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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00051930920088260198 SP 0005193-09.2008.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO E VENDIDO SEM PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO NEGOCIOU EM NOME DA LOJA - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA RÉ TEORIA DA APARÊNCIA O negócio foi realizado em nome da ré apelante que confiou o gerenciamento da loja ao enteado, inclusive com relação aos aspectos contábeis - O autor confiou no nome da empresa ao deixar seu veículo em consignação - À luz da teoria da aparência e diante do conjunto fático e probatório, a ré apelante é parte legítima e responsável pelos prejuízos causados ao autor, pois o veículo deixado em consignação foi vendido a terceiro e o valor não foi repassado ao autor apelado - Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003451358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECMENTO ILÍCITO. VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. CONSERTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. Conforme se depreende dos autos, o autor adquiriu um veículo junto à ré pelo valor de R$ 14.000,00. Contudo, passados pouco mais de 2 meses, entregou-o em consignação no estabelecimento da demandada para venda a terceiros, pois deixou de lhe ter utilidade. Cerca de 1 ano e oito meses depois a requerida comunicou a venda do veículo, ofertando o valor de R$ 3.500,00, alegando que tivera despesas da ordem de R$ 9.382,00 com consertos variados no bem, além...

TJ-SP - Apelação APL 00054063220108260008 SP 0005406-32.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: REIVINDICATÓRIA AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO COM A VENDEDORA VENDEDORA QUE ILUDE A RÉ A QUEM VENDEU O BEM, MEDIANTE FINANCIAMENTO, EM CONTRATO COLIGADO SEM A CONCORDÂNCIA DA AUTORA POSSE ILEGÍTIMA CONFIGURADA AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a autora não transferiu a propriedade de seu veículo à vendedora, mas meramente à ela o consignou à venda,

TJ-SP - Apelação APL 00095865320108260344 SP 0009586-53.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REIVINDICATÓRIA REVELIA CONFIGURADA AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO COM A VENDEDORA RESISTÊNCIA DESTA NA RESTITUIÇÃO DO BEM POSSE ILEGÍTIMA CONFIGURADA PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. Comprovado que a ré mantinha a posse abusiva do bem da autora, de rigor a procedência da ação, relegando a apuração das perdas e danos à fase de liquidação da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00239205420098260562 SP 0023920-54.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PREÇO HIPÓTESE EM QUE O RECURSO NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS ENTENDE O APELANTE QUE DEVESSE SER REFORMADA A R. SENTENÇA DESCUMPRIMENTO DO ART. 514 , II , DO CPC NÃO CONHECIMENTO. Recurso de apelação não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 9144756372009826 SP 9144756-37.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO - FURTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a concessionária assumido a responsabilidade por qualquer avaria que pudesse ocorrer no veículodeixado, evidente a obrigação de responder pelo furto do veículo consignado.SEGURADORA - APÓLICE VIGENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO E AUSÊNCIA DE COBERTURA ALEGADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em agravamento de risco e ausência de cobertura alegados tendo o segurado agido de conformidade com as condições estabelecidas no contrato securitário

TJ-DF - APR APR 454317820068070001 DF 0045431-78.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELANTE QUE NÃO REPASSA ÀS VÍTIMAS OS VALORES OBTIDOS COM VENDA DE VEÍCULOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, É EXIGÍVEL QUE O AGENTE EMPREGUE QUALQUER MEIO FRAUDULENTO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO E OBTENDO, ASSIM, UMA VANTAGEM ILÍCITA PARA SI OU PARA OUTREM, COM A CONSEQUENTE LESÃO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. 2. NA ESPÉCIE, O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS DEMONSTROU A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO PELO RECORRENTE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, NA MEDIDA EM QUE OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE ARDIL, CONSISTENTE NA VENDA DE VEÍCULOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO PELAS VÍTIMAS, SEM REPASSAR-LHES OS VALORES RECEBIDOS. 3. O MOMENTO PRÓPRIO PARA A AVALIAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA VÍTIMA É O DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL RESSARCIMENTO OU RECUPERAÇÃO DOS BENS. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 171 , CAPUT, C/C O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

TJ-DF - APR APR 454309320068070001 DF 0045430-93.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELANTE QUE NÃO REPASSA ÀS VÍTIMAS OS VALORES OBTIDOS COM VENDA DE VEÍCULOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, É EXIGÍVEL QUE O AGENTE EMPREGUE QUALQUER MEIO FRAUDULENTO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO E OBTENDO, ASSIM, UMA VANTAGEM ILÍCITA PARA SI OU PARA OUTREM, COM A CONSEQUENTE LESÃO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. 2. NA ESPÉCIE, O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS DEMONSTROU A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO PELO RECORRENTE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, NA MEDIDA EM QUE OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE ARDIL, CONSISTENTE NA VENDA DE VEÍCULOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO PELAS VÍTIMAS, SEM REPASSAR-LHES OS VALORES RECEBIDOS. 3. O MOMENTO PRÓPRIO PARA A AVALIAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA VÍTIMA É O DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL RESSARCIMENTO OU RECUPERAÇÃO DOS BENS. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DO ARTIGO 171 , CAPUT, C/C O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

TJ-PR - 8782054 PR 878205-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFORME ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO JUNTO À SEDE DA EMPRESA AGRAVADA QUE FOI RETIRADO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO.CONFIGURADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Estando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela, imperiosa sua concessão sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional pleiteada.

TJ-SP - Apelação APL 9199842952006826 SP 9199842-95.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: BEM MÓVEL/SEMOVENTE - INDENIZAÇÃO -VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA INTERMEDIADORA, DA LOCADORA DO IMÓVEL E DA FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DO IMÓVEL E DA FINANCEIRA RECONHECIDAS NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE CORRES QUE NÃO TIVERAM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O AUTOR - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO -ATO ILÍCITO QUE VAI ALÉM DA MERA REPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Apelação parcialmente provida.

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