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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111375965 DF 0036919-33.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. VENDA DE NOTEBOOK COM SISTEMA OPERACIONAL PREVIAMENTE INSTALADO. VENDA CASADA (ART. 39 , I , CDC ). CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC ). CUSTO DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO SOFTWARE. EMBUTIDO NO PREÇO DO COMPUTADOR. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TURMA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 18 DO RITJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, POIS SOB A ÓPTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CUJO TRATAMENTO AQUI DEVE SER INDIVIDUALIZADO, A PRÁTICA ABUSIVA, DA QUAL A "VENDA CASADA" É ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM A PRÁTICA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, APESAR DE QUE ESTA, EMBORA FUNCIONANDO NO PLANO HORIZONTAL DO MERCADO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A FORNECEDOR), NÃO DEIXA DE TER UM REFLEXO INDIRETO NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA É APENAS AQUELA QUE, DE MODO DIRETO E NO SENTIDO VERTICAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A CONSUMIDOR), AFETA O BEM ESTAR DO CONSUMIDOR (BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V., MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR, ANTONIO HERMAN BENJAMIN, CLAUDIA LIMA MARQUES, LEONARDO ROSCOE BESSA. - 4. ED ., ED . REVISTA DOS TRIBUNAIS, PG. 266-292). 2. POR "VENDA CASADA" ENTENDE-SE QUE O FORNECEDOR NEGA-SE A FORNECER O PRODUTO OU SERVIÇO AO CONSUMIDOR, CASO ELE (CONSUMIDOR) NÃO NA CONCORDE EM ADQUIRIR OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. 3. NO ENTANTO, CONFORME BEM EXPLICA RIZZATO NUNES (NUNES, RIZZATO, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ED . SARAIVA, 2005), É PRECISO ENTENDER QUE A OPERAÇÃO CASADA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SÃO USUALMENTE VENDIDOS SEPARADOS. 4. NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC , É CEDIÇO QUE O MAGISTRADO, NA VALORAÇÃO DAS PROVAS...

Encontrado em: /1/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 4 INC- 3 ART- 39 INC- 1 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 131 ART- 335 ART- 515 INC- 1 FED LEI- 12529 /2011 ART- 36... PAR-3 INC- 18 FED LEI- 8137 /1990 ART- 1 INC- 5 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20110111375965 DF 0036919-33.2011.8.07.0001 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...

TJ-SP - Apelação APL 40056286620138260576 SP 4005628-66.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSESSORIA IMOBILIÁRIA (COMISSÃO DE CORRETAGEM). Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00377839320138260576 SP 0037783-93.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA. Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Honorários advocatícios bem fixados diante da baixa complexidade e brevidade da demanda, julgada antecipadamente. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00014435320138260576 SP 0001443-53.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Devolução das quantias pagas de forma simples, e não em dobro. Ausência de comprovação de má-fé. Precedentes. Honorários advocatícios bem fixados diante da baixa complexidade e brevidade da demanda, julgada antecipadamente. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 10355516420138260100 SP 1035551-64.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Compra e venda de imóvel ? Ressarcimento de SATI e corretagem ? Ausência de previsão contratual da atribuição do SATI e da corretagem à consumidora ? Cláusula abusiva por ofensa do dever de informar (arts. 51 IV e § 1º I c/c 6º III CDC) ? Venda casada (art. 39 I CDC) ? SATI e corretagem confundem-se com mera presentação da vendedora do imóvel e não têm causa autônoma ? Ressarcimento de SATI e corretagem devidos, conforme jurisprudência da 1ª Subseção de Direito Privado ? Falta de previsão no instrumento caracteriza má-fé e autoriza reembolso em dobro (art. 42 p. ú. CDC) ? Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00157207420138260576 SP 0015720-74.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Devolução das quantias pagas de forma simples, e não em dobro. Ausência de comprovação de má-fé. Precedentes. Honorários advocatícios bem fixados diante da baixa complexidade e brevidade da demanda, julgada antecipadamente. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00194113520138260564 SP 0019411-35.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: Compra e venda de imóvel ? Ressarcimento de SATI e corretagem ? Legitimidade da vendedora (arts. 7º p. ú. e 25 § 1º CDC) ? Pretensão sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) ? Vendedora informou comprador insuficientemente sobre corretagem e SATI ? Ofensa ao dever de informar que enseja reembolso (arts. 6º III e 51 IV e § 1º I CDC) ? Atribuição de SATI e corretagem ao comprador feita incidentalmente no instrumento de compra e venda ? Venda casada (art. 39 I CDC) ? Ressarcimento de SATI e corretagem devidos, conforme jurisprudência da 1ª Subseção de Direito Privado ? Existência de previsão contratual expressa afasta má-fé e desautoriza reembolso em dobro (art. 42 p. ú. CDC) ? Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 00345906520128260007 SP 0034590-65.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - Entrega do imóvel. Data da efetiva entrega das chaves, salvo demonstração de culpa dos adquirentes no retardamento. Irrelevância da expedição do "habite-se". Constatação de mora na prestação de entrega do imóvel. - Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Ausência de demonstração de situação excepcional. - Encargos do financiamento relativos à fase de construção. Ressarcimento devido das quantias pagas pelos adquirentes durante o período em que a vendedora deu causa ao atraso na entrega do imóvel. - Comissão de corretagem. Verbas pagas pelos adquirentes. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tal serviço. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária do serviço. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Ressarcimento devido de forma simples diante da ausência de comprovação de má-fé. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 40001273120138260577 SP 4000127-31.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. - Atraso na entrega do imóvel. Nulidade da cláusula que estabelece prazo de entrega em 28 (vinte e oito) meses após a data da assinatura do contrato de financiamento. Validade, entretanto, da previsão de período de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). - Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel. Aluguel indenizatório até a entrega das chaves correspondente a 1% (um por cento) ao mês do valor do contrato, com base em cláusula que estabelece retenção de valor a título de fruição em caso de resolução do contrato. - Encargos do financiamento relativos à fase de construção. Ressarcimento devido das quantias pagas pelo adquirente durante o período em que as vendedoras deram causa ao atraso na entrega do imóvel. - Comissão de corretagem e assessoria imobiliária. Consumidor que vai até o stand de vendas das vendedoras com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedoras como verdadeiras contratadoras e beneficiárias. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Ressarcimento devido de forma simples diante da ausência de comprovação de má-fé. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00157215920138260576 SP 0015721-59.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: Compra e venda de imóvel ? Ressarcimento de corretagem ? Compradora encaminhou-se diretamente a stand de vendas ? Não caracterização de corretagem (art. 726 CC )? Configuração de enriquecimento sem causa (art. 884 CC )? Ausência de poder de optar por contratação configura venda casada (art. 39 I CDC )? Ressarcimento de corretagem devido, conforme jurisprudência da 1ª Subseção de Direito Privado ? Existência de previsão contratual afasta má-fé e desautoriza reembolso em dobro (art. 42 p. ú. CDC )? Honorários de 20% do valor da condenação representam cerca de R$600,00 ? Majoração para R$1.500,00 devida (art. 20 § 4º CPC )? Recurso da Autora parcialmente provido ? Recurso da Ré improvido.

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