-65.2014.5.05.0531 (TRT-5)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: DISSÍDIO DE ALÇADA DA VARA DO TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar matéria constitucional, o que não é o caso dos autos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004389220135020065 SP 00004389220135020065 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DISSÍDIO DE ALÇADA. SENTENÇA IRRECORRÍVEL, SALVO SE VERSAR MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. Não se conhece da medida recursal intentada em sede de dissídio de alçada quando a mesma não traz em seu bojo matéria de cunho constitucional, ex vi do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /1970.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007621920145050371 BA 0000762-19.2014.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DISSÍDIO DE ALÇADA DA VARA DO TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13930820115020 SP 00013930820115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4o do art. 2o da Lei 5.584 /70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013930820115020029 SP 00013930820115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4o do art. 2o da Lei 5.584 /70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido.

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