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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10028030047469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: USUCAPIÃO - VEÍCULO CLONADO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o veículo que está na posse da autora é clonado, impossível a declaração de usucapião, com a legalização e expedição de licenciamento em duplicidade com o original.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058708157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEÍCULO CLONADO. INCONTROVÉRSIA. Sendo incontroversa a existência de veículo clonado, desnecessária prova pericial quanto a tal fato (artigo 334 , III , CPC ). Consistindo o debate quanto a terem sido praticadas as infrações pelo veículo clone, tal corresponde a matéria fática diversa, a cujo respeito outra prova se apresenta pertinente. (Agravo de Instrumento Nº 70058708157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054069489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO CLONADO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS E DO RENAVAM. POSSIBILIDADE. Em hipóteses como a dos autos, em que demonstrada a clonagem da placa do veículo, a jurisprudência tem relativizado a regra do art. 115 , § 1º, CTN , entendendo viável a substituição de placas, sob pena de permitir que o proprietário do veículo clonado tenha de tomar medidas administrativas ou vir a juízo a cada nova infração cometida pelo clone, entendimento que igualmente torna viável alteração do RENAVAM. (Apelação Cível Nº 70054069489, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058095373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. Devidamente comprovada a clonagem do automóvel da demandante, não há de subsistir a apreensão, tampouco sua responsabilização pelo pagamento das despesas oriundas da retenção do bem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058095373, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004656575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DANO MORAL TODAVIA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004656575, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20523521320148260000 SP 2052352-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL TUTELA ANTECIPADA ATO ADMINSTRATIVO MULTAS DE TRÂNSITO VEÍCULO CLONADO SUBSTITUIÇÃO DE PLACA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , CPC ). 2. Veículo clonado. Substituição de placas. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054110093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO CLONADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. ATO DE TERCEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054110093, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055877054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DOS EFEITOS. DETRAN. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ORGÃOS RESPONSÁVEIS PELAS AUTUAÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de pretensão de reconhecimento da existência de clonagem de veículo e de afastamento dos efeitos das infrações de trânsito cometidas pelo clone, revela-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os órgãos autuadores e o DETRAN-RS 2. Compete exclusivamente ao DETRAN-RS, na sua esfera de gerenciamento, fiscalização, controle e execução, em todo o território do Estado, das atividades de trânsito, providenciar, junto a seu próprio sistema informatizado, o eventual afastamento das penalidades administrativas decorrentes da fraude que vitimou a agravante, a fim de que não sejam imputadas ao veículo clonado do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055877054, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00008099220108190047 RJ 0000809-92.2010.8.19.0047 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: Direito Administrativo. Veículo clonado. Apelação desprovida. 1. Inexistindo demora excessiva da autarquia na apuração dos fatos e na ultimação do processo administrativo de troca de placas de veículo em razão de clonagem, não há faute du service, nada havendo a ser indenizado. 2. Ademais, não há prova de que efetivamente não tenha o apelante utilizado seu veículo e que tenha tido sua dignidade ofendida. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055549141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. MULTAS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETRAN/RS. COMPETÊNCIA. A suspensão initio litis da exigibilidade das penalidades impostas ao agravante já foi decidida no AI 70054279641, e teve arrimo em questões de ordem fática que, demonstradas de plano, mostraram-se altamente verossímeis, afigurando-se, ademais, inconteste o periculum in mora, decorrente da impossibilidade de licenciamento do veículo do recorrente. Nesse momento, cabe cumprir a decisão deste Colegiado. E nesse quadro, a suposta incompetência do DETRAN-RS não tem maior consistência e nem infirma a decisão desta Instância Recursal. O DETRAN-RS, na sua esfera de gerenciamento, fiscalização, controle e execução, em todo o território do Estado, das atividades de trânsito, deve providenciar, junto a seu próprio sistema informatizado, para que aquelas penalidades administrativas decorrentes da fraude que vitimou o agravante não sejam imputadas ao veículo clonado do recorrente de modo a possibilitar o licenciamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055549141, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/08/2013)

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