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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00010434220128190035 RJ 0001043-42.2012.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRELIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO SE TRATA DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º , DO DECRETO Nº 20.910 /32. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO DA SENTENÇA DE OFICIO PARA SE ADEQUAR A LEI 11.960 /09. Impossível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a decisão tiver por objeto o pagamento ou a incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. O direito sobre o qual se funda a presente ação, por ser parcela que integra a remuneração, constitui-se em prestação de trato sucessivo, com vencimento mês a mês, renovando-se, portanto, a cada mês, a pretensão autoral. Neste caso, segundo a Súmula 85 do STJ, a prescrição é quinquenal, só atingindo as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento do presente feito, vez que não houve negativa expressa da administração. A progressão pleiteada está prevista em lei municipal que estabelece critério meramente objetivo, qual seja, o tempo de serviço. Desta maneira, a progressão automática é ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. A omissão do Município em cumprir a determinação legal não pode frustrar a legítima expectativa do servidor de progredir na carreira, cabendo ao Poder Judiciário restabelecer o direito subjetivo do autor. Ao contrário do alegado pelo Município, entendo que os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar razoável, eis que a decisão seguiu os critérios previstos no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil . A sentença merece, ainda, pequeno reparo no tocante a fixação dos juros de mora e correção monetária, o que faço com fundamento no enunciado nº 161 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça. Deve ser aplicada ao acaso a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /09, de 20/06/2009, que disciplinou a atualização monetária e os juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com fundamento no § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , para, acolhendo a preliminar, revogar a antecipação de tutela deferida na sentença e corrigi-la, de ofício, no tocante aos juros de mora e correção monetária....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00011741720128190035 RJ 0001174-17.2012.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. LEI MUNICIPAL Nº 35 /93 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR MUNICIPAL, PREVENDO PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA CINCO ANOS. CRITÉRIO OBJETIVO. OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO SE TRATA DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A, do CPC . 1. Impossível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a decisão tiver por objeto o pagamento ou a incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público. 2. O direito sobre o qual se baseia a presente ação, por envolver parcela que integra a remuneração, retrata prestação de trato sucessivo, com vencimento mês a mês, renovando-se, portanto, a cada mês, a pretensão autoral. Neste caso, segundo a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é quinquenal, só atingindo as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento do presente feito, uma vez que não houve negativa expressa da administração. 3. O pedido e a causa de pedir estão claros na inicial, além das demais exigências elencadas no art. 282 do CPC , razão pela qual não há que se falar em inépcia. 4. A progressão automática pleiteada está prevista em lei municipal que estabelece critério objetivo, qual seja, o transcurso do tempo de serviço, não estando sua concessão incluída no poder discricionário do Administrador Público. 5. A omissão do município em cumprir o mandamento legal não pode frustrar a legítima expectativa do servidor de progredir na carreira, cabendo ao Poder Judiciário restabelecer o direito subjetivo do autor. 6. Honorários advocatícios moderadamente arbitrados, levando-se em consideração a natureza e complexidade da causa e em consonância com o art. 20 , § 3º , do CPC . 7. Parcial provimento ao recurso, com aplicação do art. 557 , § 1º , A, do CPC , para revogar a tutela antecipada concedida na sentença....

TJ-RJ - APELACAO APL 00001392220128190035 RJ 0000139-22.2012.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRELIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO SE TRATA DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º , DO DECRETO Nº 20.910 /32. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. CORREÇÃO DA SENTENÇA DE OFICIO PARA SE ADEQUAR A LEI 11.960 /09. O direito sobre o qual se funda a presente ação, por ser parcela que integra a remuneração, constitui-se em prestação de trato sucessivo, com vencimento mês a mês, renovando-se, portanto, a cada mês, a pretensão autoral. Neste caso, segundo a Súmula 85 do STJ, a prescrição é quinquenal, só atingindo as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento do presente feito, vez que não houve negativa expressa da administração. A progressão pleiteada está prevista em lei municipal que estabelece critério meramente objetivo, qual seja, o tempo de serviço. Desta maneira, a progressão automática é ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. A omissão do Município em cumprir a determinação legal não pode frustrar a legítima expectativa do servidor de progredir na carreira, cabendo ao Poder Judiciário restabelecer o direito subjetivo da autora. Ao contrário do alegado pelo Município, entendo que os honorários advocatícios foram arbitrados em patamar razoável, eis que a decisão seguiu os critérios previstos no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil , fixando a verba em 10% sobre o valor da condenação. Impossível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a decisão tiver por objeto o pagamento ou a incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A sentença merece, ainda, pequeno reparo no tocante a fixação dos juros de mora e correção monetária, o que faço com fundamento no enunciado nº 161 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça. Deve ser aplicada ao acaso a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /09, de 20/06/2009, que disciplinou a atualização monetária e os juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com fundamento no § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , para, acolhendo a preliminar, revogar a antecipação de tutela deferida na sentença e corrigi-la, de ofício, no tocante aos juros de mora e correção monetária....

