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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 643520135020402 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 356, DESTA CORTE. 1. 1 Afigura-se irretocável a decisão de origem que não conhece do recurso ordinário, interposto em processo sob o rito sumário, com valor da causa não excedente a dois salários-mínimos, em razão de a matéria debatida nos autos não versar sobre tema constitucional, relacionada à cobrança da contribuição sindical prevista no artigo 579 , da CLT . Inteligência do artigo 2º , § 4º, da Lei nº 5.584/70. 1.2. A matéria objeto da lide exige, portanto, a interpretação do conteúdo da legislação infraconstitucional própria, e ainda que se cogitasse a violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não autoriza o manejo do recurso de revista. 1.3. O Acórdão recorrido guarda consonância com entendimento cristalizado pela Súmula n.º 356/TST, bem como com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, obstaculizando-se o processamento do recurso de revista com amparo no artigo 896 , § 4º , da CLT . Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116349420145010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: AÇÃO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Atribuindo a parte autora valor inferior a dois salários mínimos à causa e não versando esta sobre matéria constitucional, não se pode conhecer de recurso ordinário ou extraordinário, em face do disposto na Lei 5584 /70.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27120125100801 2-71.2012.5.10.0801 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECIDA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086020115070022 108-60.2011.5.07.0022 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086020115070022 108-60.2011.5.07.0022 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010483520145050132 BA 0001048-35.2014.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: DISSÍDIO DE ALÇADA DA VARA DO TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004389220135020065 SP 00004389220135020065 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DISSÍDIO DE ALÇADA. SENTENÇA IRRECORRÍVEL, SALVO SE VERSAR MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. Não se conhece da medida recursal intentada em sede de dissídio de alçada quando a mesma não traz em seu bojo matéria de cunho constitucional, ex vi do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /1970.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007621920145050371 BA 0000762-19.2014.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DISSÍDIO DE ALÇADA DA VARA DO TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013930820115020029 SP 00013930820115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4o do art. 2o da Lei 5.584 /70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13930820115020 SP 00013930820115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4o do art. 2o da Lei 5.584 /70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido.

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