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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6177444300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: Alvará Judicial. Pedido de transferência de cotas de consórcio imobiliário. Morte do vendedor. Venda de avô para neta. Concordância dos herdeiros. Intervenção dos bancos, com manifestação contrária ao pedido, ante a possibilidade de fraude a credores. Pedido que exige ampla cognição probatória. Inadequação da via eleita. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso improvido, com observação. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6177444300

Data de publicação: 26/02/2009

Decisão: Judicial. Pedido de transferência de cotas de consórcio imobiliário. Morte do vendedor. Venda de avô para... neta. Concordância dos herdeiros. Intervenção dos bancos, com manifestação contrária ao pedido, ante... SA, para determinar a transferência de cotas de consórcio imobiliário adquiridos de seu avô por meio...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 86592003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE (AVÔ PARA NETO). APLICAÇÃO DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONSENTIMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DESCENDENTES COMPROVADO. NEGATIVA POSTERIOR POR DOIS DOS DESCENDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I - Em se tratando de venda de ascendente a descendente, o art. 1.132 , do Código Civil de 1916 , exige o consentimento expresso de todos os demais descendentes para que a alienação seja considerada válida; II - comprovada a anuência expressa de todos os descendentes para a realização da alienação do imóvel, reconhece-se a validade do negócio jurídico, ainda que dois dos descendentes, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, afirmem posteriormente a ausência de seu consentimento;II - apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00028769620118260565 SP 0002876-96.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO Prazo para a pretensão de anulação que começou a fluir a partir do registro do compromisso de compra e venda Prazo não consumado Decadência não operada AGRAVO NÃO PROVIDO. ANULATÓRIA Compra e venda entre avô e neto Negócio que não preservou a legítima, em prejuízo da herdeira necessária, filha do vendedor falecido e mãe do comprador Nulidade declarada - Procedência da ação - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9100463842006826 SP 9100463-84.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Anulação de venda de ascendente à descendente - Venda feita de avó para netos sem anuência dos filhos - Nulidade reconhecida - Exegese do art. 496 do Código Civil . Benfeitorias - Ausência de prova de sua outorga - Fatos que devem ser apurados em ação própria - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 953461 SC 2007/0114207-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOSDEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário,a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regimeoriginário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídicoanulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso nonovo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ).2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidaçãodesse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação deascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta deconsentimento de outros descendentes ( CC/1916 , art. 1132 ), d) aconfiguração de simulação, consistente em doação disfarçada (REsp476557/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., DJ 22.3.2004) ou,alternativamente, e) a demonstração de prejuízo (EREsp 661858/PR, 2ªSeção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Dje 19.12.2008; REsp 752149/AL,Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., 2.10.2010).3.- No caso concreto estão presentes todos os requisitos para aanulação do ato. 4 .- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citaçãodestes para o processo, ante a não anuência irretorquível de doisdeles para com a alienação realizada por avô a neto.5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente dejulgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de nãosimulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento devalores a título de transferência de sociedade e de pagamentosdecorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência decomprovação e, mesmo, de alegação crível da existência dessesdébitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicosaos da inicial na contestação ( CPC , art. 302 ), de modo que válido ojulgamento antecipado da lide.6.- Decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente,Recurso Especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00042354120088260483 SP 0004235-41.2008.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO RECIBO DE QUITAÇÃO O conjunto probatório é indiciário de que a situação de parentesco e proximidade pode ter contribuído para consentimento diverso daquele que o documento identifica, pois é uníssona a convivência da avó e neto, com dependência econômica. Os filhos da autora, inclusive o pai do réu, afirmam que não houve o pagamento referente à compra do trator. O que também traz credibilidade aos argumentos da autora é o desconhecimento do recibo até a exibição em juízo. Não seria crível tal aventura jurídica - Preponderância do direito afirmado e risco de dano - Recurso não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010139904 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NETA DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ASSENTOS FUNCIONAIS. FUTURA PENSÃO POR MORTE. EVIDENCIADA AJUDA FINANCEIRA CIRCUNSTANCIAL. VEDAÇÃO À SENTENÇA CONDICIONAL - ART. 460 DO CPC . 1. O art. 217, II, •d–, da Lei nº 8.112 /90, garante pensão para a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, registrando que a dependência econômica exigida pela lei não precisa ser exclusiva, bastando que seja de tal modo que possa comprometer, de forma incisiva, a manutenção da vida do dependente, sendo por obviedade incluída neste rol a dependência que se traduz nos investimentos realizados no custeio da educação, saúde e alimentação do dependente. 2. Infere-se, do contexto fático-probatório que, a uma, o servidor, segundo seu depoimento, reside com o seu filho de 38 anos, que não trabalha; a duas, a alegada dependente econômica, Fernanda Donato de Carvalho, res ide com seus pais e sua irmã - outra neta do servidor, que tem 20 anos e não trabalha; a três, seu genro declarou em juízo que trabalha e recebe, mensalmente entre R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00, valor este que gasta com as despesas fixas incluídas as suas despesas com alimentação e que apenas Fernanda possui plano de saúde na sua família e estuda em escola particular, porque pagos por seu avô; a quatro, a mãe de Fernanda, filha do servidor, que já teve dois ou três empregos, mas há algum tempo não trabalha com carteira assinada, há aproximadamente três anos é representante de vendas de produtos da Avon e Natura, percebendo, pela atividade desempenhada, entre 100 e 200 reais. 3. A atual ajuda financeira à sua filha, que, segundo os depoimentos, vem atravessando dificuldades há cerca de três anos, não é suficiente para denotar a dependência econômica em relação apenas à neta mais nova do autor de 8 anos, que, sublinhe-se, reside com seus pais que custeiam suas necessidades com alimentação, vestuário, moradia, máxime porque a colaboração do servidor restringe...

