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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048194000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Indenizatória - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova testemunhai inócua - Valor da multa contratual abusivo - Curso ainda não iniciado - Possibilidade de matrícula de outro aluno - Dano moral inexistente - Inscrição do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes correta - Inadimplemento da multa contratual - Ausência de conduta ilícita - Ausência de dever de indenizar- Recurso parcialmente provido. .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10540130022309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE. Cabível a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que ajuizada a devida ação revisional, determinado o depósito em Juízo da parte do débito tida por incontroversa, em caso de eventual inexistência da quitação do contrato, e demonstrada a plausibilidade do seu direito. A determinação de multa tem o objetivo de evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ser compatível com a obrigação principal, tal como realizado pelo Juízo primevo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480120185065002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE. Presentes os requisitos legais, cabível a autorização do depósito das parcelas no valor integral, o que demonstra a boa-fé do consumidor, restando, assim, afastada a mora contratual, devendo, por conseguinte, ser o mesmo mantido na posse do bem enquanto devidamente consignadas as parcelas incontroversas. Cabível ainda a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que foi ajuizada a devida ação revisional, depositada em Juízo a parte do débito tida por incontroversa e demonstrada a plausibilidade do seu direito. É cabível determinação de multa para evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ser compatível com a obrigação principal, tal como realizado pelo Juízo primevo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7291049 PR 0729104-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NÃO RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. 1. Não se caracteriza como abusiva a cláusula contratual que prevê a aplicação de multa no caso de rescisão unilateral, quando redigida em conformidade aos preceitos legais. 2. O valor estipulado merece ser reduzido a fim de que seja mantida a boa-fé e a função social do contrato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130141073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATUAIS NO VALOR INCONTROVERSO - DEFERIMENTO SEM LIBERAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DECOTE DA MULTA FIXADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se não há aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos contratuais, o depósito do valor contratado nos autos da ação revisional das prestações, embora não vedado, não elide a mora. - Sem o pagamento do valor integral das parcelas, no vencimento e na forma contratada, nem aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos na ação revisional, não cabe a tutela antecipada de abstenção/cancelamento de negativação e de manutenção do bem nas mãos do devedor, sendo, pois, inaplicáveis as astreintes por descumprimento de obrigação. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71003991676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DIVERSA DA CONTRATADA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Diante da alegação da autora, consistente em haver sido debitada em valores diversos do acordado entre as partes, cabia à ré apresentar comprovação a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . Não havendo a recorrente cumprido com os termos avençados, cabível a desconstituição do contrato e inexigível a cobrança de multa rescisória correspondente, fulcro no art. 6º , inc. VI , do CDC . Havendo a ré efetuado cobranças em desacordo com o contratado pela autora, cabível o acolhimento do pedido de repetição do indébito, na forma do art. 42 do CDC . Dano moral que não restou configurado, porquanto não houve ofensa a atributo pessoal da autora, tratando-se o fato de mero descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003991676, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048896328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. De acordo com entendimento do STJ, nos créditos incentivados os juros remuneratórios se encontram limitados em 12% ao ano, pela seguinte justificativa: tendo o Decreto-lei n. 413 /69, art. 5º , posterior à Lei n. 4.595 /64 e específico para as cédulas de crédito industrial, o que se estende aos demais créditos incentivados, conferido ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, sendo omisso, no tópico, esse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura , não estando alcançada a cédula de crédito rural pelo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 596/STF. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano nas operações em revisão. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tratando-se de crédito incentivado a Cédula Rural Pignoratícia, resta afastada a cobrança da comissão de permanência, na medida em que a legislação aplicável (Decreto-lei n. 167 /67 - crédito rural; Decreto-lei n. 413 /69 - crédito industrial; Lei n. 6.840 /80 - crédito comercial e Lei n. 6.316 /75 - crédito à exportação) prevê a cobrança de juros e multa, no caso de inadimplemento contratual. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória deve ser reduzida para 2%, com base na Lei n. 9.298 /96, que alterou o § 1º , do art. 52 , do Código de Defesa do Consumidor , legislação vigente à época da celebração dos instrumentos. PREQUESTIONAMENTO. Não está o acórdão obrigado a enfrentar destacadamente todos os dispositivos legais vazados na lide, senão a resolver sua controvérsia típica, como procedido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048896328, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/03/2013)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02861978320118190001 RJ 0286197-83.