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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048194000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Indenizatória - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova testemunhai inócua - Valor da multa contratual abusivo - Curso ainda não iniciado - Possibilidade de matrícula de outro aluno - Dano moral inexistente - Inscrição do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes correta - Inadimplemento da multa contratual - Ausência de conduta ilícita - Ausência de dever de indenizar- Recurso parcialmente provido. .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10540130022309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE. Cabível a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que ajuizada a devida ação revisional, determinado o depósito em Juízo da parte do débito tida por incontroversa, em caso de eventual inexistência da quitação do contrato, e demonstrada a plausibilidade do seu direito. A determinação de multa tem o objetivo de evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ser compatível com a obrigação principal, tal como realizado pelo Juízo primevo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480120185065002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE. Presentes os requisitos legais, cabível a autorização do depósito das parcelas no valor integral, o que demonstra a boa-fé do consumidor, restando, assim, afastada a mora contratual, devendo, por conseguinte, ser o mesmo mantido na posse do bem enquanto devidamente consignadas as parcelas incontroversas. Cabível ainda a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que foi ajuizada a devida ação revisional, depositada em Juízo a parte do débito tida por incontroversa e demonstrada a plausibilidade do seu direito. É cabível determinação de multa para evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ser compatível com a obrigação principal, tal como realizado pelo Juízo primevo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7291049 PR 0729104-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NÃO RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. 1. Não se caracteriza como abusiva a cláusula contratual que prevê a aplicação de multa no caso de rescisão unilateral, quando redigida em conformidade aos preceitos legais. 2. O valor estipulado merece ser reduzido a fim de que seja mantida a boa-fé e a função social do contrato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130141073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATUAIS NO VALOR INCONTROVERSO - DEFERIMENTO SEM LIBERAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DECOTE DA MULTA FIXADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se não há aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos contratuais, o depósito do valor contratado nos autos da ação revisional das prestações, embora não vedado, não elide a mora. - Sem o pagamento do valor integral das parcelas, no vencimento e na forma contratada, nem aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos na ação revisional, não cabe a tutela antecipada de abstenção/cancelamento de negativação e de manutenção do bem nas mãos do devedor, sendo, pois, inaplicáveis as astreintes por descumprimento de obrigação. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71003991676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DIVERSA DA CONTRATADA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Diante da alegação da autora, consistente em haver sido debitada em valores diversos do acordado entre as partes, cabia à ré apresentar comprovação a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . Não havendo a recorrente cumprido com os termos avençados, cabível a desconstituição do contrato e inexigível a cobrança de multa rescisória correspondente, fulcro no art. 6º , inc. VI , do CDC . Havendo a ré efetuado cobranças em desacordo com o contratado pela autora, cabível o acolhimento do pedido de repetição do indébito, na forma do art. 42 do CDC . Dano moral que não restou configurado, porquanto não houve ofensa a atributo pessoal da autora, tratando-se o fato de mero descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003991676, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048896328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. De acordo com entendimento do STJ, nos créditos incentivados os juros remuneratórios se encontram limitados em 12% ao ano, pela seguinte justificativa: tendo o Decreto-lei n. 413 /69, art. 5º , posterior à Lei n. 4.595 /64 e específico para as cédulas de crédito industrial, o que se estende aos demais créditos incentivados, conferido ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, sendo omisso, no tópico, esse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura , não estando alcançada a cédula de crédito rural pelo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 596/STF. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano nas operações em revisão. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tratando-se de crédito incentivado a Cédula Rural Pignoratícia, resta afastada a cobrança da comissão de permanência, na medida em que a legislação aplicável (Decreto-lei n. 167 /67 - crédito rural; Decreto-lei n. 413 /69 - crédito industrial; Lei n. 6.840 /80 - crédito comercial e Lei n. 6.316 /75 - crédito à exportação) prevê a cobrança de juros e multa, no caso de inadimplemento contratual. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória deve ser reduzida para 2%, com base na Lei n. 9.298 /96, que alterou o § 1º , do art. 52 , do Código de Defesa do Consumidor , legislação vigente à época da celebração dos instrumentos. PREQUESTIONAMENTO. Não está o acórdão obrigado a enfrentar destacadamente todos os dispositivos legais vazados na lide, senão a resolver sua controvérsia típica, como procedido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048896328, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/03/2013)...

