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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001140376201481600260 PR 0011403-76.2014.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DA VIAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DE CHUVA COM GRANIZO QUE DANIFICOU A EMPRESA DOS AUTORES. POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO E ATRSO QUE GERARAM PERDA DA CONEXÃO. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ABUSIVO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. NEM IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0011403-76.2014.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - - J. 15.10.2015)

Encontrado em: A EMPRESA DOS AUTORES. POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO E ATRSO QUE GERARAM PERDA DA CONEXÃO. VALOR DA MULTA... CONTRATUAL ABUSIVO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... que arcar com a multa contratual decorrente da alteração da data do voo, o qual acabou cancelado...

TJ-SP - Apelação APL 10060024920148260625 SP 1006002-49.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – EFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – INEXIGIBILIDADE DE VALORES – COBRANÇA INDEVIDA – RESCISÃO CONTRATUALMULTA ABUSIVA. - Pacífica a natureza consumerista da relação – prestação de serviços – serviço público essencial que constitui direito básico do consumidor (art. 6º, inciso X, da Lei 8.078, de 1990) e deve ser contínuo (art. 22, também do CDC); - Prática comercial abusiva (artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor) – questionável a obrigatoriedade do contrato, em razão da abordagem incisiva do consumidor – especial hipossuficiência comprovada no caso concreto; - Abusividade da cláusula de fidelização – multa contratual não satisfatoriamente informada (violação do direito básico estabelecido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Inadmissibilidade da cláusula que importa em excessiva desproporção ao consumidor, que sequer deu ensejo à rescisão contratual, causada pela frustração da oferta; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1048194000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Indenizatória - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova testemunhai inócua - Valor da multa contratual abusivo - Curso ainda não iniciado - Possibilidade de matrícula de outro aluno - Dano moral inexistente - Inscrição do nome do Apelado no cadastro de inadimplentes correta - Inadimplemento da multa contratual - Ausência de conduta ilícita - Ausência de dever de indenizar- Recurso parcialmente provido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71005087135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO DO PATAMAR PARA 10% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos em decorrência de desistência (fl.21), pelo promitente comprador, do contrato de compra e venda de imóvel, no valor total de R$ 138.000,00, firmado entre as partes, em 24/04/13 (fls. 10/14). Sustenta que efetuou o pagamento de R$ 16.000,00 a título de entrada (fls. 17/18). Requer a restituição integral do valor pago. Recurso exclusivo dos réus Murilo dos Santos Raupp e Ana Paula Ferreira da Silva, pleiteando a reforma da decisão para que a multa contratual incida no patamar de 10% sobre o valor da transação, conforme previsto na cláusula terceira do contrato (fl. 12), e não apenas sobre o valor efetivamente pago. Abusiva a cláusula terceira do contrato que prevê a multa contratual de 10% sobre o valor total da transação, em caso de rescisão pelo promitente comprador, a teor do artigo 51, IV, e 1º, III, do CDC, e do artigo 413 do Código Civil (fl. 12). A cláusula penal, no patamar previsto, implicaria em enorme desvantagem ao consumidor e enriquecimento ilícito dos réus, tendo em vista que o imóvel ainda estava em construção e o autor não tenha exercido a posse sobre ele. Com a rescisão, o... vendedor poderá negociar integralmente a unidade. Assim, correta a sentença ao limitar a multa contratual em 10% sobre o valor efetivamente pago pelo autor. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n.º 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005087135, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/07/2015)....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910043174 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE RESCISÃO ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminar - Inépcia da inicial. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a petição apresentou de forma objetiva os fatos objeto da lide, possibilitando o desenvolvimento do processo e a defesa da requerida. 2.O recorrente firmou negócio jurídico com a ré, tendo como objeto um contrato de prestação de serviço com a finalidade de reduzir as parcelas de seu veículo. Alega que pagou ao réu o valor total de R$ 2.038,00. O autor pretende a rescisão do contrato de prestação de serviço com a restituição da quantia de R$ 2.038,00, bem como declaração de nulidade da cláusula sétima por entender abusiva. 3.Conforme disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , "consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". 4.A multa prevista no contrato, cláusula 7ª, para o caso de cancelamento por parte do consumidor seria de R$ 4.000,00, ou seja, maior que o proveito econômico que o recorrido teria com todo o sucesso do contrato, o que demonstra a abusividade da estipulação. 5.O desfazimento do contrato dá direito ao aderente à restituição das parcelas pagas, podendo haver retenção pelo vendedor/prestador de um percentual sobre o valor pago. Contudo, no caso em apreço, não há demonstração do pagamento de qualquer parcela pela recorrente ao banco financiador, nem da prestação de qualquer serviço, o qual ensejaria a retenção dos valores relativos à multa. Observa-se que o contrato foi firmado em julho de 2014 e a ação proposta somente em fevereiro de 2015, sendo que a recorrente...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910043174 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE RESCISÃO ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminar - Inépcia da inicial. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a petição apresentou de forma objetiva os fatos objeto da lide, possibilitando o desenvolvimento do processo e a defesa da requerida. 2.O recorrente firmou negócio jurídico com a ré, tendo como objeto um contrato de prestação de serviço com a finalidade de reduzir as parcelas de seu veículo. Alega que pagou ao réu o valor total de R$ 2.038,00. O autor pretende a rescisão do contrato de prestação de serviço com a restituição da quantia de R$ 2.038,00, bem como declaração de nulidade da cláusula sétima por entender abusiva. 3.Conforme disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , "consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". 4.A multa prevista no contrato, cláusula 7ª, para o caso de cancelamento por parte do consumidor seria de R$ 4.000,00, ou seja, maior que o proveito econômico que o recorrido teria com todo o sucesso do contrato, o que demonstra a abusividade da estipulação. 5.O desfazimento do contrato dá direito ao aderente à restituição das parcelas pagas, podendo haver retenção pelo vendedor/prestador de um percentual sobre o valor pago. Contudo, no caso em apreço, não há demonstração do pagamento de qualquer parcela pela recorrente ao banco financiador, nem da prestação de qualquer serviço, o qual ensejaria a retenção dos valores relativos à multa. Observa-se que o contrato foi firmado em julho de 2014 e a ação proposta somente em fevereiro de 2015, sendo que a recorrente...

