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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048194000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Indenizatória - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova testemunhai inócua - Valor da multa contratual abusivo - Curso ainda não iniciado - Possibilidade de matrícula de outro aluno - Dano moral inexistente - Inscrição do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes correta - Inadimplemento da multa contratual - Ausência de conduta ilícita - Ausência de dever de indenizar- Recurso parcialmente provido. .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111305215 DF 0130521-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 60% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a perda, em favor do fornecedor, de 60% (sessenta por cento) do valor pago em caso de rescisão contratual por culpa do comprador. Uma aplicação analógica da Lei no. 6.766 /79, que trata de parcelamento de solo urbano, chega-se, igualmente a multa máxima de 10% sobre o débito e quando houver necessidade de intervenção judicial. 2. Portanto, a redução da cláusula para 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo devedor, na forma do artigo 413 do Código Civil , afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio e compensação pelas despesas administrativas. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão.

TJ-RS - Recurso Cível 71005123534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO NA SEMANA DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PACOTE, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DA INTEGRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Considerando que o autor não logrou comprovar justo motivo para a resilição do contrato, não há falar em cancelamento sem ônus. Multa contratual (20%) e taxa de serviço (15%) que não se mostram abusivas, ainda mais quando confessa o autor ter cancelado a viagem na semana do embarque. Não tendo o autor efetuado o pagamento de todo o pacote, inviável a determinação de devolução do todo, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Valor a ser devolvido reduzido para R$927,55. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005123534, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10540130022309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE. Cabível a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que ajuizada a devida ação revisional, determinado o depósito em Juízo da parte do débito tida por incontroversa, em caso de eventual inexistência da quitação do contrato, e demonstrada a plausibilidade do seu direito. A determinação de multa tem o objetivo de evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ser compatível com a obrigação principal, tal como realizado pelo Juízo primevo.

TJ-RS - Recurso Cível 71005126230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE IDIOMAS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO QUE REPRESENTA 77% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO MATERIAL DIDÁTICO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Restou evidenciado que a autora contratou um curso de inglês para a sua sobrinha e rescindiu o contrato antes mesmo do início das aulas, não fazendo uso do material didático, adquirido juntamente com a contratação. 2. De acordo com o contrato de adesão firmado pela autora, o valor total do curso era de R$ 4.560,00, dos quais 77% correspondia ao material didático (R$ 3.511,00) e 23% às aulas (R$ 1.049,00). 3. A cláusula que impede a rescisão contratual no tocante ao material didático é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, e § 1º inciso III do CDC, uma vez que o valor referente ao material didático contido na nota fiscal de fls. 08 possui apenas o objetivo de garantir por parte da ré o recebimento de praticamente a totalidade do contrato, mesmo diante da desistência do consumidor. 4. Assim, correta a sentença proferida pelo Juízo de origem, que limitou o valor da multa por rescisão unilateral da autora ao equivalente a 10% do valor total do contrato (R$ 456,00) e determinou a restituição dos valores 3.534,00 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M a... partir do desembolso de cada parcela e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, correspondente à diferença do que foi pago pela autora à ré. 5. Não que se falar em aplicação das penas da litigância de má-fé em relação ao recorrente, uma vez que não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC, e apenas está exercendo o seu direito de duplo grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005126230, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2015)....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480120185065002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - REQUISITOS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE. Presentes os requisitos legais, cabível a autorização do depósito das parcelas no valor integral, o que demonstra a boa-fé do consumidor, restando, assim, afastada a mora contratual, devendo, por conseguinte, ser o mesmo mantido na posse do bem enquanto devidamente consignadas as parcelas incontroversas. Cabível ainda a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que foi ajuizada a devida ação revisional, depositada em Juízo a parte do débito tida por incontroversa e demonstrada a plausibilidade do seu direito. É cabível determinação de multa para evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ser compatível com a obrigação principal, tal como realizado pelo Juízo primevo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7291049 PR 0729104-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NÃO RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. VALOR REDUZIDO. 1. Não se caracteriza como abusiva a cláusula contratual que prevê a aplicação de multa no caso de rescisão unilateral, quando redigida em conformidade aos preceitos legais. 2. O valor estipulado merece ser reduzido a fim de que seja mantida a boa-fé e a função social do contrato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004991402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DA PASSAGEM DE MODO SIMPLES. DANO MORAL INOCORRENTE. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004991402, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130141073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATUAIS NO VALOR INCONTROVERSO - DEFERIMENTO SEM LIBERAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DECOTE DA MULTA FIXADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se não há aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos contratuais, o depósito do valor contratado nos autos da ação revisional das prestações, embora não vedado, não elide a mora. - Sem o pagamento do valor integral das parcelas, no vencimento e na forma contratada, nem aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos na ação revisional, não cabe a tutela antecipada de abstenção/cancelamento de negativação e de manutenção do bem nas mãos do devedor, sendo, pois, inaplicáveis as astreintes por descumprimento de obrigação. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71003991676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DIVERSA DA CONTRATADA. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Diante da alegação da autora, consistente em haver sido debitada em valores diversos do acordado entre as partes, cabia à ré apresentar comprovação a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . Não havendo a recorrente cumprido com os termos avençados, cabível a desconstituição do contrato e inexigível a cobrança de multa rescisória correspondente, fulcro no art. 6º , inc. VI , do CDC . Havendo a ré efetuado cobranças em desacordo com o contratado pela autora, cabível o acolhimento do pedido de repetição do indébito, na forma do art. 42 do CDC . Dano moral que não restou configurado, porquanto não houve ofensa a atributo pessoal da autora, tratando-se o fato de mero descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003991676, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/05/2013)

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