Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

Página 1 de 3.893 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111375965 DF 0036919-33.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. VENDA DE NOTEBOOK COM SISTEMA OPERACIONAL PREVIAMENTE INSTALADO. VENDA CASADA (ART. 39 , I , CDC ). CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC ). CUSTO DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO SOFTWARE. EMBUTIDO NO PREÇO DO COMPUTADOR. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TURMA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 18 DO RITJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, POIS SOB A ÓPTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CUJO TRATAMENTO AQUI DEVE SER INDIVIDUALIZADO, A PRÁTICA ABUSIVA, DA QUAL A "VENDA CASADA" É ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM A PRÁTICA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, APESAR DE QUE ESTA, EMBORA FUNCIONANDO NO PLANO HORIZONTAL DO MERCADO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A FORNECEDOR), NÃO DEIXA DE TER UM REFLEXO INDIRETO NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA É APENAS AQUELA QUE, DE MODO DIRETO E NO SENTIDO VERTICAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A CONSUMIDOR), AFETA O BEM ESTAR DO CONSUMIDOR (BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V., MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR, ANTONIO HERMAN BENJAMIN, CLAUDIA LIMA MARQUES, LEONARDO ROSCOE BESSA. - 4. ED ., ED . REVISTA DOS TRIBUNAIS, PG. 266-292). 2. POR "VENDA CASADA" ENTENDE-SE QUE O FORNECEDOR NEGA-SE A FORNECER O PRODUTO OU SERVIÇO AO CONSUMIDOR, CASO ELE (CONSUMIDOR) NÃO NA CONCORDE EM ADQUIRIR OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. 3. NO ENTANTO, CONFORME BEM EXPLICA RIZZATO NUNES (NUNES, RIZZATO, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ED . SARAIVA, 2005), É PRECISO ENTENDER QUE A OPERAÇÃO CASADA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SÃO USUALMENTE VENDIDOS SEPARADOS. 4. NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC , É CEDIÇO QUE O MAGISTRADO, NA VALORAÇÃO DAS PROVAS...

Encontrado em: /1/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 4 INC- 3 ART- 39 INC- 1 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 131 ART- 335 ART- 515 INC- 1 FED LEI- 12529 /2011 ART- 36... PAR-3 INC- 18 FED LEI- 8137 /1990 ART- 1 INC- 5 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20110111375965 DF 0036919-33.2011.8.07.0001 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...

