Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 185061 PE 0001845901 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - CEREAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. Atribuído valor excessivo à demanda, o recorrente, que não desfruta dos benefícios da justiça gratuita, terá seu direito de defesa cerceado, pois o eventual pagamento de custas processuais e taxas judiciárias terão como base de cálculo o valor atribuído à demanda. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reduzir o valor da causa para R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Encontrado em: À unanimidade, deu-se provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 97857 SP 2007.03.00.097857-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA. PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, é recomendável que seja reduzida a patamares razoáveis. II - Na espécie, o valor da indenização pleiteada, consideradas as peculiaridades do caso, destoa dos valores perfilhados por este Tribunal para ressarcimento de danos morais, em situações semelhantes, consoante a orientação da 6ª Turma desta Corte. III - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819116 PB 2006/0031235-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA - AÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS STJ - RESP 784986 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784986 SP 2005/0161985-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com quaisquer ônus. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - PETIÇÃO INICIAL STJ - RESP... -RS, RESP 142304 -PB (RSTJ 122/269) AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA STJ - RESP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5935394500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VALORES QUE PODEM SER AFERIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE É ATO EXCLUSIVO E INDELEGÁVEL DO JUIZ IMPUGNAÇAO ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA RECURSO PROVIDO .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819116 PB 2006/0031235-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA - AÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS STJ - RESP 784986 -SP

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 184102520114013600 MT 0018410-25.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PERCENTUAL EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 86.081,92. REDUÇÃO DEFERIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos a Execução por Título Judicial. b) Decisão de origem - Julgado procedente o pedido. c) Valor da causa - R$ 86.081,92. d) Honorários de advogado - 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. e) Honorários de advogado reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1 - Distintos os processos e distintas as sentenças proferidas, não há que se falar em violação ao disposto no art. 471 do Código de Processo Civil. 2 - A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do Juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, se verificada hipótese de valor ínfimo ou excessivo. 3 - Opostos e não impugnados os Embargos à Execução, acolhida, prontamente, prejudicial de prescrição e julgado extinto o processo, não se vislumbra grau de dificuldade na condução da causa a justificar honorários de advogado no percentual máximo estabelecido no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, mesmo porque, consoante o disposto no art. 20, §4º, do mesmo código, "nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual se reduz o percentual dos honorários de advogado para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, R$ 86.081,92 (oitenta e seis mil oitenta e uma reais e noventa e dois centavos), considerados os requisitos do art. 20 do Código de Processo Civil. 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada parcialmente....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055683775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO E EXCESSO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055683775, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/09/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2643 SP 0002643-52.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EXCESSIVO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA INDEVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A parte autora interpôs Agravo Regimental, com fulcro nos artigos 250 e 251, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta E. Corte Regional. Todavia, o pronunciamento monocrático que negou seguimento ao recurso encontra-se subsumido à hipótese do artigo 557 do Código de Processo Civil . Destarte, caso haja inconformismo, a via recursal adequada é aquela prevista pelo parágrafo 1º do referido dispositivo da norma processual civil. - A decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal e da Corte Superior, com supedâneo no artigo 557 do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso do poder. A matéria deduzida pelo agravante foi apreciada e a decisão esteve escudada em interpretação dos dispositivos legais pertinentes. - Verifica-se que os argumentos expendidos pelo agravante, em suas razões de inconformismo, não têm o condão de infirmar a r. decisão agravada, a qual, cabe destacar, apresenta-se incensurável. - O valor atribuído à causa afigura-se excessivo, revelando o intuito do autor de deslocar a competência absoluta do Juizado Especial para a Vara Federal, razão pela qual se mostra adequada a alteração do valor da causa para R$ 33.404,48, consoante simulação do cálculo da RMI. - A competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos à época da propositura da demanda, não havendo qualquer fundamento relevante capaz de determinar o acolhimento da irresignação apresentada pelo agravante. - Agravo legal improvido....

TJ-PR - 8688246 PR 868824-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO, DITO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA FIXADA. 1. Os honorários referentes à fase de cumprimento de sentença devem ser fixados em harmonia com a interpretação da regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC , consoante a "apreciação eqüitativa do juiz", atendendo-se as normas das alíneas a b e c do parágrafo antecedente, a saber: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço". 2. Assim, considerando as peculiaridades da espécie, como também que os honorários em discussão referem-se tão só à remuneração do advogado pelas atividades tendentes ao cumprimento da sentença e são devidos sem prejuízo dos honorários alusivos ao trabalho desenvolvido no processo de conhecimento (ação de exibição de documentos), já contemplados no título judicial de f. 68/71-TJ, merecem os mesmos necessária redução.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca