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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27120125100801 2-71.2012.5.10.0801 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO RECONHECIDA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086020115070022 108-60.2011.5.07.0022 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1086020115070022 108-60.2011.5.07.0022 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. PROVA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004389220135020065 SP 00004389220135020065 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DISSÍDIO DE ALÇADA. SENTENÇA IRRECORRÍVEL, SALVO SE VERSAR MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. Não se conhece da medida recursal intentada em sede de dissídio de alçada quando a mesma não traz em seu bojo matéria de cunho constitucional, ex vi do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 5.584 /1970.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007621920145050371 BA 0000762-19.2014.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DISSÍDIO DE ALÇADA DA VARA DO TRABALHO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013930820115020029 SP 00013930820115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4o do art. 2o da Lei 5.584 /70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13930820115020 SP 00013930820115020029 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 4o do art. 2o da Lei 5.584 /70, não cabe recurso das sentenças proferidas nos dissídios de alçada de até dois salários mínimos, exceto se versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9874320115040251 987-43.2011.5.04.0251 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º , § 4º , DA LEI Nº 5.584 /70. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 356 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333, 337, item I, letra a, e 356 desta Corte e do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT , bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , §§ 2º e 3º , incisos II, XXXV, LIV e LV, e 108 , inciso II , da Constituição Federal e 2º da Lei nº 5.584 /70, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3740520105090094 374-05.2010.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O cerne da controvérsia esta em saber se, nos dissídios de alçada, rito sumário, seria cabível apenas o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ou se, existente controvérsia constitucional, cabíveis seriam os apelos comuns da seara trabalhista. A correta interpretação a ser dada ao artigo 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70 é no sentido de que há limitação das matérias a serem deduzidas nos recursos trabalhistas eventualmente interpostos, uma vez que apenas poderão versar sobre matéria constitucional. Tal não significa dizer que cabível seria apenas recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, pois cabíveis os recursos trabalhistas, desde que, como ressaltado, versem sobre matéria constitucional. No caso, o recurso ordinário interposto tratou da competência da Justiça do Trabalho, tema inscrito no artigo 114 da Constituição Federal , motivo pelo qual merecia análise. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103364920145010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Embora o presente dissídio de alçada esteja submetido ao rito sumário e, portanto, o cabimento de recursos seja limitado (art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70), o apelo é admissível por veicular controvérsia constitucional. ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO AUTOR NO OGMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Direito do Trabalho não faz distinção clara entre prescrição e decadência, nem entre atos nulos e anuláveis. Em linhas gerais, todas as ações e pretensões sujeitam-se à prescrição prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição e no art. 11 da CLT , considerando a natureza jurídica condenatória das ações trabalhistas. Na hipótese, o cancelamento do registro do autor no OGMO ocorreu em 10.09.2002 e o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu apenas em 24.03.2014. Como não houve prova de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, deve ser mantida a sentença recorrida, que pronunciou a prescrição bienal. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado o exame das demais matérias do apelo.

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