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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111375965 DF 0036919-33.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. VENDA DE NOTEBOOK COM SISTEMA OPERACIONAL PREVIAMENTE INSTALADO. VENDA CASADA (ART. 39 , I , CDC ). CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC ). CUSTO DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO SOFTWARE. EMBUTIDO NO PREÇO DO COMPUTADOR. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TURMA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 18 DO RITJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, POIS SOB A ÓPTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CUJO TRATAMENTO AQUI DEVE SER INDIVIDUALIZADO, A PRÁTICA ABUSIVA, DA QUAL A "VENDA CASADA" É ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM A PRÁTICA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, APESAR DE QUE ESTA, EMBORA FUNCIONANDO NO PLANO HORIZONTAL DO MERCADO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A FORNECEDOR), NÃO DEIXA DE TER UM REFLEXO INDIRETO NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA É APENAS AQUELA QUE, DE MODO DIRETO E NO SENTIDO VERTICAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A CONSUMIDOR), AFETA O BEM ESTAR DO CONSUMIDOR (BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V., MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR, ANTONIO HERMAN BENJAMIN, CLAUDIA LIMA MARQUES, LEONARDO ROSCOE BESSA. - 4. ED ., ED . REVISTA DOS TRIBUNAIS, PG. 266-292). 2. POR "VENDA CASADA" ENTENDE-SE QUE O FORNECEDOR NEGA-SE A FORNECER O PRODUTO OU SERVIÇO AO CONSUMIDOR, CASO ELE (CONSUMIDOR) NÃO NA CONCORDE EM ADQUIRIR OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. 3. NO ENTANTO, CONFORME BEM EXPLICA RIZZATO NUNES (NUNES, RIZZATO, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ED . SARAIVA, 2005), É PRECISO ENTENDER QUE A OPERAÇÃO CASADA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SÃO USUALMENTE VENDIDOS SEPARADOS. 4. NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC , É CEDIÇO QUE O MAGISTRADO, NA VALORAÇÃO DAS PROVAS...

Encontrado em: /1/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 4 INC- 3 ART- 39 INC- 1 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 131 ART- 335 ART- 515 INC- 1 FED LEI- 12529 /2011 ART- 36... PAR-3 INC- 18 FED LEI- 8137 /1990 ART- 1 INC- 5 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20110111375965 DF...

TJ-SP - Apelação APL 10038386320158260565 SP 1003838-63.2015.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: Compra e venda de imóvel – Ressarcimento de SATI e corretagem – Ofensa ao dever de informar que enseja reembolso (arts. 6º III e 51 IV e § 1º I CDC) – Venda casada (art. 39 I CDC) – Ressarcimento devido, conforme jurisprudência da 1ª Subseção de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10125490720148260011 SP 1012549-07.2014.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. - Devolução das quantias pagas. Consumidor que vai até o stand de vendas das vendedoras com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tal serviço. Vendedoras como verdadeiras contratantes e beneficiárias do serviço. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Restituição de forma simples. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10927501020148260100 SP 1092750-10.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA. RESTITUIÇÃO. Sentença de improcedência. Verbas arcadas pelos adquirentes. Consumidor que vai até o stand de vendas da incorporadora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Incorporadora como verdadeira contratante e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade das vendedoras pelo pagamento. Restituição devida. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40016143920138260576 SP 4001614-39.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: Compra e venda de imóvel ? Remuneração da assessoria atribuída aos compradores ? Publicidade indicava inexistência de intermediação ? Publicidade enganosa (art. 37 § 1º CDC) ? Contratação de assessoria vinculada à compra do imóvel ? "Venda casada" (art. 39 I CDC) ? Devido ressarcimento pela vendedora do valor pago por compradores ? Recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 27/10/2014 - 27/10/2014 Apelação APL 40016143920138260576 SP 4001614-39

TJ-SP - Apelação APL 10181062320148260577 SP 1018106-23.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratante e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade solidária das apeladas. Restituição das quantias pagas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 11260072620148260100 SP 1126007-26.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. - Devolução das quantias pagas. Consumidor que vai até o stand de vendas das vendedoras com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tal serviço. Vendedoras como verdadeiras contratantes e beneficiárias do serviço. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Restituição de forma simples. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10230247320148260576 SP 1023024-73.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel Corretagem Compra realizada em stand de vendas da vendedora, ao qual a compradora compareceu diretamente Não caracterização de mediação, restando incabível cobrança por corretagem (art. 526 CC) Venda casada (art. 39 I CDC) Prescrição ao ressarcimento sujeito ao prazo decenal (art. 205 CC) Cláusula arbitral nula (art. 51 VII CDC) Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 40050744720138260604 SP 4005074-47.2013.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. Sentença de improcedência. Verbas arcadas pela adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da incorporadora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Incorporadora como verdadeira contratante e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Solidariedade da corretora que promoveu ilegalmente a contratação dos serviços em parceira com a incorporadora. Restituição das quantias pagas de forma simples, e não em dobro. Ausência de comprovação de má-fé. Juros de mora a partir da primeira citação, por se tratar de responsabilidade solidária entre as corrés. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10171049120148260100 SP 1017104-91.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA. RESTITUIÇÃO. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Verbas arcadas pela adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da incorporadora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Incorporadora como verdadeira contratante e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Solidariedade da corretora que promoveu ilegalmente a contratação dos serviços em parceira com a incorporadora. Restituição devida. Recursos não providos.

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