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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13224481 PR 1322448-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto. EMENTA: Processual civil. Execução Fiscal. Citação por edital.Curador especial. Exceção de Pré-executividade.Prescrição parcial. Honorários advocatícios. Verba que deve corresponder a uma justa remuneração, equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manutenção da verba fixada.Decisão mantida.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1322448-1 - Arapongas - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: pode ser irrisório ou excessivo. Manutenção da verba fixada. Decisão mantida. Agravo de Instrumento... o acolhimento da pretensão. Com efeito, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor aviltante..., equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não...

TJ-PR - Apelação APL 13555134 PR 1355513-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimida- de de votos, em negar provimento à Apelação Cível interposta pelo MU- NICÍPIO DE PINHAIS. EMENTA: Processual civil. Execução Fiscal. Citação por edital. Cu- rador especial. Exceção de Pré-executividade. Deca- dência do crédito tributário. Honorários advocatícios.Justa remuneração. Equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço.Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manu- tenção da verba fixada. Decisão mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1355513-4 - Pinhais - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manu- tenção da verba... fixados em valores aviltantes ou irrisórios, não sendo estipulados em patamar que não corresponda... a remuneração irrisória e aviltante, o que, co- mo se viu, não se admite. Logo, de se manter o valor fixado...

TJ-PR - Apelação APL 13072574 PR 1307257-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: Execução fiscal. Embargos à Execução Fiscal.Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade pessoal do sócio. Art. 135 , CTN . Impossibilidade. Entendimento do STJ segundo o qual o redirecionamento só é possível em face do sócio que administrava a sociedade à época do fato gerador do débito executado, pressupondo sua permanência no momento da dissolução da empresa.Inocorrência. Honorários advocatícios. Justa remuneração. Equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço.Valor que não pode ser irrisório ou excessivo.Manutenção da verba fixada. Sentença mantida.Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1307257-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: . Equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manutenção... embargante foi incluído no polo passivo, oportunidade na qual se efetivou o bloqueio de valores.... Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5667843 PR 0566784-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Ação de revisão contratual - Banco - Contrato bancário. Capitalização de juros - Exclusão - Imputação do pagamento ( CC , art. 354 ; CC/1916 , art. 993) - Regra que colide com o Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade - Imputação, outrossim, não demonstrada. Revisão contratual - Possibilidade - CDC , art. 6.º - Pedido genérico - Inocorrência - Honorários advocatícios - Fixação acertada na sentença - Emprego de equidade - Valor que não pode ser irrisório, nem excessivo - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Apelações desprovidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: seus pressupostos de admissibilidade. DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 5º , V , X , DA CF , DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto à indenização por dano moral, com esteio nos seguintes fundamentos, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (análise conjunta da matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a recorrida jamais foi obrigada a cantar e a bater palmas, muito menos na presença de outros clientes, mas apenas a entoar o canto motivacional da empresa, nas reuniões chamadas "Mondays", prática que não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Afirma que o procedimento foi instituído por Sam Walton, o fundador da rede, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar, divertir e integrar os seus empregados. Sustenta que a situação não caracteriza qualquer dano de natureza moral, consoante parecer do renomado jurista Estêvão Mallet, juntado aos autos. Diz que o cântico foi adotado em 2006, quando houve a sucessão de empregadoras, argumentando que a autora não permaneceria por tanto tempo na empresa, caso se sentisse humilhada. Sucessivamente, afirma que o valor fixado pelo Magistrado de origem é excessivo e desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual deve ser reduzido, nos termos do artigo 944 do CCB e artigo 5º , inciso V , da Constituição da República. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) é irrisório para a reclamada. Afirma que, em situações iguais à sua, a realização do "cheer" ensejou o pagamento de indenização por dano moral em valores bem mais expressivos, como R$ 35.000,00 e R$ 154.000,00. Diz que deve ser considerada, também, a situação humilhante consistente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00117350920118190206 RJ 0011735-09.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVIL Recurso nº: 0011735-09.2011.8.19.0206 Recorrente: BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Recorrido: MESSIAS ROSA LIMA VOTO Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobranças a título de "Tarifa Carta de Cobrança" (fls.10). Abusividade. Falha na prestação do serviço. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a se abster de efetuar novos descontos na fatura do cartão de crédito do autor, a restituir o valor de R$ 8,00, já em dobro, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais (fls.34 -38). Recorre exclusivamente o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança da tarifa impugnada. