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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13224481 PR 1322448-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto. EMENTA: Processual civil. Execução Fiscal. Citação por edital.Curador especial. Exceção de Pré-executividade.Prescrição parcial. Honorários advocatícios. Verba que deve corresponder a uma justa remuneração, equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manutenção da verba fixada.Decisão mantida.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1322448-1 - Arapongas - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: pode ser irrisório ou excessivo. Manutenção da verba fixada. Decisão mantida. Agravo de Instrumento... o acolhimento da pretensão. Com efeito, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor aviltante..., equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não...

TJ-PR - Apelação APL 13555134 PR 1355513-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimida- de de votos, em negar provimento à Apelação Cível interposta pelo MU- NICÍPIO DE PINHAIS. EMENTA: Processual civil. Execução Fiscal. Citação por edital. Cu- rador especial. Exceção de Pré-executividade. Deca- dência do crédito tributário. Honorários advocatícios.Justa remuneração. Equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço.Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manu- tenção da verba fixada. Decisão mantida.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1355513-4 - Pinhais - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manu- tenção da verba... fixados em valores aviltantes ou irrisórios, não sendo estipulados em patamar que não corresponda... a remuneração irrisória e aviltante, o que, co- mo se viu, não se admite. Logo, de se manter o valor fixado...