TJ-MS - Apelação APL 00412275020068120001 MS 0041227-50.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como o caso de compra e venda envolvendo construtora. 2. Uma vez presente o desequilíbrio entre os contratantes, quando de sua manifestação de vontade, cabe, nestes casos, a revisão das cláusulas contratuais e extirpar as consideradas abusivas, colocando as partes em situação de igualdade. 3. Da comunhão de vontades das partes, resultou o preço fixado para o bem, não sendo possível que os compradores pretendam, em ato posterior à negociação, e sem que demonstrem qualquer fato superveniente a justificar a revisão, reduzir o valor total que fora parcelado em várias vezes. 4. Nem se diga que houve anatocismo pela incidência de correção monetária sobre dívida com previsão de juros remuneratórios, já que o anatocismo envolve juros sobre juros, e não correção monetária sobre juros. 5. É admissível a redução da multa rescisória de forma equitativa pelo juiz, no entanto, isso será possível nos casos em que o montante se mostrar manifestamente excessivo. 6. Se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

TJ-RS - Recurso Cível 71003346533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CURSO DE INGLÊS E MATERIAL DIDÁTICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA E IMPAGA. APLICAÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO DEVIDA. DEVER DE ARCAR COM OS VALORES ATINENTES AO MATERIAL DIDÁTICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTROS NEGATIVOS. DANO MORAL INEXISTENTE. Caso em que inexiste qualquer irregularidade na inscrição da autora em cadastros negativos de crédito, pois a autora firmou confissão de dívida com a ré, reconhecendo a existência de débito, o qual restou impago. Não se mostra abusiva a...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110675576 DF 0067557-78.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. MULTA ABUSIVA DE 100% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COMPROVA QUE OS RECORRIDOS ADQUIRIRAM 8 DIÁRIAS DE HOTEL, LOCALIZADO NA FLÓRIDA/EUA, PARA UTILIZAREM NO PERÍODO DE 23/5/2013 A 31/5/2013, PELO VALOR, DEVIDAMENTE PAGO, DE R$3.565,28, SENDO QUE EM 28/4/2013 PEDIRAM O CANCELAMENTO DA RESERVA, QUANDO FOI EXIGIDA A MULTA DE 100% DO VALOR DO CONTRATO. 2.A ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL É PATENTE, POIS APENAS O FATO DE O PACOTE TURÍSTICO HAVER SIDO ADQUIRIDO COM PREÇO REDUZIDO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A TODA A QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. TAL PREVISÃO CONTRATUAL CRIA VANTAGEM EXAGERADA PARA O FORNECEDOR E ÔNUS EXCESSIVO PARA O CONSUMIDOR, EM FLAGRANTE ABUSIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51 , IV E § 1º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3.CUMPRE À RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ASSUMIR OS RISCOS PRÓPRIOS DE SUA ATIVIDADE FINANCEIRA, DENTRE OS QUAIS SE INSERE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR DO PRODUTO ADQUIRIDO, SENDO INADMISSÍVEL TRANSFERIR INTEIRAMENTE PARA O CONSUMIDOR O ÔNUS DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA AVENÇA, PORQUANTO MALFERE OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E BOA-FÉ. 4.DIANTE DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS RECORRIDOS PARA A AQUISIÇÃO DO PACOTE DE TURISMO, FAZEM JUS OS CONSUMIDORES À RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM, INTEGRALMENTE. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER LIMITADA AO PEDIDO DOS RECORRIDOS, QUE SE CIRCUNSCREVEU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO CONTRATO. DE TAL SORTE, APRESENTA-SE ULTRA PETITA A SENTENÇA, JÁ QUE CONDENOU A RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DOBRADA DO PREÇO AJUSTADO EM ABSOLUTA DISSONÂNCIA DO PLEITO INICIAL. 5.É DEFESO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 460 , CPC , PROFERIR SENTENÇA QUE CONDENE O RÉU A PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO QUE FOI DEMANDADO. 6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PLEITO DOS AUTORES. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, À FALTA DE RECORRENTE VENCIDO....

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