Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 185061 PE 0001845901 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - CEREAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. Atribuído valor excessivo à demanda, o recorrente, que não desfruta dos benefícios da justiça gratuita, terá seu direito de defesa cerceado, pois o eventual pagamento de custas processuais e taxas judiciárias terão como base de cálculo o valor atribuído à demanda. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reduzir o valor da causa para R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Encontrado em: À unanimidade, deu-se provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 1

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 97857 SP 2007.03.00.097857-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA. PREJUÍZOS PARA A PARTE CONTRÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, é recomendável que seja reduzida a patamares razoáveis. II - Na espécie, o valor da indenização pleiteada, consideradas as peculiaridades do caso, destoa dos valores perfilhados por este Tribunal para ressarcimento de danos morais, em situações semelhantes, consoante a orientação da 6ª Turma desta Corte. III - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: de julgamento, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento. SEXTA TURMA VIDE EMENTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819116 PB 2006/0031235-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA - AÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS STJ - RESP 784986 -SP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784986 SP 2005/0161985-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com quaisquer ônus. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - PETIÇÃO INICIAL STJ - RESP..., RESP 142304 -PB (RSTJ 122/269) AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA STJ - RESP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20269710320148260000 SP 2026971-03.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA Impugnação ao valor da causa Acolhimento Agravantes beneficiários da justiça gratuita Valor excessivo atribuído à causa Possibilidade de eventual cerceamento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Redução - Decisão mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5935394500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VALORES QUE PODEM SER AFERIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE É ATO EXCLUSIVO E INDELEGÁVEL DO JUIZ IMPUGNAÇAO ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA RECURSO PROVIDO .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819116 PB 2006/0031235-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA - AÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS STJ - RESP 784986 -SP

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 184102520114013600 MT 0018410-25.2011.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PERCENTUAL EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 86.081,92. REDUÇÃO DEFERIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos a Execução por Título Judicial. b) Decisão de origem - Julgado procedente o pedido. c) Valor da causa - R$ 86.081,92. d) Honorários de advogado - 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. e) Honorários de advogado reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1 - Distintos os processos e distintas as sentenças proferidas, não há que se falar em violação ao disposto no art. 471 do Código de Processo Civil . 2 - A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do Juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, se verificada hipótese de valor ínfimo ou excessivo. 3 - Opostos e não impugnados os Embargos à Execução, acolhida, prontamente, prejudicial de prescrição e julgado extinto o processo, não se vislumbra grau de dificuldade na condução da causa a justificar honorários de advogado no percentual máximo estabelecido no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , mesmo porque, consoante o disposto no art. 20 , § 4º , do mesmo código, "nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual se reduz o percentual dos honorários de advogado para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, R$ 86.081,92 (oitenta e seis mil oitenta e uma reais e noventa e dois centavos), considerados os requisitos do art. 20 do Código de Processo Civil . 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada parcialmente....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.537

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784986 SP 2005/0161985-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com quaisquer ônus. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - PETIÇÃO INICIAL STJ - RESP..., RESP 142304 -PB (RSTJ 122/269) AÇÕES DE COMPENSAÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA STJ - RESP

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2643 SP 0002643-52.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EXCESSIVO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA INDEVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A parte autora interpôs Agravo Regimental, com fulcro nos artigos 250 e 251, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta E. Corte Regional. Todavia, o pronunciamento monocrático que negou seguimento ao recurso encontra-se subsumido à hipótese do artigo 557 do Código de Processo Civil . Destarte, caso haja inconformismo, a via recursal adequada é aquela prevista pelo parágrafo 1º do referido dispositivo da norma processual civil. - A decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal e da Corte Superior, com supedâneo no artigo 557 do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso do poder. A matéria deduzida pelo agravante foi apreciada e a decisão esteve escudada em interpretação dos dispositivos legais pertinentes. - Verifica-se que os argumentos expendidos pelo agravante, em suas razões de inconformismo, não têm o condão de infirmar a r. decisão agravada, a qual, cabe destacar, apresenta-se incensurável. - O valor atribuído à causa afigura-se excessivo, revelando o intuito do autor de deslocar a competência absoluta do Juizado Especial para a Vara Federal, razão pela qual se mostra adequada a alteração do valor da causa para R$ 33.404,48, consoante simulação do cálculo da RMI. - A competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos à época da propositura da demanda, não havendo qualquer fundamento relevante capaz de determinar o acolhimento da irresignação apresentada pelo agravante. - Agravo legal improvido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca