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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111375965 DF 0036919-33.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. VENDA DE NOTEBOOK COM SISTEMA OPERACIONAL PREVIAMENTE INSTALADO. VENDA CASADA (ART. 39 , I , CDC ). CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC ). CUSTO DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO SOFTWARE. EMBUTIDO NO PREÇO DO COMPUTADOR. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TURMA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 18 DO RITJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, POIS SOB A ÓPTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CUJO TRATAMENTO AQUI DEVE SER INDIVIDUALIZADO, A PRÁTICA ABUSIVA, DA QUAL A "VENDA CASADA" É ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM A PRÁTICA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, APESAR DE QUE ESTA, EMBORA FUNCIONANDO NO PLANO HORIZONTAL DO MERCADO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A FORNECEDOR), NÃO DEIXA DE TER UM REFLEXO INDIRETO NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA É APENAS AQUELA QUE, DE MODO DIRETO E NO SENTIDO VERTICAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO (OU SEJA, DE FORNECEDOR A CONSUMIDOR), AFETA O BEM ESTAR DO CONSUMIDOR (BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V., MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR, ANTONIO HERMAN BENJAMIN, CLAUDIA LIMA MARQUES, LEONARDO ROSCOE BESSA. - 4. ED ., ED . REVISTA DOS TRIBUNAIS, PG. 266-292). 2. POR "VENDA CASADA" ENTENDE-SE QUE O FORNECEDOR NEGA-SE A FORNECER O PRODUTO OU SERVIÇO AO CONSUMIDOR, CASO ELE (CONSUMIDOR) NÃO NA CONCORDE EM ADQUIRIR OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. 3. NO ENTANTO, CONFORME BEM EXPLICA RIZZATO NUNES (NUNES, RIZZATO, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ED . SARAIVA, 2005), É PRECISO ENTENDER QUE A OPERAÇÃO CASADA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SÃO USUALMENTE VENDIDOS SEPARADOS. 4. NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC , É CEDIÇO QUE O MAGISTRADO, NA VALORAÇÃO DAS PROVAS...

Encontrado em: /1/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 4 INC- 3 ART- 39 INC- 1 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 131 ART- 335 ART- 515 INC- 1 FED LEI- 12529 /2011 ART- 36... PAR-3 INC- 18 FED LEI- 8137 /1990 ART- 1 INC- 5 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20110111375965 DF 0036919-33.2011.8.07.0001 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...

TJ-SP - Apelação APL 40016143920138260576 SP 4001614-39.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: Compra e venda de imóvel ? Remuneração da assessoria atribuída aos compradores ? Publicidade indicava inexistência de intermediação ? Publicidade enganosa (art. 37 § 1º CDC) ? Contratação de assessoria vinculada à compra do imóvel ? "Venda casada" (art. 39 I CDC) ? Devido ressarcimento pela vendedora do valor pago por compradores ? Recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 27/10/2014 - 27/10/2014 Apelação APL 40016143920138260576 SP 4001614-39.2013.8.26.0576 (TJ-SP) Luiz Antonio Costa

TJ-SP - Apelação APL 10230247320148260576 SP 1023024-73.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: Promessa de compra e venda de imóvel Corretagem Compra realizada em stand de vendas da vendedora, ao qual a compradora compareceu diretamente Não caracterização de mediação, restando incabível cobrança por corretagem (art. 526 CC) Venda casada (art. 39 I CDC) Prescrição ao ressarcimento sujeito ao prazo decenal (art. 205 CC) Cláusula arbitral nula (art. 51 VII CDC) Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 40056286620138260576 SP 4005628-66.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSESSORIA IMOBILIÁRIA (COMISSÃO DE CORRETAGEM). Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10011926420148260032 SP 1001192-64.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: Compra e venda de imóvel. Devolução de quantias pagas a título de comissão de corretagem, assessoria técnico imobiliária e taxa de administração. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Consumidor que vai até o stand de vendas com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratante e beneficiária do serviço. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Devolução da quantia, na forma simples. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10041576820148260079 SP 1004157-68.2014.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM E SATI. Reconhecida a legitimidade passiva da imobiliária e da incorporadora. Repetição de indébito. Consumidor que vai até o stand da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não de contratar tal serviço. Vendedora como verdadeira contratante e beneficiária da prestação. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Ressarcimento devido de forma simples, e não dobrada. Ausência de má-fé por parte das corrés. Mera interpretação equivocada de dispositivos contratuais. Precedentes. Alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10057550420148260032 SP 1005755-04.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança de comissão de corretagem no momento da celebração do contrato. Consumidor que foram até o stand da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não de contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratante e beneficiária da prestação. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Ressarcimento devido na forma simples, ante a ausência de prova concreta da má-fé da ré. Danos morais não configurados. Conduta que gerou mero aborrecimento, e não enseja o pagamento de indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 40070663020138260576 SP 4007066-30.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: Compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem que foi ilegalmente transferida, por venda casada, aos compradores. Devolução de quantias pagas. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Legitimidade passiva configurada. Consumidores que vão até o stand de vendas da ré com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar o serviço de corretagem. Vendedora como verdadeira contratante e beneficiária do serviço. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Precedentes. Devolução da quantia, na forma simples. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00014435320138260576 SP 0001443-53.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Devolução das quantias pagas de forma simples, e não em dobro. Ausência de comprovação de má-fé. Precedentes. Honorários advocatícios bem fixados diante da baixa complexidade e brevidade da demanda, julgada antecipadamente. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00377839320138260576 SP 0037783-93.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA. Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Honorários advocatícios bem fixados diante da baixa complexidade e brevidade da demanda, julgada antecipadamente. Recursos não providos.

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