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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5667843 PR 0566784-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Ação de revisão contratual - Banco - Contrato bancário. Capitalização de juros - Exclusão - Imputação do pagamento ( CC , art. 354 ; CC/1916 , art. 993) - Regra que colide com o Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade - Imputação, outrossim, não demonstrada. Revisão contratual - Possibilidade - CDC , art. 6.º - Pedido genérico - Inocorrência - Honorários advocatícios - Fixação acertada na sentença - Emprego de equidade - Valor que não pode ser irrisório, nem excessivo - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Apelações desprovidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26078920105120029 2607-89.2010.5.12.0029 (TST)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: na decisão recorrida, a reclamada falhou no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços. Revisão que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido demonstram que o trabalhador, pai do autor, perdeu a vida em decorrência do acidente de trabalho ocorrido em razão do trabalho exercido em proveito da reclamada e, levando-se em conta a grandeza dos danos suportados (a perda do ente que faleceu quando ele, o reclamante, contava com 40 anos de idade e o e seu filho, autor da ação, com apenas 13 anos) e a situação econômica das partes, entendo razoável o arbitramento de compensação a este título, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Violação de lei que não se constata. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada) Recurso de revista de que não se conhece. FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS À TÍTULO DE PENSÃO . O TRT não examinou a fixação da pensão mensal como postula a reclamada. O alegado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318867 BA 2012/0074375-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Encontrado em: e dar-lhe parcial provimento para arbitrar os honorários de advogado em 0,5% (meio por cento) do valor

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384718 RS 2013/0070018-6 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INCLUSÃO DE MENSAGEM OFENSIVA EM SITE DE RELACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROVEDOR CASO, CIENTE DO ILÍCITO, NÃO EXCLUA IMEDIATAMENTE O CONTÉUDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. 1. O provedor de conteúdo responderá solidariamente com o usuário autor do dano se, ciente do ilícito, não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. Precedentes. 2. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 320149 PE 2013/0087626-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE DISCUTE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DEBATE ACERCA DO VALOR, SE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 485 , V , DO CPC . DESCABIMENTO. "Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - art. 5º , XXXVI , da CF/88 )." Precedente: REsp 1.217.321/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 18/03/2013. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3587419 PR 0358741-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: policial quase provocando uma colisão e também ao estacionar irregularmente. Defendeu também a manutenção da pena fixada, destacando os antecedentes do apelante. Aduziu que a multa foi fixada em valor tão irrisório que chega a ser formal e disse que justiça gratuita não isenta o apelante da multa e das custas processuais, sendo que a dispensa poderia ser apreciada apenas na fase de execução. A D. Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer2 opinando pela manutenção da sentença, devendo ser dado provimento ao recurso apenas para conceder ao apelante os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. A primeira pretensão do apelante é a de ser absolvido, alegando insuficiência de provas quanto ao ocasionamento de dano à incolumidade de outrem. A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 06 e 07, pelo teste de alcoolemia (bafômetro) de f. 06verso e laudo de exame de f. 45, que acusaram resultado positivo para álcool etílico no sangue do apelante, este último com concentração de 10,8 dg/l. A autoria, outrossim, é incontroversa, tanto que o apelante confessou, ao ser interrogado em juízo, que ingerira cerveja e pinga e ao sair do bar "viu que não estava enxergando um palmo na sua frente devido à quantidade de álcool ingerida" (f. 62). Foram arrolados e ouvidos como testemunhas os policiais que abordaram o apelante, tendo eles narrado que ele conduzia o veículo Fusca, ziguezagueando, pela Av. Anita Garibaldi, tendo quase colidido com a viatura policial, além de não obedecer aos sinais de luz nem à sirene desta (fs. 71 e 83). Vale anotar que, conforme narrou a testemunha João Preiss, "a região onde o fato ocorreu tem vocação comercial e residencial, além de existir algumas escolas e igrejas ao longo da avenida" (f. 71), o que demonstra que o apelante expôs a incolumidade de terceiros a dano potencial, caracterizando plenamente o delito....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354350 MS 2012/0019742-9 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 200 DO CC/02 E 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Ação ajuizada em 26.06.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.11.2012. 2. Recurso especial em que se discute a contagem do prazo prescricional em ação civil ex delicto e a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. 3. O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. 4. O art. 200 do CC/02 se limita a assegurar que o prazo prescricional não começa a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, nada obstando a vítima de ajuizar a ação civil independentemente do resultado final da ação na esfera criminal. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório, circunstância inexistente na espécie. 6. Recurso especial da autora desprovido. Recurso especial do réu parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 531300 PR 2003/0047647-5 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333 , I , DO CPC , 159 E 964 DO CC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - 300 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil argüida pelos recorrentes, uma vez que o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Quanto à alegação de ofensa dos artigos 333 , I , do Código de Processo Civil , 159 e 964 do Código Civil , impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. No que concerne à análise de dispositivos constitucionais, nos moldes pretendidos pelos recorrentes, refoge da competência atribuída a este Sodalício, consoante se depreende do artigo 105 , inciso III , da Carta Política . No que toca ao valor da indenização, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. Nesse sentido, salientou a egrégia Terceira Turma que "o valor do dano moral somente deve ser revisto na instância especial se exorbitante, abusivo, excessivo, ou mesmo insignificante, irrisório" (REsp 442.965/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 31.03.2003). Dessarte, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em cerca de 384 salários mínimos (R$ 100.000,00), deve ser reduzida para 300 salários mínimos. Recurso especial provido em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para 300 salários mínimos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1380608 SP 2012/0271779-5 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . 1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada no dia 21.07.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.04.2013. 2. Discute-se o valor dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20 , § 4º , do CPC , consoante apreciação equitativa do Juiz. 5. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20 , § 3º , a, b e c, do CPC . 6. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 7. Recurso especial provido.

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