TJ-SP - Apelação APL 00345906520128260007 SP 0034590-65.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - Entrega do imóvel. Data da efetiva entrega das chaves, salvo demonstração de culpa dos adquirentes no retardamento. Irrelevância da expedição do "habite-se". Constatação de mora na prestação de entrega do imóvel. - Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Ausência de demonstração de situação excepcional. - Encargos do financiamento relativos à fase de construção. Ressarcimento devido das quantias pagas pelos adquirentes durante o período em que a vendedora deu causa ao atraso na entrega do imóvel. - Comissão de corretagem. Verbas pagas pelos adquirentes. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tal serviço. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária do serviço. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Ressarcimento devido de forma simples diante da ausência de comprovação de má-fé. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100443319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO. DOCUMENTO. JUNTADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA NATURAL. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CORRÊNCIA. I - Não há que se falar em desentranhamento de documentos indispensáveis ao deslinde do feito, juntados pelo réu, a pedido do próprio autor, mesmo se a juntada se deu em momento posterior à apresentação da contestação. II - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. III - Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626 /33. IV - Os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano. Precedentes. V- É licita a cobrança de taxa manutenção, para os contratos de cartão de crédito, previamente acordada entre as partes, porquanto tal encargo decorre diretamente dos serviços prestados pela instituição financeira. VI - Para configuração da venda casada (art. 39 , I , CDC )é imprescindível que o fornecedor adote conduta condicionante de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço pelo consumidor. Inexistindo referida conduta, não há que se falar em venda casada. VII - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. VIII - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. IX - Não há como reconh ecer o dever de indenizar, se não restaram comprovados a conduta ilícita e o dano, elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010221625 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: - O direito à privacidade, conquanto não seja indisponível, constitui direito fundamental de todos, só podendo ser renunciado temporariamente e, ainda assim, pelo seu próprio titular e desde que não afete a dignidade humana. Deste modo, cabe ao proprietário do veículo decidir se quer ou não instalar mecanismo de proteção patrimonial em seu bem, ciente das vantagens e desvantagens de sua decisão. Descabe ao Estado intrometer-se na esfera particular do indivíduo e decidir por ele como proteger seu bem. VII - O obrigatoriedade de instalação do dispositivo representa, ainda, violação aos direitos do consumidor, em razão da imposição de uma venda casada (art. 39 , I , CDC ), uma vez que os veículos já sairão de fábrica com os dispositivos instalados, sendo os custos repassados ao consumidor, a quem não será facultada a busca pelo melhor preço e qualidade do produto, além de representar um desvio de finalidade, na medida em que a Resolução nº 245 /2007 transfere ao particular o encargo de solucionar um problema de segurança pública. VIII - Apelação provida.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 11907 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: TV por assinatura - Inclusão de canal não previsto no pacote contratado. Sentença: improcedência - Recurso: Autor. Agravo retido - Indeferimento de liminar. Ausência de fundamentação relevante (art. 461 , § 3o , CPC )- Decisão mantida. Venda casada: art. 39 , I , CDC - "Serviços que são usualmente vendidos separados". TV por assinatura - Serviços de acordo com o "Plano de Serviço contratado" (Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura: Res. ANATEL 488, 3.12.2007). Recurso não provido. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120680426002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: .931 /2004, legislação de regência da cédula de crédito bancário, expressamente admite a capitalização mensal de juros e, ainda se concluído o contrato antes do advento da legislação citada, afigura-se lícita a capitalização aludida, se expressamente pactuada, em razão da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000. IX - É válida a cláusula contratual que institui comissão de permanência para vigorar após o vencimento da dívida. X - Contudo, nos precisos termos do Recurso Especial nº 1.058/RS, julgado pelo STJ sob a ótica de recurso repetitivo, a importância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . XI - Legal é a cláusula contratual que prevê que o pagamento das parcelas do contrato e encargos de mora serão debitadas em conta corrente, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. XII - A cobrança de tarifas de forma genérica, sem especificar a qual título, é abusiva, devendo ser declarada nula a clausula contratual que a estabelece. XIII - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. XIV - Para configuração da venda casada (art. 39 , I , CDC )é imprescindível que o fornecedor adote conduta condicionante de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço pelo consumidor. Inexistindo referida conduta não há que se falar em venda casada. XV - A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pressupõe má-fé da parte ou cobrança de dívida já paga, consoante exegese dos artigos 42 § único do Códig...

TJ-RS - Recurso Cível 71004430120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, A FIM DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO. PROVA DOS AUTOS INDICANDO LIVRE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 39, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004430120, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004366027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, A FIM DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO. PROVA DOS AUTOS INDICA LIVRE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA MINIMAMENTE. INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 39 , I , DO CDC . INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004366027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004384475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, A FIM DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO. PROVA DOS AUTOS INDICA LIVRE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 39 , I , DO CDC . INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004384475, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00122013520138190205 RJ 0012201-35.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO PRODUTO DENOMINADO "PRESTAÇÃO SEGURA". VEDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 39 , I , DO CDC . Direito à informação clara e objetiva, conforme preceituam os arts. 6º , III , e 46 , ambos do CDC . Falha na prestação do serviço. Caberia à ré provar que a consumidora foi plenamente informada a respeito do que foi contratado, principalmente com relação aos serviços oferecidos adicionalmente, fato que não ficou demonstrado nos autos. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Incidência da Súmula nº 75, do TJRJ. Devolução simples do valor pago. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único do CDC . Recurso a que se nega seguimento com fulcro no art. 557 , caput, do CPC .

1 2 3 4 5 389 390 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca