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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5667843 PR 0566784-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Ação de revisão contratual - Banco - Contrato bancário. Capitalização de juros - Exclusão - Imputação do pagamento ( CC , art. 354 ; CC/1916 , art. 993) - Regra que colide com o Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade - Imputação, outrossim, não demonstrada. Revisão contratual - Possibilidade - CDC , art. 6.º - Pedido genérico - Inocorrência - Honorários advocatícios - Fixação acertada na sentença - Emprego de equidade - Valor que não pode ser irrisório, nem excessivo - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Apelações desprovidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00117350920118190206 RJ 0011735-09.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVIL Recurso nº: 0011735-09.2011.8.19.0206 Recorrente: BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Recorrido: MESSIAS ROSA LIMA VOTO Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobranças a título de "Tarifa Carta de Cobrança" (fls.10). Abusividade. Falha na prestação do serviço. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a se abster de efetuar novos descontos na fatura do cartão de crédito do autor, a restituir o valor de R$ 8,00, já em dobro, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais (fls.34 -38). Recorre exclusivamente o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança da tarifa impugnada. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que a cobrança é abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, XII e XV da Lei 8.078/90), em violação a princípios básicos do CDC, como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Desinfluente o fato de o autor ter tido prévia ciência da cobrança no momento da contratação. Contrato de adesão, cujas cláusulas não podem ser modificadas pelo consumidor e que não podem prevalecer se em descompasso com as regras de proteção do CDC. Abusiva a cobrança o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 4,00, não especificamente impugnado pelo réu (art. 302, do CPC). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Quanto à indenização por danos morais, considerando-se o valor irrisório de R$4,00, cobrado em uma só fatura, entendo que não há dano moral a ser indenizado na hipótese. Aplicação da Súmula 75 do TJRJ. Recorrido que não demonstrou situação capaz de lesionar direitos da personalidade, ou repercussão mais gravosa advinda da cobrança, restringindo-se a questão ao âmbito estritamente patrimonial. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo réu e lhe dou parcial provimento para: 1- determinar que a restituição do valor de R$ 4,00 relativo à tarifa impugnada, seja feita na forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais a partir da citação; 2- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantida no mais a sentença tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00027649820128190206 RJ 0002764-98.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVIL Recurso nº: 0002764-98.2012.8.19.0206 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrida: MONICA DE SOUZA CAPITULINO VOTO Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobranças a título de "Tarifa de Manutenção" (fls.08). Abusividade. Falha na prestação do serviço. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a se abster de cobrar valores à título de "taxa de manutenção de conta", sob pena de pagamento de multa de R$50,00, por cada cobrança indevida; a restituir, na forma simples, os valores cobrados e pagos, referentes à taxa em questão e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais (fls.40-41). Recorre exclusivamente o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança da tarifa impugnada. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que a cobrança é abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, XII e XV da Lei 8.078/90), em violação a princípios básicos do CDC, como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Desinfluente o fato de a autora ter tido prévia ciência da cobrança no momento da contratação. Contrato de adesão, cujas cláusulas não podem ser modificadas pelo consumidor e que não podem prevalecer se em descompasso com as regras de proteção do CDC. Abusiva a cobrança o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 4,99, não especificamente impugnado pelo réu (art. 302, do CPC). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Quanto à indenização por danos...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160728 RJ 2007.02.01.015432-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EMENDA À INICIAL. VALOR MANTIDO PELA PARTE AUTORA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - O valor da causa, em especial, passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do Juízo ( cf . TRF-1ª Região – CC 2002.01.00.031948-0, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJU de 16/05/2003). - Todavia, o valor atribuído à causa, pelo Autor, deve ser confrontado pelo Estado-Juiz, de ofício, com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. Como se sabe, a matéria competencial é de ordem pública. A estimativa irrisória ou excessiva do acionante não pode ser chancelada pelo Judiciário, a fim de ser escolhido, pela parte, o Juízo. - No caso dos autos, vê-se que os autores ajuizaram ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal – CEF – objetivando a aplicação de índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo em suas contas de poupança, afirmando, na petição inicial deste recurso, que acredita que o valor da causa alcance quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual ajuizou a respectiva ação em uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro, já que não desejava correr qualquer risco de ter seu eventual crédito limitado àquela quantia. - Na hipótese dos autos, foi oportunizada à parte a emenda à inicial, antes que se determinasse a remessa dos autos a um dos JEF's, como preconiza a jurisprudência desta eg. Corte, tendo os autores mantido o valor inicialmente estimado. - É ônus é da parte, se pretende litigar perante o Juízo Federal Comum, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência, que, in casu, é absoluta. - Agravo improvido....