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que a cobrança é abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51 , IV , XII e XV da Lei 8.078 /90), em violação a princípios básicos do CDC , como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Desinfluente o fato de o autor ter tido prévia ciência da cobrança no momento da contratação. Contrato de adesão, cujas cláusulas não podem ser modificadas pelo consumidor e que não podem prevalecer se em descompasso com as regras de proteção do CDC . Abusiva a cobrança o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 4,00, não especificamente impugnado pelo réu (art. 302 , do CPC ). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Quanto à indenização por danos morais, considerando-se o valor irrisório de R$4,00, cobrado em uma só fatura, entendo que não há dano moral a ser indenizado na hipótese. Aplicação da Súmula 75 do TJRJ. Recorrido que não demonstrou situação capaz de lesionar direitos da personalidade, ou repercussão mais gravosa advinda da cobrança, restringindo-se a questão ao âmbito estritamente patrimonial. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo réu e lhe dou parcial provimento para: 1- determinar que a restituição do valor de R$ 4,00 relativo à tarifa impugnada, seja feita na forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais a partir da citação; 2- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantida no mais a sentença tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00027649820128190206 RJ 0002764-98.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVIL Recurso nº: 0002764-98.2012.8.19.0206 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrida: MONICA DE SOUZA CAPITULINO VOTO Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobranças a título de "Tarifa de Manutenção" (fls.08). Abusividade. Falha na prestação do serviço. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a se abster de cobrar valores à título de "taxa de manutenção de conta", sob pena de pagamento de multa de R$50,00, por cada cobrança indevida; a restituir, na forma simples, os valores cobrados e pagos, referentes à taxa em questão e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais (fls.40-41). Recorre exclusivamente o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança da tarifa impugnada. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que a cobrança é abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, XII e XV da Lei 8.078/90), em violação a princípios básicos do CDC, como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Desinfluente o fato de a autora ter tido prévia ciência da cobrança no momento da contratação. Contrato de adesão, cujas cláusulas não podem ser modificadas pelo consumidor e que não podem prevalecer se em descompasso com as regras de proteção do CDC. Abusiva a cobrança o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 4,99, não especificamente impugnado pelo réu (art. 302, do CPC). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Quanto à indenização por danos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000386818201481600520 PR 0003868-18.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DO CC), DEVENDO ESTA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, VISTO QUE ASSUME OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE EM PROL DA MESMA. NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 7 DIAS A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO DETERMINA QUE EM, CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, OS VALORES PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O PRAZO DE REFLEXÃO, SERÃO DEVOLVIDOS, DE IMEDIATO, MONETARIAMENTE ATUALIZADOS. AS PROVAS APRESENTADAS PELA RECLAMANTE (1.6 A 1.11), CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL, QUAL SEJA, QUE APÓS TER EFETUADO A COMPRA NÃO RECEBEU O PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO SIDO INFORMADA, POSTERIORMENTE, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE FRETE, MOTIVO QUE DEU ENSEJO AO ARREPENDIMENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. RESTOU EVIDENCIADO QUE NÃO RECEBEU A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (MOV. 1.11, P. 9). DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.1 DAS TR?S/PR. O DANO MORAL É O PREJUÍZO DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL QUE AFETA O ESTADO ANÍMICO DA VÍTIMA, SEJA RELACIONADO À HONRA, À PAZ INTERIOR, À LIBERDADE, À IMAGEM, À INTIMIDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. PARA QUE SE ENCONTRE UM VALOR SIGNIFICATIVO A COMPENSAR ESTE ESTADO, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE POR PARÂMETROS LIGADOS À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, OU SEJA, DEVE ANALISAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES ENVOLVIDAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERARAM O DANO E A AMPLITUDE DO ABALO EXPERIMENTADO, A FIM DE ENCONTRAR UM VALOR QUE NÃO SEJA EXORBITANTE O SUFICIENTE PARA GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM IRRISÓRIO A PONTO DE DAR AZO À RENITÊNCIA DELITIVA. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE O PLEITO AUTORAL, NÃO PARA AFASTAR, MAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, HAJA VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO...

Encontrado em: COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA-ME) E FOI INFORMADA DA NECESSIDADE DE ENVIAR O VALOR DO FRETE, RAZÃO... QUE NÃO RECEBEU A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (MOV. 1.11, P. 9). DANO MORAL CONFIGURADO... QUE GERARAM O DANO E A AMPLITUDE DO ABALO EXPERIMENTADO, A FIM DE ENCONTRAR UM VALOR QUE NÃO...

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