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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 45654820088070004 DF 0004565-48.2008.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. 1. O ALUNO PODE RESCINDIR, A QUALQUER TEMPO, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, DESDE QUE PAGUE PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS. 2. O MATERIAL DIDÁTICO PODE SER COBRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DESDE QUE COMPROVADO O FORNECIMENTO AO ALUNO. 3. A MULTA RESCISÓRIA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE 16,66% DO VALOR DO CONTRATO É EXCESSIVAMENTE ONEROSA, PORQUE PROVOCA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OBTÉM VANTAGEM ECONÔMICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. LOGO, É NULA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 52 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 5. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099 /95.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048194000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Indenizatória - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova testemunhai inócua - Valor da multa contratual abusivo - Curso ainda não iniciado - Possibilidade de matrícula de outro aluno - Dano moral inexistente - Inscrição do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes correta - Inadimplemento da multa contratual - Ausência de conduta ilícita - Ausência de dever de indenizar- Recurso parcialmente provido. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 7291049 PR 0729104-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NÃO RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. 1. Não se caracteriza como abusiva a cláusula contratual que prevê a aplicação de multa no caso de rescisão unilateral, quando redigida em conformidade aos preceitos legais. 2. O valor estipulado merece ser reduzido a fim de que seja mantida a boa-fé e a função social do contrato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71003346533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CURSO DE INGLÊS E MATERIAL DIDÁTICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA E IMPAGA. APLICAÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO DEVIDA. DEVER DE ARCAR COM OS VALORES ATINENTES AO MATERIAL DIDÁTICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTROS NEGATIVOS. DANO MORAL INEXISTENTE. Caso em que inexiste qualquer irregularidade na inscrição da autora em cadastros negativos de crédito, pois a autora firmou confissão de dívida com a ré, reconhecendo a existência de débito, o qual restou impago. Não se mostra abusiva a...

TJ-RS - Recurso Cível 71003991676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DIVERSA DA CONTRATADA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Diante da alegação da autora, consistente em haver sido debitada em valores diversos do acordado entre as partes, cabia à ré apresentar comprovação a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. Não havendo a recorrente cumprido com os termos avençados, cabível a desconstituição do contrato e inexigível a cobrança de multa rescisória correspondente, fulcro no art. 6º, inc. VI, do CDC. Havendo a ré efetuado cobranças em desacordo com o contratado pela autora, cabível o acolhimento do pedido de repetição do indébito, na forma do art. 42 do CDC. Dano moral que não restou configurado, porquanto não houve ofensa a atributo pessoal da autora, tratando-se o fato de mero descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003991676, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/05/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012207928 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇAO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL SE SOBREPÕE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. COMISSAO DE PERMANÊNCIA, EIS QUE INADMISSÍVEL QUANDO CUMULADA COM CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, E MULTA CONTRATUAL. CARACTERIZAÇAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATENTANDO À EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇAO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IMUTABILIDADE DO CONTRATO. Não há que se falar em impossibilidade de revisão do contrato, uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio Pacta Sunt Servanda está efetivamente relativizado ante o princípio social do contrato. Há possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do Código Consumerista. CAPITALIZAÇAODE JUROS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros, mesmo quando pactuada. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível quando cumulada com correção monetária, multa contratual e outros encargos. No presente caso, inadmissível a cobrança da comissão de permanência, tendo em vista que no contrato consta expressamente a incidência de juros moratórios, sendo, portanto, ilegal e ilegítima a sua cumulação, de logo proibida. Em assim ocorrendo, não há que se falar em cobrança da comissão de permanência. Correta a decisão monocrática JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, faz-se mister a aplicação da média de mercado. CARACTERIZAÇAO DA MORA. Impossível, vez que o recorrido vem adimplindo com suas parcelas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por isso, não merecem ser modificados....

