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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

TJ-RS - Recurso Cível 71003436193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A SEGURO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , I , DO CDC . DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Em que pese as sustentações do demandado, restou claro nos autos que foram cobrados da autora diversos seguros, conjuntamente com os empréstimos efetuados, fls. 13/26. Ocorre que, de acordo com o art. 39 , I , do CDC , é expressamente proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à venda de outro. Dessa forma, correta a decisão que determinou a devolução em...

TJ-RS - Recurso Cível 71004433082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, A FIM DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA LIVRE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 39 , I , DO CDC . AUTORA NÃO COMPROVA MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333 , I , DO CPC . Alega a autora que ao efetuar financiamento junto ao Banco Bradesco foi lhe imposta a contratação de título de capitalização, como condição para liberação do empréstimo. O requerido defendeu-se aduzindo que a autora já havia contratado outros títulos de capitalização, devidamente resgatados, e que a contratação que ora se discute deu-se com a anuência da requerida e por sua vontade própria. A sentença julgou improcedente uma vez que não restou demonstrado que a aquisição do título de capitalização tratava-se de condição para a liberação do empréstimo. Da análise dos autos percebe-se que, de fato, a autora já havia contratado outros títulos de capitalização, conforme documentos juntados pela requerida (fls. 42/43), ainda, não restou demonstrada, a suposta irregularidade da contratação, motivo pelo qual não configurada hipótese do art. 39 , I , do CPC . Tal prova. Veja-se que cabe ao autor comprovar, mesmo que minimamente, fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004433082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00122013520138190205 RJ 0012201-35.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO PRODUTO DENOMINADO "PRESTAÇÃO SEGURA". VEDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 39 , I , DO CDC . Direito à informação clara e objetiva, conforme preceituam os arts. 6º , III , e 46 , ambos do CDC . Falha na prestação do serviço. Caberia à ré provar que a consumidora foi plenamente informada a respeito do que foi contratado, principalmente com relação aos serviços oferecidos adicionalmente, fato que não ficou demonstrado nos autos. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Incidência da Súmula nº 75, do TJRJ. Devolução simples do valor pago. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único do CDC . Recurso a que se nega seguimento com fulcro no art. 557 , caput, do CPC .

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010127457 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO FATOR MORATÓRIO - SEGURO DE CRÉDITO INTERNO - VENDA CASADA - VEDAÇÃO - ART. 39 , I , CDC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com outro fator moratório. 2 - A comissão de permanência, no viés da taxa CDI, é cobrada de acordo com a composição dos custos financeiros na perspectiva da captação do capital. 3 - O CDI corresponde à medida da composição dos “custos financeiros”, referentes aos empréstimos entre as instituições financeiras, através da emissão de títulos, que lastreiam as operações do mercado interbancário. 4 - A taxa apurada para o CDI compreende a rentabilidade do capital e constitui critério válido de remuneração da dívida no período da inadimplência. 5 - A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, eis que configura espécie de 'venda casada', cuja prática é vedada pelo art. 39 , I , do CDC . 6 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004450359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE PECÚLIO POR MORTE E SEGURO, COM COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. CONTRATOS ONDE SEQUER ESTÃO INDICADOS OS BENEFICIÁRIOS. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO VENDA CASADA. INCIDÊNCIA DO ART. 39, INC. I, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450359, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00013171320118050073 BA 0001317-13.2011.8.05.0073 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 297-STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. PRÁTICA ILEGAL. ART. 39 , INCISO I , DO CDC . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado pelo STJ através da Súmula 297. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face a função social do contrato, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. Comprovada a prática de venda casada de seguro e título de capitalização, é de se reconhecer a nulidade da avença e, consequentemente, o direito do consumidor à restituição dos valores indevidamente pagos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004601480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, A FIM DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO. VERSÃO INICIAL INVEROSSÍMIL EM COTEJO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO, DIANTE DO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE MAIS DE UM ANO E MEIO SEM IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 39 , I , DO CDC OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA DIANTE DO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004601480, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00115467820078050103 BA 0011546-78.2007.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONDICIONADO À AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA CASADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO AO ART. 39 , I , DO CDC . PREJUÍZO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. As entidades abertas de previdência privada, em que pese não terem fins lucrativos, são submetidas ao CDC consoante o Art. 3º "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." 2. O condicionamento da aquisição de seguro de vida para a concessão de empréstimo pessoal configura a prática de venda casada, expressamente vedada pelo art. 39 , I , do CDC , que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. 3. Cabimento de restituição em dobro das parcelas pagas referentes ao contrato de seguro com fulcro no art. 42 , § único , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Não ficou comprovado o dano moral. A adoção de "venda casada", embora ilícita, não é considerada prática lesiva, capaz de provocar dano à honra, à dignidade ou mesmo a qualquer outra característica psíquica do apelante, já que não é toda a situação desagradável que faz surgir o direito a ressarcimento por danos morais.

TJ-RS - Recurso Cível 71004131371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE DEZ COTAS DE CONSÓRCIO. EVIDENCIADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA DE VENDA CASADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, OCORRIDA COMO CONDICIONANTE À OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO, O QUE NÃO É REFUTADO PELO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , I , DO CDC . ADEQUADA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004131371, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 105902620108190052 RJ 0010590-26.2010.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MOBILIÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE. INCLUSÃO DE QUATRO SEGUROS NÃO CONTRATADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39 , I , DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1Irresignação dos autores com relação ao quantum indenizatório fixado e com os honorários advocatícios arbitrados, postulando sua majoração. 2- Dano moral corretamente fixado em R$ 2.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3- Honorários sucumbenciais em consonância com os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 , do CPC . 4- Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Apdo : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Apte : JOSE HIGINO DA SILVA

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