TRF-5 - Apelação Civel AC 359754 CE 0013114-72.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. PAGAMENTO A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. Execução em sede de mandado de segurança para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos com a incidência do artigo 1º da lei 5021 /66, que determina que a execução ocorrerá nos próprios autos com referência às prestações que vierem a se vencer a contar da data do ajuizamento do mandado de segurança. 2. Ratificação dos cálculos apresentados pela União por parte da Contadoria Judicial. Precedentes deste E. TRF 5ª região no sentido de que devem persistir as informações do Contador Judicial que está distante do interesse das partes e goza de presunção júris tantum. 3. Sentença mantida. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 380534 PE 0008350-59.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROIBINDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.021 /66. 1. HIPÓTESE EM QUE, NO CURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVE O RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANDAMUS QUE TRANSITOU EM JULGADO FAVORAVELMENTE AOS IMPETRANTES. 2. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 3. SEGUNDO O ART. 1º DA LEI 5.021 /66, "O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, E A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL, SOMENTE SERÁ EFETUADO RELATIVAMENTE A PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL". DISPOSITIVO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO TENDO APLICAÇÃO À HIPÓTESE DE DESCONTO ILEGAL NA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ (AGRG AG 318.923/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO). 4. ESTA CORTE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DEVE SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO APTO A REPARAR OS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS, MESMO QUE NÃO CONTENHA PARTE CONDENATÓRIA EXPRESSA NESSE SENTIDO (RESP 783.286/SP, REL. MIN. PAULO GALLOTTI). 5. APESAR DE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 1º DA LEI 5.021 /66, É PERFEITAMENTE CABÍVEL A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA RESTITUIR AO PATRIMÔNIO DOS IMPETRANTES AQUILO QUE FOI ILEGALMENTE DESCONTADO DE SEUS PROVENTOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO (SÚMULAS 269 E 271/STF). 6. PRECEDENTE DO STJ. 1 7. APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61443 PE 0032999-35.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROIBINDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.021 /66. 1. HIPÓTESE EM QUE, NO CURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COM O RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANDAMUS QUE TRANSITOU EM JULGADO FAVORAVELMENTE AOS IMPETRANTES. 2. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 3. SEGUNDO O ART. 1º DA LEI 5.021 /66, "O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, E A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL, SOMENTE SERÁ EFETUADO RELATIVAMENTE A PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL". DISPOSITIVO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO TENDO APLICAÇÃO À HIPÓTESE DE DESCONTO ILEGAL NA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ (AGRG AG 318.923/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO). 4. ESTA CORTE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DEVE SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO APTO A REPARAR OS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS, MESMO QUE NÃO CONTENHA PARTE CONDENATÓRIA EXPRESSA NESSE SENTIDO (RESP 783.286/SP, REL. MIN. PAULO GALLOTTI). 5. APESAR DE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 1º DA LEI 5.021 /66, É PERFEITAMENTE CABÍVEL A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA RESTITUIR AO PATRIMÔNIO DOS IMPETRANTES AQUILO QUE FOI ILEGALMENTE DESCONTADO DE SEUS PROVENTOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO (SÚMULAS 269 E 271/STF) E EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL QUE HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 6. PRECEDENTE DO STJ. 1 7. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA APELADA/IMPETRANTE E DE VÍCIO PROCESSUAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA REJEITADAS. 8. A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDA EM 23 DE AGOSTO DE 1996. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS APELANTES, RECOLHIDOS AO COFRE PÚBLICO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 1996 A FEVEREIRO DE 1997. 9. APELAÇÃO PROVIDA....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94708 RN 2006.84.01.000450-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO POR NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.091 /01. PCCTAE. PERCEPÇÃO DA GAE. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.091 /01 ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação não dispôs sobre o pagamento da GAE, o que inviabiliza a sua percepção pelos impetrantes, em respeito ao cumprimento da reserva legal em matéria de vencimentos e vantagens do Servidor Público. - Precedente da Turma. (AMS-93167-PB, publ. em 15/03/06) Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404188 PE 2006.83.00.004247-1 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPÇÃO POR NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI 11.091 /01. PCCTAE. PERCEPÇÃO DA GAE. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.091 /01 ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação não dispôs sobre o pagamento da GAE, o que inviabiliza a sua percepção pelos impetrantes, em respeito ao cumprimento da reserva legal em matéria de vencimentos e vantagens do Servidor Público. - Apelação improvida.