TJ-BA - Apelação APL 03512280620128050001 BA 0351228-06.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM ESTUDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA AO VALOR PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Sumula 297 do STJ é cristalina ao afirmar que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor ". O STJ, apreciando recurso em processo repetitivo, no julgamento do Resp. 1061530, determinou que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Sabe-se, por outro lado, que a regra do § 3º do art. 192 , da CF , jamais foi aplicável, ante a ausência de lei complementar que a regulamentasse, a teor da Sumula 648 do STF. O banco apelante, como instituição financeira, não está sujeito às limitações dos juros remuneratórios, na forma estabelecida na Lei de Usura (STF|Súmula 596). Por sua vez, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, cabendo a intervenção do Judiciário exclusivamente na hipótese de situações claramente abusivas. A caracterização da abusividade foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça como sendo a aplicação de juros remuneratórios em percentuais desentoados das taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil. A caracterização da abusividade exige o confronto entre a taxa de juros adotada no contrato impugnado e a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100017318003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - LIMITE QUANTITATIVO - SOMATÓRIO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% -TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E DEVIDA EXPLICITAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E SEU VALOR - TRIBUTOS - REPERCUSSÃO ECONÔMICA - COBRANÇA INDIVIDUALIZADA - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO - VIABILIDADE DE CONTROLE DE ABUSO. 1 - A cobrança de comissão de permanência é lícita desde que realizada sem acúmulo com juros remuneratórios e correção monetária, sendo limitada à quantia correspondente ao somatório da taxa de juros prevista no contrato, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. 2 - Lícita a cobrança de tarifa de cadastro desde que prevista no contrato. 3 - As despesas relativas a serviços prestados por terceiros podem ser objeto de cobrança pela instituição financeira, desde que prevista em contrato e devidamente explicitada no respectivo instrumento. 4 - A repercussão econômica de tributos consiste em medida lícita, em regra, sendo, contudo, necessário a devida identificação dos tributos cuja cobrança é realizada de forma individualizada no preço, em ordem de viabilizar o controle e aferição de eventual abusividade.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110675576 DF 0067557-78.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. MULTA ABUSIVA DE 100% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COMPROVA QUE OS RECORRIDOS ADQUIRIRAM 8 DIÁRIAS DE HOTEL, LOCALIZADO NA FLÓRIDA/EUA, PARA UTILIZAREM NO PERÍODO DE 23/5/2013 A 31/5/2013, PELO VALOR, DEVIDAMENTE PAGO, DE R$3.565,28, SENDO QUE EM 28/4/2013 PEDIRAM O CANCELAMENTO DA RESERVA, QUANDO FOI EXIGIDA A MULTA DE 100% DO VALOR DO CONTRATO. 2.A ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL É PATENTE, POIS APENAS O FATO DE O PACOTE TURÍSTICO HAVER SIDO ADQUIRIDO COM PREÇO REDUZIDO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE MULTA NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A TODA A QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. TAL PREVISÃO CONTRATUAL CRIA VANTAGEM EXAGERADA PARA O FORNECEDOR E ÔNUS EXCESSIVO PARA O CONSUMIDOR, EM FLAGRANTE ABUSIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 51 , IV E § 1º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 3.CUMPRE À RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ASSUMIR OS RISCOS PRÓPRIOS DE SUA ATIVIDADE FINANCEIRA, DENTRE OS QUAIS SE INSERE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR DO PRODUTO ADQUIRIDO, SENDO INADMISSÍVEL TRANSFERIR INTEIRAMENTE PARA O CONSUMIDOR O ÔNUS DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA AVENÇA, PORQUANTO MALFERE OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E BOA-FÉ. 4.DIANTE DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS RECORRIDOS PARA A AQUISIÇÃO DO PACOTE DE TURISMO, FAZEM JUS OS CONSUMIDORES À RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM, INTEGRALMENTE. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER LIMITADA AO PEDIDO DOS RECORRIDOS, QUE SE CIRCUNSCREVEU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO CONTRATO. DE TAL SORTE, APRESENTA-SE ULTRA PETITA A SENTENÇA, JÁ QUE CONDENOU A RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DOBRADA DO PREÇO AJUSTADO EM ABSOLUTA DISSONÂNCIA DO PLEITO INICIAL. 5.É DEFESO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 460 , CPC , PROFERIR SENTENÇA QUE CONDENE O RÉU A PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO QUE FOI DEMANDADO. 6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PLEITO DOS AUTORES. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, À FALTA DE RECORRENTE VENCIDO....

TJ-BA - Apelação APL 03445218520138050001 BA 0344521-85.2013.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM ESTUDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO APENAS PARA NÃO LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A., MAS, SIM, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA AO VALOR PACTUADO. A Sumula 297 do STJ é cristalina ao afirmar que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor ". O STJ, apreciando recurso em processo repetitivo, no julgamento do Resp. 1061530, determinou que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Sabe-se, por outro lado, que a regra do § 3º do art. 192 , da CF , jamais foi aplicável, ante a ausência de lei complementar que a regulamentasse, a teor da Sumula 648 do STF. O banco apelante, como instituição financeira, não está sujeito às limitações dos juros remuneratórios, na forma estabelecida na Lei de Usura (STF|Súmula 596). Por sua vez, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, cabendo a intervenção do Judiciário exclusivamente na hipótese de situações claramente abusivas. A caracterização da abusividade foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça como sendo a aplicação de juros remuneratórios em percentuais desentoados das taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central do Brasil. A caracterização da abusividade exige o confronto entre a taxa de juros adotada no contrato impugnado...

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