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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9169663762009826 SP 9169663-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO DESERÇÃO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PREPARO NO PRAZO SUPLEMENTAR CONCEDIDO ART. 511 , § 2º DO CPC . É de se reconhecer a deserção do apelo na hipótese de não complementação do valor do preparo, após regular intimação, nos termos do art. 511 , § 2º , do CPC .AGRAVO RETIDO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INSURGÊNCIA AO VALOR IMPERTINÊNCIA. Nos termos do § 2º , do art. 4º , da Lei Estadual nº 11.608 , o valor do preparo nas apelações corresponde a 2% sobre o valor da condenação e não da causa, como equivocadamente alega a apelante.DENUNCIAÇÃO À LIDE SEGURADORA CONTRATO DE SEGURO VIGENTE - PREVISÃO DE COBERTURA RECONHECIMENTO OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO PROTELATÓRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovada a contratação de seguro, estando nele incluído o veículo envolvido no acidente e havendo previsão contratual para cobertura dos danos a que foi condenada a empresa segurada, procedente é a denunciação da lide à seguradora; II- Falseando a verdade e interpondo recurso de cunho nitidamente protelatório, de rigor a condenação da recorrente às penalidades da litigância de má-fé.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 27/07/2011 - 27/7/2011 Apelação APL 9169663762009826 SP 9169663-76.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Paulo Ayrosa

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1586417220128260000 SP 0158641-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL DE APELAÇÃO. VALOR APRESENTADO PELO JUÍZO "A QUO" EQUIVOCADO. FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA BASEADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. CÁLCULO E VALOR RECOLHIDO PELA AGRAVANTE CORRETO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, C.C. INC. II, DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O valor do preparo de apelação recolhido pela agravante foi calculado sobre o valor da condenação fixado na sentença, em atendimento ao previsto na Lei Estadual nº 11.608.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 40234462020138260224 SP 4023446-20.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: Embargos de declaração Omissão Ocorrência Decisão que deixou de examinar o pleito referente ao recálculo do valor do preparo da apelação De rigor o saneamento da omissão Evidente que o pedido aduzido em embargos à execução não tem natureza condenatória, daí se concluindo que o preparo deve ser calculado com base no valor da causa, e não no da execução Inteligência do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03 Saneamento da omissão com a determinação de recálculo do valor do preparo No que tange ao escopo de mérito da ação, não se entrevê razão nos embargos Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para alterar o cálculo do valor do preparo da apelação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1183143000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - OBJETO DO RECURSO - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC1A - PREPARO - 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1183039001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - OBJETO DO RECURSO - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREPARO - 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20129809120138260000 SP 2012980-91.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREPARO PARA RECURSO VALOR DA CAUSA LE 11 . 608/03 Decisão agravada, proferida em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, que determinou à recorrente a complementação do valor do preparo da apelação, com base no valor da causa, elevando-se o valor das custas ao teto estabelecido pela LE n.º 11.608 /03 (2% sobre o valor da causa, a teor

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20129679220138260000 SP 2012967-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREPARO PARA RECURSO VALOR DA CAUSA LE 11 . 608/03 Decisão agravada, proferida em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, que determinou à recorrente a complementação do valor do preparo da apelação, com base no valor da causa, elevando-se o valor das custas ao teto estabelecido pela LE n.º 11.608 /03 (2% sobre o valor da causa, a teor

TJ-SP - Apelação APL 01554187320108260100 SP 0155418-73.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO Questões preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas pela recorrida (deserção e intempestividade) Acolhimento - Hipótese em que a apelante, devidamente intimada após o acolhimento dos embargos de declaração para retificar/ratificar seu recurso de apelação, deixou de fazê-lo Hipótese, ademais, em que houve intimação quanto ao novo valor do preparo de apelação em razão do acolhimento dos embargos de declaração, também sem o devido cumprimento, implicando deserção do recurso RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação APL 01554187320108260100 SP 0155418-73.2010.8.26.0100 (TJ-SP) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20150479220148260000 SP 2015047-92.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou complementação da taxa judiciária relativa ao preparo recursal, cujo montante deve corresponder a 2% do valor dado à causa (art. 4º , Lei 11.608 /03). Acolhimento. Decisão reformada para que se aplique a previsão do § 2º do artigo 4º , da Lei 11.608 /03, segundo a qual o valor do preparo de apelação deve ser calculado sobre o valor fixado na sentença se este for líquido. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 937175220128260000 SP 0093717-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória - Preparo da apelação - Recolhimento das custas sobre o valor da causa, sem atualização - Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos - Determinação de complementação do preparo não atendida - Se o recorrente, intimado a complementar o valor do preparo da apelação, não o faz em cinco dias, aplica-se a pena de deserção - Exegese do artigo 511 , § 2º , do CPC - Agravo não provido.

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