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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6177444300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: Alvará Judicial. Pedido de transferência de cotas de consórcio imobiliário. Morte do vendedor. Venda de avô para neta. Concordância dos herdeiros. Intervenção dos bancos, com manifestação contrária ao pedido, ante a possibilidade de fraude a credores. Pedido que exige ampla cognição probatória. Inadequação da via eleita. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso improvido, com observação. .

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040155683 RO 100.001.2004.015568-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: TJRO. CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AVÖ PARA NETA. INDUÇAO EM ERRO ESSENCIAL. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇAO. VALORIZAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I ¿ Na regra do art. 138 Código Civil são anuláveis os negócios jurídicos praticados com vícios na manifestação de vontade, derivada de erro. II - Incensurável a sentença que declara anulado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pretensamente realizado pela Apelante ao avô, pessoa idosa (80 anos) e com dificuldade visual para leitura do documento que relata ter pretendido outorgar à neta apenas uma procuração destinada a regularização do bem em seu nome, sendo porém surpreendido juntamente com os seus filhos com a iminente transferência do bem em nome desta. III - Importa consignar a relevância do principio da mediação. Impõe, em circunstâncias como a do caso em apreço, privilegiar a apreciação do Juiz Natural da causa, tendo em conta o princípio da imediação, pois melhores condições para valorar as provas constantes dos autos tem aquele que presidiu a produção de tais provas. É o principio que inspira a regra inserida no art. 132 , CPC . 100.001. Apelação Cível

Encontrado em: Marcos Alaor Diniz Grangeia e Miguel Monico Neto acompanharam o voto do Relator. 2ª Vara Cível

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6177444300

Data de publicação: 26/02/2009

Decisão: Judicial. Pedido de transferência de cotas de consórcio imobiliário. Morte do vendedor. Venda de avô para... neta. Concordância dos herdeiros. Intervenção dos bancos, com manifestação contrária ao pedido, ante... SA, para determinar a transferência de cotas de consórcio imobiliário adquiridos de seu avô por meio...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 86592003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE (AVÔ PARA NETO). APLICAÇÃO DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONSENTIMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DESCENDENTES COMPROVADO. NEGATIVA POSTERIOR POR DOIS DOS DESCENDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I - Em se tratando de venda de ascendente a descendente, o art. 1.132 , do Código Civil de 1916 , exige o consentimento expresso de todos os demais descendentes para que a alienação seja considerada válida; II - comprovada a anuência expressa de todos os descendentes para a realização da alienação do imóvel, reconhece-se a validade do negócio jurídico, ainda que dois dos descendentes, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, afirmem posteriormente a ausência de seu consentimento;II - apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00028769620118260565 SP 0002876-96.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO Prazo para a pretensão de anulação que começou a fluir a partir do registro do compromisso de compra e venda Prazo não consumado Decadência não operada AGRAVO NÃO PROVIDO. ANULATÓRIA Compra e venda entre avô e neto Negócio que não preservou a legítima, em prejuízo da herdeira necessária, filha do vendedor falecido e mãe do comprador Nulidade declarada - Procedência da ação - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9100463842006826 SP 9100463-84.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Anulação de venda de ascendente à descendente - Venda feita de avó para netos sem anuência dos filhos - Nulidade reconhecida - Exegese do art. 496 do Código Civil . Benfeitorias - Ausência de prova de sua outorga - Fatos que devem ser apurados em ação própria - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 953461 SC 2007/0114207-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOSDEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário,a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regimeoriginário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídicoanulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso nonovo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ).2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidaçãodesse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação deascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta deconsentimento de outros descendentes ( CC/1916 , art. 1132 ), d) aconfiguração de simulação, consistente em doação disfarçada (REsp476557/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., DJ 22.3.2004) ou,alternativamente, e) a demonstração de prejuízo (EREsp 661858/PR, 2ªSeção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Dje 19.12.2008; REsp 752149/AL,Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., 2.10.2010).3.- No caso concreto estão presentes todos os requisitos para aanulação do ato. 4 .- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citaçãodestes para o processo, ante a não anuência irretorquível de doisdeles para com a alienação realizada por avô a neto.5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente dejulgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de nãosimulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento devalores a título de transferência de sociedade e de pagamentosdecorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência decomprovação e, mesmo, de alegação crível da existência dessesdébitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicosaos da inicial na contestação ( CPC , art. 302 ), de modo que válido ojulgamento antecipado da lide.6.- Decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente,Recurso Especial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00292057820128260576 SP 0029205-78.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA. Aquisição da nua-propriedade por menor concorrente na legítima, desprovido de recursos próprios. Numerário alegadamente derivado de doação da avó ao neto. Não comprovação. Inteligência do art. 541 do CC . Pai que, ao adquirir o usufruto, transmitiu a propriedade gratuitamente ao filho menor, em detrimento de outro filho, reservando para si o usufruto. Doação inoficiosa verificada. Violação aos arts. 549 e 1.789 do CC . Sentença confirmada. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20111010241447 DF 0024122-95.2011.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS. PEDIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA COMPRA E VENDA ENTRE AVÓ E NETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGOS 496 E 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não cabe ao intérprete da norma acrescentar empecilhos à sua aplicação, quando ausente previsão legal. 2. Ainda que os Apelantes sejam representados por causídicos do mesmo escritório, não se pode desconsiderar que os requisitos previstos no artigo 191 do Código de Processo Civil restaram cumpridos, pois este discorre, de forma genérica, apenas sobre a condição de serem “diferentes procuradores”. Essa a linha de entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise da possibilidade jurídica do pedido não compreende, em si, a avaliação acerca da procedência ou não do pedido, mas se a pretensão deduzida em juízo se mostra possível no universo das normas jurídicas vigentes, haja vista a ausência de fator impeditivo. 4. Com fundamento na teoria da asserção, repele-se a preliminar de ilegitimidade passiva e ativa, pois, no caso, de acordo com a situação fática relatada, poderiam os Réus responder pelos efeitos da r. sentença, se julgado procedente o pedido, bem como o Autor, caso mantida a revogação da procuração que lhe fora outorgada pelos Recorrentes. 5. Consoante admitido pelo próprio Requerente, em 11/09/2003, sua avó, já falecida, adquiriu do primeiro requerido e da segunda ré os direitos sobre o imóvel. 6. Nesse contexto, imperioso considerar que os recorrentes à época da outorga das procurações em favor do Autor, em novembro e dezembro de 2010, não mais possuíam quaisquer direitos sobre o aludido imóvel, não havendo que se falar em impossibilidade de revogação de tais documentos. 7. A mera posse de documentos emitidos pelo poder público bem como o pagamento da taxa de quitação do lote pelo Apelado não bastam para comprovar...

TJ-SP - Apelação APL 00042354120088260483 SP 0004235-41.2008.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO RECIBO DE QUITAÇÃO O conjunto probatório é indiciário de que a situação de parentesco e proximidade pode ter contribuído para consentimento diverso daquele que o documento identifica, pois é uníssona a convivência da avó e neto, com dependência econômica. Os filhos da autora, inclusive o pai do réu, afirmam que não houve o pagamento referente à compra do trator. O que também traz credibilidade aos argumentos da autora é o desconhecimento do recibo até a exibição em juízo. Não seria crível tal aventura jurídica - Preponderância do direito afirmado e risco de dano - Recurso não provido.

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