TJ-PR - Apelação APL 13072574 PR 1307257-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: Execução fiscal. Embargos à Execução Fiscal.Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade pessoal do sócio. Art. 135 , CTN . Impossibilidade. Entendimento do STJ segundo o qual o redirecionamento só é possível em face do sócio que administrava a sociedade à época do fato gerador do débito executado, pressupondo sua permanência no momento da dissolução da empresa.Inocorrência. Honorários advocatícios. Justa remuneração. Equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço.Valor que não pode ser irrisório ou excessivo.Manutenção da verba fixada. Sentença mantida.Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1307257-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: . Equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Valor que não pode ser irrisório ou excessivo. Manutenção... embargante foi incluído no polo passivo, oportunidade na qual se efetivou o bloqueio de valores.... Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5667843 PR 0566784-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Ação de revisão contratual - Banco - Contrato bancário. Capitalização de juros - Exclusão - Imputação do pagamento ( CC , art. 354 ; CC/1916 , art. 993) - Regra que colide com o Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade - Imputação, outrossim, não demonstrada. Revisão contratual - Possibilidade - CDC , art. 6.º - Pedido genérico - Inocorrência - Honorários advocatícios - Fixação acertada na sentença - Emprego de equidade - Valor que não pode ser irrisório, nem excessivo - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Apelações desprovidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: seus pressupostos de admissibilidade. DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 5º , V , X , DA CF , DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto à indenização por dano moral, com esteio nos seguintes fundamentos, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (análise conjunta da matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a recorrida jamais foi obrigada a cantar e a bater palmas, muito menos na presença de outros clientes, mas apenas a entoar o canto motivacional da empresa, nas reuniões chamadas "Mondays", prática que não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Afirma que o procedimento foi instituído por Sam Walton, o fundador da rede, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar, divertir e integrar os seus empregados. Sustenta que a situação não caracteriza qualquer dano de natureza moral, consoante parecer do renomado jurista Estêvão Mallet, juntado aos autos. Diz que o cântico foi adotado em 2006, quando houve a sucessão de empregadoras, argumentando que a autora não permaneceria por tanto tempo na empresa, caso se sentisse humilhada. Sucessivamente, afirma que o valor fixado pelo Magistrado de origem é excessivo e desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual deve ser reduzido, nos termos do artigo 944 do CCB e artigo 5º , inciso V , da Constituição da República. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) é irrisório para a reclamada. Afirma que, em situações iguais à sua, a realização do "cheer" ensejou o pagamento de indenização por dano moral em valores bem mais expressivos, como R$ 35.000,00 e R$ 154.000,00. Diz que deve ser considerada, também, a situação humilhante consistente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00117350920118190206 RJ 0011735-09.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVIL Recurso nº: 0011735-09.2011.8.19.0206 Recorrente: BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Recorrido: MESSIAS ROSA LIMA VOTO Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobranças a título de "Tarifa Carta de Cobrança" (fls.10). Abusividade. Falha na prestação do serviço. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a se abster de efetuar novos descontos na fatura do cartão de crédito do autor, a restituir o valor de R$ 8,00, já em dobro, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais (fls.34 -38). Recorre exclusivamente o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança da tarifa impugnada. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que a cobrança é abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51 , IV , XII e XV da Lei 8.078 /90), em violação a princípios básicos do CDC , como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Desinfluente o fato de o autor ter tido prévia ciência da cobrança no momento da contratação. Contrato de adesão, cujas cláusulas não podem ser modificadas pelo consumidor e que não podem prevalecer se em descompasso com as regras de proteção do CDC . Abusiva a cobrança o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 4,00, não especificamente impugnado pelo réu (art. 302 , do CPC ). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Quanto à indenização por danos morais, considerando-se o valor irrisório de R$4,00, cobrado em uma só fatura, entendo que não há dano moral a ser indenizado na hipótese. Aplicação da Súmula 75 do TJRJ. Recorrido que não demonstrou situação capaz de lesionar direitos da personalidade, ou repercussão mais gravosa advinda da cobrança, restringindo-se a questão ao âmbito estritamente patrimonial. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo réu e lhe dou parcial provimento para: 1- determinar que a restituição do valor de R$ 4,00 relativo à tarifa impugnada, seja feita na forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais a partir da citação; 2- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantida no mais a sentença tal como lançada. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00027649820128190206 RJ 0002764-98.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVIL Recurso nº: 0002764-98.2012.8.19.0206 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrida: MONICA DE SOUZA CAPITULINO VOTO Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobranças a título de "Tarifa de Manutenção" (fls.08). Abusividade. Falha na prestação do serviço. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a se abster de cobrar valores à título de "taxa de manutenção de conta", sob pena de pagamento de multa de R$50,00, por cada cobrança indevida; a restituir, na forma simples, os valores cobrados e pagos, referentes à taxa em questão e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais (fls.40-41). Recorre exclusivamente o réu, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança da tarifa impugnada. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que a cobrança é abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, XII e XV da Lei 8.078/90), em violação a princípios básicos do CDC, como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Desinfluente o fato de a autora ter tido prévia ciência da cobrança no momento da contratação. Contrato de adesão, cujas cláusulas não podem ser modificadas pelo consumidor e que não podem prevalecer se em descompasso com as regras de proteção do CDC. Abusiva a cobrança o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 4,99, não especificamente impugnado pelo réu (art. 302, do CPC). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Quanto à indenização por danos...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160728 RJ 2007.02.01.015432-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EMENDA À INICIAL. VALOR MANTIDO PELA PARTE AUTORA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - O valor da causa, em especial, passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão do direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do Juízo ( cf . TRF-1ª Região – CC 2002.01.00.031948-0, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJU de 16/05/2003). - Todavia, o valor atribuído à causa, pelo Autor, deve ser confrontado pelo Estado-Juiz, de ofício, com a pretensão econômica deduzida e/ou com os critérios legais acaso existentes. Como se sabe, a matéria competencial é de ordem pública. A estimativa irrisória ou excessiva do acionante não pode ser chancelada pelo Judiciário, a fim de ser escolhido, pela parte, o Juízo. - No caso dos autos, vê-se que os autores ajuizaram ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal – CEF – objetivando a aplicação de índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo em suas contas de poupança, afirmando, na petição inicial deste recurso, que acredita que o valor da causa alcance quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual ajuizou a respectiva ação em uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro, já que não desejava correr qualquer risco de ter seu eventual crédito limitado àquela quantia. - Na hipótese dos autos, foi oportunizada à parte a emenda à inicial, antes que se determinasse a remessa dos autos a um dos JEF's, como preconiza a jurisprudência desta eg. Corte, tendo os autores mantido o valor inicialmente estimado. - É ônus é da parte, se pretende litigar perante o Juízo Federal Comum, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência, que, in casu, é absoluta. - Agravo improvido....

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