TJ-RS - Recurso Cível 71005222310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM CONCEDER DESCONTO NAS MENSALIDADES DA GRADUAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADA ABUSIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. A autora relatou que no momento em que foi efetuar sua matrícula na instituição de ensino, ora recorrida, solicitou o percentual de 50% a título de desconto, tendo em vista a autora ser deficiente auditiva, sendo, neste condição, merecedora de tal redução. Tal pedido foi encaminhado aos coordenadores a fim de confirmar ou não o abono solicitado. Informou que o desconto foi negado, razão pela qual solicitou a rescisão contratual, dado que não conseguiria adimplir com o valor total das mensalidades. No momento da matrícula fora cobrado o valor de R$ 709,00, para que constasse efetivamente o nome da autora como matriculada. Em razão do cancelamento do contrato, a autora requereu tal valor de volta, tendo em vista que não faria mais o curso. Em contrapartida, a requerida cobrou como multa rescisória o valor de 10% sobre o valor total do curso. A partir da presente ação, a demandante requereu o reconhecimento da rescisão contratual, bem como a devolução do valor pago relativo à matrícula, além de indenização por danos morais. A ré informou que em nenhum momento ofertou o desconto de 50% ao qual faz referência a autora. Juntou documento relatando que a única redução da... mensalidade da autora fora de 20%, conforme fl. 79, mas mesmo assim, a requerente decidiu por cancelar a matrícula. A sentença reconheceu a cláusula de rescisão contratual como abusiva, devendo ser cobrado a título de multa 10% apenas sobre o valor da parcela paga pela autora, sendo assim, deve restituir à requerente o valor de R$ 638,10. O pedido relativo aos danos morais foi julgado improcedente. A sentença analisou corretamente a prova dos autos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111305215 DF 0130521-10.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 60% DO VALOR PAGO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a perda, em favor do fornecedor, de 60% (sessenta por cento) do valor pago em caso de rescisão contratual por culpa do comprador. Uma aplicação analógica da Lei no. 6.766 /79, que trata de parcelamento de solo urbano, chega-se, igualmente a multa máxima de 10% sobre o débito e quando houver necessidade de intervenção judicial. 2. Portanto, a redução da cláusula para 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo devedor, na forma do artigo 413 do Código Civil , afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio e compensação pelas despesas administrativas. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão.

TJ-RS - Recurso Cível 71005123534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO NA SEMANA DO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PACOTE, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DA INTEGRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Considerando que o autor não logrou comprovar justo motivo para a resilição do contrato, não há falar em cancelamento sem ônus. Multa contratual (20%) e taxa de serviço (15%) que não se mostram abusivas, ainda mais quando confessa o autor ter cancelado a viagem na semana do embarque. Não tendo o autor efetuado o pagamento de todo o pacote, inviável a determinação de devolução do todo, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Valor a ser devolvido reduzido para R$927,55. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005123534, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710096118 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA ABUSIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais é feito pelo benefício econômico pretendido e não pelo valor do contrato. Preliminar de Incompetência do Juízo em razão do valor rejeitada. 2. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela recorrente, uma vez que, em que pese o consumidor ter assinado recibo de quitação plena na formalização do distrato, o referido documento não impede que venha ele buscar em juízo a tutela do seu direito patrimonial, considerando que foi gerado pela fornecedora e que, em tese, foi obrigado a aceitar a parcial restituição dos valores, nos termos impostos. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Imperiosa a relativização do princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, uma vez verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor. A autonomia da vontade não pode ser utilizada como sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável. 4. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , inciso IV , disciplina que São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 5. O consumidor tem direito de pleitear a rescisão unilateral do contrato e a restituição do valor pago, cumprindo-lhe, entretanto, compor o prejuízo suportado pelo promissário vendedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença. No entanto, afiguram abusivas, na forma do artigo 53 , CDC...

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