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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00051930920088260198 SP 0005193-09.2008.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO E VENDIDO SEM PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO NEGOCIOU EM NOME DA LOJA - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA RÉ TEORIA DA APARÊNCIA O negócio foi realizado em nome da ré apelante que confiou o gerenciamento da loja ao enteado, inclusive com relação aos aspectos contábeis - O autor confiou no nome da empresa ao deixar seu veículo em consignação - À luz da teoria da aparência e diante do conjunto fático e probatório, a ré apelante é parte legítima e responsável pelos prejuízos causados ao autor, pois o veículo deixado em consignação foi vendido a terceiro e o valor não foi repassado ao autor apelado - Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003451358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECMENTO ILÍCITO. VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. CONSERTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. Conforme se depreende dos autos, o autor adquiriu um veículo junto à ré pelo valor de R$ 14.000,00. Contudo, passados pouco mais de 2 meses, entregou-o em consignação no estabelecimento da demandada para venda a terceiros, pois deixou de lhe ter utilidade. Cerca de 1 ano e oito meses depois a requerida comunicou a venda do veículo, ofertando o valor de R$ 3.500,00, alegando que tivera despesas da ordem de R$ 9.382,00 com consertos variados no bem, além...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21689089820148260000 SP 2168908-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM LOJA PARA SER VENDIDO. FECHAMENTO DA LOJA SEM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APREENSÃO LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O agravante somente intentou a medida após ter conhecimento do fechamento da loja agravada e não conseguir contato com seu representante legal. Sendo assim, há verossimilhança das suas alegações diante do perigo da demora, além do risco de venda do veículo por terceiro desconhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00239205420098260562 SP 0023920-54.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PREÇO HIPÓTESE EM QUE O RECURSO NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS ENTENDE O APELANTE QUE DEVESSE SER REFORMADA A R. SENTENÇA DESCUMPRIMENTO DO ART. 514 , II , DO CPC NÃO CONHECIMENTO. Recurso de apelação não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00054063220108260008 SP 0005406-32.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: REIVINDICATÓRIA AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO COM A VENDEDORA VENDEDORA QUE ILUDE A RÉ A QUEM VENDEU O BEM, MEDIANTE FINANCIAMENTO, EM CONTRATO COLIGADO SEM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA POSSE ILEGÍTIMA CONFIGURADA AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a autora não transferiu a propriedade de seu veículo à vendedora, mas meramente à ela o consignou à venda,

TJ-SP - Apelação APL 00095865320108260344 SP 0009586-53.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REIVINDICATÓRIA REVELIA CONFIGURADA AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO COM A VENDEDORA RESISTÊNCIA DESTA NA RESTITUIÇÃO DO BEM POSSE ILEGÍTIMA CONFIGURADA PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. Comprovado que a ré mantinha a posse abusiva do bem da autora, de rigor a procedência da ação, relegando a apuração das perdas e danos à fase de liquidação da sentença.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910208650 DF 0020378-27.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. MERA PERMISSÃO. TRADIÇÃO DE VEM MÓVEL FEITA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO ALIENA A PROPRIEDADE. ART. 1.268 DO CC . O ato de deixar o veículo em consignação para que eventual sociedade empresária do ramo de comercialização de veículos possa aliená-lo constitui mera permissão, não havendo que se falar em aplicação do instituto da reintegração de posse. Embora a propriedade de bem móvel ocorra com a tradição do bem, nos termos no disposto no art. 1.268 do CC , a tradição feita por quem não é proprietário não aliena a propriedade. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053664405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. APOSSAMENTO POR PARTE DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. ACIDENTE COM MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FUTUROS. Impossibilidade de serem indenizados prejuízos futuros e, portanto, incertos e indeterminados. Inépcia parcial da inicial. Disposição de ofício. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA POR ATO DE SEU PREPOSTO. A prova é cristalina acerca da existência de vínculo empregatício entre o motorista causador do sinistro e a loja, bem como da (existência de) verdadeira consignação do veículo, restando evidenciada, a partir daí, a responsabilidade da empresa demandada perante o proprietário, responsabilidade essa objetiva, diante da atividade de risco desenvolvida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Majoração do valor fixado na sentença, em atenção às peculiaridades do caso concreto, para o valor de R$ 21.720,00 (vinte um mil setecentos e vinte reais) equivalentes a 30 (trinta) salários mínimos atuais, quantia que deverá se corrigida pelo IGP-M a contar do acórdão, nos termos da Súmula n. 362 do STJ e com a incidência de juros de mora desde a data do fato (acidente), segundo a orientação da Súmula n. 54 da mesma Corte. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70053664405, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00131615520098260554 SP 0013161-55.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA NO ESTABELECIMENTO DO CORRÉU MARCOS HENRIQUE ALVARES ME VALOR OBTIDO COM A VENDA QUE NÃO FOI REPASSADO AO CONSIGNANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTO SHOPPING E DA FINANCIADORA RECONHECIMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPOSSIBILIDADE AUTOR QUE DISPONIBILIZOU O BEM PARA VENDA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ POSSE QUE NÃO É INJUSTA DANOS MORAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 9144756372009826 SP 9144756-37.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO - FURTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a concessionária assumido a responsabilidade por qualquer avaria que pudesse ocorrer no veículodeixado, evidente a obrigação de responder pelo furto do veículo consignado.SEGURADORA - APÓLICE VIGENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO E AUSÊNCIA DE COBERTURA ALEGADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em agravamento de risco e ausência de cobertura alegados tendo o segurado agido de conformidade com as condições estabelecidas no contrato securitário

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