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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048194000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Indenizatória - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova testemunhai inócua - Valor da multa contratual abusivo - Curso ainda não iniciado - Possibilidade de matrícula de outro aluno - Dano moral inexistente - Inscrição do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes correta - Inadimplemento da multa contratual - Ausência de conduta ilícita - Ausência de dever de indenizar- Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Apelação APL 10060024920148260625 SP 1006002-49.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – EFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – INEXIGIBILIDADE DE VALORES – COBRANÇA INDEVIDA – RESCISÃO CONTRATUALMULTA ABUSIVA. - Pacífica a natureza consumerista da relação – prestação de serviços – serviço público essencial que constitui direito básico do consumidor (art. 6º, inciso X, da Lei 8.078, de 1990) e deve ser contínuo (art. 22, também do CDC); - Prática comercial abusiva (artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor) – questionável a obrigatoriedade do contrato, em razão da abordagem incisiva do consumidor – especial hipossuficiência comprovada no caso concreto; - Abusividade da cláusula de fidelização – multa contratual não satisfatoriamente informada (violação do direito básico estabelecido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Inadmissibilidade da cláusula que importa em excessiva desproporção ao consumidor, que sequer deu ensejo à rescisão contratual, causada pela frustração da oferta; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005087135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO DO PATAMAR PARA 10% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos em decorrência de desistência (fl.21), pelo promitente comprador, do contrato de compra e venda de imóvel, no valor total de R$ 138.000,00, firmado entre as partes, em 24/04/13 (fls. 10/14). Sustenta que efetuou o pagamento de R$ 16.000,00 a título de entrada (fls. 17/18). Requer a restituição integral do valor pago. Recurso exclusivo dos réus Murilo dos Santos Raupp e Ana Paula Ferreira da Silva, pleiteando a reforma da decisão para que a multa contratual incida no patamar de 10% sobre o valor da transação, conforme previsto na cláusula terceira do contrato (fl. 12), e não apenas sobre o valor efetivamente pago. Abusiva a cláusula terceira do contrato que prevê a multa contratual de 10% sobre o valor total da transação, em caso de rescisão pelo promitente comprador, a teor do artigo 51, IV, e 1º, III, do CDC, e do artigo 413 do Código Civil (fl. 12). A cláusula penal, no patamar previsto, implicaria em enorme desvantagem ao consumidor e enriquecimento ilícito dos réus, tendo em vista que o imóvel ainda estava em construção e o autor não tenha exercido a posse sobre ele. Com a rescisão, o... vendedor poderá negociar integralmente a unidade. Assim, correta a sentença ao limitar a multa contratual em 10% sobre o valor efetivamente pago pelo autor. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n.º 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005087135, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/07/2015)....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910043174 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE RESCISÃO ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminar - Inépcia da inicial. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a petição apresentou de forma objetiva os fatos objeto da lide, possibilitando o desenvolvimento do processo e a defesa da requerida. 2.O recorrente firmou negócio jurídico com a ré, tendo como objeto um contrato de prestação de serviço com a finalidade de reduzir as parcelas de seu veículo. Alega que pagou ao réu o valor total de R$ 2.038,00. O autor pretende a rescisão do contrato de prestação de serviço com a restituição da quantia de R$ 2.038,00, bem como declaração de nulidade da cláusula sétima por entender abusiva. 3.Conforme disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , "consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". 4.A multa prevista no contrato, cláusula 7ª, para o caso de cancelamento por parte do consumidor seria de R$ 4.000,00, ou seja, maior que o proveito econômico que o recorrido teria com todo o sucesso do contrato, o que demonstra a abusividade da estipulação. 5.O desfazimento do contrato dá direito ao aderente à restituição das parcelas pagas, podendo haver retenção pelo vendedor/prestador de um percentual sobre o valor pago. Contudo, no caso em apreço, não há demonstração do pagamento de qualquer parcela pela recorrente ao banco financiador, nem da prestação de qualquer serviço, o qual ensejaria a retenção dos valores relativos à multa. Observa-se que o contrato foi firmado em julho de 2014 e a ação proposta somente em fevereiro de 2015, sendo que a recorrente não comprovou qualquer atuação no sentido de ensejar o cumprimento do contrato, ou seja para redução do valor do financiamento. 6.Acertada a decisão que determinou a devolução dos valores pagos. 7.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. 8.Custas e Honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Dispensados relatório e voto, na forma do art. 46 da Lei n. 9099 /95....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910043174 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE RESCISÃO ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminar - Inépcia da inicial. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a petição apresentou de forma objetiva os fatos objeto da lide, possibilitando o desenvolvimento do processo e a defesa da requerida. 2.O recorrente firmou negócio jurídico com a ré, tendo como objeto um contrato de prestação de serviço com a finalidade de reduzir as parcelas de seu veículo. Alega que pagou ao réu o valor total de R$ 2.038,00. O autor pretende a rescisão do contrato de prestação de serviço com a restituição da quantia de R$ 2.038,00, bem como declaração de nulidade da cláusula sétima por entender abusiva. 3.Conforme disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , "consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". 4.A multa prevista no contrato, cláusula 7ª, para o caso de cancelamento por parte do consumidor seria de R$ 4.000,00, ou seja, maior que o proveito econômico que o recorrido teria com todo o sucesso do contrato, o que demonstra a abusividade da estipulação. 5.O desfazimento do contrato dá direito ao aderente à restituição das parcelas pagas, podendo haver retenção pelo vendedor/prestador de um percentual sobre o valor pago. Contudo, no caso em apreço, não há demonstração do pagamento de qualquer parcela pela recorrente ao banco financiador, nem da prestação de qualquer serviço, o qual ensejaria a retenção dos valores relativos à multa. Observa-se que o contrato foi firmado em julho de 2014 e a ação proposta somente em fevereiro de 2015, sendo que a recorrente não comprovou qualquer atuação no sentido de ensejar o cumprimento do contrato, ou seja para redução do valor do financiamento. 6.Acertada a decisão que determinou a devolução dos valores pagos. 7.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. 8.Custas e Honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Dispensados relatório e voto, na forma do art. 46 da Lei n. 9099 /95....

TJ-RS - Recurso Cível 71005222310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM CONCEDER DESCONTO NAS MENSALIDADES DA GRADUAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADA ABUSIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. A autora relatou que no momento em que foi efetuar sua matrícula na instituição de ensino, ora recorrida, solicitou o percentual de 50% a título de desconto, tendo em vista a autora ser deficiente auditiva, sendo, neste condição, merecedora de tal redução. Tal pedido foi encaminhado aos coordenadores a fim de confirmar ou não o abono solicitado. Informou que o desconto foi negado, razão pela qual solicitou a rescisão contratual, dado que não conseguiria adimplir com o valor total das mensalidades. No momento da matrícula fora cobrado o valor de R$ 709,00, para que constasse efetivamente o nome da autora como matriculada. Em razão do cancelamento do contrato, a autora requereu tal valor de volta, tendo em vista que não faria mais o curso. Em contrapartida, a requerida cobrou como multa rescisória o valor de 10% sobre o valor total do curso. A partir da presente ação, a demandante requereu o reconhecimento da rescisão contratual, bem como a devolução do valor pago relativo à matrícula, além de indenização por danos morais. A ré informou que em nenhum momento ofertou o desconto de 50% ao qual faz referência a autora. Juntou documento relatando que a única redução da... mensalidade da autora fora de 20%, conforme fl. 79, mas mesmo assim, a requerente decidiu por cancelar a matrícula. A sentença reconheceu a cláusula de rescisão contratual como abusiva, devendo ser cobrado a título de multa 10% apenas sobre o valor da parcela paga pela autora, sendo assim, deve restituir à requerente o valor de R$ 638,10. O pedido relativo aos danos morais foi julgado improcedente. A sentença analisou corretamente a prova dos autos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005222310, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/03/2015)....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111305215 DF 0130521-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 60% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a perda, em favor do fornecedor, de 60% (sessenta por cento) do valor pago em caso de rescisão contratual por culpa do comprador. Uma aplicação analógica da Lei no. 6.766 /79, que trata de parcelamento de solo urbano, chega-se, igualmente a multa máxima de 10% sobre o débito e quando houver necessidade de intervenção judicial. 2. Portanto, a redução da cláusula para 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo devedor, na forma do artigo 413 do Código Civil , afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio e compensação pelas despesas administrativas. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão.

TJ-RS - Recurso Cível 71005123534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO NA SEMANA DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PACOTE, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DA INTEGRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Considerando que o autor não logrou comprovar justo motivo para a resilição do contrato, não há falar em cancelamento sem ônus. Multa contratual (20%) e taxa de serviço (15%) que não se mostram abusivas, ainda mais quando confessa o autor ter cancelado a viagem na semana do embarque. Não tendo o autor efetuado o pagamento de todo o pacote, inviável a determinação de devolução do todo, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Valor a ser devolvido reduzido para R$927,55. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005123534, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10540130022309001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE. Cabível a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, consoante jurisprudência consolidada do STJ, uma vez que ajuizada a devida ação revisional, determinado o depósito em Juízo da parte do débito tida por incontroversa, em caso de eventual inexistência da quitação do contrato, e demonstrada a plausibilidade do seu direito. A determinação de multa tem o objetivo de evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ser compatível com a obrigação principal, tal como realizado pelo Juízo primevo.

TJ-RS - Recurso Cível 71005126230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE IDIOMAS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO QUE REPRESENTA 77% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO MATERIAL DIDÁTICO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Restou evidenciado que a autora contratou um curso de inglês para a sua sobrinha e rescindiu o contrato antes mesmo do início das aulas, não fazendo uso do material didático, adquirido juntamente com a contratação. 2. De acordo com o contrato de adesão firmado pela autora, o valor total do curso era de R$ 4.560,00, dos quais 77% correspondia ao material didático (R$ 3.511,00) e 23% às aulas (R$ 1.049,00). 3. A cláusula que impede a rescisão contratual no tocante ao material didático é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, e § 1º inciso III do CDC, uma vez que o valor referente ao material didático contido na nota fiscal de fls. 08 possui apenas o objetivo de garantir por parte da ré o recebimento de praticamente a totalidade do contrato, mesmo diante da desistência do consumidor. 4. Assim, correta a sentença proferida pelo Juízo de origem, que limitou o valor da multa por rescisão unilateral da autora ao equivalente a 10% do valor total do contrato (R$ 456,00) e determinou a restituição dos valores 3.534,00 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M a... partir do desembolso de cada parcela e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, correspondente à diferença do que foi pago pela autora à ré. 5. Não que se falar em aplicação das penas da litigância de má-fé em relação ao recorrente, uma vez que não incidiu em nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC, e apenas está exercendo o seu direito de duplo grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005126230, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2015)....

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