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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 185061 PE 0001845901 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - CEREAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. Atribuído valor excessivo à demanda, o recorrente, que não desfruta dos benefícios da justiça gratuita, terá seu direito de defesa cerceado, pois o eventual pagamento de custas processuais e taxas judiciárias terão como base de cálculo o valor atribuído à demanda. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reduzir o valor da causa para R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Encontrado em: À unanimidade, deu-se provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 1

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819116 PB 2006/0031235-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA - AÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS STJ - RESP 784986 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784986 SP 2005/0161985-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com quaisquer ônus. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - PETIÇÃO INICIAL STJ - RESP..., RESP 142304 -PB (RSTJ 122/269) AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA STJ - RESP

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 97857 SP 2007.03.00.097857-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA. PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, é recomendável que seja reduzida a patamares razoáveis. II - Na espécie, o valor da indenização pleiteada, consideradas as peculiaridades do caso, destoa dos valores perfilhados por este Tribunal para ressarcimento de danos morais, em situações semelhantes, consoante a orientação da 6ª Turma desta Corte. III - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: de julgamento, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento. SEXTA TURMA VIDE EMENTA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20269710320148260000 SP 2026971-03.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA Impugnação ao valor da causa Acolhimento Agravantes beneficiários da justiça gratuita Valor excessivo atribuído à causa Possibilidade de eventual cerceamento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Redução - Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22651785320158260000 SP 2265178-53.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu impugnação ao valor da causa, bem como diante dos embargos de declaração opostos, condenou o então embargante, aqui agravante, ao pagamento da multa por embargos protelatórios, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Adequação do valor da causa. Alegado valor excessivo atribuído à causa que se trata de matéria de mérito, não podendo ser aferido na impugnação. Oposição de embargos de declaração, visando sanar alegada obscuridade na decisão. Ausência de caráter protelatório. Multa disposta no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil afastada. Decisão parcialmente reformada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5935394500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VALORES QUE PODEM SER AFERIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE É ATO EXCLUSIVO E INDELEGÁVEL DO JUIZ IMPUGNAÇAO ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA RECURSO PROVIDO .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819116 PB 2006/0031235-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA - AÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS STJ - RESP 784986 -SP

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000493465201381601821 PR 0004934-65.2013.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. PARTE QUE NÃO FOI CONDENDA A NENHUMA PARCELA . EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO QUE DERIVA DO MONTANTE ATRIBUIDO À CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004934-65.2013.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Gustavo Tinôco de Almeida - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO QUE DERIVA DO MONTANTE ATRIBUIDO À CAUSA. MANUTENÇÃO... DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA... entre o valor da causa e o valor da condenação. Requer também, a majoração da indenização...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 184102520114013600 MT 0018410-25.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PERCENTUAL EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 86.081,92. REDUÇÃO DEFERIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos a Execução por Título Judicial. b) Decisão de origem - Julgado procedente o pedido. c) Valor da causa - R$ 86.081,92. d) Honorários de advogado - 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. e) Honorários de advogado reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1 - Distintos os processos e distintas as sentenças proferidas, não há que se falar em violação ao disposto no art. 471 do Código de Processo Civil . 2 - A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do Juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, se verificada hipótese de valor ínfimo ou excessivo. 3 - Opostos e não impugnados os Embargos à Execução, acolhida, prontamente, prejudicial de prescrição e julgado extinto o processo, não se vislumbra grau de dificuldade na condução da causa a justificar honorários de advogado no percentual máximo estabelecido no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , mesmo porque, consoante o disposto no art. 20 , § 4º , do mesmo código, "nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual se reduz o percentual dos honorários de advogado para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, R$ 86.081,92 (oitenta e seis mil oitenta e uma reais e noventa e dois centavos), considerados os requisitos do art. 20 do Código de Processo Civil . 4...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.537

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