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0286197-83.2011.8.19.0001 Recorrente: Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda Recorrida: Cláudia Rosa da Silva VOTO Relação de consumo. Cooperativa de crédito habitacional. Associação para aquisição de casa própria. Alegação de propaganda enganosa. Desistência do negócio. Negativa de devolução integral do valor pago. Multa contratual abusiva. Dano moral não configurado. A autora afirma que em 07/06/2011 se associou à cooperativa-ré para aquisição de casa própria, pagando o valor de R$ 2.278,00, relativo à taxa de associação e primeira mensalidade, sob a promessa de que o imóvel lhe seria entregue até o dia 10/07/2011, o que não ocorreu. Sentindo-se vítima de propaganda enganosa, solicitou o cancelamento do negócio com a restituição do valor pago, o que lhe foi negado ao argumento de que só teria direito à restituição da quantia de R$ 320,00, conforme previsão contratual. Pleito de restituição do valor de R$ 2.278,00 e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$2.278,00 a título de danos materiais e de R$ 2.000,00 por danos morais (fls. 109-111). Recorre a ré pugnando pela improcedência dos pedidos. Ouso discordar da ilustre sentenciante. A proposta de associação de fls. 15, devidamente assinada pela autora, evidencia que esta livremente aderiu ao plano de cooperativa habitacional para aquisição de imóvel subscrevendo capital de R$ 60.000,00 a ser pago em 150 meses (fls. 15). Consta da cláusula 1ª do Termo de Declaração de fls. 16, também firmado pela autora, que o associado para ter direito a participar da apuração mensal com intenção de liberar o valor para compra futura do imóvel, deve ter pagado, no mínimo, o equivalente a 10% do capital subscrito, ingressando na 5ª faixa de pontuação. As cláusulas 7ª e 14ª do Regimento Interno anexado pela autora repetem as mesmas informações (fls. 17 e 19...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00191799220128190001 RJ 0019179-92.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0019179-92.2012.8.19.0001 Recorrente: KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL Recorrida: ANA PAULA RODRIGUES NASCIMENTO VOTO Relação de consumo. Cooperativa de crédito habitacional. Associação para aquisição de casa própria. Alegação de propaganda enganosa. Desistência do negócio. Negativa de devolução integral do valor pago. Multa contratual abusiva. Dano moral não configurado. A autora afirma que em 09/01/2012 associou-se à cooperativa-ré para aquisição de casa própria, proposta de nº. 5119 (fls. 12), pagando o valor de R$ 2.467,83 (fls. 11), sob a promessa de que o valor da compra (R$65.000,00) seria depositado em sua conta corrente, o que não ocorreu. Sentindo-se vítima de propaganda enganosa, solicitou a rescisão contratual do negócio com a restituição do valor pago, o que lhe foi negado pela ré. Pleito de restituição do valor de R$ 2.467,83 e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenar a ré ao pagamento de R$2.467,83 a título de danos materiais e de R$ 2.500,00 por danos morais (fls. 95-96). Recorre a ré pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 97-119). Ouso discordar da ilustre sentenciante. A proposta de associação de fls. 12, devidamente assinada pela autora, evidencia que esta livremente aderiu ao plano de cooperativa habitacional para aquisição de imóvel subscrevendo capital de R$ 65.000,00 a ser pago em 150 meses (fls. 12). Consta da cláusula 1ª do Termo de Declaração de fls. 13, também firmado pela autora, que o associado para ter direito a participar da apuração mensal com intenção de liberar o valor para compra futura do imóvel, deve ter pagado, no mínimo, o equivalente a 10% do capital subscrito, ingressando na 5ª faixa de pontuação. As cláusulas 7ª e 14ª do Regimento Interno anexado pela autora repetem as mesmas informações (fls. 15-16). Na hipótese, a autora só...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00214265620118190203 RJ 0021426-56.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: Recurso nº.: 0021426-56.2011.8.19.0203 Recorrente: Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda. Recorrida: Fabiana Silva Martins VOTO Relação de consumo. Cooperativa de crédito habitacional. Associação para aquisição de casa própria. Alegação de propaganda enganosa. Desistência do negócio. Negativa de devolução integral do valor pago. Multa contratual abusiva. Dano moral não configurado. A autora afirma que em 21/02/2011 associou-se à cooperativa-ré para aquisição de casa própria, pagando o valor de R$ 2.425,50, relativo à taxa de associação e primeira e segunda mensalidades, sob a promessa de que a carta de crédito ser-lhe-ia entregue, o que não ocorreu. Sentindo-se vítima de propaganda enganosa, solicitou a rescisão contratual do negócio com a restituição do valor pago, o que lhe foi negado pela ré. Pleito de restituição do valor de R$ 2.425,50 e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenar a ré ao pagamento de R$2.425,50 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 por danos morais (fls. 93-94). Recorre a ré pugnando pela improcedência dos pedidos. Ouso discordar da ilustre sentenciante. A proposta de associação de fls. 09, devidamente assinada pela autora, evidencia que esta livremente aderiu ao plano de cooperativa habitacional para aquisição de imóvel subscrevendo capital de R$ 45.000,00 a ser pago em 150 meses (fls. 09). Consta da cláusula 1ª do Termo de Declaração de fls. 09V, também firmado pela autora, que o associado para ter direito a participar da apuração mensal com intenção de liberar o valor para compra futura do imóvel, deve ter pago, no mínimo, o equivalente a 10% do capital subscrito, ingressando na 5ª faixa de pontuação. As cláusulas 7ª e 14ª do Regimento Interno anexado pela autora repetem as mesmas informações (fls. 14-16). Na hipótese, a autora só pagou a taxa de adesão e as duas primeiras mensalidades, num total de R$ 2.067,00 (fls. 10...

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