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei de natureza tributária não é de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo e pode ser de livre empreendimento ou emenda parlamentar. A reserva constitucional de instauração do processo legislativo orçamentário ( CF , Art. 165 ) não se aplica a leis tributárias, nem mesmo àquelas que concedam benefícios fiscais. O artigo 133 da CE não contempla leis de natureza tributária. Tampouco aqui se pode aventar ofensa ao princípio da independência harmônica dos Poderes (art. 7º, da CE) ou da competência privativa (já que a competência é concorrente). Mas aderindo à maioria, entende este órgão julgador que, muito embora haja competência concorrente entre Executivo e Legislativo no que concerne à matéria tributária, a que se atentar ao Princípio Constitucional de Previsão Orçamentária da Despesa Pública, de maneira a não lesionar a ordem e economia pública. Assim é o entendimento deste tribunal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5.696/2010, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE INCLUI HIPÓTESE DE INSENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORAL URBANO (IPTU) - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - RENÚNCIA FISCAL QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA RECEITA PÚBLICA - MATÉRIA AFETA AO REGIME ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 68, INCISO I, 133, § 3º, INCISOS E VII, § 6º, INCISO I, E § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTOS NOS 2ARTIGOS 1º, INCISO IE 7º , DA CONSTITUIÇÃO ARAUCARIANA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5.696/2010, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Considerando que o disposto no artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.696/2010, está a acarretar uma evidente diminuição de receita, na medida em que o IPTU, que outrora incidia para cada uma das residências da mesma família situadas em um mesmo terreno, passou a incidir, por força da alteração legislativa, apenas sobre o valor do terreno, o que viola o artigo 68, inciso I, da Constituição Estadual; e considerando, ainda, que consoante previsão contida no artigo 133 , e parágrafos, também da Constituição Araucariana, as alterações da legislação tributária para o exercício do ano respectivo deve constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual e de inciativa do Poder Executivo, o que não ocorreu na hipótese vertente, já que o dispositivo, ora questionado, acabou por conceder benefício fiscal não previsto na LDO; e ainda, que a norma vulnera, também, ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Estadual, em seu artigo 1º, III, já que confere benesse 3tributária apenas para pessoas da mesma família que moram em distintas residências sobre o mesmo terreno, ao passo que aquelas que não possuam vínculo familiar, inobstante residam no mesmo terreno, não serão alcançadas com tal benefício, resulta evidenciada a inconstitucionalidade formal e material do dispositivo impugnado. Constituição Estadual 133 Constituição 1º I (7873210 PR 787321-0 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 17/09/2012, Órgão Especial) ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 511.859-0, DA COMARCA DE CASCAVEL. AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL INTERESSADA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL CURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 52 /2008. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DE RECEITA QUE PODE VIR A COMPROMETER O EQUILÍBRIO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECORRENTE DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO PLANO DA LEGALIDADE, NÃO PODENDO SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.52LEI DE LICITAÇÕESLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL1. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal que cria benefícios de ordem tributária, instituindo isenções fiscais de impostos e taxas sem respectivo estudo de impacto orçamentário, uma vez que com a diminuição de receitas pode vir a causar um desequilíbrio nas contas municipais, comprometendo o orçamento. 2. O dispositivo de norma municipal que trate de normas gerais sobre licitação e contratação mostra-se inconstitucional, uma vez que tal matéria se insere na competência privativa da União, ex vi do disposto no art. 22 , XXVI , da Constituição Federal . 22 XXVI Constituição Federal 3. Mostra-se inviável a análise, em controle concentrado, de alegação de inconstitucionalidade material de um diploma legislativo se para tanto, é necessário o confronto do ato questionado com normas infraconstitucionais, uma vez que nesse caso, o confronto com a Constituição dá-se, quanto muito, de maneira indireta ou oblíqua. Ação julgada procedente.Constituição (5118590 PR 0511859-0, Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 06/08/2010, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 459) Portanto, embora ocorra a competência concorrente entre Executivo e Legislativo no que concerne à matéria tributária, há que se observar o impacto orçamentário. I- DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar procedente a ação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, JESUS SARRÃO, JORGE WAGIH MASSAD, CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, REGINA AFONSO PORTES, MARQUES CURY, JURANDYR SOUZA JUNIOR, HAMILTON MUSSI CORREA, JOSÉ CARLOS DALACQUA, D’ARTAGNAN SERPA AS, SÉRGIO ARENHART, RUY CUNHA SOBRINHO, LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELLO, EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES, DENISE KRUGER PEREIRA, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, ANTÔNIO MARTELOZZO, DULCE MARIA CECCONI, EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, PAULO ROBERTO HAPNER, PAULO ROBERTO VASCONCELOS e MIGUEL PESSOA. Curitiba, 18 de fevereiro de 2013....

TJ-RN - Remessa Necessária 145250 RN 2011.014525-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. - O reconhecimento da ilegalidade da exoneração implica no pagamento integral dos vencimentos e vantagens ao servidor público correspondente ao período do indevido afastamento do cargo. Precedentes.

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