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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 9169663762009826 SP 9169663-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO DESERÇÃO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PREPARO NO PRAZO SUPLEMENTAR CONCEDIDO ART. 511 , § 2º DO CPC . É de se reconhecer a deserção do apelo na hipótese de não complementação do valor do preparo, após regular intimação, nos termos do art. 511 , § 2º , do CPC .AGRAVO RETIDO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INSURGÊNCIA AO VALOR IMPERTINÊNCIA. Nos termos do § 2º , do art. 4º , da Lei Estadual nº 11.608 , o valor do preparo nas apelações corresponde a 2% sobre o valor da condenação e não da causa, como equivocadamente alega a apelante.DENUNCIAÇÃO À LIDE SEGURADORA CONTRATO DE SEGURO VIGENTE - PREVISÃO DE COBERTURA RECONHECIMENTO OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO PROTELATÓRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovada a contratação de seguro, estando nele incluído o veículo envolvido no acidente e havendo previsão contratual para cobertura dos danos a que foi condenada a empresa segurada, procedente é a denunciação da lide à seguradora; II- Falseando a verdade e interpondo recurso de cunho nitidamente protelatório, de rigor a condenação da recorrente às penalidades da litigância de má-fé.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 27/07/2011 - 27/7/2011 Apelação APL 9169663762009826 SP 9169663-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Ayrosa

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1586417220128260000 SP 0158641-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. VALOR APRESENTADO PELO JUÍZO "A QUO" EQUIVOCADO. FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA BASEADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. CÁLCULO E VALOR RECOLHIDO PELA AGRAVANTE CORRETO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, C.C. INC. II, DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O valor do preparo de apelação recolhido pela agravante foi calculado sobre o valor da condenação fixado na sentença, em atendimento ao previsto na Lei Estadual nº 11.608.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20882488320158260000 SP 2088248-83.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão anterior que indefere benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados e determina o recolhimento do valor do preparo da apelação. Inércia dos recorrentes. Posterior decreto de deserção do recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 40234462020138260224 SP 4023446-20.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: Embargos de declaração Omissão Ocorrência Decisão que deixou de examinar o pleito referente ao recálculo do valor do preparo da apelação De rigor o saneamento da omissão Evidente que o pedido aduzido em embargos à execução não tem natureza condenatória, daí se concluindo que o preparo deve ser calculado com base no valor da causa, e não no da execução Inteligência do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03 Saneamento da omissão com a determinação de recálculo do valor do preparo No que tange ao escopo de mérito da ação, não se entrevê razão nos embargos Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para alterar o cálculo do valor do preparo da apelação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22117465620148260000 SP 2211746-56.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela autora por ausência de preparo. Inadmissibilidade. Existência de decisão anterior diferindo o recolhimento da taxa judiciária para depois de satisfeita a execução. Valor do preparo de apelação que integra a referida taxa. Deserção afastada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1183143000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - OBJETO DO RECURSO - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC1A - PREPARO - 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1183039001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - OBJETO DO RECURSO - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREPARO - 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22133331620148260000 SP 2213333-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Agravo de Instrumento Compromisso de compra e venda Valor do preparo de apelação Houve acordo com a corré Gafisa A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Brasil Brokers (agravante) à devolução de valor a ser calculado em liquidação O valor do preparo foi calculado equivocadamente, com base no valor dado à causa - Art. 4°, §2°, da Lei n. 11.608/2003 O valor do preparo deve ser fixado de forma equitativa em 2% de R$ 16.384,92 (conforme valor pleiteado pelos autores na inicial contra essa corré) Dá-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20129809120138260000 SP 2012980-91.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREPARO PARA RECURSO VALOR DA CAUSA LE 11 . 608/03 Decisão agravada, proferida em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, que determinou à recorrente a complementação do valor do preparo da apelação, com base no valor da causa, elevando-se o valor das custas ao teto estabelecido pela LE n.º 11.608 /03 (2% sobre o valor da causa, a teor

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20129679220138260000 SP 2012967-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREPARO PARA RECURSO VALOR DA CAUSA LE 11 . 608/03 Decisão agravada, proferida em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, que determinou à recorrente a complementação do valor do preparo da apelação, com base no valor da causa, elevando-se o valor das custas ao teto estabelecido pela LE n.º 11.608 /03 (2% sobre o valor da causa, a teor

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