TJ-RJ - APELACAO APL 00175494320098190021 RJ 0017549-43.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: pelo emprego de arma de fogo, um veículo Volkswagen Gol 1.0., ano 2000/2001, placa KMV-1736, que se encontrava na posse de Anna Lúcia Passos de Castro, além de sua carteira de identidade, CPF, título de eleitor, dois cartões Riocard, um molho de chaves, um aparelho de telefonia celular da marca Sony Ericsson e R$ 50,00 (cinqüenta reais) em espécie. O carro roubado, de propriedade de José Francisco de Castro Neto, irmão da vítima Anna Lúcia Passos de Castro, teve sua cor original alterada e foi levado a revendedora de veículos Ney Automóveis, situada em São João de Meriti, tendo sido entregue em consignação para venda ao corréu Marcelo Roncato Wandermurem dos Santos, que trabalhava como vendedor no referido estabelecimento comercial. O MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias condenou o apelante à pena de 07 anos e 01 mês de reclusão em regime fechado e 28 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e absolveu o corréu Marcelo Roncato W. dos Santos, com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . Reforma da sentença tão somente para alterar o aumento aplicado pelo reconhecimento das duas qualificadoras do crime de roubo, qual seja de 5/12 (cinco doze avos) para 2/5 (dois quintos) na 3ª fase da dosimetria da pena, por ser mais razoável, tornando-se a pena final em 07 anos de reclusão e 28 dias-multa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983020002698 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação (e remessa necessária) manejada pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por CAROLINA PALÁCIO RAMOS, uma vez que o imóvel penhorado nunca teria pertencido ao domínio do co-responsável pelo crédito tributário em execução, ANTÔNIO JULIÃO RAMOS JÚNIOR (genitor da embargante). 2. Em seu recurso, a apelante entende que houve simulação na compra e venda do imóvel entre os avós e a neta, uma vez que esta última tinha apenas 05 (cinco) anos quando da celebração e registro do negócio jurídico (novembro/1999). Ademais, afirma que a dívida foi inscrita em momento anterior à venda (março/1999) e que o preço pago (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais) seria abaixo do valor avaliado para fins do ITBI (130.000,00 - cento e trinta mil reais). 3. In casu, o recurso não merece prosperar, em razão dos seguintes argumentos: a) Restou comprovado que o imóvel jamais pertenceu à empresa executada ou ao co-responsável; b) Na época da venda, a fraude à execução se configuraria quando a alienação fosse posterior à citação, o que não ocorreu, uma vez que a execução foi ajuizada em 2000; c) Inexiste vedação legal à compra de imóvel por menor devidamente representado por seus genitores; d) O preço da avaliação para se estipular o ITBI não vincula o preço da venda. Ainda que assim não se entenda, é matéria relativa à fraude contra credores, a qual somente pode ser questionada através da Ação Pauliana, e não incidentalmente em processo de execução fiscal. Inteligência da súmula 195 do STJ ("Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores"); 4. Quanto aos honorários advocatícios, como já ressaltado, restou comprovado que a Fazenda Pública indicou um bem à penhora que nunca pertenceu ao co-responsável ou à empresa...

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