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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Sua pesquisa - Venda casada art. 39, I, CDC - não encontrou nenhum documento correspondente.

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