TRF-2 - AGRAVO AGV 158243 RJ 2007.02.01.011148-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - O valor da causa, em especial, passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do Juízo ( cf . TRF-1ª Região – CC 2002.01.00.031948-0, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJU de 16/05/2003). - Todavia, o valor atribuído à causa, pelo Autor, deve ser confrontado pelo Estado-Juiz, de ofício, com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. Como se sabe, a matéria competencial é de ordem pública. A estimativa irrisória ou excessiva do acionante não pode ser chancelada pelo Judiciário, a fim de ser escolhido, pela parte, o Juízo. - Tendo em vista que a parte autora promoveu a emenda à inicial, com o objetivo de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, é de ser revista a decisão a quo. Precedentes desta eg. Corte. - Agravo provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 162943 RJ 2008.02.01.002508-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EMENDA À INICIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - O valor da causa, em especial, passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do Juízo ( cf . TRF-1ª Região – CC 2002.01.00.031948-0, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJU de 16/05/2003). - Todavia, o valor atribuído à causa, pelo Autor, deve ser confrontado pelo Estado-Juiz, de ofício, com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. Como se sabe, a matéria competencial é de ordem pública. A estimativa irrisória ou excessiva do acionante não pode ser chancelada pelo Judiciário, a fim de ser escolhido, pela parte, o Juízo. - No caso dos autos, vê-se que o autor ajuizou ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal – CEF – objetivando a aplicação de índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo em suas contas de poupança. - É ônus é da parte, se pretende litigar perante o Juízo Federal Comum, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência, que, in casu, é absoluta. - Sobre o tema, os julgados desta eg. Corte são no sentido de se oportunizar à parte a emenda à inicial, antes de se determinar à remessa dos autos a um dos JEF's, como acertadamente procedeu o Magistrado a quo. Precedentes colacionados ao voto. - Agravo improvido....

TRF-2 - AGRAVO AGV 156960 RJ 2007.02.01.008825-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - O valor da causa, em especial, passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do Juízo ( cf . TRF-1ª Região – CC 2002.01.00.031948-0, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJU de 16/05/2003). - Todavia, o valor atribuído à causa, pelo Autor, deve ser confrontado pelo Estado-Juiz, de ofício, com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. Como se sabe, a matéria competencial é de ordem pública. A estimativa irrisória ou excessiva do acionante não pode ser chancelada pelo Judiciário, a fim de ser escolhido, pela parte, o Juízo. - No caso dos autos, vê-se que o autor ajuizou ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal – CEF – e do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – objetivando a aplicação de índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo em suas contas de poupança, afirmando, na petição inicial deste recurso, que acredita que o valor da causa alcance quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual ajuizou a respectiva ação em uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro, já que não desejava correr qualquer risco de ter seu eventual crédito limitado àquela quantia em um dos Juizados Federais Cíveis do Rio de Janeiro. - Entretando, é ônus é da parte, se pretende litigar perante o Juízo Federal Comum, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência, que, in casu, é absoluta. - Sendo assim, deve ser oportunizada à parte a emenda à inicial, antes que se proceda à remessa dos autos a um dos JEF''s. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal....

TRF-2 - AGRAVO AGV 157554 RJ 2007.02.01.009812-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - O valor da causa, em especial, passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do Juízo ( cf . TRF-1ª Região – CC 2002.01.00.031948-0, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJU de 16/05/2003). - Todavia, o valor atribuído à causa, pelo Autor, deve ser confrontado pelo Estado-Juiz, de ofício, com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. Como se sabe, a matéria competencial é de ordem pública. A estimativa irrisória ou excessiva do acionante não pode ser chancelada pelo Judiciário, a fim de ser escolhido, pela parte, o Juízo. - No caso dos autos, vê-se que o autor ajuizou ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal – CEF – objetivando a aplicação de índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo em suas contas de poupança, afirmando, na petição inicial deste recurso, que acredita que o valor da causa alcance quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual ajuizou a respectiva ação em uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro, já que não desejava correr qualquer risco de ter seu eventual crédito limitado àquela quantia em um dos Juizados Federais Cíveis do Rio de Janeiro. - Entretando, é ônus é da parte, se pretende litigar perante o Juízo Federal Comum, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência, que, in casu, é absoluta. - Sendo assim, deve ser oportunizada à parte a emenda à inicial, antes que se proceda à remessa dos autos a um dos JEF''s. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal....

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