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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10028030047469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: USUCAPIÃO - VEÍCULO CLONADO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o veículo que está na posse da autora é clonado, impossível a declaração de usucapião, com a legalização e expedição de licenciamento em duplicidade com o original.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058708157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEÍCULO CLONADO. INCONTROVÉRSIA. Sendo incontroversa a existência de veículo clonado, desnecessária prova pericial quanto a tal fato (artigo 334 , III , CPC ). Consistindo o debate quanto a terem sido praticadas as infrações pelo veículo clone, tal corresponde a matéria fática diversa, a cujo respeito outra prova se apresenta pertinente. (Agravo de Instrumento Nº 70058708157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 07/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054069489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO CLONADO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS E DO RENAVAM. POSSIBILIDADE. Em hipóteses como a dos autos, em que demonstrada a clonagem da placa do veículo, a jurisprudência tem relativizado a regra do art. 115 , § 1º, CTN , entendendo viável a substituição de placas, sob pena de permitir que o proprietário do veículo clonado tenha de tomar medidas administrativas ou vir a juízo a cada nova infração cometida pelo clone, entendimento que igualmente torna viável alteração do RENAVAM. (Apelação Cível Nº 70054069489, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2013)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111141177 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: FAZENDA PÚBILICA. VEÍCULO CLONADO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovado por meio da fotografia constante do auto de infração que o veículo da autora foi clonado - o veículo fotografado apresenta caracterisicas distintas daquele da autora -, deve ser prestigiada a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo DER/DF. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 4. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058095373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. Devidamente comprovada a clonagem do automóvel da demandante, não há de subsistir a apreensão, tampouco sua responsabilização pelo pagamento das despesas oriundas da retenção do bem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058095373, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 02/07/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4057394 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DOS EFEITOS. DETRAN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o DETRAN/PE responsável pela negativa de efetuar a alteração da placa do veículo, afigura-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, como parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. 2. No tocante à legitimidade do DETRAN/PB e do DETRAN/CE para figurarem no polo passivo da presente lide, resta evidenciada a legitimidade passiva dos mesmos, vez que são os responsáveis pelo gerenciamento, fiscalização, controle e execução, respectivamente em seus territórios, das atividades de trânsito (abrangendo, portanto, as multas aplicadas ao agravante). 3. A antecipação dos efeitos da tutela depende da existência de prova inequívoca hábil a convencer do magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. No que pertine à verossimilhança das alegações, verifica-se que tal requisito não se encontra presente, tendo em vista que consta dos autos procuração pública, lavrada no Tabelionato do Município de Camaragibe, no qual o autor confere poderes ao Sr. Estevam Souza Lima Júnior para 'resolver qualquer assunto referente ao veículo de propriedade do outorgante (...); podendo para tanto, representá-lo perante o DETRAN-PB, CONTRAN-PB, Delegacia de Roubos e Furtos-PB, e demais órgãos de trânsito que se fizerem necessários no Estado da Paraíba'. 5. Com efeito, à vista de tal procuração pública, não é possível reconhecer densidade suficiente à alegação do autor/agravante no sentido de que se trata de hipótese de clonagem de placas. 6. De igual sorte, não se mostra possível, ao menos nesse juízo de cognição sumária, o pleito de substituição das placas do veículo do autor, cabendo aos órgãos de fiscalização de trânsito localizar o veículo que supostamente está utilizando indevidamente a referida placa, e adotar as medidas cabíveis. 7. Agravo...

Encontrado em: CLONADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DOS EFEITOS. DETRAN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO.../PE, DETRAN/CE e DETRAN/PB RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO... do veículo, afigura-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, como parte legítima para figurar no...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21978328520158260000 SP 2197832-85.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E RENOVAÇÃO DA CNH, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS. INFRAÇÕES PRATICADAS POR VEÍCULO CLONADO. Ausência de prova inequívoca do alegado. Difícil reversibilidade da medida pleiteada. Necessidade de se aguardar as informações da autoridade impetrada. Antecipação de tutela corretamente afastada. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004656575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DANO MORAL TODAVIA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004656575, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20523521320148260000 SP 2052352-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL TUTELA ANTECIPADA ATO ADMINSTRATIVO MULTAS DE TRÂNSITO VEÍCULO CLONADO SUBSTITUIÇÃO DE PLACA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , CPC ). 2. Veículo clonado. Substituição de placas. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054110093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO CLONADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. ATO DE TERCEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054110093, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013)

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